aposentadoria invalidez férias vencidas
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de ... a) aposentadoria por invalidez; ... b) aposentadoria por idade; ... c) ... qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças ... o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição ... #Redação ... a) pela cessação da invalidez ou da deficiência intelectual, mental ou grave; ... IV - carteira de férias; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ... qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... êsa e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço; ... #Redação dada ... , aos fiscais dos Institutos de Aposentadoria e Pensões na forma da legislação em vigor ... O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante ... § 4o Nos dissídios coletivos, as partes vencidas responderão solidariamente pelo pagamento das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-41000-40.2009.5.06.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... (2ª Turma) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FÉRIAS". SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DURANTE O PER\xC3" ... auxílio-doença ou em virtude de aposentadoria por invalidez, durante o período concessivo não ... óbice para o pagamento das férias vencidas, porquanto estas já constituem direito adquirido ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... para o Plano de Incentivo à Aposentadoria" Programada Individual ... XII - as contribui\xC3" ... ção reparatória por danos físicos, invalidez ou morte, ou por bem material danificado ou ... II - férias, inclusive as pagas em dobro, transformadas em ... pagar integralmente as parcelas vencidas, com os acréscimos legais, antes de efetivada a ...
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Acordão nº 01775-2007-561-04-00-6 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Septiembre de 2008
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. FÉRIAS. A aposentadoria por invalidez suspende o contrato de trabalho, em razão da reversibilidade da capacidade de trabalho do empregado e o decorrente cancelamento da aposentadoria, ou, em caso contrário, até que venha, por decisão da Previdência Social, a ser substituída por aposentadoria definitiva, por idade ou por tempo de...
... ção ditada na origem); diferenças de férias e adicional de retorno de férias (assevera que o autor está aposentado por invalidez" e que as verbas rescisórias de férias somente s\xC3" ... e pelos seguintes fundamentos: férias vencidas 2005/2006 - um terço (pondera que à ... da suspensão do contrato devido à aposentadoria por invalidez, o que impede apenas o respectivo ... -
Férias
... RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS VENCIDAS. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO. PAGAMENTO. EFEITO. A ... ÜINQÜÊNIO QUE ANTECEDEU A DATA DA APOSENTADORIA". PAGAMENTO DE FÉRIAS EM DOBRO. DESCABIMENTO. AUS\xC3" ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DIREITO A ...
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Decisões Monocráticas nº 1143469 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2018
... auxílio-doença ou em virtude de aposentadoria por invalidez, durante o período concessivo, o constitui óbice para o pagamento das férias vencidas, porquanto estas já constituem direito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional ... salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 ... direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto ... qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional ... salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art ... direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado, o disposto ... qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... d) a importância recebida a título de férias indenizadas; ... e) a importância prevista no ... ?Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que completar ... direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto ... qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001237-14.2016.5.06.0003), 01-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A prova documental e testemunhal comprovou a prestação de serviços de pintura pelo reclamante, por meio da primeira ré, em favor da segunda empresa demandada. 2. Assim, há de ser mantida a sentença, que reconheceu a responsabilidade subsidiária da tomadora, limitada ao período de vigência do contrato de...
... FÉRIAS VENCIDAS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO ... -
Acórdão Nº 0020619-45.2016.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 04-12-2017
HORAS EXTRAS. Não havendo regime compensatório válido, são devidas diferenças de horas extras, assim consideradas as excedentes a 8ª diária e 44ª semanal.
... horas extras e feriados trabalhados, férias do período aquisitivo 2012/2013 e adicional ... de trabalho suspenso em razão de aposentadoria por invalidez, com início em 09.5.2016 (CTPS - ... a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente a 21.7.2011 ... Não há ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000502-35.2018.5.07.0018), 2018-08-16
... ção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez ... A presente matéria já foi ... DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO ... DAS FÉRIAS ... O demandante afirma ter direito ao o das férias vencidas relativas ao período aquisitivo 14/11/2000 a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000940-40.2014.5.07.0038), 2015-02-13
... ; afirma que nunca gozou e nem recebeu férias; salienta que, em 04.11.13, quando laborava na ... ) 13º salário proporcional; c) férias vencidas simples e proporcionais + 1/3; d) FGTS + 40%; e) ... PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ABAULAMENTO DISCAL LOMBAR L4-L5 - ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... são contribuintes de Institutos de Aposentadoria e Pensões ... Art. 4º Para os efeitos desta ... b) aposentadoria por invalidez; ... c) aposentadoria por velhice; ... d) ... ou pensionista, relativas a prestações vencidas, ressalvado o disposto no artigo 57, serão pagas ... § 2º Para o efeito de férias, licenças e outras vantagens, aplicar-se-á, aos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001585-46.2014.5.06.0021), 13-09-2017
ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao Recurso Ordinário da Reclamada para, reformando a sentença, a) excluir a alusão ao limite diário de 8 (oito) horas de trabalho, mantendo a condenação em horas extras para aquelas que ultrapassarem a fronteira das 44 (quarenta e quatro) horas trabalhadas na semana; b)...
