Aposentadoria por tempo de serviço
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Acórdão nº 2013/0083461-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ORDINÁRIO ... SEGURANÇA. ... APOSENTADORIA" ESPECIAL DE PROFESSOR. CÔMPUTO DO\xC2" ... TEMPO" DE SERVIÇO EXCLUSIVAMENTE PRESTADO \xC2" ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... inatividade, por motivo de idade avançada, tempo de serviço incapacidade ou desemprêgo, bem como ... ao INPS, sem prejuízo de sua aposentadoria" (art. 106, item V) ... § 2º O disposto no § 1\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
... funo de membro dos Conselhos por espao de tempo no inferior a dois tros do respectivo mandato ser ... pblico efetivo, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de servio como ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... ?Art. 17. A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo ... -se a regime de integral dedicação ao serviço, observado o disposto no art. 120, podendo ser ... , exonerado, ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, ou ainda aquele cuja ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9624, DE 02 DE ABRIL DE 1998. Altera Dispositivos da Lei 8.911, de 11 de Julho de 1994, e da Outras Providencias.
... já incorporados, bem como o cômputo do tempo de serviço residual para a concessão da ... os requisitos para obtenção de aposentadoria dentro das normas até então vigentes ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social; ... XII - ... o intuito de estabelecer residência por tempo determinado e que se enquadre em pelo menos uma ... a Caixa Econômica Federal, por aposentadoria ou, ainda, por reforma Gratuito ...
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DECRETO Nº 8123, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdência Social, Aprovado Pelo Decreto N 3.048, de 6 de Maio de 1999, No que Se Refere a Aposentadoria Especial.
... I - do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente; e ... II - da ... seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço ... Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput aos períodos ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APLICABILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ...
- Acórdão nº 2015/0212151-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2016/0078854-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTRIBUIÇÕES INSUFICIENTES. REVISÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Verificada a dissociação entre as razões do recurso...
... SÚMULA 284/STF. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ... - Tempo de serviço rural cumulada com pedido de aposentadoria por tempo de contribuição
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Acórdão nº 2012/0202108-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 8.112/90. ... APOSENTADORIA. ... tempo na prestação de ... aposentadoria por tempo de serviço ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8216, DE 13 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Antecipação a Ser Compensada Quando da Revisão Geral da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos e da Outras Providencias.
... O adicional por tempo de serviço previsto no art. 67 da Lei nº 8.112, ... os vencimentos, sendo assegurada a aposentadoria integral aos atuais ocupantes dos referidos ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença, prevalecendo, entretanto, se ... c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de ... Caso de reserva, reforma ou aposentadoria ... Parágrafo único. Se o condenado, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... dados de caráter público ou relativo a serviço de relevância pública; ... IX - requisitar ... a renúncia à promoção, em qualquer tempo, desde que haja vaga na categoria imediatamente ... d) para efeito de aposentadoria, será contado em dobro o período não gozado ...
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Acórdão nº REsp 1387670 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A questão central do recurso especial gira em torno da ocorrência ou não da prescrição da pretensão à conversão de tempo especial em comum. 2. Relativamente à ocorrência ou não da...
... RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO ... -
Acórdão nº 2012/0220092-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÇÃO DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ... tempo na prestação de ... aposentadoria por tempo de serviço ...
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Acórdão nº 2006/0086970-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... TEMPOAPOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO NO ...
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Acórdão nº 2015/0111932-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE ... serviço com proventos ...
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Acórdão nº 2015/0283476-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL NÃO COMPROVADO. REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. 1. Cinge-se a divergência à demonstração da atividade rural exercida pelo ora agravante, como...
... para concessão de aposentadoria por tempo de serviço; b) o ... -
Acórdão nº 2016/0201693-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APOSENTADORIA POR ...
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Acórdão nº 2016/0070698-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO MÍNIMO NÃO ATINGIDO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. VÍCIO NO JULGADO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de ação contra o INSS com o objetivo de...
... APOSENTADORIA ... objetivo de reconhecimento do tempo de serviço rural sem ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO ... APOSENTADORIATEMPO" ... RURAL. UTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO\xC2" ... ão de aposentadoria por tempo de serviço ...
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Acórdão nº 2016/0085275-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA RURAL. SOLUÇÃO DA LIDE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. No caso dos autos, a Corte a quo, com amparo nos elementos de convicção dos autos, restringiu o...
... APOSENTADORIA" RURAL. SOLUÇÃO DA LIDE. MATÉRIA\xC2" ... do agravante a ensejar o tempo necessário para a ... ício de aposentadoria por tempo de serviço" ... 2. Assim, insuscetível de revis\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0113676-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973. NÃO CARACTERIZAÇÃO. COISA JULGADA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No tocante à violação do artigo 535 do CPC/1973, o vício...
... ADMINISTRATIVO ... APOSENTADORIA ... referentes à aposentadoria por tempo de serviço entre a ...