aplicação da radioatividade
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Acórdão nº 1.0338.12.000089-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
Reexame necessário e Apelação cível - Ação ordinária - Contrato temporário válido - Desvio de função e adicional de insalubridade - Instrução probatória insuficiente - Município de Itaúna - Ausência de previsão legal para o servidor temporário - Perícia judicial - Irrelevância - Princípio da legalidade - Necessidade de obediência - Sentença reformada. 1. O instituto da remessa necessária é...
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Acórdão nº 1.0338.12.000089-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
Reexame necessário e Apelação cível - Ação ordinária - Contrato temporário válido - Desvio de função e adicional de insalubridade - Instrução probatória insuficiente - Município de Itaúna - Ausência de previsão legal para o servidor temporário - Perícia judicial - Irrelevância - Princípio da legalidade - Necessidade de obediência - Sentença reformada. 1. O instituto da remessa necessária é...
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Sentença nº 1001260-51.2021.5.02.0205 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-09-2023
... exposição a inflamáveis, explosivos, eletricidade ou radioatividade, bem como que o autor não desenvolvia atividades de risco. Com efeito, ... ao pagamento do adicional de periculosidade, fundada na aplicação da Súmula nº 364, item I, do TST. Conforme registrado na decisão ...
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Acórdão Nº 0020381-64.2015.5.04.0261 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 16-11-2017
EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL . A concessão parcial do intervalo intrajornada enseja o pagamento da integralidade do período destinado ao repouso e à alimentação como hora extra, com adicional mínimo de 50%, nos termos da Súmula nº 437 do TST. Recurso do autor parcialmente provido.
... 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da ), afasto sua aplicação, com efetiva jornada de labor para efeito de remuneração." base na ... - RADIOATIVIDADE ... A Portaria no 3.393, de 17 de dezembro de 1987, criou um novo anexo ... -
Acórdão Nº 0021068-45.2015.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 17-11-2021
EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. INTEGRAÇÃO. A teor da súmula 203 do TST, o adicional ou gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais, inclusive no adicional de periculosidade, parcela de natureza remuneratória.
... aplicação da lei nova no contrato de trabalho vigente representa alteração lesiva ... do prazo de 6 horas, verificação e medição do nível de radioatividade emitida, sendo que esta deve estar em conformidade com a legislação para ... -
Sentença nº 1001073-66.2021.5.02.0068 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-03-2022
... perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Portanto, a aplicação da nova lei é imediata, mas não retroativa, passando os seus ... álise quantitativa) Níveis de radiações ionizantes com radioatividade superior aos limites de tolerância fixados neste Anexo. Resultado: Não ...
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Acórdão Nº 0021133-04.2015.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-10-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. HORAS IN ITINERE . NORMAS COLETIVAS DISPONDO SOBRE A MATÉRIA. VALIDADE. Previsão nos instrumentos coletivos de que o tempo despendido no percurso de casa à ré, e vice-versa, mesmo na hipótese de fornecimento de transporte por parte da empresa, gratuito ou não, não implicará o pagamento de horas in itinere . Entendimento de que, o fato de haver previsão...
... Requer, em caso de manutenção da decisão singular, a aplicação da Súmula 85, IV, do TST. Quanto aos reflexos, propugna o afastamento da ... Níveis de radiações ionizantes com radioatividade superior aos limites de tolerância fixados neste Anexo; ... Não ... -
Acórdão Nº 0020417-89.2016.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-08-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. APARELHO DE RAIO-X MÓVEL. Hipótese em que os reclamantes, como médicos no setor de emergência pediátrica, permaneciam na sala em que realizados exames de raio-x por aparelho móvel. A possibilidade de caracterização de atividade perigosa pela exposição à radiação ionizante está pacificada no TST, nos termos da OJ nº 345 da SDI-1...
... Aplicação do entendimento contido na Súmula 357 do TST. Recurso desprovido, no ... de raios- X móvel, cujo agente nocivo é relacionado à radioatividade, matéria ainda em estudo no cenário científico contemporâneo ... O ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 816-06.2011.5.04.0019)
... que não podiam ser interrompidos, expondo-a desta forma, a radioatividade provocada pela emissão de radiações ionizantes dos raios-X, ... das diferenças de horas extras, não havendo que falar em aplicação da Súmula 85, item III, do TST. De notar, ainda, que o Julgador de origem ...
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Acórdão Nº 0020782-23.2018.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 31-01-2020
EMENTA PERICULOSIDADE. RADIAÇÕES IONIZANTES. MANUSEIO DE APARELHO DE RAIO X MÓVEL. TST-IRR-1325-18.2012.5.04.0013. Em razão do teor do Tema Repetitivo nº 10, editado pela SbDI-1 Plena do TST, não há falar em direito ao adicional de periculosidade a trabalhador que, embora permaneça de forma habitual, intermitente ou eventual nas áreas de uso do equipamento de raios x móvel, não o manuseie.
... Pretende a aplicação da Súmula nº 422 do TST. Refere que o recurso reproduz integralmente os ... após 6 horas, verificação e medição do nível de radioatividade emitida, sendo que esta deve estar em conformidade com a legislação para ... -
Sentença nº 1000506-25.2022.5.02.0254 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-03-2023
... exposição a inflamáveis, explosivos, eletricidade ou radioatividade, bem como que o autor não desenvolvia atividades de risco. Neste ... realizava atividades de pintura com pincel e rolo com aplicação de tintas tipo esmalte e látex ” além de manter contato “ com óleos ...
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Acórdão Nº 0020283-42.2018.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 31-07-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. REGIMES DE COMPENSAÇÃO SEMANAL E BANCO DE HORAS. ADOÇÃO CONCOMITANTE. NULIDADE. A adoção de forma concomitante do regime de compensação semanal de horário e do sistema de banco de horas, por si só, os torna inválidos, diante da clara incompatibilidade gerada pela adoção simultânea de dois regimes compensatórios com finalidades distintas.
... para empresas que fazem uso de equipamentos que empregam radioatividade e utilizava dosímetro individual para monitoramento de exposição à ... diária e da quadragésima quarta hora semanal, afastando-se a aplicação" da Súmula 85 do TST ao caso ... Desnecessário o exame das demais alega\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020106-74.2015.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 30-09-2020
EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. 1. A exposição do empregado à radiação ionizante ou à substância radioativa enseja a percepção do adicional de periculosidade, pois a regulamentação ministerial (Portarias do Ministério do Trabalho nºs 3.393, de 17.12.1987, e 518, de 07.04.2003), ao reputar perigosa a atividade, reveste-se de plena eficácia, porquanto...
... de raios-X móvel, cujo agente nocivo é relacionado à radioatividade, matéria ainda em estudo no cenário científico contemporâneo ... O ... RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA TRANSCENDÊNCIA. A aplicação do princípio da transcendência, previsto no art. 896-A da CLT, ainda ... -
Acórdão Nº 0020078-33.2015.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-09-2020
EMENTA AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. SENTENÇA CONTRÁRIA À SÚMULA 42 DESTE TRIBUNAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE. Decisão monocrática do Relator que deu provimento ao recurso da autora. Sentença contrária à OJ 345 da SDI-1 do TST, à Súmula 42 deste Tribunal Regional e às Súmulas 364 e 191 do TST. Decisão mantida. Inteligência do art. 932, V, "a", do
... Anoto que esta decisão expressa a aplicação da lei (art. 932 do CPC, na forma da Instrução Normativa 17/1999 e ... de raios-X móvel, cujo agente nocivo é relacionado à radioatividade, matéria ainda em estudo no cenário científico contemporâneo ... O ... -
RETIFICAÇÃO
... com os serviços a serem prestados pela AMB em decorrência da aplicação destas Normas tais como vistorias, inspeções, perícias, análise e ... t) Trabalho com exposição à radioatividade. u) Manuseio de óleos e graxas. v) Mergulho em águas glaciais ...
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Acórdão Nº 0020778-92.2017.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 25-08-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÕES IONIZANTES. RAIO X DO TIPO ARCO CIRÚRGICO. Hipótese em que comprovada pela perícia técnica a exposição a radiações ionizantes no desempenho das atividades da reclamante quando da realização de cirurgias e exames, com equipamento do tipo arco-C cirúrgico, enquadram-se as funções como periculosas, a teor do que dispõem a...
... íodos de intervalos não concedidos, em tese, decorrentes da aplicação do art. 384 da CLT. Assevera que a partir de 11.11.2017, com a vigência ... informadas, a autora permanecia exposta à nocividade da radioatividade provocada pela emissão de radiações ionizantes dos raios-X, em ... -
Acórdão Nº 0020598-27.2014.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 31-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. APARELHO DE RAIO-X MÓVEL. Na hipótese, tem que a prova pericial e oral produzida demonstram que a reclamante não estava em contato com agentes periculosos pela realização de exames de raio-X móvel no setor de ginecologia, na esteira da sentença. A possibilidade de caracterização de atividade perigosa pela exposição à radiação ionizante
... não apreciou o pedido de condenação de tais horas com a aplicação do adicional noturno ... Com razão ... Acresço, portanto, a ... de raios- X móvel, cujo agente nocivo é relacionado à radioatividade, matéria ainda em estudo no cenário científico contemporâneo ... O ... -
Acórdão Nº 0020132-10.2021.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 24-11-2021
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. Prevalência da conclusão do perito acerca da presença de agente gerador de insalubridade e de periculosidade nas atividades profissionais executadas pelo autor.
... de inflamabilidade, explosividade, descargas elétricas ou radioatividade, estruturalmente desenhado em sua periculosidade inerente ... Risco ... Então, não há dúvida quanto à aplicação do disposto no artigo 791-A da CLT ... Salienta-se, ademais, que o autor ... -
INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 80, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020
... 5- Composição quantitativa (concentração radioativa): a radioatividade deve ser expressa em Becquerel (Bq) e em Curie (Ci) numa dada data; 4.6- ... o produto e os materiais utilizados desde o preparo até a aplicação do medicamento ao paciente, como seringas, agulhas e tampas utilizadas nos ...
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Editais - Universidade de São Paulo
... de presença durante a aplicação do exame. A Fuvest reserva-se ... o direito de efetuar procedimentos ... nucleares, radioatividade natural e artificial, conceito de ativida- ... de; Produção de raios X: ...
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Acordão nº 20150754277 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 2 de Septiembre de 2015
... , esse deu-se em tempo extremamente reduzido, atraindo a aplicação da segunda parte da Súmula 364 do c. TST. Aduz, ainda, que o Sr. Perito, ... de insalubridade por ruído, iluminação, calor e radioatividade/umidade, eis que o r. julgado apenas mencionou as medições realizadas ...
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Moro converte prisão preventiva de presidente da Eletronuclear em temporária
Moro converte prisão de presidente da Eletronuclear em temporária
... da 16ª fase da operação “lava jato”, denominada “radioatividade"”, que investiga a formação de cartel e o prévio ajustamento de licita\xC3" ... , por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Como não há um prazo determinado para a duração desse ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0214462-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 384/1978, sob o argumento de que "o adicional relativo à radioatividade não pode ser cumulado com outro de insalubridade/periculosidade, uma vez ... Aplicação da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: ... AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO ...
- Carlos costa ribeiro. um cientista preocupado com o impacto ambiental do desenvolvimento
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DECRETO Nº 6511, DE 17 DE JULHO DE 2008. Promulga as Emendas Aos Anexos da Convenção Sobre Prevenção da Poluição Marinha Causada Pelo Alijamento No Mar de Residuos e Outros Materiais.
... “Aplicação” ... (1) A Parte II destas Regras deverá ser aplicada aos seguintes ... íduos radioativos ou de outras matérias com alto nível de radioatividade, ... OBSERVANDO a Resolução LDC.21(9) sobre a suspensão de todo ...