aposentadoria proporcional professora
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000540-47.2019.8.19.0044 (Cível), 15-05-2023
Apelação. Professora estadual. Piso nacional. Lei nº 11.738/08. Constitucionalidade. Direito ao recebimento proporcional de acordo com a carga horária exercida. Desnecessidade de atuação da União como litisconsorte. O Superior Tribunal de Justiça ao analisar o tema no âmbito do Recurso Especial nº 1.559.965, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de inexistênc
...ACÓRDÃO. Apelação. Professora estadual. Piso nacional. Lei nº. 11.738/08. ...Direito ao recebimento. proporcional de acordo com a carga horária exercida. ... constatar dos contracheques que tal aposentadoria ocorreu. em 16/10/1990 possuindo, portanto, ... -
Acórdão, Processo nº 0008446-86.2016.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 08-11-2022
..., para fins de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição que percebe. O juízo ... professor, e, após vinte e cinco, à professora, por efetivo exercício de função de o. § 1º É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, ...
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Acórdão, Processo nº 5011037-28.2019.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 27-04-2022
... como a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sem a incidência do ... professor, e, após vinte e cinco, à professora, por efetivo exercício de função de o. § 1º É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, ...
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Acórdão, Processo nº 5006976-95.2017.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 04-10-2022
... comum, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (Id. 84825149). O ... professor, e, após vinte e cinco, à professora, por efetivo exercício de função de o. § 1º É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, ...
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Acórdão, Processo nº 5008758-35.2020.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 27-04-2022
... como a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da DER. O ... professor, e, após vinte e cinco, à professora, por efetivo exercício de função de o. § 1º É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, ...
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Acórdão, Processo nº 5315528-66.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 27-04-2022
... como a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da DER. O ... professor, e, após vinte e cinco, à professora, por efetivo exercício de função de o. § 1º É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0002020-94.2021.8.19.0010 (Cível), 06-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROFESSORA DOCENTE II. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Alegação de ao cumprimento da obrigação imposta. Não conhecimento. Matéria não ventilada em sede de contestação, tampouco suscitada em agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu pedido liminar à...
...PISO. SALARIAL. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE. ESTADUAL DE ENSINO. ...de aposentadoria da autora. Prova que não ingressou nos. autos. ...montante proporcional (art. 2º, § 3º, da Lei nº 11.738/2008), pelo. ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000713-08.2021.8.19.0010 (Cível), 17-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA. PISO NACIONAL. LEI N.º 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELA SUPREMA CORTE. LEI ESTADUAL N.º 5.539/2009. PAGAMENTO PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Ab initio, gize-se que a admissão do Incidente de Assunção de Competência n.º 0059333-48.2018.8.19.0000 não enseja a suspensão...
...DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA. PISO NACIONAL. LEI N.º ...PAGAMENTO PROPORCIONAL À JORNADA DE. TRABALHO. NEGADO PROVIMENTO AO ...de aposentadoria da autora, com sua adequação ao. piso nacional ... -
Decisão Monocrática nº 70085698488 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Vice-Presidência, 08-02-2023
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. MAGISTÉRIO. REVISÃO DE PROVENTOS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. REDUTOR. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO ADMITIDO.
...REVISÃO DE PROVENTOS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. REDUTOR. PRECEDENTES DO SUPREMO ... recorrido assentou: ?PROFESSORA. Aposentadoria proporcional. Redução da ... -
Acórdão, Processo nº 0013436-33.2010.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 17-06-2021
... comum, para fins de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição que percebe. O feito ... professor, e, após vinte e cinco, à professora, por efetivo exercício de função de o. § 1º É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, ...
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Acórdão, Processo nº 5748631-33.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 04-10-2022
... de trabalho rural e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral. O juízo a ... professor, e, após vinte e cinco, à professora, por efetivo exercício de função de o. § 1º É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, ...
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Acórdão, Processo nº 5008802-59.2017.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 13-12-2022
... como a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sem a incidência do ... professor, e, após vinte e cinco, à professora, por efetivo exercício de função de o. § 1º É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003749-92.2020.8.19.0010 (Cível), 03-08-2023
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS. PISO SALARIAL NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI NACIONAL Nº 11.738/2008. PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA. PROCEDÊNCIA. APELO FAZENDÁRIO CONJUNTO BUSCANDO, PRELIMINARMENTE: 1) A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO JULGADO EM VIRTUDE DA NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO GERADO PELA ADMISSÃO DO...
...PROFESSORA. ESTADUAL APOSENTADA. PROCEDÊNCIA. APELO ...possibilidade de pagamento proporcional (artigo. 2º, §§ 1º a 4º). 6. Na espécie, em ...recebe seus proventos de aposentadoria com. valores defasados, mesmo considerando a. ... -
Acórdão, Processo nº 5057461-58.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 27-04-2022
..., para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do ... professor, e, após vinte e cinco, à professora, por efetivo exercício de função de o. § 1º É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, ...
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Acórdão, Processo nº 5020936-84.2018.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 08-11-2022
..., para fins de concessão de aposentadoria" por tempo de contribuição (Id. 135663486). O ju\xC3"... por tempo de contribuição proporcional ao autor, NB 42/183.596.669-9, desde a DER de ... professor, e, após vinte e cinco, à professora, por efetivo exercício de função de ...
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Acórdão, Processo nº 5000860-83.2018.4.03.6136, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 14-12-2022
..., para fins de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição que percebe. O juízo ... professor, e, após vinte e cinco, à professora, por efetivo exercício de função de o. § 1º É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, ...
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Acórdão, Processo nº 5012542-20.2020.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 22-09-2022
..., para fins de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição que percebe, desde a ... professor, e, após vinte e cinco, à professora, por efetivo exercício de função de o. § 1º É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, ...
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Acórdão, Processo nº 5000371-34.2018.4.03.6140, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 30-11-2022
..., para fins de concessão da aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, a partir ... professor, e, após vinte e cinco, à professora, por efetivo exercício de função de o. § 1º É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, ...
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Acórdão nº 1008990-95.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 13-12-2021
EMENTA REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA DE PROFESSORA (ESPECIAL) POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO – REJEITADA. PRESCRIÇÃO – AFASTADA. EXONERAÇÃO NÃO RETIRA O DIREITO A APOSENTADORIA. DIREITO A CONCESSÃO DO BENEFICIO NA FORMA PROPORCIONAL. REDUÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA CATEGORIA DE...
...AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA" DE PROFESSORA (ESPECIAL) POR TEMPO DE CONTRIBUIÇ\xC3"... A CONCESSÃO DO BENEFICIO NA FORMA PROPORCIONAL. REDUÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA ... -
Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0119848-46.2018.8.19.0001 (Fazendária), 06-02-2019
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: DANIELE RIBEIRO MONTEIRO E SILVA AUTORA SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA- PLEITO DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PERCEBIDA EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA ESTENDIDA, SOB REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (RET) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RI DO RÉU REQUERENDO QUE SEJA REFORMADA A SENTENÇA- VOTO PELO CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO...
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Acórdão, Processo nº 5001234-55.2018.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 07-09-2022
... exordial, para fins de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição que recebe o autor. O ... professor, e, após vinte e cinco, à professora, por efetivo exercício de função de o. § 1º É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, ...
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Acórdão, Processo nº 5062564-12.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 13-12-2022
..., para fins de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição concedida em ... professor, e, após vinte e cinco, à professora, por efetivo exercício de função de o. § 1º É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, ...
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Decisões Monocráticas nº 717701 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2012
... AFASTAMENTO REQUISITOS DE APOSENTADORIA PROFESSORA SERVIDORA PÚBLICA QUE CONTA COM 60 ANOS DIREITO À APOSENTADORIA PROPORCIONAL BASEADA NA PROPORÇÃO DE 25 ANOS APELO ...
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Decisão da Presidência nº 717701 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2012
... AFASTAMENTO REQUISITOS DE APOSENTADORIA PROFESSORA SERVIDORA PÚBLICA QUE CONTA COM 60 ANOS DIREITO À APOSENTADORIA PROPORCIONAL BASEADA NA PROPORÇÃO DE 25 ANOS APELO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0046970-18.2021.8.19.0002 (Fazendária), 04-07-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0046970-18.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: MARIA JOSÉ BENEVIDES RECURSO INOMINADO. AÇÃO PROPOSTA POR PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO...