aposentadoria por tempo de contribuição rural
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a ... § 6º O pagamento da Contribuição para o Regime Próprio de Previdência do ... , serão segregados em nível de aposentadoria", reforma, reserva remunerada, instituidor de pens\xC3" ... desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural, inclusive mediante a prestação de serviços de ...
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ACÓRDÃO Nº 1424/2019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 12-02-2019
APOSENTADORIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL SEM A CORRESPONDENTE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OITIVA ILEGALIDADE.
... se examinam os atos de concesso de aposentadoria de Antonia Maria Rodrigues e de Expedito dos Reis ... a averbao do tempo de servio rural requer seja comprovado o ... -
Acórdão nº 1999/0023218-6 de T6 - SEXTA TURMA
... SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO SEM ... percentual, recolhido a título de contribuição obrigatória, que poderia lhe garantir, ...
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ACÓRDÃO Nº 3858/2019 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 11-06-2019
PESSOAL. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. AVERBAÇÃO SEM DEVIDA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ERRO MATERIAL NO MOMENTO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO TRABALHADO NA INICIATIVA PRIVADA. ILEGALIDADE DE UM ATO LEGALIDADE DE OUTRO.
... estes autos que tratam de atos de aposentadoria em favor de Manoel de Jesus Frana e Aldeni ... indenizada, sobre o perodo de atividade rural averbado, nos termos do Enunciado 268 da Smula da ... retornar atividade para completar o tempo de servio necessrio para a inativao;9.4.3. caso ... -
ACÓRDÃO Nº 4978/2017 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 27-06-2017
APOSENTADORIA. CÔMPUTO DE TEMPO DE ATIVIDADE RURAL SEM A RESPECTIVA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO.
... e discutidos estes autos de aposentadoria deferida pela Gerncia Executiva do INSS em ... das contribuies previdencirias relativas ao tempo rural impugnado (cf. Acrdo 740/2006-Plenrio, ... -
ACÓRDÃO Nº 4822/2017 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 30-05-2017
PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. CÔMPUTO DE TEMPO RURAL. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. ILEGALIDADE DO ATO. ELEMENTOS RECURSAIS CAPAZES DE MODIFICAR PARCIALMENTE A DELIBERAÇÃO RECORRIDA. PROVIMENTO PARCIAL.
... ilegal seu ato de concesso de aposentadoria em razo do aproveitamento de perodo de atividade rural sem recolhimento da correspondente contribuio ... -
ACÓRDÃO Nº 11408/2016 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 18-10-2016
PESSOAL. APOSENTADORIA. CÔMPUTO DE TEMPO RURAL. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. ILEGALIDADE DO ATO. PEDIDO DE REEXAME. ELEMENTOS APRESENTADOS CAPAZES DE MODIFICAR O JUÍZO REALIZADO PELO TRIBUNAL. PROVIMENTO.
... , de modo a julgar legal seu ato de aposentadoria, nmero Sisac 20784201-04-1998-000032-8, ... -
ACÓRDÃO Nº 2459/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 05-11-2008
PESSOAL. APOSENTADORIA. REVISÃO DE OFÍCIO. CÔMPUTO DE TEMPO RURAL SEM O PAGAMENTO DA RESPECTIVA CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO, AINDA QUE DE FORMA INDENIZADA, DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A averbação de tempo de atividade rural para fins de aposentadoria estatutária está condicionada ao pagamento da respectiva contribuição previdenciária
... junto ao TCU, do ato de concesso de aposentadoria em favor da Sra. Ceclia Hobold Dalazen, servidora ... de retornar atividade para completar o tempo de servio necessrio aposentadoria, ... em momento posterior prestao do trabalho rural, de forma indenizada, nos termos do art. 96, ... -
ACÓRDÃO Nº 1387/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 16-07-2008
APOSENTADORIA. REVISÃO DE OFÍCIO. TEMPO DE ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO. ILEGALIDADE. 1. O cômputo de tempo de atividade rural para aposentadoria exige recolhimento da correspondente contribuição previdenciária
... estes autos de reviso de ofcio da aposentadoria da ex-servidora da Superintendncia Estadual de ... , as contribuies sociais relativas ao tempo rural averbado, exceto aquele relativo ao perodo ... -
ACÓRDÃO Nº 1536/2018 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 27-02-2018
APOSENTADORIA. CÔMPUTO DE TEMPO DE ATIVIDADE RURAL SEM A RESPECTIVA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO.
... que se examinam atos de concesso de aposentadoria de Hasta Maria Rempel:ACORDAM os Ministros do ... relativas ao perodo de atividade rural necessrio para completar os requisitos do ... -
ACÓRDÃO Nº 6494/2010 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 09-11-2010
PEDIDO DE REEXAME. PESSOAL. APOSENTADORIA. APROVEITAMENTO DE TEMPO RURAL SEM CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSUFICIÊNCIA DE TEMPO DE SERVIÇO, À LUZ DOS REQUISITOS FIXADOS NAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DA EC 20/98. ILEGALIDADE. COMPROVAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE FORMA INDENIZADA. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PARA APOSENTADORIA. PROVIMENTO.
... considerar legais os atos de aposentadoria de Raul Alves da Silva e Roslia Maria do Rgo ... -
ACÓRDÃO Nº 1761/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 20-08-2008
APOSENTADORIA. ATO INICIAL CONSIDERADO LEGAL. CONTAGEM DE TEMPO RURAL SEM A CORRESPONDENTE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ILEGALIDADE. REVISÃO DE OFÍCIO
... tratam de reviso de ofcio de ato de aposentadoria considerado legal pelo Tribunal por meio do Acrdo ... a contribuio previdenciria relativa ao tempo de atividade rural utilizado para contagem ... -
ACÓRDÃO Nº 10948/2018 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 18-09-2018
... estes autos de processo de aposentadoria de servidor da Fundao Universidade Federal de ...
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ACÓRDÃO Nº 10414/2019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 24-09-2019
PESSOAL. APOSENTADORIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO RURAL SEM COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ILEGALIDADE. RECUSA DE REGISTRO. DETERMINAÇÃO. CIÊNCIA.
... que se aprecia ato de concesso de aposentadoria.ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da ... a data da cincia pela Universidade Federal Rural de Pernambuco do Acrdo proferido, com base no ... 1., deve retornar atividade para completar tempo de servio suficiente para a inativao, podendo, ... -
ACÓRDÃO Nº 2209/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 08-10-2008
PESSOAL. APOSENTADORIA. REVISÃO DE OFÍCIO. TEMPO RURAL. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ILEGALIDADE. CANCELAMENTO DO REGISTRO. ENUNCIADOS N.º 106 E 74. ORIENTAÇÕES À ORIGEM
... estes autos de processo de aposentadoria, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da ... 74 para computar o tempo de inatividade at 15.12.1998, ou retornar ... -
ACÓRDÃO Nº 7555/2010 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 07-12-2010
PESSOAL. PEDIDO DE REEXAME EM APOSENTADORIA. CONHECIMENTO. TEMPO RURAL. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE DE O SERVIDOR RETORNAR À ATIVIDADE, SENDO SUFICIENTE O RECOLHIMENTO DOS VALORES DEVIDOS. CHAMAMENTO DO INTERESSADO AOS AUTOS. VIA EDITALÍCIA. MEDIDA EXTREMA. NÃO-ATENDIMENTO POR PARTE DO INTERESSADO. DETERMINAÇÃO PARA RENOVAR O CHAMAMENTO.
... estes autos de processo de aposentadoria, em sede de pedido de reexame, nos termos do ... -
ACÓRDÃO Nº 6119/2017 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 04-07-2017
ATO DE ALTERAÇÃO DE APOSENTADORIA. ATO ORIGINAL CONSIDERADO ILEGAL. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL SEM CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ILEGALIDADE. RELATÓRIO
... e discutido este ato de alterao da aposentadoria de Valciomar Xavier, ex-servidor da ... -
ACÓRDÃO Nº 920/2012 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 14-02-2012
PESSOAL. APOSENTADORIA. CÔMPUTO DE TEMPO RURAL SEM A CORRESPONDENTE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ILEGALIDADE. PEDIDO DE REEXAME. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA MODIFICAR A DELIBERAÇÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. COMUNICAÇÃO.
... ilegal o ato que lhe concedeu aposentadoria, negando-lhe o respectivo registro.ACORDAM os ... -
ACÓRDÃO Nº 2590/2011 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 26-04-2011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO RURAL SEM A CORRESPONDENTE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OPOSIÇÃO DE PEDIDO DE REEXAME. NEGATIVA DE PROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO.
... considerou ilegal o ato de aposentadoria de interesse do ora recorrente, negando-lhe o ... -
Acórdão nº 2014/0178199-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 282/STF. APOSENTADORIA" POR INVALIDEZ, ... NA CONDIÇÃO DE\xC2" ... rural ... , na qual aposentado por tempo" de contribuição. ... Entendimento em\xC2" ...
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ACÓRDÃO Nº 986/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 15-04-2008
PESSOAL. APOSENTADORIA. CONCESSÃO INICIAL. CÔMPUTO DE TEMPO RURAL. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. ILEGALIDADE. 1. Considera-se ilegal a aposentadoria estatutária para a qual houve o cômputo de tempo rural sem o respectivo pagamento de contribuição previdenciária. 2. Admite-se a possibilidade de prosperar a concessão da aposentadoria, com inclusão do tempo de serviço rural, por meio do pagamento...
... versam sobre atos de concesso de aposentadoria expedidos pela Superintendncia Estadual do ... , presentemente, a manuteno do cmputo do tempo de atividade rural tratado nestes autos, promova, ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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ACÓRDÃO Nº 15689/2018 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 04-12-2018
PESSOAL. APOSENTADORIA. TEMPO RURAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECISÕES JUDICIAIS QUE NÃO INTERFEREM NA APRECIAÇÃO DO ATO COMPLEXO POR PARTE DESTE TRIBUNAL. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. ENUNCIADO 106. DETERMINAÇÕES.
... autos que tratam de ato inicial de aposentadoria emitido no mbito da Gerncia Regional do Instituto ... retornar atividade, a fim de completar o tempo faltante aposentadoria, que se dar pelas regras ... relativas ao perodo de atividade rural averbado;9.3.3.3. aposentar-se por idade com ... -
ACÓRDÃO Nº 2871/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 12-08-2008
PESSOAL. APOSENTADORIA. REVISÃO DE OFÍCIO. OITIVA DOS INTERESSADOS. TEMPO RURAL. NECESSIDADE DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ILEGALIDADE DAS CONCESSÕES. CANCELAMENTO DO REGISTRO. DETERMINAÇÕES. É ilegal a aposentadoria para a qual foi computado tempo rural sem o pagamento da respectiva contribuição social, a teor do § 2º do art. 202 da CF, em sua redação original
... estes autos de concesso de aposentadoria, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da ... de retornar atividade para completar o tempo de servio/contribuio necessrio aposentadoria ou ... o tempo de servio rural exercido na condio de trabalhador segurado, ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências