aposentadoria proporcional professora
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de ... III - dez anos, quando se tratar de professora que comprove exclusivamente tempo de efetivo ... ência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição ... #Redação ... , respectivamente, de professor ou professora, que comprovem exclusivamente tempo de efetivo ... em acordos internacionais, será proporcional ao tempo de contribuição para previdência ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... ência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de ... na oportunidade do requerimento da aposentadoria o segurado não se enquadre como trabalhador ... aos trinta anos de contribuição e à professora aos vinte e cinco anos de contribuição ... § ...
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Acórdãos nº 1005123-90.2016.8.26.0554 de 8ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Aposentadoria proporcional – Professora que exerceu por 16 anos a atividade de magistério, aposentando-se por idade – Ilegitimidade passiva da Fazenda Estadual afastada – Interpretação do art. 40, §5º, da Constituição Federal – Cálculo que deve levar em conta o tempo necessário para a aposentadoria especial dos professores (25 anos) e não a regra geral...
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Aposentadoria proporcional Professora que exerceu ... -
Acordao N° 1297184 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020
Apelação cível. Constitucional e administrativo. Servidor público. Professora. Aposentadoria proporcional por invalidez. Exercício exclusivo de magistério. Regência de classe. Demonstrada. Denominador de 25 anos. Redutor previsto na constituição federal (art. 40, §5º). Revisão devida. Recurso conhecido e provido. 1. A constituição federal conferiu o direito à redução dos requisitos idade e tempo...
... SERVIDOR PÚBLICO ... PROFESSORA. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR INVALIDEZ ... -
Acórdão Nº 0008700-08.2016.8.06.0051 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 08-11-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PROFESSORA MUNICIPAL. ALMEJADA APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL PROPORCIONAL À JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO ALEGADA. JORNADA DE 20 HORAS SEMANAIS. REAJUSTES ANUAIS. ART. 5º DA LEI 11.738/09. PARIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA MUNICIPALIDADE DA
... AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE ... APOSENTADORIA ... PROFESSORA ... MUNICIPAL ... APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL PROPORCIONAL À JORNADA DE 40 HORAS ... SEMANAIS. ÔNUS DA ... -
Acórdão Nº 0003206-91.2021.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 04-09-2023
EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. CARGO DE PROFESSORA. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ILÍQUIDA. TESE DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL N° 1.493/05 AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA...
... CARGO ... DE PROFESSORA. APOSENTADORIA PROPORCIONAL ... APOSENTADORIA ... -
Acórdão nº 1.0024.15.000100-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - APOSENTADORIA ESPECIAL PROPORCIONAL - (ARTIGO 40, §5º, da CR/88) - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF.- Conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal, "os proventos da aposentadoria proporcional de professores públicos, que exerçam função exclusiva de magistério, deverão ser calculados com base no tempo exigido
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Acórdãos nº 0614320-66.2008.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2013
APOSENTADORIA PROPORCIONAL Professora Cálculo sobre 25 (vinte e cinco) anos de serviço Interpretação do art. 40, § 5º, da CF Precedentes Recurso provido. (TJSP; Apelação 0614320-66.2008.8.26.0053; Relator (a): Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/08/2013; Data de
... de 1º grau: Marcia Helena Bosch APOSENTADORIA PROPORCIONAL Professora Cálculo ... -
Acordao N° 1713625 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Apelação cível. Ação de conhecimento. Aposentadoria proporcional por invalidez. Professora da rede pública. Requerimento administrativo prévio. Revisão de benefício. Desnecessidade. Interesse de agir. Caracterizado. Sentença reformada. Causa madura para julgamento. Distrito federal. Responsabilidade subsidiária. Aposentadoria especial. Redução de cinco anos. Tempo de contribuição. Exercício...
... APOSENTADORIA PROPORCIONAL ... POR INVALIDEZ. PROFESSORA DA ... -
Acordao N° 1606212 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Fazenda. Direito previdenciário. Aposentadoria proporcional de professora da rede pública. Cálculo da proporcionalidade com base na regra especial (cf, art. 40, § 5º). Recurso improvido. I. Ação ajuizada pela ora recorrida (professora aposentada da secretaria de educação do distrito federal), em que postula a revisão do benefício previdenciário (cálculo da proporcionalidade com base na regra...
... FAZENDA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL DE ... PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ício de atividade remunerada ou aposentadoria de qualquer regime ... § 11. Para os ... , o salário-de-contribuição será proporcional ao número de dias efetivamente trabalhados, ... o professor aos trinta anos, e para a professora aos 25 anos de efetivo exercício em função de ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0153340-29.2018.8.19.0001 (Criminal), 23-02-2021
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0153340-29.2018.8.19.0001 Recorrentes: VIRGÍNIA BERBERICK DE OLIVEIRA RIOPREVIDÊNCIA ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC VOTO Trata-se de ação proposta por VIRGÍNIA BERBERICK DE OLIVEIRA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RIOPREVIDÊNCIA e FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, sob...
