Aplicação Subsidiária do CPC no Processo Trabalhista
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2242700-15.2008.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
I) RECURSOS DE REVISTA DA TELEPERFORMANCE E DA BRASIL TELECOM RECLAMADAS - MATÉRIA COMUM - MULTA EXECUTÓRIA - INAPLICABILIDADE DO ART. 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO - EXISTÊNCIA DE REGRA PRÓPRIA NO PROCESSO TRABALHISTA. 1. O art. 475-J do CPC dispõe que o não-pagamento pelo devedor, em 15 dias, de quantia certa ou já fixada em liquidação a que tenha sido condenado gera a aplicação de multa
... 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO - EXISTÊNCIA DE REGRA PRÓPRIA NO OCESSO TRABALHISTA ... 1. O art. 475-J do CPC dispõe que o ... aplicação de multa de 10% sobre o valor da condenação e, ... ão justificadora da aplicação subsidiária do Processo Civil, nos termos do art. 769 da CLT, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-77100-83.2006.5.15.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. I. A segunda Reclamada (CPFL) pleiteia a reforma do acórdão regional para ser excluída da relação processual, por entender que não é sua a responsabilidade pelo pagamento das verbas rescisórias deferidas ao Reclamante. II. Segundo a teoria da asserção, a legitimidade para figurar nos polos ativo e passivo da relação processual...
... TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. I. O Tribunal Regional negou provimento ao ... Dessa forma, decidiu que a aplicação do entendimento contido na Súmula nº 331, IV, ... encargo probatório entre as partes no processo. Caracteriza-se a afronta aos referidos ... deferidos na presente reclamação trabalhista, observadas a cota-parte do empregado e do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1900-52.2008.5.13.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
HORAS EXTRAS E REFLEXOS. TRABALHO EXTERNO. Não constatadas as ofensas aos arts. 62, I, e 818 da CLT. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. O processo civil tem aplicação subsidiária ao processo do trabalho, conforme prevê o art. 769 da CLT, quando presentes dois requisitos: a) ausência de
... 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. O processo civil tem aplicação ... qual seja, a omissão na legislação trabalhista, porquanto o art. 883 da CLT prevê, ... ço, o processo civil tem aplicação subsidiária ao processo do trabalho, conforme prevê o art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20600-79.2009.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. O Tribunal de origem decidiu com base no conjunto fático-probatório, e constatou o dano moral no caso dos autos. Para se entender de forma diversa, seria necessário o reexame dos fatos e das provas, vedado pela Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece, no particular. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO...
... 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. O processo civil tem aplicação ... qual seja, a omissão na legislação trabalhista, porquanto o art. 883 da CLT prevê, ... ço, o processo civil tem aplicação subsidiária ao processo do trabalho, conforme prevê o art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-257-37.2010.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA TIM CELULAR S.A. SUMARÍSSIMO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇO DE -CALL CENTER-. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 331, III, do...
... Atribuída à responsabilidade subsidiária" da tomadora de serviços, nos moldes da Súmula n\xC2" ... LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-O DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO ... com as normas da legislação trabalhista. De outra parte, o artigo 466 do CPC atribui à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-257-37.2010.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA TIM CELULAR S.A. SUMARÍSSIMO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇO DE -CALL CENTER-. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 331, III, do...
... Atribuída à responsabilidade subsidiária" da tomadora de serviços, nos moldes da Súmula n\xC2" ... LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-O DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO ... com as normas da legislação trabalhista. De outra parte, o artigo 466 do CPC atribui à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-76000-12.2008.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSOS DE REVISTA DA PROBANK. TERCEIRIZAÇÃO - ISONOMIA COM EMPREGADOS DA CEF - TOMADORA DE SERVIÇOS - BENEFÍCIOS E VANTAGENS DA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS - INTELIGÊNCIA DA OJ Nº 383 DA SBDI-1. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL. I - Esta Corte houve por bem editar a Orientação Jurisprudencial nº 383 da SBDI-1, segundo a qual "A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não...
... Aplicação analógica do art. 12, "a", da Lei n.º 6.019, de ... EXECUÇÃO PROVISÓRIA - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO DO ARTIGO 475-O DO CPC - ... trabalhista norma específica que regule determinada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-15100-69.2008.5.13.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN INTINERE. ACORDO COLETIVO. SUPRESSÃO. Decisão do Regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte, cujo entendimento é de que, a par do reconhecimento constitucional dos acordos e convenções coletivas de trabalho, este não autoriza a supressão total do direito do empregado às horas in itinere, assegurado no art. 58, § 2º, da CLT, por se tratar de norma...
