aposentadoria tempo contribuição art 55 6

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00024148120198250050), 08-06-2021
PJE 00002414-81.2019.8.25.0050 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. CÔNJUGE COM VÍNCULOS URBANOS DENTRO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade rural, com a condenação ao pagamento dos valores em atraso desde o requerimento administrativo (11/10/2016)

... aposentadoria por idade rural, com a condenação ao pagamento ... 6. Ademais, a omissão só se caracteriza no que ...
Acórdão nº REsp 1368945 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL - CPC, ART. 535 - VIOLAÇÃO OCORRIDA - ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. É omisso o julgado que deixa de analisar as questões essenciais ao julgamento da lide, suscitadas oportunamente pela parte, quando o seu acolhimento pode, em tese, levar a resultado diverso do proclamado. 2. Hipótese em que, admitido a título de início de prova material do labor rural documento em nome do genitor,...

... labor na cidade para o reconhecimento do tempo de atividade rural ... 3. Recurso especial ... 171⁄172): ... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO⁄CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO ... 6. O registro constante na CTPS goza da presunção ... 11, VII, § 1º; e 55, § 3º, da Lei 8.213⁄91, insurgindo-se quanto ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00007237320158170380), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0000723-73.2015.8.17.0380 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUZINETE ANTONIA DE SOUZA ADVOGADO: Joao Lindolfo Gomes De Andrade APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE...

... FEDERAL CID MARCONI : A Aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais é devida ... a) idade de 60 (sessenta) anos para homem e de 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher; b) ... , em número de meses igual a da carência - tempo de serviço - do benefício (arts.39, I, 106 e ... pesquisa em 02/04/2014, recibo de contribuição social ao STR de Cabrobó, com data em ... 6 ... Marco cronológico satisfeito. Autora que ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006028320188150211), 19-10-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. 1.O art. 48, § 1°, da Lei nº 8.213/91, prescreve que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade,...

... de benefício previdenciário (aposentadoria rural por idade) ... A apelante assevera que ... anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição ... , tendo satisfeito o requisito da idade mínima 55 (cinquenta e cinco) anos em 08 de outubro de ... 14) ... 6.Os documentos colacionados ao processo são ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00071060620178060121), 09-11-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. 1.O art. 48, § 1°, da Lei nº 8.213/91, prescreve que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade,...

... de benefício previdenciário (aposentadoria rural por idade) ... A apelante assevera que ... anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição ... , tendo satisfeito o requisito da idade mínima 55 (cinquenta e cinco) anos em 20 de março de 2016, ... 6.Os documentos colacionados ao processo são ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001269520178150141), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800126-95.2017.8.15.0141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE ALVES NETO ADVOGADO: Francisco De Freitas Carneiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITO DA CARÊ

... de concessão do benefício de aposentadoria por idade, ante a inexistência da comprovação ... limites serão reduzidos para 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos no caso de trabalhadores ... 18) ... Quanto a prova do tempo de serviço, poderá ser feita mediante ... a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição não comprova os intervalos em sua totalidade e ... 6. Quanto aos períodos pretendidos de 04/1980 a ...
Prestações previdenciárias
- Previdência Social. Custeio e benefícios
... três benefícios por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e te), três aposentadorias (idade, tempo de contribuição e especial) e dois benefícios ... , reduzidos esses limites para 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade para os ... ção por ano ou fração igual ou superior a 6 (seis) meses de serviço ... A multa de 40%, ...
Relatório e Voto com número 5622508-54.2019.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-10-2022

... APOSENTADORIA POSTERIOR À EMENDA ... CONSTITUCIONAL Nº ... 19.569/2016 ... 6 – Quanto ao direito a paridade dos proventos, a ... ligados à titularidade e tempo de serviço auferidos até a aposentadoria, com ... a 34 (trinta e quatro) anos de contribuição, equivalente a 90% (noventa por ... cento) do ... do recurso, conforme previsto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95”. (Recurso Inominado nº ...
Ilhéus - 1ª vara da fazenda pública
- Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)
... DA SILVA (OAB 7738/BA) - Processo 0000130-55.2003.8.05.0103 - Procedimento Comum - AUTOR: ... 8.05.0103 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - REQUERENTE: ... Comum - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - REQUERENTE: Rose Suely Penna dos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00022831120178250072), 18-02-2021
PROCESSO Nº: 0002283-11.2017.8.25.0072 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANA DOS SANTOS ADVOGADO: Monique De Almeida Vasconcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL.