... Férias vencidas. Superveniência de aposentadoria por ... Alega que a aposentadoria por invalidez implica a suspensão e não a extinção do ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... de proteção e estendeu o regime de férias aos trabalhadores rurais, órfãos que estavam de ... Exacerbam-se para se insinuarem, vencidas as resistências convencionais, nos outros mundos ... à contagem do tempo anterior à aposentadoria para efeitos indenizatórios. O entendimento, se ... 14. Da aposentadoria por invalidez ... A aposentadoria por invalidez tem duração ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 24312-76.2013.5.24.0071)
... Férias" / Indenização/Dobra/Terço Constitucional ... \xC2" ... adquirido o direito ao gozo de férias vencidas relativas ao período de 2005/2006, e que ... Aduz que a concessão de aposentadoria por invalidez não elide o direito ao pagamento ...
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Acórdão Nº 0021003-27.2019.5.04.0028 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 25-08-2020
FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA . O pagamento em dobro da remuneração das férias é devido quando o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 da CLT. Adoção da Súmula 450 do TST.
... EMENTA FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. O ... Alega ser credor de férias vencidas atinentes ao período aquisitivo de 2017/2018 ... concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, no decorrer do período concessivo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11345-95.2014.5.18.0017)
... FÉRIAS ... - Com efeito, a suspensão do contrato de ... auxílio-doença ou em virtude de aposentadoria por invalidez, durante o período concessivo, ... óbice para o pagamento das férias vencidas, porquanto estas já constituem direito adquirido ...
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Acordão nº 0000725-90.2010.5.04.0522 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 28 de Marzo de 2012
... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FÉRIAS. A aposentadoria por ... Contudo, no caso de férias vencidas, a jurisprudência do TST tem entendido que, ...
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Acórdão Nº 0020932-88.2015.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-11-2017
EMENTA FÉRIAS. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Caso em que a reclamante trabalhou 11 meses do período aquisitivo das férias e passou a fruir benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário, não perdendo, assim, o direito ao recebimento das férias vencidas. Inteligência do art. 133, IV, da CLT. Recurso ordinário do reclamado desprovido no aspecto.
... RELATOR: WILSON CARVALHO DIAS ... EMENTA FÉRIAS. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR GOZO DE ... , o direito ao recebimento das férias vencidas. Inteligência do art. 133, IV, da CLT. Recurso ... depósitos após a concessão da aposentadoria por invalidez; (iii) "é omissa a sentença ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 1246-08.2014.5.17.0013)
... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DEPÓSITOS DE FGTS ... , no decorrer do período concessivo das férias, não impede o pagamento das férias vencidas, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000437-03.2013.5.06.0193), 13-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. FGTS. DEPÓSITOS MENSAIS. ÔNUS DA PROVA. A alegação de sonegação dos depósitos de FGTS não pode ser resistida apenas por argumentos. Residia com a reclamada o ônus de demonstrar a regularidade da parcela em destaque (artigos 818, da CLT; 373, II do NCPC). A obrigatoriedade da demonstração consta na Lei n. 8.036/90 como dever do(a) empregador(a) no curso do contrato,...
... ; e a tese da limitação à data da aposentadoria não pode ser apreciada, porquanto apenas ... que diz respeito à obrigação de fazer; férias; FGTS; e atualizações dos créditos. Em ... garantia para os casos de falecimento e invalidez permanente, não sendo essa a hipótese dos ... óbice para o pagamento das férias vencidas, porquanto estas já constituem direito adquirido ...