aposentadoria por tempo de contribuição rural
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ACÓRDÃO Nº 5262/2010 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 24-08-2010
PESSOAL. APOSENTADORIA. PEDIDOS DE REEXAME. CÔMPUTO DE TEMPO RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONHECIMENTO. ARGUMENTOS INCAPAZES DE ALTERAR OS TERMOS DA DELIBERAÇÃO RECORRIDA. NÃO PROVIMENTO.
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ACÓRDÃO Nº 5141/2014 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 23-09-2014
CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. CÔMPUTO DE TEMPO DE ATIVIDADE RURAL SEM RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA. JULGAMENTO PELA ILEGALIDADE DO ATO. INTERPOSIÇÃO DE PEDIDO DE REEXAME PELA INTERESSADA. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. CIÊNCIA À RECORRENTE E AO FNDE.
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ACÓRDÃO Nº 5269/2018 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 05-06-2018
APOSENTADORIA. CÔMPUTO DE TEMPO DE ATIVIDADE RURAL SEM A RESPECTIVA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. NÃO PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. CONHECIMENTO. ACOLHIMENTO QUANTO À OMISSÃO ALEGADA. ESCLARECIMENTOS AO INTERESSADO QUE NÃO ALTERAM A PARTE DISPOSITIVA DA DELIBERAÇÃO EMBARGADA.
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ACÓRDÃO Nº 9899/2019 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 08-10-2019
APOSENTADORIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE ATIVIDADE RURAL SEM RECOLHIMENTO DA RESPECTIVA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXCEPCIONALIDADE DO CASO. EQUÍVOCO NA CLASSIFICAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMO ATIVIDADE RURAL. RUBRICAS JUDICIAIS REFERENTES A PLANOS ECONÔMICOS. LEGALIDADE DE DOIS ATOS. ILEGALIDADE DO QUE RESTOU. DISPENSA DOS VALORES RECEBIDOS ATÉ A DATA DO ACÓRDÃO. DETERMINAÇÕES.
- ACÓRDÃO Nº 9209/2012 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 04-12-2012
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ACÓRDÃO Nº 5801/2011 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 09-08-2011
CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. TEMPO RURAL SEM A CORRESPONDENTE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ARGUMENTOS DE DEFESA INSUFICIENTES PARA AFASTAR A IRREGULARIDADE. ILEGALIDADE DO ATO. NEGATIVA DE REGISTRO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 106 DAS SÚMULAS DE JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. DETERMINAÇÕES. - O tempo de atividade rural somente poderá ser averbado para fins de aposentadoria
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ACÓRDÃO Nº 2830/2012 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 17-10-2012
APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO DE ATIVIDADE RURAL EM UM DOS ATOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TEMPO DE SERVIÇO REMANESCENTE SUFICIENTE PARA APOSENTADORIA. LEGALIDADE DOS ATOS.
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ACÓRDÃO Nº 4295/2014 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 05-08-2014
APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO DE ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DA RESPECTIVA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO AINDA QUE DE FORMA INDENIZADA. EXERCÍCIO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS. TEMPO SUFICIENTE APENAS PARA INATIVAÇÃO COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. ILEGALIDADE DO ATO. NEGATIVA DE REGISTRO.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 9230 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
APOSENTADORIA. CÔMPUTO DE TEMPO RURAL, SEM A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA RESPECTIVA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INDEVIDA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE INSALUBRIDADE SEM LAUDO PERICIAL. ILEGALIDADE. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. CIÊNCIA.
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ACÓRDÃO Nº 1462/2017 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 07-03-2017
APOSENTADORIA. CÔMPUTO DE TEMPO DE ATIVIDADE RURAL SEM A RESPECTIVA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIALÍSSIMAS A JUSTIFICAR A CHANCELA DO TÍTULO CONCESSÓRIO. REGISTRO. AVERBAÇÃO POSTERIOR DE TEMPO FICTO A TÍTULO DE INSALUBRIDADE, COM MAJORAÇÃO DOS PROVENTOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PERTINENTES. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÕES À ENTIDADE DE ORIGEM.
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ACÓRDÃO Nº 6712/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 08-12-2009
PESSOAL. PEDIDO DE REEXAME EM APOSENTADORIA. CONHECIMENTO. CÔMPUTO DE TEMPO RURAL SEM A DEVIDA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL PARA EXPLICITAR A POSSIBILIDADE DE A INTERESSADA OPTAR PELA APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO, NA FORMA DO § 1° DO ART. 8° DA EC 20/1998. CIÊNCIA À RECORRENTE E AO ÓRGÃO DE ORIGEM.
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ACÓRDÃO Nº 1545/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 15-07-2009
PESSOAL. APOSENTADORIA. ATO JULGADO ILEGAL EM DECORRÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE TEMPO RURAL SEM COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA RESPECTIVA CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE OFÍCIO. LEGALIDADE.
