apolices de seguro

APELAÇÃO CÍVEL – Interposição contra sentença que julgou improcedente ação regressiva de ressarcimento de danos. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Seguradora que não apresentou as apólices de seguro com os produtos cobertos e os comprovantes de pagamentos aos segurados. Ausência de pedido administrativo, nos termos do artigo 204, da Resolução da Aneel nº 414/2010. Laudos produzidos...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS DE RENDA PROTEGIDA E SEGURO INDIVIDUAL. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO DEMANDANTE. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO POR ESTA CORTE. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE APRECIAÇÃO EM PRELIMINAR DA APELAÇÃO. PRESSUPOSTO ESTABELECIDO NO ART. 523, § 1º, DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPO

SEGURO HABITACIONAL. SFH. Ante a ausência de demonstração de que a apólice estaria vinculada ao Ramo 66, injustificável a inclusão da CEF na lide, sendo a competência da Justiça Estadual. Precedentes do STJ. PRELIMINAR REJEITADA. PETIÇÃO INICIAL. Inépcia. Inocorrência. Exposição clara dos fatos, do direito e do pedido específico, sendo possível compreender os fatos e a pretensão jurídica dos...

AGRAVO RETIDO. Pedido de substituição processual do polo passivo para inclusão apenas da CEF. Ausência de interesse da CEF e competência da Justiça Estadual reconhecidas na Justiça Federal por decisão transitada em julgado. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. Autores são partes legítimas, eis que titulares dos imóveis para os quais requereram a indenização securitária, devendo ser...

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA APRESENTAÇÃO DE APÓLICES DE SEGURO, COM FIXAÇÃO DE MULTA – Possibilidade – Pena aplicada nos termos legais, em prazo razoável para atendimento – Decisão mantida – Preliminar rejeitada - Recurso desprovido. Reconhecida a preclusão consumativa, em relação ao segundo recurso interposto, idêntico ao agravo apresentado...

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA APRESENTAÇÃO DE APÓLICES DE SEGURO, COM FIXAÇÃO DE MULTA – Possibilidade – Pena aplicada nos termos legais, em prazo razoável para atendimento – Decisão mantida – Preliminar rejeitada - Recurso desprovido. Reconhecida a preclusão consumativa, em relação ao segundo recurso interposto, idêntico ao agravo apresentado...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APÓLICES PRIVADAS. DEMANDA INTENTADA EM FACE DA SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS. MANIFESTAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO. APÓLICES PRIVADAS. INEXISTÊNCIA DE POOL DE SEGURADORAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.C

RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO GARANTIA – AÇÃO DE COBRANÇA. 1) Autora que, na qualidade de fornecedora de soluções integradas para plantas de geração e cogeração de energia elétrica, firmou contrato com a sociedade empresária Plus Automação Industrial Limitada, com o objetivo de adquirir equipamentos que integrariam os denominados "sistemas IDS", no valor total de R$ 1.236.666,65 ( um milhão,...

CONTRATO DE SEGURO DE VIDA – ACIDENTE PESSOAL – TÍTULO EXECUTIVO DESCARACTERIZADO. 1 – Contrato de seguro de vida que não caracteriza título executivo extrajudicial. Lei n° 11.382/06, que, em seu artigo 2º, retirou a força executiva atribuída às apólices de seguro de acidentes pessoais, excluídas do rol taxativo dos títulos extrajudiciais. RECURSO IMPROVIDO  (TJSP;  Apelação 1056624-24.2015.8.26.0

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0300123-11.2019.8.24.0067 de São Miguel do Oeste Apelante : Porto Seguro Companhia de Seguros GeraisAdvogado : José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP)Apelado : Celesc Distribuição S/AProcuradores : Willian Thiago de Souza Rodrigues (OAB: 30922/SC) e outrosRelatora : Desembargadora Denise VolpatoDECISÃO MONOCRÁTICA...

SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS EM GRUPO – COBRANÇA – DANOS MORAIS – Autores alegam o pagamento incorreto do valor da indenização securitária – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar ao "pagamento de indenização correspondente à diferença do valor recebido, ou seja, 50% do capital global das apólices do seguro descrito na inicial" (no valor de R$ 137.257,78) – Incontroverso o...