... ça que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade de segurada especial, acrescido de ... 48, a obrigatoriedade de ser comprovado o tempo de efetivo exercício de atividade rural, ainda ... tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício ... 55 da mesma Lei determina a forma como deverá ser ... Pesca de que a autora é pescadora desde 2006; 6) requerimentos de seguro-desemprego de pescador ...
Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1271891 / RS de T5 - QUINTA TURMA

... 8.213⁄1991, a contar do dia 28⁄6⁄1997, quando entrou em vigor a aludida MP ... APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES ... 18 e 55), antes, portanto, da MP 1.523-9⁄1997. Assim, ... Benefícios em Espécie - Aposentadoria por Tempo de Contribuição ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000205020118170650), 22-06-2021
PJE 0000020-50.2011.8.17.0650 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. BENEFÍCIO DEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE NO CURSO DO PROCESSO EM FACE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESDE O PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta por MARIA JOSÉ DO NASCIMENTO DA SILVA em...

... 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000111920208250014), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0000011-19.2020.8.25.0014 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RITA RAMOS DA CRUZ ADVOGADO: Viviane Santos Gama Campos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (FB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO...

... , julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade como segurado especial (agricultor) ... anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição ... : a) a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher; b) o exercício de atividade ... 142 da Lei 8.213/1991 ... 6. No caso em tela, a Apelante cumpre o requisito ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00011046820198060050), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0001104-68.2019.8.06.0050 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARTIDOURO MENDES BRANDAO ADVOGADO: Guy Neves Osterno e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (FB) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE....

... , julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade como segurado especial (agricultor) em ... anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição ... : a) a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher; b) o exercício de atividade ... Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/6/2016, e AR 4.507/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08088736020194058100), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0808873-60.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO FABRICIO ADVOGADO: Cecília Fernandes De Arruda APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto...

... o pedido de revisão da aposentadoria por idade - NB 187.750.221-6, DIB: 11/4/2018). O ... Nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando for ... contribuição referentes às competências posteriores a julho ...
Acórdão nº AgRg no AREsp 472239 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

... ÁRIO - Benefícios em Espécie - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55⁄6) ...
LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... 58 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, não se aplica aos ... ou grupos de pesquisa e pela contribuição na formação de novos pesquisadores; ... II - ... Art. 55. O ingresso nos cargos de provimento efetivo de ... solicitar exoneração do cargo ou aposentadoria, antes de cumprido o período de permanência no ... Art. 116. O tempo residual a contar do último reposicionamento, de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00163898720188060163), 24-11-2020
PJE 0016389-87.2018.8.06.0163 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Apelação interposta por MANOEL HERMÍNIO GONÇALVES em face de sentença que extinguiu o feito com resolução de mérito, reconhecendo a ocorrência de prescrição do requerimento administrativo. Não houve a fixação de honorários. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a)...

... os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade rural; c) os esclarecimentos prestados ... á que a carência havia sido cumprida muito tempo antes de se afastar por problemas de saúde ... ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher, desde que ... tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício ... 1.013, §4º, do CPC/2015 ... 6. O art. 201, § 7º, II, da Constituição ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00028504620198250048), 02-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0002850-46.2019.8.25.0048 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VALDOMIRO JOSE DOS SANTOS ADVOGADO: Marcos Aurelio Ribeiro Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO.

... improcedente o pedido autoral de aposentadoria" rural, ao entendimento de que não houve comprova\xC3" ... (sessenta), se homens, e de 60 (sessenta) para 55 (cinquenta e cinco), se mulheres. O § 2° do ... anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao período de carência estabelecido pelo ... 2) Boletos de pagamento de Contribuição Sindical de Agricultor rural, referente aos anos ... 6. Não se pode reconhecer condição de rurícola ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00003420320158170530), 08-02-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. 1.O art. 48, § 1°, da Lei nº 8.213/91, prescreve que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade,...

... de benefício previdenciário (aposentadoria rural por idade) ... A apelante assevera que os ... anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição ... , tendo satisfeito o requisito da idade mínima 55 (cinquenta e cinco) anos em 31 de dezembro de ... 35) ... 6. Os documentos colacionados ao processo são ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00003441020188060130), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0000344-10.2018.8.06.0130 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA AUXILIADORA ALVES DA SILVA ADVOGADO: Francisco Alves Linhares Neto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE...

... de concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, em razão da ausência de ... tenha 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e, nos ... da lide campesina do autor no necessário tempo de carência ... A ... de Mucambo e os comprovantes de contribuição sindical (id. 8060130.23929589, p. 17 e 2-23) ... 6. A Carteira de Sócia ao Sindicato dos ...