aposentadoria por tempo de contribuição rural
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LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 7º Quando a aposentadoria ou a instituição da pensão se der com ... incorporados a título de adicional por tempo de serviço; ... III - vantagens incorporadas por ... ções do cargo, com foco na contribuição individual para o alcance das metas ... e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de ...
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Decisão Monocrática nº 50004323920168210057 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 09-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. COMARCA DE LAGOA VERMELHA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM AVERBAÇÃO DO TEMPO DE LABOR RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR E CONVERSÃO DO TEMPO DE ATIVIDADES SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS EM TEMPO DE ATIVIDADE COMUM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. HIPÓTESE EM QUE O APELANTE BUSCA A REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. A COMPETÊNC
... TIPO DE AÇÃO: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) ... INSS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM AVERBAÇÃO DO TEMPO DE LABOR RURAL EM ... -
Decisão Monocrática nº 50020574520198210044 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 28-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM AVERBAÇÃO DO TEMPO DE LABOR RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR E CONVERSÃO DO TEMPO DE ATIVIDADES SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS EM TEMPO DE ATIVIDADE COMUM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. HIPÓTESE EM QUE O APELANTE BUSCA A REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE...
... TIPO DE AÇÃO: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) ... inss. aposentadoria por tempo de contribuição COM averbação do tempo de or rural em regime de economia familiar e conversão do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08019922520194058308), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0801992-25.2019.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENARIO CHAGAS PESSOA ADVOGADO: Moniki Soares Doria Ferreira e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... à apelação do particular, reconhecendo o tempo de serviço em condições especiais no período ... a 30.06.2002, nas funções de Operário Rural, e a consequente revisão da aposentadoria por mpo de contribuição" ... 2. Alega a parte embargante que o ac\xC3" ... -
Acórdão nº 2001/0077706-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONTAGEM RECÍPROCA. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO TRABALHO RURAL ... 2. "Para fins de aposentadoria no serviço público, a contagem recíproca ida é a do tempo de contribuição no âmbito da iniciativa privada com a do ...
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ACÓRDÃO Nº 2140/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 15-07-2008
APOSENTADORIA. UTILIZAÇÃO DE TEMPO DE ATIVIDADE RURAL SEM RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCORPORAÇÕES DE FUNÇÕES. TEMPO DE SERVIÇO INSUFICIENTE PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. UTILIZAÇÃO DE TEMPO DE AUXILIAR DE ENSINO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE. 1. O cômputo de tempo de atividade rural para aposentadoria exige
... estes autos de concessão de aposentadoria aos servidores da Universidade Federal de Santa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009987120174058500), 09-11-2021
PJE 0800998-71.2017.4.05.8500 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE NOCIVO RUÍDO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar a concessão de aposentadoria por tempo de contribuiçã
... o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Mantido o ... -
ACÓRDÃO Nº 5447/2020 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 12-05-2020
PESSOAL. APOSENTADORIA. TEMPO RURAL. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE OS REGIMES. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL QUE AMPARA A CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DOS PROVENTOS. INDÍCIOS DE FAVORECIMENTO INDEVIDO DE SERVIDORES DO INSS, QUE LOGRARAM OBTER AS CERTIDÕES RELATIVAS AO TEMPO DE ATIVIDADE RURAL JUNTO AO PRÓPRIO ÓRGÃO....
... estes autos de processo de aposentadoria de servidora da Gerncia Executiva do Instituto ... prazo de quinze dias, todas as certides de tempo de servio/contribuio no mbito do regime geral de ... de 1997 e que contemplem tempo de atividade rural;9.3. determinar ao Instituto Nacional do Seguro ... -
ACÓRDÃO Nº 1436/2017 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 07-02-2017
APOSENTADORIA. ACOMPANHAMENTO. TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALUNO APRENDIZ. CÔMPUTO DE TEMPO INDEVIDO. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. MONITORAMENTO. DESCUMPRIMENTO. AUDIÊNCIA. RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÕES.
... estes autos que tratam de atos de aposentadoria em favor de Antonio Geraldo de Freitas Filho ... 990/2008- TCU-2 Cmara (cmputo irregular do tempo de servio prestado na atividade rural, sem as ... -
ACÓRDÃO Nº 11378/2019 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 29-10-2019
PESSOAL. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. AVERBAÇÃO SEM DEVIDA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE REGULAR. ILEGALIDADE DE DOIS ATOS. LEGALIDADE DE OUTRO. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR ORIGEM DE RUBRICA JUDICIAL PERCEBIDA. DETERMINAÇÃO DE ESCLARECIMENTO.
... estes autos que tratam de ato de aposentadoria em favor de Antonio Klein; ACORDAM os ministros ... -
ACÓRDÃO Nº 1425/2019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 12-02-2019
APOSENTADORIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL SEM A CORRESPONDENTE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OITIVA. LEGALIDADE DE UM ATO E ILEGALIDADE DOS DEMAIS.
... se examinam os atos de concesso de aposentadoria de Marli do Rocio Cordeiro de Souza, Rosemari ... a averbao do tempo de servio rural requer seja comprovado o ... -
ACÓRDÃO Nº 7544/2013 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 29-10-2013
ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. CÔMPUTO DE TEMPO DE ATIVIDADE RURAL, SEM A RESPECTIVA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO.