Apelação. Ação de exibição de documentos. Autora que requer a exibição das apólices do seguro do companheiro falecido e documentos relacionados, além dos sinistros para conferência da regularidade dos pagamentos recebidos. Sentença de procedência. Apelo da seguradora. Documentos apresentados, consistentes em, apenas, certificados individuais, que não suprem o quanto requerido. Alegação de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.AUTORA QUE ALEGA TER ADQUIRIDO EM 28.07.2000 E 28.11.2003 DUAS APÓLICES DE SEGURO DE VIDA. REQUERENTE PORTADORA DE SARCOMA NA TÍBIA. METÁSTASE E REQUEREU O RESGATE POR INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. RÉ QUE EFETUOU O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DE APENAS UM DOS SEGUROS CONTRATADOS.DOCUMENTOS JUNTADOS PELA...

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SEGURO HABITACIONAL – Intervenção de terceiros – Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de intervenção da Caixa Econômica Federal no feito – Descabimento –Entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos – Tese firmada nos EDcl nos EDcl no REsp. nº 1.091.393 – Hipótese em que não restou comprovado tratarem-se, efetivamente, de apólices de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Seguro habitacional. Insurgência contra decisão que remeteu os autos à Justiça Federal. Inconformismo dos segurados. Recurso não provido pela Turma Julgadora. Interposição de Recurso Especial. Presidente da Seção de Direito Privado que determinou a remessa dos autos para eventual juízo de retratação. Ramo 66 das apólices públicas do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Seguro habitacional. Insurgência contra decisão que remeteu os autos à Justiça Federal. Inconformismo dos segurados. Recurso não provido pela Turma Julgadora. Interposição de Recurso Especial. Presidente da Seção de Direito Privado que determinou a remessa dos autos para eventual juízo de retratação. Ramo 66 das apólices públicas do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REGRESSIVA PROMOVIDA PELA SEGURADORA CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA FUNDADA NO ARTIGO 786 DO CC – DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS EM RAZÃO DE OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA – DEMANDA FUNDADA EM DUAS APÓLICES DE SEGURO – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS – REQUISITOS DO ART. 327 DO CPC PREENCHIDOS – DESNECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES AUTÔ

Ação regressiva de ressarcimento de danos - Aplicação do prazo quinquenal previsto no artigo 27 do CDC e no artigo 1°-C da Lei n° 9.494/97 - Prescrição afastada - Julgamento da matéria meritória com fundamento no artigo 1.013, § 4°, do Código de Processo Civil de 2015 - Viabilidade - Pagamento de indenização garantida por apólices de seguro residencial contra danos elétricos - Prejuízos causados...

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0303439-03.2017.8.24.0067 de São Miguel do Oeste Apelante : Sul América Companhia Nacional de SegurosAdvogado : Sérgio Pinheiro Máximo de Souza (OAB: 135753/RJ)Apelado : Celesc Distribuição S/AAdvogado : Willian Thiago de Souza Rodrigues (OAB: 30922/SC)Relatora : Desembargadora Denise VolpatoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAI-...

Ação regressiva de ressarcimento de danos - Pagamento de indenização garantido por apólices de seguro empresarial e condominial contra danos elétricos - Prejuízos causados por oscilações na rede de energia administrada pela ré - Responsabilidade objetiva da concessionária - Desnecessidade da comprovação da culpa - Exegese dos artigos 37, § 6°, da CF e 14 do CDC - Dano e nexo de causalidade...

Agravo de instrumento. Ação civil pública. Prova pericial designada na origem a fim de promover a conferência dos valores cobrados pela agravante, e, por conseguinte, apurar o correto cumprimento da obrigação exequenda. Desnecessidade. Índice de adesão ao "Plano de Readequação", na casa dos 77%, que demonstra o atingimento da finalidade a que se destinava a nova oferta, que era esclarecer os...

AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – AUTOR QUE PRETENDE OBTER CÓPIAS DAS APÓLICES DE SEGURO DE SEU FALECIDO PAI – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, NOS TERMOS DA NOVA SISTEMÁTICA DO CPC – BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDO APENAS PARA O ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. Apelação parcialmente provida.  (TJSP;  Apelação 1074779-07.2017.8.26.0100;...

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA ORIUNDA DE PACTOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APENAS PARA AFASTAR A TRANFERÊNCIA, AO EMBARGANTE, DOS CUSTOS DA COBRANÇA JUDICIAL/EXTRAJUDICIAL, CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE/EXECUTADO TABELA PRICE. SUSTENTADA ILEGALIDADE....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO INDÉBITO E CONDENOU A EMPRESA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA. DÉBITO ORIUNDO DE MÚLTIPLAS CONTRATAÇÕES QUE ENSEJAM ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. CONTRATOS DE SEGURO. APÓLICES NÃO APORTADAS AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA DA SEGURADA QUANTO À COBERTURA...