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Tempo de serviço rural cumulada com pedido de aposentadoria por tempo de contribuição

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Vincent
AutorAlexsandro Menezes Farineli
Páginas281-287

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE FEDERAL DA ______ ª VARA PREVIDENCIÁRIA DA

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE .........

Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da cédula de identidade RG. xxxxxxxxxx e devidamente inscrita no CPF/MF xxxxxxxx, ambos residentes e domiciliados na Rua xxxxxxxx, Nº, bairro, cidade, Estado, por seu advogado que esta subscreve, (procurações inclusas doc. 1) com escritório na Rua..., Nº, bairro, cidade, Estado, endereço em que recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência requerer a concessão de

AÇÃO DECLARATÓRIA DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL CUMULADA COM PEDIDO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

em face do Instituto Nacional do Seguro Social, com endereço de sua procuradoria especializada ..............., pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

DOS FATOS

O Autor, no período de .... à ...., exerceu atividade rural, sem registro em carteira, na propriedade denominada ....,

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localizada em...., neste Município, cadastrada no INCRA sob nº ...., de propriedade de ...., vindo posteriormente, sob registro, a trabalhar na mesma propriedade agrícola de .... à ....

Em XX/XX/XXXX dirigiu-se ao SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE ...., onde, documentou-se o referido trabalho, ficando declarado e comprovado o tempo de serviço rural acima referido, com aposição de assinatura do ex-empregador e de duas testemunhas, sobre as penas da Lei, bem como com declaração devidamente reconhecida e arquivada na autarquia previdenciária local.

Assim portador de todos os seus documentos pessoais, bem como dos comprovantes da atividade rural, o autor requereu em sede administrativa a concessão de seu benefício aposentadoria por tempo de contribuição na data de XX/XX/XXXX, benefício este número: XXX.XXX.XXX-X.

Entretanto, para sua total sua total surpresa, recebeu o autor o seguinte comunicado em sua residência:

"Em atenção ao seu pedido de aposentadoria por tempo de contribuição requerido dia XX/XX/XXXX, vimos informar que o seu pedido fora indeferido, uma vez que não fora reconhecido o seu tempo de serviço rural".

Diante desta negativa não assiste outro direito ao autor senão recorrer ao Poder Judiciário, para ver garantido o seu direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez o autor preenche todos os requisitos exigidos pela lei.

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DO DIREITO

O Autor com o reconhecimento do período rural atinge o tempo mínimo de contribuição que são 35 anos, sem...

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