... estes autos de concesso de aposentadoria deferida pela Fundao Universidade de ... , quer utilizando-se exclusivamente do tempo de servio anteriormente averbado, deduzido o o rural, quer procedendo a novas averbaes, inclusive a do ... -
ACÓRDÃO Nº 3751/2018 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 15-05-2018
APOSENTADORIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE ATIVIDADE RURAL SEM RECOLHIMENTO DA RESPECTIVA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXCEPCIONALIDADE DO CASO. LEGALIDADE E REGISTRO DO ATO.
VISTO, relatado e discutido o ato de aposentadoria de Nilton Joo Ramos, ex-servidor da ... -
Súmula nº 272 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
O trabalhador rural, na condio de segurado especial, sujeito ... somente faz jus aposentadoria por tempo de servio, se recolher ... contribuies ...
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ACÓRDÃO Nº 10050/2017 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 24-10-2017
APOSENTADORIA. CÔMPUTO DE TEMPO DE ATIVIDADE RURAL SEM A RESPECTIVA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. DESPROVIMENTO.
... considerou ilegal seu ato de aposentadoria;ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 4100 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
APOSENTADORIA. CÔMPUTO DE TEMPO DE ATIVIDADE RURAL SEM A RESPECTIVA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL.
... -se de ato de concesso de aposentadoria de Glria Maria de Arajo, ex-servidora da ... previdenciria referente ao perodo rural averbado (pea 3) ... Conforme informaes constantes ... averbou 4 anos, 5 meses e 19 dias de tempo de atividade rural para fins de aposentadoria. De ... -
ACÓRDÃO Nº 1144/2018 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 13-03-2018
APOSENTADORIA. TEMPO DE ATIVIDADE RURAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OITIVA. NÃO RECOLHIMENTO. ILEGALIDADE. RECUSA DO REGISTRO. ESCLARECIMENTOS AO INTERESSADO.
... e discutido o ato de concesso de aposentadoria a Paulo Jos dos Santos, ex-servidor do Instituto ... indenizada, sobre o perodo de atividade rural averbado;9.3.2. poder permanecer aposentado caso ... -
ACÓRDÃO Nº 7926/2018 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 28-08-2018
APOSENTADORIA. TEMPO DE ATIVIDADE RURAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OITIVA. CONSTATAÇÃO DE NÃO RECOLHIMENTO. ILEGALIDADE. RECUSA DO REGISTRO. ESCLARECIMENTOS AO INTERESSADO.
... e discutido o ato de concesso de aposentadoria a Sizimo Zlio Vieira Pires, ex-servidor do ... indenizada, em relao ao perodo de atividade rural averbado.9.4. determinar, ainda, ao Instituto ... -
ACÓRDÃO Nº 3063/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 10-12-2008
PESSOAL. APOSENTADORIA. REVISÃO DE OFÍCIO. TEMPO RURAL. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DEFERIDA HÁ MAIS DE CINCO ANOS. SEGURANÇA JURÍDICA. PRAZO DO § 2º DO ART. 260 DO REGIMENTO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ORIGINAL EM SEUS EXATOS TERMOS
... e discutidos estes autos de aposentadoria,ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da ... -
ACÓRDÃO Nº 6797/2010 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 16-11-2010
PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO RURAL SEM A CORRESPONDENTE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PAGAMENTO DA PARCELA 'OPÇÃO' SEM O ADIMPLEMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ARGUMENTAÇÃO INAPTA A MODIFICAR O JULGADO. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. - Mantém-se a deliberação recorrida quando os argumentos oferecidos pelo recorrente são inaptos a modificar o entendimento formulado.
... quando da apreciao de seus atos de aposentadoria emitidos pelo Tribunal de Justia do Distrito ... -
Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... do Brasil ou que tenham obtido aposentadoria nessa condição, hipótese esta restrita à ... o mesmo valor pago ao inativo, observado o tempo" de aposentadoria, conforme o disposto na tabela \xC2" ... constituirá base de cálculo de contribuição previdenciária ... Art. 15. O Decreto-Lei no ... -parte da contribuição sindical urbana e rural ... § 1o ...
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ACÓRDÃO Nº 4100 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 16-03-2021
APOSENTADORIA. CÔMPUTO DE TEMPO DE ATIVIDADE RURAL SEM A RESPECTIVA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL.
... e discutidos estes autos de aposentadoria deferida pela Universidade Federal da ... relativas ao perodo de atividade rural averbado, conforme disposto na Smula 268 do TCU, ... por opo pela aposentadoria proporcional ao tempo de ... -
ACÓRDÃO Nº 2161/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 01-10-2008
PESSOAL. APOSENTADORIA. REVISÃO DE OFÍCIO. TEMPO RURAL. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 74 ATÉ A EC Nº 20/1998 PARA A CONCESSÃO DE NOVA APOSENTADORIA
... estes autos de processo de aposentadoria, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da ... desta Corte, de modo a computar o tempo de inatividade at a vspera da publicao da Emenda ... -
ACÓRDÃO Nº 1970/2019 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 19-03-2019
APOSENTADORIA. CÔMPUTO DE TEMPO RURAL, SEM A RESPECTIVA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, PORÉM COM COISA JULGADA FAVORÁVEL. CÔMPUTO DE TEMPO INSALUBRE, DE FORMA PONDERADA, SEM APRESENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL DE LABOR EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. ILEGALIDADE. PEDIDOS DE REEXAME. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.
... ilegal o ato de alterao de aposentadoria em favor de Maura Sehnem Slaviero ( pea 22, sob o ...