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ACÓRDÃO Nº 4309/2015 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 04-08-2015
APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO DE ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DA RESPECTIVA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSUBSISTÊNCIA DO ACÓRDÃO PROLATADO MAIS DE CINCO ANOS DEPOIS DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS ATOS DE CONCESSÃO. EXERCÍCIO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO AINDA QUE DE FORMA INDENIZADA. ILEGALIDADE DOS ATOS. NEGATIVA DE REGISTRO.
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ACÓRDÃO Nº 9597/2017 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 07-11-2017
PESSOAL. APOSENTADORIA. CÔMPUTO DE TEMPO DE ATIVIDADE RURAL SEM A RESPECTIVA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO AO TRABALHO DE SERVIDOR COM 70 ANOS COMPLETOS. OPÇÃO PELA APOSENTARODIA PROPORCIONAL OU RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.
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ACÓRDÃO Nº 4201/2012 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 17-07-2012
APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO DE ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DA RESPECTIVA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO AINDA QUE DE FORMA INDENIZADA. ILEGALIDADE DE DOIS ATOS. REVERSÃO À ATIVIDADE. CESSAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS DE UMA CONCESSÃO. APRECIAÇÃO PREJUDICADA.
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ACÓRDÃO Nº 9230 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 01-09-2020
APOSENTADORIA. CÔMPUTO DE TEMPO RURAL, SEM A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA RESPECTIVA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INDEVIDA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE INSALUBRIDADE SEM LAUDO PERICIAL. ILEGALIDADE. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. CIÊNCIA.
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ACÓRDÃO Nº 274/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 10-02-2009
PESSOAL. PEDIDO DE REEXAME EM APOSENTADORIA. TEMPO DE ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ILEGALIDADE. 1. nega-se provimento a pedido de reexame cujos argumentos não se mostrem suficientes para afastar a irregularidade apontada por ocasião do julgamento dos atos de aposentadoria.
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ACÓRDÃO Nº 645/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 18-03-2008
PESSOAL. APOSENTADORIA. TEMPO DE ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ILEGALIDADE. 1. O tempo de atividade rural somente pode ser computado para efeito de aposentadoria no serviço público se comprovados os recolhimentos ¿ em época própria, ou em momento posterior, de forma indenizada ¿ das respectivas contribuições previdenciárias
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ACÓRDÃO Nº 543/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 04-03-2008
PESSOAL. PEDIDO DE REEXAME. CÔMPUTO DE TEMPO RURAL SEM O PAGAMENTO DA RESPECTIVA CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO, AINDA QUE DE FORMA INDENIZADA, DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. Nega-se provimento ao recurso por estar a averbação de tempo de atividade rural para fins de aposentadoria estatutária condicionada ao pagamento da respectiva contribuição
... ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria da recorrente, por ter sido computado tempo de rviço rural sem a comprovação da devida contribuição ... -
ACÓRDÃO Nº 11253/2018 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 13-11-2018
APOSENTADORIA. TEMPO DE ATIVIDADE RURAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARCELA DE QUINTOS RECEBIDA POR MEIO DE DECISÃO JUDICIAL. OITIVA. CONSTATAÇÃO DE NÃO RECOLHIMENTO. ILEGALIDADE. CÁLCULO CORRETO DOS QUINTOS. RECUSA DO REGISTRO. ESCLARECIMENTOS AO INTERESSADO.
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ACÓRDÃO Nº 811/2020 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 11-02-2020
APOSENTADORIA. CÔMPUTO DE TEMPO RURAL, SEM A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA RESPECTIVA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ILEGALIDADE. PEDIDO DE REEXAME. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO PELA ILEGALIDADE SEM, CONTUDO, DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DO BENEFÍCIO, EM RESPEITO À COISA JULGADA. PROVIMENTO PARCIAL.
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Acórdão nº 2008/0121748-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA URBANA POR IDADE. REVISÃO QUE OBJETIVA A TEMPO DE SERVIÇO RURAL. ARTIGO 50 DA LEI N ... EXIGÊNCIA DE EFETIVA CONTRIBUIÇÃO ... 1. A aposentadoria por tempo de serviço ...
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ACÓRDÃO Nº 4067/2014 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 22-07-2014
PEDIDOS DE REEXAME. NEGATIVA DE REGISTRO DE DOIS ATOS DE APOSENTADORIA CONTEMPLANDO O CÔMPUTO DE TEMPO DE ATIVIDADE RURAL, SEM A RESPECTIVA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL IMPEDITIVA DA SUSPENSÃO DOS PROVENTOS. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. ESCLARECIMENTO À UNIDADE DE ORIGEM.
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ACÓRDÃO Nº 3266/2016 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 08-03-2016
PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. ILEGALIDADE DE ATO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE TEMPO RURAL. IMPROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS RECURSAIS REFERENTES A PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA, OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO.
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ACÓRDÃO Nº 3518/2019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 30-04-2019
aposentadoria. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL SEM A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PARA O ÓRGÃO OFICIAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ilegalidade. possibilidade de recolhimento indenizado da contribuição previdenciária. pedido de reexame. elementos insuficientes para alterar a deliberação recorrida. conhecimento. negativa de provimento. ciência.