aposentadoria invalidez jurisprudencia

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. OCORRÊNCIA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de pedido de dano moral e/ou material decorrente de doença profissional equiparada a acidente de trabalho, esta Corte pacificou entendimento no sentido de que, quando a lesão for anterior à Emenda Constitucional nº 45/2004

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. RECUPERAÇÃO CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. REEXAME DE PROVA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de similitude fática entre a situação apontada no paradigma e...

RECURSO DE REVISTA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. A jurisprudência desta Corte Superior, externada por seu órgão uniformizador de jurisprudência -interna corporis-, a SBDI-1, segue no sentido de que a suspensão do contrato de trabalho, em virtude de concessão de auxílio-doença e posterior aposentadoria por invalidez, não...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. CIÊNCIA DA LESÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, ocorrendo a ciência da lesão em data anterior à vigência da Emenda Constitucional 45/2004 - caso dos autos -, aplica-se o prazo prescricional...

Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. REVERSÃO PARA APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL PARA EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL E AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73.

Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. REVERSÃO PARA APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL PARA EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE,...

RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS SEQUELAS. Nos casos de indenização por dano moral e dano material oriundos de causas acidentárias do trabalho, pacificou a jurisprudência que o termo inicial da prescrição (actio nata) dá-se da ciência inequívoca do trabalhador no tocante à extensão do dano (Súmula 278/STJ)....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Aparente violação do art. 199, I, do Código Civil, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e...

Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. REVERSÃO PARA APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, PELO STF (RE 656.860/MT). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73. ART. 186, ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MANUTENÇÃO. A decisão do Regional está de acordo com a atual jurisprudência da SBDI-1 desta Corte. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 deste Tribunal. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ AFASTADO. 1. O tema relativo à data de início de benefício proveniente de incapacidade laborativa já foi exaustivamente debatido nesta Corte, restando consolidado o ...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.014/2015 E DO NCPC - DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A jurisprudência do TST entende ser indevido o cancelamento do plano de saúde do empregado em caso de suspensão do contrato de trabalho em razão da aposentadoria por invalidez, o que enseja a reparação por danos morais. Recurso de Revista...

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CITAÇÃO VÁLIDA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. AFERIÇÃO DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. O tema relativo ao termo inicial de benefício proveniente de...

RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A jurisprudênc

RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. Não se prestam à demonstração de dissenso jurisprudencial, nos termos do artigo 896, a, da Consolidação das Leis do Trabalho, arestos que não indicam a respectiva fonte de publicação (Súmula n.º 337 do Tribunal Superior do Trabalho). Recurso de revista não conhecido. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - SEGURO - INVALIDEZ - CERCEAMENTO DE DEFESA- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO NOBRE - INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, "o reconhecimento por parte do órgão previdenciário oficial de que o segurado tem o direito de se aposentar por incapacidade laboral não o exonera de fazer a demonstração...

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. RECUPERAÇÃO CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É cabível o pedido de uniformização regional de jurisprudência quando houver divergência sobre...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA INVALIDEZ. DECADÊNCIA. INCAPACIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERPOSTO DE DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO NÃO CONHECIDOS. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Seguran

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FORNECIMENTO DE CARTÃO ALIMENTAÇÃO NO CURSO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . No caso em tela, o debate acerca da manutenção do cartão alimentação-convênio durante o curso da aposentadoria...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO E SUA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO INDEVIDA DO BENFÍCIO ANTERIOR. RECURSO IMPROVIDO. 1. Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento...

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ADICIONAL DE 25%. ART. 45 DA LEI 8.213/1991. INCIDÊNCIA EM BENEFÍCIO DIVERSO DO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que a Corte de origem asseverou que "deve-se compreender que o adicional de que trata o art. 45 da Lei 8.213/91 tem como pressuposto de concessão o fato de o segurado se encontrar

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. NECESSIDADE DE PREVISÃO DA DOENÇA NO ROL LEGAL. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. JURISPRUDÊNCIA...

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. SEGURO HABITACIONAL. PRECEITOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS PELO TRIBUNAL A QUO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA PREEXISTENTE. CLÁUSULA CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃ

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. DIREITO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE E BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. INCIDÊNCIA. CRITÉRIOS. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA 1. No caso, a autora ajuizou, em 9.3.2009, ação de revisão de pensão...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORRETA APLICAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A , DA CLT. Quando se iniciou a eficácia da Lei 13.015/2014 foi editado o Ato nº 191/SEGJUD.GP, de 23/09/2014, com orientações acerca da aplicação dos novos preceitos legais. Em seu art. 1º , ...