Aplicação Subsidiária do CPC no Processo Trabalhista
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-327700-66.2008.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE LABOR EM SOBREJORNADA. DESCARACTERIZAÇÃO. FORMA DE PAGAMENTO. SÚMULA Nº 85, IV. No caso em exame, a egrégia Corte Regional, soberana no exame dos fatos e das provas produzidas no processo (Súmula nº 126), registrou que, não obstante a existência de acordo de compensação de jornadas, havia a prestação...
... dos fatos e das provas produzidas no processo (Súmula nº 126), registrou que, não obstante a ... INAPLICABILIDADE. A aplicação subsidiária das normas de direito processual ... com aquela aplicável na execução trabalhista ... A normatização contida no artigo 475-J do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1533-76.2010.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Trata-se de recurso interposto em processo de rito sumaríssimo, restrito, portanto, à alegação de que foi contrariada a súmula do TST e de violação direta da Constituição Federal, ao teor do art. 896, § 6º, da CLT. Assim, inviável a análise de divergência jurisprudencial. A matéria de que trata o art. 170 da Constituição da...
... 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Trata-se de recurso interposto em processo de ... 475-J DO CPC. O processo civil tem aplicação subsidiária ao processo do trabalho, conforme ... qual seja, a omissão na legislação trabalhista, porquanto o art. 883 da CLT prevê, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-62200-10.2007.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... 896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula 333/TST ... Revistas não ... HIPOTECA JUDICIÁRIA. PROCESSO DO TRABALHO. COMPATIBILIDADE. DETERMINAÇÃO EX ... que julga aplicável ao processo trabalhista o instituto da hipoteca judiciária, previsto no ... ória até a penhora, a aplicação subsidiária do art. 475-O do CPC, no sentido de ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27900-02.2011.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... ção, o que atrai à espécie a aplicação do teor da Súmula nº 297, itens I e II, desta ... TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA" NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, \xC2" ... LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS ... 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO ... A reclamada sustentou a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-91500-70.2011.5.13.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... dá provimento ante a provável má-aplicação a disposição de lei (art. 769 da CLT), a qual ... ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. EXISTÊNCIA DE NORMA PROCESSUAL E EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRAZO REDUZIDO. AUTONOMIA DO PROCESSO DO ... subsidiária do art. 475-J do CPC contraria os arts. 769 e 889 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29740/2006-0068-15 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 28 de Abril de 2010
... executória não se aplica à seara trabalhista, a regra insculpida no art. 475-J, do CPC, já e o processo do trabalho tem regramento próprio (arts. 880 e ... , inexiste omissão justificadora da aplicação subsidiária do Processo Civil, nos termos do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1101-21.2011.5.08.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. EXISTÊNCIA DE NORMA PROCESSUAL E EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRAZO REDUZIDO. INCOMPATIBILIDADE DA NORMA DE ... 879, §§ 1º-B e 2º. Assim, a aplicação subsidiária do art. 475-J do CPC contraria os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104700-83.2005.5.01.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... PROCESSO DO TRABALHO. EXISTÊNCIA DE NORMA PROCESSUAL E EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRAZO REDUZIDO. INCOMPATIBILIDADE DA NORMA DE ... 879, §§ 1º-B e 2º. Assim, a aplicação subsidiária do art. 475-J do CPC contraria os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-192800-91.2008.5.03.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. I - Registrado pelo Colegiado local que foi respeitado o princípio do contraditório, descarta-se de imediato a pretensa violação ao art. 5º, LV, da Constituição. II - Recurso não conhecido. EXECUÇÃO PROVISÓRIA - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO DO ARTIGO 475-O DO CPC - NÃO CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 769 E
... APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO DO ARTIGO ... trabalhista norma específica que regule determinada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-216000-25.2010.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. A aplicação subsidiária das normas de direito processual comum ao direito processual do trabalho só é possível quando houver omissão nas normas celetistas e compatibilidade das normas supletivas com o direito do trabalho. Tendo o direito processual do trabalho regramento específico para execução de
... INAPLICABILIDADE. A aplicação subsidiária das normas de direito processual ... com aquela aplicável na execução trabalhista ... A normatização contida no artigo 475-J do ... pena de afronta ao princípio do devido processo legal. Precedentes ... Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-856-22.2011.5.08.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
... 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Em face da plausibilidade da ... 879, §§ 1º-B e 2º. Assim, a aplicação subsidiária do art. 475-J do CPC contraria os ... das normas de regência da execução trabalhista por outras de execução no processo comum, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-311400-51.2008.5.02.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. A aplicação subsidiária das normas de direito processual comum ao direito processual do trabalho só é possível quando houver omissão nas normas celetistas e compatibilidade das normas supletivas com o direito do trabalho. Tendo o direito processual do trabalho regramento específico para execução de...
... INAPLICABILIDADE. A aplicação subsidiária das normas de direito processual ... com aquela aplicável na execução trabalhista ... A normatização contida no artigo 475-J do ... pena de afronta ao princípio do devido processo legal. Precedentes ... Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-460-19.2010.5.03.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. NORMA COLETIVA. DISPENSA DE ASSINALAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não obstante a Constituição Federal, em seu artigo 7º, XXIV, tenha conferido alta relevância aos acordos e às convenções coletivas de trabalho, as normas coletivas, salvo os casos constitucionalmente previstos, não podem dispor de forma contrária às garantias mínimas de proteção ao trabalhador
... INAPLICABILIDADE. A aplicação subsidiária das normas de direito processual ... com aquela aplicável na execução trabalhista ... A normatização contida no artigo 475-J do ... pena de afronta ao princípio do devido processo legal. Precedentes ... Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-55300-23.2005.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. A aplicação subsidiária das normas de direito processual comum ao direito processual do trabalho só é possível quando houver omissão nas normas celetistas e compatibilidade das normas supletivas com o direito do trabalho. Tendo o direito processual do trabalho regramento específico para execução de...
... INAPLICABILIDADE. A aplicação subsidiária das normas de direito processual ... com aquela aplicável na execução trabalhista ... A normatização contida no artigo 475-J do ... pena de afronta ao princípio do devido processo legal. Precedentes ... Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-83600-95.2008.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Conforme se extrai do acórdão regional, ... verba de seu alcance, impondo sua aplicação a todos os encargos decorrentes do contrato de ... 475-J DO CPC AO PROCESSO" TRABALHISTA. Hipótese em que se discute a aplica\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-82400-35.2009.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... pela Autora é integrante de todo o processo produtivo da empresa, pois "o atendimento de ... érsia com base na interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional que trata do ... 475-J do CPC se aplica ao processo trabalhista, ao fundamento de que "não há nenhum ... 769 da CLT, a aplicação subsidiária do direito processual comum ao processo do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-59000-20.2008.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. ARTIGO 475-O, III, § 2º, I, DO CPC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. Segundo previsão da CLT (artigo 769), bem como entendimento doutrinário, a aplicação subsidiária das normas de direito processual comum ao direito processual do trabalho é possível quando houver omissão nas normas celetistas e compatibilidade das normas supletivas com o direito do...
... bem como entendimento doutrinário, a aplicação subsidiária das normas de direito processual ... com aquela aplicável na execução trabalhista. Isso porque, de acordo com esse dispositivo ... dos fatos e das provas produzidas no processo, procedimento vedado a esta Corte Superior pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1221-46.2011.5.08.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Noviembre de 2012
... O processo civil tem aplicação subsidiária ao processo do ... qual seja, a omissão na legislação trabalhista. A CLT, no capítulo relativo à execução ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-60400-62.2006.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
... de prévio custeio" e "princípios da aplicação da norma mais benéfica e da interpretação ... e § 1º, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista, autoriza a devolução ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-105500-58.2007.5.03.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Agosto de 2010
... 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. EXISTÊNCIA DE NORMA PROCESSUAL E EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRAZO REDUZIDO. INCOMPATIBILIDADE DA NORMA DE ... 879, §§ 1º-B e 2º. Assim, a aplicação subsidiária do art. 475-J do CPC contraria os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-78900-94.2008.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Agosto de 2010
... ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. EXISTÊNCIA DE NORMA PROCESSUAL E EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRAZO REDUZIDO. INCOMPATIBILIDADE DA NORMA DE ... 879, §§ 1º-B e 2º. Assim, a aplicação subsidiária do art. 475-J do CPC contraria os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-128300-21.2010.5.21.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. EXISTÊNCIA DE NORMA PROCESSUAL E EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRAZO REDUZIDO. INCOMPATIBILIDADE DA NORMA DO ... 879, §§ 1º-B e 2º. Assim, a aplicação subsidiária do art. 475-J do CPC contraria os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57640-54.2006.5.24.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. EXISTÊNCIA DE NORMA PROCESSUAL E EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRAZO REDUZIDO. INCOMPATIBILIDADE DA NORMA DE ... 879, §§ 1º-B e 2º. Assim, a aplicação subsidiária do art. 475-J do CPC contraria os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9700-60.2010.5.13.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. I. O Tribunal Regional manteve a decisão em que se condenou a Reclamada ao pagamento de horas extras. Registrou que -a análise dos controles de ponto colacionados aos autos (seq. 18), revela que o trabalho em dias de domingo e a aos sábados não era registrado- e que -há também inúmeras faltas nos registros que não ocorreram, pois...
... APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO PC AO PROCESSO TRABALHISTA. I. O Tribunal Regional manteve a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131500-19.2008.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... - PETROBRAS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 8.666/93 ... 475-J do CPC não se ajusta ao processo do trabalho atualmente, visto que a matéria ... 879, §§ 1º-B e 2º. Assim, a aplicação subsidiária do art. 475-J do CPC contraria os ... das normas de regência da execução trabalhista por outras de execução no processo comum, ...