aposentadoria tempo contribuição art 55 6
172691 resultados para aposentadoria tempo contribuição art 55 6
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00004125520158250026), 12-02-2020
PROCESSO Nº: 0000412-55.2015.8.25.0026 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE CORREIA LIMA ADVOGADO: Agnaldo Dos Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA. 1. Apelação
PROCESSO Nº: 0000412-55.2015.8.25.0026 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: JOSE ... recurso versa sobre o reconhecimento do tempo de serviço no campo, para fins de concessão de aposentadoria rural por idade. O art. 201, § 7º, II, da ... tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício ...18); Declarações do ITR (fls. 20/34). 6. Embora os documentos apresentados apresentem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00300746220198060120), 05-04-2022
PJE 0030074-62.2019.8.06.0120 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido, condenando-o a conceder ao autor aposentadoria por idade, na condição de rurícola, a contar da data do
... julgar improcedente o pedido de aposentadoria rural à parte autora. . Sustenta o embargante, ...6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1328840 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. NÍTIDO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA MATÉRIA. RENÚNCIA DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. DESNECESSIDADE. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. VERBA SUCUMBENCIAL OMISSÃO NO JULGADO. ACOLHIMENTO. 1. Os embargos declaratórios somente são...
...RENÚNCIA DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES ... objetivando o aproveitamento do tempo de contribuição e posterior concessão de novo ...ônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6⁄9⁄2011, DJe 9⁄9⁄2011.) . Conforme ...55⁄6). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00030800720198250075), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0003080-07.2019.8.25.0075 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA INES CORREIA ADVOGADO: Alex Andrade Dos Santos e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL....
... (que julgou improcedente pedido de aposentadoria rural por idade), em que o apelante alega, em ...48, a obrigatoriedade de ser comprovado o tempo de efetivo exercício de atividade rural, ainda ... tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício ... . . . O art. 55 da mesma Lei determina a forma como deverá ser ... 15.01.2008, constando a autora como compradora; 6) ficha de associado ao Sindicato dos ... -
Decreto nº 57.375 de 02/12/1965. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI).
... do SESI serão custeadas por uma contribuição mensal das emprêsas das categorias econômicas ... nomear substituto nas ausências de maior tempo. Art. 24. Compete ao Conselho Nacional:. a) ..., com observância do disposto no artigo 55 e seus parágrafos;. n) promover, por intermédio ... instituto ou caixa de pensões e aposentadoria a que estiver filiada a emprêsa contribuinte, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00017358720178060080), 07-05-2020
PROCESSO Nº: 0001735-87.2017.8.06.0080 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE JESUS BRITO ADVOGADO: José Adailson Melo Aguiar APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta...
... o pedido de concessão de aposentadoria por idade, nos termos do art. 487, I, do CPC, ... aos 60 (sessenta) anos, para o homem, e aos 55 (cinquenta e cinco) anos, para a mulher. . A Lei ... anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição ... . 6. No julgamento do REsp Repetitivo 1.352.721/SP, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00007125120198172240), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0000712-51.2019.8.17.2240 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIA FRANCISCA DA SILVA ADVOGADO: Jose Romildo Pastor Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ANOTAÇÃO NA CTPS DETERMINADA POR SENTENÇA PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA....
... sentença que o condenou a conceder aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte ...55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91. . Argumenta ...199-A". (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007). . Quanto ao vínculo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006668820188150051), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0800666-88.2018.8.15.0051 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COSMO NUNES DA SILVA ADVOGADO: Francisco Reginaldo Do Nascimento APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz e Fabio Luiz de Oliveira Bezerra EMENTA PREVIDENCIÁRIO.
... julgou improcedente o seu pedido de aposentadoria por idade como segurado especial (agricultor). . ... anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição ...: a) a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher; b) o exercício de atividade ... Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/6/2016, e AR 4.507/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00032492820188250075), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0003249-28.2018.8.25.0075 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSEFA JESUS DA CONCEICAO ADVOGADO: Airton Cisneiros Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO
... que julgou procedente o pedido de aposentadoria rural por idade. . Em suas razões recursais, o ... demanda versa sobre o reconhecimento do tempo de serviço no campo, para fins de concessão de ... rural aos 60 anos, para o homem, e aos 55 anos, para a mulher. . De seu lado, a Lei nº ... igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício ...6. Ressalte-se que o equívoco, em relação ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000815620168150261), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0800081-56.2016.8.15.0261 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ISMERALDINO MAMEDE DA SILVA ADVOGADO: Gerivaldo Dantas Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA.
... que julgou procedente o pedido de aposentadoria rural por idade, condenando o INSS a conceder o ... demanda versa sobre o reconhecimento do tempo de serviço no campo, para fins de concessão de ... rural aos 60 anos, para o homem, e aos 55" anos, para a mulher. . . De seu lado, a Lei n\xC2"... igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício .... . 6. A fim de demonstrar a qualidade de segurada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00002675720188250005), 05-12-2019
PROCESSO Nº: 0000267-57.2018.8.25.0005 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: REGINALDO FARIAS RODRIGUES ADVOGADO: Hugo Leonardo Campos Da Fonseca APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊN
... o INSS a conceder o benefício de aposentadoria rural por idade ao demandante. . Em suas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00058963620178060050), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0005896-36.2017.8.06.0050 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA SUELI VASCONCELOS ROCHA ADVOGADO: Carlene Meire Moraes Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR
..., que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade de segurada especial, acrescido de ...48, a obrigatoriedade de ser comprovado o tempo de efetivo exercício de atividade rural, ainda ... tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício ... . O art. 55 da mesma Lei determina a forma como deverá ser ... e Emprego - TEM, exercícios de 2016 e 2017; 6) Certificado de cadastro de imóvel rural do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001695520178150101), 14-09-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurada especial. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial deduzido nestes autos, extinguindo, por conseguinte, o processo com apreciação de mérito, nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, e condenou a promovente ao pagamento de...
PROCESSO Nº: 0800169-55.2017.8.15.0101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ... julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial ... anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição ...48 - 49 do Id. 8150101.27177391). . . 6. Os documentos colacionados ao processo são ... -
Acordão da Primeira Seção, 31-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DEDEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. JULGAMENTO FINAL DA CAUSA NA INSTÂNCIADE ORIGEM. AUSÊNCIA. REQUISITO CONSTITUCIONAL. INOBSERVÂNCIA. RITODOS RECURSOS REPETITIVOS. NÃO AFETAÇÃO.1. Trata-se de proposta de afetação para julgamento repetitivo derecurso especial oriundo de Incidente de Resolução de DemandasRepetitivas - IRDR no Tribunal...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00063761620198060059), 15-02-2022
PJE 0006376-16.2019.8.06.0059 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, a contar do requerimento administrativo (07/05/2019), com...
... o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, a contar do requerimento ... ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher, desde que iado o exercício da labuta campestre por tempo igual ao número de meses de contribuição ... . 6. No presente caso, foram juntados aos autos os ... -
Ilhéus - 1ª vara da fazenda pública
... podendo ser conferidas a qualquer tempo, até que se lhe aplique a tabela de ... FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTIMAÇÃO 0301594-55.2014.8.05.0103 Procedimento Comum Cível ...26 da Lei n. 6.830/80). Considerando que o próprio Exequente ....8.05.0103 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00008907920208250061), 18-02-2021
PROCESSO Nº: 0000890-79.2020.8.25.0061 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA EULINA NEVES SANTANA ADVOGADO: Tarcila Mariane Santana Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL COMPROVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA....
... conceder à autora o benefício de aposentadoria por idade rural). O apelante alega: 1) não ... aos 60 (sessenta) anos, para o homem, e aos 55 (cinquenta e cinco) anos, para a mulher. . O ... anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição ... . 6. Correção monetária conforme o Manual de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00024148120198250050), 08-06-2021
PJE 00002414-81.2019.8.25.0050 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. CÔNJUGE COM VÍNCULOS URBANOS DENTRO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade rural, com a condenação ao pagamento dos valores em atraso desde o requerimento administrativo (11/10/2016)
...aposentadoria por idade rural, com a condenação ao pagamento ...6. Ademais, a omissão só se caracteriza no que ... -
Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019. Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
...§ 14. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de ... que gerou o referido tempo de contribuição. § 15. É vedada a complementação de ...II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, ... refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 ...
-
Acórdão, Processo nº 0002166-81.2018.4.03.6328, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 25-05-2022
... procedente pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, sem incidência do ...6. Recurso especial conhecido e provido, para ... de mora.Sem honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95).É o voto.E M E N T ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00071060620178060121), 09-11-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. 1.O art. 48, § 1°, da Lei nº 8.213/91, prescreve que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade,...
... de benefício previdenciário (aposentadoria rural por idade). . . A apelante assevera que ... anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição ..., tendo satisfeito o requisito da idade mínima 55 (cinquenta e cinco) anos em 20 de março de 2016, ... . 6.Os documentos colacionados ao processo são ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006028320188150211), 19-10-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. 1.O art. 48, § 1°, da Lei nº 8.213/91, prescreve que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade,...
... de benefício previdenciário (aposentadoria rural por idade). . . A apelante assevera que ... anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição ..., tendo satisfeito o requisito da idade mínima 55 (cinquenta e cinco) anos em 08 de outubro de ...14). . . 6.Os documentos colacionados ao processo são ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00007237320158170380), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0000723-73.2015.8.17.0380 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUZINETE ANTONIA DE SOUZA ADVOGADO: Joao Lindolfo Gomes De Andrade APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE...
... FEDERAL CID MARCONI : A Aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais é devida ... a) idade de 60 (sessenta) anos para homem e de 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher; b) ..., em número de meses igual a da carência - tempo de serviço - do benefício (arts.39, I, 106 e ... pesquisa em 02/04/2014, recibo de contribuição social ao STR de Cabrobó, com data em .... 6 . Marco cronológico satisfeito. Autora que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001269520178150141), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800126-95.2017.8.15.0141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE ALVES NETO ADVOGADO: Francisco De Freitas Carneiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITO DA CARÊ
... de concessão do benefício de aposentadoria por idade, ante a inexistência da comprovação ... limites serão reduzidos para 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos no caso de trabalhadores ...18). Quanto a prova do tempo de serviço, poderá ser feita mediante ... a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição não comprova os intervalos em sua totalidade e ...6. Quanto aos períodos pretendidos de 04/1980 a ...