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Acórdão nº 0003386-25.2014.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 19-09-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PROPORCIONAL EM INTEGRAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA - SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA - PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA - DIAGNÓSTICO DE “MONONEUROPATIAS DOS MEMBROS SUPERIORES, SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR, SOB A CID: G56 E M75.1.” - ENFERMIDADE QUE NÃO CONSTA NO ROL TAXATIVO DAS PATOLOGIAS...
... DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PROPORCIONAL EM INTE: ... COM ... - PROFESSORA ... 'ERVICO — PÚBLICO - ... - ROL TAXATIVO - ... -
Decisão monocrática Nº 1311560 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-03-2021
... CONDENATÓRIA - APOSENTADORIA PROPORCIONAL – PROFESSORA - INCIDÊNCIA DO ...
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Acordao N° 1244151 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Constitucional e previdenciário. Civil e processual civil. Ação de conhecimento. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Rejeição. Prejudicial de prescrição do fundo de direito rejeitada. Mérito: professora da rede pública do distrito federal. Aposentadoria proporcional por invalidez. Contagem especial do tempo de serviço com aplicação do redutor previsto na constituiçao federal. Exercício
... MÉRITO: PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ... ADORIA PROPORCIONAL POR INVALIDEZ. CONTAGEM ESPECIAL DO ... TEMPO DE ... proventos em virtude do cálculo da aposentadoria com a aplicação do redutor ... previsto no ... -
Acordao N° 1320061 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Previdenciário. Preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada em contrarrazões, rejeitada. Magistério público. Aposentadoria com proventos proporcionais. Aplicação do divisor de 25 (vinte e cinco) anos para cálculo dos proventos proporcionais. Possibilidade. Base de cálculo da aposentadoria. Art. 6º-a da ec nº 41/2003, incluído pela ec nº 70/
... REJEITADA. MAGISTÉRIO PÚBLICO. APOSENTADORIA COM PROVENTOS ... PROPORCIONAIS. APLICAÇÃO DO ... 1. Pretensão da recorrente, professora da rede pública de ensino, aposentada de forma ... aposentadoria proporcional de professores públicos que exerçam função ... -
Acordao N° 1331827 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Embargos de declaração. Necessidade de esclarecimento de item no acórdão, sem alteração no resultado. Ausência de efeitos modificativos. Embargos conhecidos e acolhidos. 1. O distrito federal opôs embargos de declaração contra o acórdão 1320061 ?para que reste expressamente consignado que, na utilização do denominador de 25 anos para cálculo da aposentadoria proporcional da autora, apenas deverá...
... de 25 anos para cálculo da aposentadoria ... proporcional da autora, apenas deverá ser ... 1. Pretensão da recorrente, professora da rede pública de ensino, aposentada de forma ... -
Sentença com número 5628149-72.2019.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 10-07-2023
?CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 40, § 1º, I, DA CF. SUBMISSÃO AO DISPOSTO EM LEI ORDINÁRIA. 1. O art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal assegura aos servidores públicos abrangidos pelo regime de previdência nele estabelecido o direito a aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais ao tempo de contribuição....
... com a posterior concessão de aposentadoria por invalidez com ... proventos proporcionais ... PROPORCIONAL PARA INTEGRAL. PROFESSORA PÚBLICA DO ... ESTADO ... -
nº 1999.34.00.028457-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 19 de Octubre de 2004
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - PROFESSORA DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 - REQUISITOS ATENDIDOS - SENTENÇA MANTIDA. 1.Nos termos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no...
Assunto: Aposentadoria Previdenciária ... Autuado em: 10/1/2001 ... para a concessão da aposentadoria proporcional, uma vez que contava com vinte e dois anos e ... tempo de serviço foi prestado como professora de ensino infantil e fundamental, o que lhe ... -
Acórdãos nº 0014485-43.2012.8.26.0597 de 12ª Câmara de Direito Público, 18 de Septiembre de 2013
Mandado de Segurança - Funcionária Pública Municipal Professora Pretensão à aposentadoria proporcional Impossibilidade Proporcionalidade que deve ser estabelecida sobre 30 anos de contribuição sem qualquer redução Segurança denegada Recurso improvido. (TJSP; Apelação 0014485-43.2012.8.26.0597; Relator (a): Burza Neto; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Sertãozinho - 3ª Vara...
... ária Pública Municipal Professora Pretensão à aposentadoria ... à hipótese da aposentadoria proporcional da letra “b”, como foi a da autora, ... -
Acordao N° 1750342 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-08-2023
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Direito constitucional. Direito previdenciário. Aposentadoria por invalidez proporcional de professora da rede pública. Cálculo da proporcionalidade com base na regra especial da categoria. Art. 40, § 5º, da constituição da república federativa do brasil. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo...
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... PROPORCIONAL DE PROFESSORA DA ... -
Decisão da Presidência nº 1051526 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2017
... ão ementado nos seguintes termos: APOSENTADORIA PROPORCIONAL Professora Cálculo sobre 25 ...
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Decisão da Presidência nº 1089458 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2017
DECISÃO APOSENTADORIA PROPORCIONAL PROFESSORA PRECEDENTES DE ...