... 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. O processo civil tem aplicação ... qual seja, a omissão na legislação trabalhista, porquanto o art. 883 da CLT prevê, ... Direito Processual Comum será fonte subsidiária do Direito do Trabalho, exceto naquilo em que for ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7800-58.2009.5.03.0098 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL. ARTIGO 475-O, CAPUT E § 2º, I, DO CPC. INAPLICABILIDADE.-O princípio do devido processo legal é garantia constitucional de que as regras pré-estabelecidas pelo legislador ordinário devem ser observadas na condução do processo, assegurando-se aos litigantes, na defesa dos direitos levados ao Poder Judiciário, todas as oportunidades processuais...
... INAPLICABILIDADE.-O princípio do devido processo legal é garantia constitucional de que as regras ... 3.2. A aplicação das regras de direito processual comum no âmbito ... ória até a penhora, a aplicação subsidiária do art. 475-O do CPC, no sentido de ser ... que julga aplicável ao processo trabalhista o instituto da hipoteca judiciária, previsto no ... -
Acórdãos nº RO-917/2011-0045-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho Órgão Especial, 19 de Febrero de 2014
Ementa: GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA. No caso, o Regional não conheceu dos pleitos da reclamada de indeferimento da gratuidade da Justiça e de condenação do autor ao pagamento da multa por litigância de má-fé, sob a justificativa de que -a via processual adequada para atacar a decisão definitiva de primeira instância é o...
... PROCESSO Nº TST-RR-917-56.2011.5.15.0045 ... Subsidiária (VP-SUB) ... gerou esta reclamação trabalhista, pela ... aplicação daquela norma coletiva de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-78800-51.2008.5.20.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não se conhece de recurso de revista quando a decisão recorrida mostra-se em consonância com a Súmula nº 331, item IV, do C. TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. Não houve discussão acerca das horas extraordinárias no v. acórdão regional, e a parte não buscou o necessário prequestionamento via embargos...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não se conhece de recurso de revista quando a ... 475-J DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. REGRA PRÓPRIA COM PRAZO REDUZIDO ... 475-J do CPC, em processo trabalhista, viola o art. 889 da CLT, na medida em que a ... , da CLT, que para muitos afastaria a aplicação da multa prevista no artigo 475-J, do CPC, tem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-49600-86.2008.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. hipoteca judiciária. Esta Corte firmou o entendimento de que a hipoteca judiciária independe de pedido da parte adversa, pelo que não se divisa o pretendido julgamento extra petita. Precedentes. Não conhecido. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. MATÉRIA FÁTICA. O Tribunal a quo concluiu pelo não enquadramento do autor nas hipóteses...
... Judiciário do Trabalho, impõe-se a aplicação subsidiária da norma do artigo 466 do CPC, na ... Na sistemática processual trabalhista, cabe a aplicação de norma processual de ... do artigo 475-O do CPC no processo do trabalho. Precedentes ... Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18100-63.2009.5.06.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO (E-DOC). GUIAS DE DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS SEM AUTENTICAÇÃO LEGÍVEL. A Instrução Normativa nº 30 desta Corte, que regulamenta a Lei nº 11.419/2006 no âmbito da Justiça do Trabalho, permite à parte, provida de habilitação da assinatura digital, fazer uso da...
... e contratual das partes no âmbito trabalhista. Excessos ao razoável, por parte do empregador, ... julgado não permitem vislumbrar má aplicação das regras de distribuição do ônus da prova ... 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. 1. O princípio do devido processo ... ência jurídica, a aplicação subsidiária do art. 475-J do CPC, no sentido de ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10600-86.2008.5.05.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. I) O Regional, ao atribuir responsabilidade subsidiária à recorrente, decidiu em sintonia com o item IV da Súmula nº 331 desta Corte. II) Por outro lado, acolher a pretensão da recorrente, no sentido de que se trata de típico contrato de representação comercial, e reverter à decisão...
... TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, IV, DO ... INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO ... O direito processual comum ... da condenação judicial no processo trabalhista, infere-se não haver a omissão legislativa rizadora da aplicação do direito processual comum. Precedentes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-337700-43.2009.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRORROGAÇÃO HABITUAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVALIDAÇÃO. I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamado e manteve a sentença, em que foi deferido o pagamento de horas extras. Por outro lado, ao analisar o recurso ordinário interposto pelo Reclamante, deu-lhe parcial provimento, para...
... das convenções a ensejar a aplicação da aludida multa convencional". Sustenta que, ... APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC AO O TRABALHISTA. I. A Corte Regional entendeu que a multa ta no art. 475-J do CPC é aplicável ao processo do trabalho. II. O Reclamado requer a reforma do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-511-77.2011.5.06.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. A reclamada, ao não trazer a totalidade dos registros de pontos referentes ao período imprescrito atraiu para si o ônus da prova dos fatos impeditivos ou extintivos do direito pretendido pelo reclamante. Óbice da Súmula nº 126 do c. TST. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. O eg. Tribunal Regional...
