Aplicação Subsidiária do CPC no Processo Trabalhista
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3627400-89.2008.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
... ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. EXISTÊNCIA DE NORMA PROCESSUAL E EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRAZO REDUZIDO. INCOMPATIBILIDADE DA NORMA DE ... 879, §§ 1º-B e 2º. Assim, a aplicação subsidiária do art. 475-J do CPC contraria os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-509-45.2011.5.18.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. AUTONOMIA DO PROCESSO DO TRABALHO ... 879, §§ 1º-B e 2º. Assim, a aplicação subsidiária do art. 475-J do CPC contraria os ... das normas de regência da execução trabalhista por outras de execução no processo comum, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96300-79.2009.5.23.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... MULTA DO ART. 475-J DO CPC - APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. Ressalvado o meu ... indispensáveis para a aplicação subsidiária da norma processual comum contidos na regra do ... a omissão da legislação processual trabalhista e a compatibilidade entre as normas do direito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-40100-67.2006.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... 475-J DO CPC - APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. Ressalvado o meu ... indispensáveis para a aplicação subsidiária da norma processual comum contidos na regra do ... a omissão da legislação processual trabalhista e a compatibilidade entre as normas do direito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-241600-94.2009.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O ... INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Consoante o entendimento de que o ... , para excluir da condenação a aplicação de tal dispositivo à futura execução ... tomador, que responder pelo crédito trabalhista, em caso de inadimplência da real empregadora do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-187800-89.2009.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA ... 3. OJ 191/SBDI-1/TST. NÃO APLICAÇÃO". A leitura literal do texto do art. 455 da CLT n\xC3" ... 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte firmou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-36800-72.2008.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DE VALORES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-O DO CPC. Na sistemática processual trabalhista, cabe a aplicação de norma de caráter supletivo somente quando duas condições simultâneas se apresentam: a) omissão na CLT quanto à matéria em questão; e b) compatibilidade entre a norma aplicada e os princípios do Direito do Trabalho. Nos termos do parágrafo 1o
... LEVANTAMENTO DE VALORES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-O DO CPC ... Na sistemática ssual trabalhista, cabe a aplicação de norma de caráter ... Descabe a aplicação subsidiária de outros dispositivos legais para autorizar o ... do artigo 475-O do CPC no processo do trabalho. Precedentes ... Conhecido e, no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-112700-52.2002.5.01.0241 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
... DO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO - EXISTÊNCIA DE REGRA PRÓPRIA NO OCESSO TRABALHISTA ... 1. O art. 475-J do CPC dispõe que o não ... aplicação de multa de 10% sobre o valor da condenação e, ... ão justificadora da aplicação subsidiária do Processo Civil, nos termos do art. 769 da CLT, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-31300-65.2007.5.03.0150 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. Havendo a devida fundamentação da matéria e inexistindo omissão após a interposição de embargos de declaração, com o fito de prequestionamento, não se há de falar em ausência de tutela. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO TRABALHISTA. O entendimento dominante nesta Corte é
... 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO TRABALHISTA. O entendimento dominante nesta ... de que o artigo 475-J do CPC não tem aplicação ao Processo do Trabalho. Isso porque o Processo ... direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-67000-96.2008.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V E VI, DO TST. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, o TRT registra que: -Nessa condição, até por força do contrato celebrado entre as reclamadas, haveria a...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN ... APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A controvérsia não demanda mais ... CPC é incompatível com o processo trabalhista. Com efeito, cotejando-se as disposições da CLT ... á, portanto, lacuna que justifique a aplicação do direito processual civil neste aspecto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-29300-46.2009.5.21.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Mayo de 2012
... 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Constatada a aparente violação do ... 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O ... , para excluir da condenação a aplicação de tal dispositivo à futura execução ... -J do CPC é inaplicável ao processo trabalhista, em razão de não haver omissão da CLT sobre a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-659-63.2011.5.06.0282 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... ções contidas na Consolidação Trabalhista e na Lei n.º 5.889/73, o art. 58, § 2º da CLT, ... 475-J DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. REGRA PRÓPRIA COM PRAZO REDUZIDO ... A aplicação de norma processual extravagante, no processo do ... dos Executivos Fiscais como fonte subsidiária. Persistindo a omissão, tem-se o processo civil ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-14300-37.2009.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A matéria tida por omissa segundo o Reclamado foi objeto de manifestação pelo Tribunal Regional. Recurso de revista de que não se conhece. AVISO PRÉVIO NÃO CONCEDIDO E PAGO EM DINHEIRO. PROJEÇÃO SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL. O Tribunal Regional consignou que o contrato...
... a constatação de que a reclamação trabalhista foi proposta em 13/02/2009, antes do término do ... APLICABILIDADE DO ART. 466 DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. O Tribunal Regional decidiu, de ... mínimos, por entender possível a aplicação do art. 475-O do CPC ao processo do trabalho ... 899 da CLT) e que sua aplicação subsidiária é, portanto, incabível. A autorização para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11300-25.2008.5.03.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... LEVANTAMENTO DE VALORES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-O DO CPC ... Nos termos do ... Descabe a aplicação subsidiária de outros dispositivos legais para autorizar o ... do artigo 475-O do CPC no processo do trabalho. Precedentes ... Conhecido e ... a efetiva quitação do crédito trabalhista do exeqüente, mas, tão-somente, a garantia do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-53000-52.2003.5.01.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO ... 1. A regra do art. 475-J do CPC ... 879, §§ 1º-B e 2º. Assim, a aplicação subsidiária do art. 475-J do CPC contraria os ... das normas de regência da execução trabalhista por outras de execução no processo comum, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-95500-82.2006.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... 475-0 DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO ... 1. Consoante dispõe o art. 769 ... direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho apenas nos ... e 899, não existindo razão para a aplicação subsidiária do art. 475-O do CPC ao Processo do ... aplicável à execução provisória trabalhista as regras do art. 475-O do CPC merece reforma, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1345-35.2011.5.08.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO TRABALHISTA. O entendimento dominante nesta Corte é no sentido de que o artigo 475-J do CPC não tem aplicação ao Processo do Trabalho. Isso porque o Processo do Trabalho tem regramento próprio, qual seja, o artigo 880 da CLT, o qual determina que -Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará...
... 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO TRABALHISTA. O entendimento dominante nesta ... de que o artigo 475-J do CPC não tem aplicação ao Processo do Trabalho. Isso porque o Processo ... direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-468-71.2010.5.09.0669 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO ... 1. A regra do art. 475-J do CPC ... 879, §§ 1º-B e 2º. Assim, a aplicação subsidiária do art. 475-J do CPC contraria os ... das normas de regência da execução trabalhista por outras de execução no processo comum, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-468-71.2010.5.09.0669 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO ... 1. A regra do art. 475-J do CPC ... 879, §§ 1º-B e 2º. Assim, a aplicação subsidiária do art. 475-J do CPC contraria os ... das normas de regência da execução trabalhista por outras de execução no processo comum, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-111600-93.2009.5.15.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. NORMA COLETIVA. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, registrou que -restou demonstrada a possibilidade de efetivo controle por parte da reclamada dos horários praticados pelo reclamante, pois este tinha que cumprir uma programação preestabelecida, inclusive...
... 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO TRABALHISTA. O entendimento dominante nesta ... de que o artigo 475-J do CPC não tem aplicação ao Processo do Trabalho. Isso porque o Processo ... direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-215040-58.1998.5.01.0421 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... subsidiariamente norma do Código de Processo Civil se a CLT regulamenta a matéria, e não vê a possibilidade de aplicação de nenhuma multa. Nos termos do artigo 8º, ... da CLT, "o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for ... que estruturam o sistema processual trabalhista" ... Agravo de instrumento desprovido ... SUCESS\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-17000-73.2008.5.08.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. -I - Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não às anteriores ao quinquênio da data da extinção do contrato- (Súmula 308, item I, do TST, sem grifo no original). ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Não restou demonstrada
... contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores ... ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A regra do art. 475-J do CPC não ... 879, §§ 1º-B e 2º. Assim, a aplicação subsidiária do art. 475-J do CPC contraria o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-23200-71.2009.5.03.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... ém, não afasta a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, nos termos da Súmula ... ão havendo falar em inversão do devido processo legal ou em cerceamento de defesa. Precedentes ... a quo merece reforma, para excluir a aplicação de tal dispositivo à futura execução ... COMPATIBILIDADE COM O PROCESSO TRABALHISTA. O entendimento desta Corte, conforme inúmeros ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-109300-29.2006.5.01.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
... 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO - EXISTÊNCIA DE REGRA PRÓPRIA NO OCESSO TRABALHISTA ... 1. O art. 475-J do CPC dispõe que o não ... aplicação de multa de 10% sobre o valor da condenação e, ... ão justificadora da aplicação subsidiária do Processo Civil, nos termos do art. 769 da CLT, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12300-89.2009.5.03.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Estando a decisão regional em consonância com ... artigo 466 do CPC compatibiliza-se com o processo trabalhista, pois tem por objetivo garantir ao ... provisória, não havendo razão para aplicação subsidiária das disposições contidas no artigo ...