aposentadoria art 55 6
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... – caderneta de contribuição dos extintos institutos de aposentadoria e pensões; ... VIII – caderneta de inscrição pessoal visada: ... a) ... 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, exceto para efeito de carência ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem direito à aposentadoria" nos termos da Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013 ... CAP\xC3" ... ARTIGO 55" ... A concepção e a implantação de projetos que tratem do meio f\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... 55 da Constituição Federal, dos dispositivos ... 6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e ... que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ARTIGO 6 ... Compete ao Ministério Público da ... ARTIGO 55 ... O Conselho Superior do Ministério ... d) para efeito de aposentadoria, será contado em dobro o período não gozado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... Marítimo, de que trata a Lei no 11.319, de 6" de julho de 2006, do Quadro de Pessoal da Fundaç\xC3" ... ção da GDACHAN aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes ... Art. 55. Fica instituída a Retribuição por ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... V- aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao ... ARTIGO 55 ... As reuniões do Conselho Nacional da ... incluído pela Lei Complementar nº 60, de 6.10.1989) ... CAPÍTULO V Da aposentadoria ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... Art. 6° Nas licitações dos contratos de concessão e ... o cancelamento do registro e a aposentadoria voluntária; ... IV - arrecadar as ... Art. 55. As embarcações destinadas à dragagem ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... ícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de ... benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de ... “Art. 55 ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 08 DE MAIO DE 2013. Regulamenta o Paragrafo 1 do Artigo 201 da Constituição Federal, No Tocante a Aposentadoria da Pessoa Com Deficiencia Segurada do Regime Geral de Previdencia Social - Rgps.
... IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau ... 6 (seis) meses de sua ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... , 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.319, de 6 de julho de 2006, 11.233, de 22 de dezembro de ... somente integrará os proventos da aposentadoria e as pensões se houver sido percebida pelo ... "Art. 55. Fica instituída a Retribuição por Titulação ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ARTIGO 6 ... Haverá, no âmbito da Previdência ... , objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de ... 49 ... ARTIGO 55 ... O tempo de serviço será comprovado na ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... aposentadoria por tempo de contribuição ... #Redação dada pelo Decreto nº ... 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, exceto para efeito de carência ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... § 6. Nas hipóteses das alíneas "c" e "d" do § 1º ... às contribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - Fapi, a que se refere a ... ARTIGO 55 ... Ficam reduzidos à metade os ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... #Vide Decreto nº 6.103, de 2007 ... § 1º O produto da ... 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ... da Economia ou que tenham obtido aposentadoria nessa condição, hipótese esta restrita à ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... 53 a 55 desta Lei; ... XVII - decidir sobre consulta ... ARTIGO 6 ... Estão sujeitas à tomada de contas e, ... II - concessão inicial de aposentadoria, reformas e pensões, bem como de melhorias ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva ... ARTIGO 6 ... Os rendimentos recebidos de fontes ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ... ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e resgates; ... II - ... ARTIGO 55 ... #Revogado pela Medida Provisória nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ARTIGO 6" ... Todo cidadão tem o dever de comunicar \xC3" ... ção dos trabalhadores para a aposentadoria, com antecedência mínima de 1 (um) ano, por ... ARTIGO 55 ... As entidades de atendimento que ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... ARTIGO 6 ... ARTIGO 7 ... O resultado do Banco ... áveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, ... 20 ... ARTIGO 55 ... O relatório conterá: ... I - ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ARTIGO 6 ... Os requisitos de segurança sanitária, ... 55 e no § 2º do art. 94, ambos da Lei nº 8.213, ... ão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ... § 3º O ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... #Vide Decreto nº 5.713 ... ARTIGO 6" ... As suspensões de que tratam os arts. 4\xC2" ... - modems, classificados nas posições 8517.62.55", 8517.62.62 ou 8517.62.72 da Tipi; ... #Reda\xC3" ... I - aos cotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI; ... II - aos ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... ARTIGO 6 ... Ao Conselho da Justiça Federal ... ARTIGO 55 ... O Juiz é responsável pelo regular ... aposentadoria ou disponibilidade pagos pela União, nos têrmos ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... da República: (Redação dada pela Lei nº 6.045, de 15/05/74 ... #Revogado Pela Lei ... ágrafo anterior, inclusive as de aposentadoria e pensão que sejam de responsabilidade das ... ARTIGO 55 ... Ficam transferidas ao Banco Central da ...