... Quanto ao crédito trabalhista, deve-se considerar extinta a obrigação somente ... 475-J DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. REGRA PRÓPRIA COM PRAZO REDUZIDO ... A aplicação de norma processual extravagante, no processo do ... dos Executivos Fiscais como fonte subsidiária. Persistindo a omissão, tem-se o processo civil ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-237740-66.2002.5.02.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ABRANGÊNCIA DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA 393 DO TST. Demonstrada a violação, em tese, do art. 515 do CPC, o art. 896 da CLT autoriza o conhecimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ABRANGÊNCIA DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA 393 DO TST. PEDIDO SUCESSIVO DE LIMITAÇÃO DA...
... DE LIMITAÇÃO DA RESPONSALIDADE SUBSIDIÁRIA. O CPC, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista, autoriza a devolução ao Tribunal Regional do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133440-34.2005.5.01.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR VIOLAÇÃO...
... A aplicação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 foi ... CLT estabelece que qualquer demanda trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação ... 267, IV, do Código de Processo" Civil, o juiz extinguirá o processo sem resoluç\xC3" ... Precedentes. 4. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELOS DÉBITOS DA EMPRESA PRESTADORA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-66600-95.2007.5.15.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR RURAL. APLICAÇÃO DO ART. 71, § 4º, DA CLT. O Decreto nº 73.626/1974, que regulamenta a Lei nº 5.889/73, fixa um intervalo mínimo de uma hora para o trabalhador rural que cumpre jornada superior a seis horas. A inobservância do intervalo mínimo fixado no aludido decreto faz incidir o § 4º do art. 71 da CLT, de aplicação subsidiária em face da
... TRABALHADOR RURAL. APLICAÇÃO DO ART. 71, § 4º, DA CLT. O Decreto nº ... 71 da CLT, de aplicação subsidiária em face da previsão constante do art. 1º da Lei ... 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. O processo civil tem aplicação ... qual seja, a omissão na legislação trabalhista, porquanto o art. 883 da CLT prevê, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-14200-08.2008.5.06.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. Constitui pressuposto de aplicabilidade da Súmula 330 desta Corte, a especificação no acórdão das parcelas postuladas e das abrangidas pelo recibo de quitação. Premissa sem a qual não há como se estabelecer o necessário confronto, sob pena de se incorrer em contrariedade à Súmula 126 também desta Corte, que impede o reexame de fatos e provas em sede de recurso de...
... ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. EXISTÊNCIA DE NORMA PROCESSUAL E EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRAZO REDUZIDO. INCOMPATIBILIDADE DA NORMA DE ... 879, §§ 1º-B e 2º. Assim, a aplicação subsidiária do art. 475-J do CPC contraria os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-93-54.2010.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. I. A Corte Regional examinou a prova e concluiu que o acolhimento pelo Juízo de primeiro grau da contradita da testemunha do Reclamado, Sr. Edegy Wilker, não caracterizou cerceamento do direito de defesa, pois entendeu que a referida testemunha e o Reclamante eram inimigos capitais, -razão pela qual não era totalmente...
... APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO PC AO PROCESSO TRABALHISTA. I. A Corte Regional entendeu que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22440-63.2008.5.21.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 331,IV, do C. TST. Não se conhece de recurso de revista quando a decisão recorrida mostra-se em consonância com a Súmula nº 331, item IV, do C. TST e quando não demonstra a parte que buscou o debate acerca da incidência da Orientação Jurisprudencial 191 da c. SDI. Incidência das Súmulas 333 e 297 do c. TST. Recurso de...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 331,IV, do C. TST ... 475-J DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. MEDIDA COERCITIVA NO PROCESSO ... 475-J do CPC, em processo trabalhista, viola o art. 889 da CLT, na medida em que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-44400-89.2006.5.13.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. EXISTÊNCIA DE NORMA PROCESSUAL SOBRE EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRAZO REDUZIDO. INCOMPATIBILIDADE DA SANÇÃO...
... ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. EXISTÊNCIA DE NORMA PROCESSUAL E EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRAZO REDUZIDO. INCOMPATIBILIDADE DA SANÇÃO ... 879, §§ 1º-B e 2º. Assim, a aplicação subsidiária do art. 475-J do CPC contraria o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-467-19.2010.5.03.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Registre-se que, no caso de processo submetido a rito sumaríssimo, a alegação de ofensa a dispositivo de lei infraconstitucional não impulsiona o recurso de revista, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. Não se verifica violação direta e literal dos incisos LIV e LV do art. 5º da CF, na medida em que não tratam especificamente do tema
... Registre-se que, no caso de processo submetido a rito sumaríssimo, a alegação de ... ção no sentido de compreender que a aplicação subsidiária do CPC se justificaria caso revelado ... da parte, mesmo no juízo trabalhista. O tema referente à hipoteca judiciária ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-152-51.2012.5.08.0205 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO TRABALHISTA. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada a possível afronta ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA...
... 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO TRABALHISTA. Agravo de instrumento a que se dá ... de que o artigo 475-J do CPC não tem aplicação ao Processo do Trabalho. Isso porque o Processo ... direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo ...