Aplicação Subsidiária do CPC no Processo Trabalhista

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA TIM CELULAR S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO POR "PEJOTIZAÇÃO". RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO...

I) MULTA EXECUTÓRIA - INAPLICABILIDADE DO ART. 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO - EXISTÊNCIA DE REGRA PRÓPRIA NO PROCESSO TRABALHISTA. 1. O art. 475-J do CPC dispõe que o não pagamento pelo devedor - em 15 dias - de quantia certa ou já fixada em liquidação a que tenha sido condenado gera a aplicação de multa de 10% sobre o valor da condenação e, a pedido do credor, posterior execução forçada...

RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEXO CONCAUSAL. No caso dos autos, o TRT, com fundamento nos laudos periciais, consignou expressamente que ficaram comprovados a culpa, o dano e o nexo concausal entre a atividade exercida no reclamado (cortar e transportar fardos de cana) e a moléstia apresentada pelo reclamante (hérnia de disco e bursite). Diante desses...

LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS ATÉ O LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - INAPLICABILIDADE DO ART. 475-0 DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. 1. Consoante dispõe o art. 769 da CLT, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho apenas nos casos de omissão e quando houver compatibilidade da regra comum com o sistema do processo do trabalho. 2. A CLT dispõe...

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Nos termos da jurisprudência consubstanciada no item IV da Súmula nº 331, havendo inadimplemento das obrigações trabalhistas, pelo empregador, reconhece-se a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações,...

LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS ATÉ O LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - INAPLICABILIDADE DO ART. 475-0 DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. 1. Consoante dispõe o art. 769 da CLT, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho apenas nos casos de omissão e quando houver compatibilidade da regra comum com o sistema do processo do trabalho. 2. A CLT dispõe...

RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A pretensão do reclamado de ser excluído da lide, por ser parte ilegítima para figurar no polo passivo desta demanda trabalhista, é matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, que nem foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração. Faltou o prequestionamento, nos termos dos itens I e II da Súmula n.º 297 do TST. Recurso de revista...

PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. OBRIGAÇÃO ORIGINADA NO CONTRATO DE TRABALHO. O acórdão do Regional está em consonância com a iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que é da competência material da Justiça do Trabalho apreciar e julgar pedido de complementação de aposentadoria em se tratando...

EXECUÇÃO. APLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Em que pese a invocação genérica de violação do artigo 5º, incisos II e LIV, da Constituição Federal de 1988, em regra, não ser suficiente para autorizar o conhecimento do recurso de revista com base na previsão do § 2º do artigo 896 da CLT, na medida em...

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO...

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO...

RECURSO DE REVISTA. MULTA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é incompetente para aplicar multas administrativas previstas na legislação trabalhista, a teor do que dispõem os artigos 156, III, e 652, alínea -d-, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. A expedição de ofícios caracteriza-se como mero ato administrativo em que o...

RECURSO DE REVISTA. 1. DESCONTOS FISCAIS. CRITÉRIOS DE RETENÇÃO. SÚMULA Nº 368, II. A recente alteração à Lei 7713/88, trazida pela Lei nº 12.350/2010, impôs a revisão da jurisprudência desta colenda Corte Superior quanto aos critérios de retenção dos descontos fiscais. Desse modo, seguindo a determinação prevista no artigo 12-A, § 1º, da Lei 7.713/88, editou-se nova redação à Súmula nº 368, II,...

VÍNCULO DE EMPREGO. O Tribunal Regional registrou que os documentos apresentados comprovam que o reclamante havia iniciado a trabalhar em 9/2/06. Dessa forma, a pretensão do reclamado de que a prestação de serviço iniciara somente a partir de 1º/3/2006 demanda o reexame dos fatos e das provas, procedimento vedado em sede de Recurso de Revista (Súmula 126 do TST). REMUNERAÇÃO EXTRA FOLHA. GORJETAS.

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. INVALIDADE. Tendo o Recorrente recolhido erroneamente o depósito recursal, em conta diversa da do FGTS, correta a decisão que não conheceu do Recurso Ordinário por deserção. ART. 475-O DO CPC. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-O DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. Considerando a possível violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. INTEGRAÇÃO. O...

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. -Respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação-. Inteligência do item I da Súmula 308 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM E TÉCNICO DE

RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - MULTA DO ART. 475-J DO CPC - APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO.Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de que a aplicação do art. 475-J do CPC ao Processo do Trabalho é cabível e não atinge dispositivo constitucional, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST considera violado o art. 5º, LIV, da Constituição Federal, conforme julgado...

RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - MULTA DO ART. 475-J DO CPC - APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO.Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de que a aplicação do art. 475-J do CPC ao Processo do Trabalho é cabível e não atinge dispositivo constitucional, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST considera violado o art. 5º, LIV, da Constituição Federal, conforme julgado...

RECURSO DE REVISTA. 1 - MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL. POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. Não se aplica a multa do art. 477, § 8º, da CLT, quando houve o pagamento das parcelas rescisórias no prazo do art. 477, § 6º, da CLT, ainda que a homologação ocorra posteriormente. A decisão, em sentido...

RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO TRABALHISTA. O entendimento dominante nesta Corte é no sentido de que o artigo 475-J do CPC não tem aplicação ao Processo do Trabalho. Isso porque o Processo do Trabalho tem regramento próprio, qual seja, o artigo 880 da CLT, o qual determina que -Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional apreciou em sua totalidade a questão posta. Assim, incólumes os arts. 93, IX, da Constituição Federal; 458 do CPC e 832 da CLT. MULTA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO. Esta Corte tem entendido que a aplicaçã

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO. O Município tomador de serviços que repassa verbas para a concretização de atividades de sua competência, não pode ser responsabilizado de forma solidária, pelos haveres trabalhistas reconhecidos na presente Reclamação Trabalhista, uma vez que não há disposição de lei que determine a sua responsabilidade solidária. Decisão em sentido...

PRESCRIÇÃO. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. -A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário- (Orientação Jurisprudencial 375 da SDI-1 desta Corte). ADICIONAL POR TEMPO...

RECURSO DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (TNL CONTAX S. A.) E DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (TELEMAR NORTE LESTE S.A.). TERCEIRIZAÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. I. O Tribunal Regional negou provimento aos recursos ordinários interpostos pelas Reclamadas e manteve a sentença, em que (a) se declarou a ilegalidade da...