aposentadoria tempo contribuição art 55 6
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Acordão da Segunda Turma, 09-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NORECURSO ESPECIAL. DESPACHO QUE DETERMINA A BAIXA DOS AUTOS AOTRIBUNAL DE ORIGEM, PARA AGUARDAR JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIALREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA, PARA OPORTUNA APLICAÇÃODO ART. 1.040 DO CPC VIGENTE. IRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.I. Hipótese em que o despacho impugnado...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00004205420188250017), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0000420-54.2018.8.25.0017 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DE LOURDES PONTES SANTOS ADVOGADO: Viviane Santos Gama Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (FB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO....
... , julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade como segurado especial (agricultor) em ... anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição ... : a) a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher; b) o exercício de atividade ... Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/6/2016, e AR 4.507/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022617320144058200), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0802261-73.2014.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA DE LUCENA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima ementa: PREVIDENCIÁRIO....
... atrasadas a título de revisão da aposentadoria, conforme determinado na sentença ... Em ... , registrado no CPF sob o nº 052.833.814-55, R.G. 3.251.043, residente na Avenida Marechal ... inicial do benefício de Aposentadoria por tempo de contribuição em epigrafe, em razão do ... 6. Por meio do Ofício de Defesa nº 603/2013, o ... -
Acordão da Segunda Turma, 16-11-2021
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RMI.INCIDÊNCIA DO TETO. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DA OMISSÃOALEGADA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO IMPROVIDO.AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por beneficiário contra oINSS objetivando a revisão da aposentadoria por tempo decontribuição com a aplicaçã
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Acordão da , 13-02-2023
PREVIDENCIÃRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. MOTORISTA. ATIVIDADE ESPECIAL NÃO COMPROVADA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo...
... AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE ... MOTORISTA ... COMPROVADA ... ão de aposentadoria por tempo de contribuição. A sentença julgou ... parcialmente procedente o ... dele somente, sob pena de ofensa ao artigo 55, §3º da Lei 8.213/91" (fl. 841e) ... Por fim, ... TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (ART. 55/6) ... AGRAVO INTERNO ... AGRAVANTE : ANTONIO SOUZA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008697020204058400), 08-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800869-70.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JUSSIARA VARELLA DE SOUZA ADVOGADO: Felipe Gustavo Leite e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA...
... Aposentadoria por Invalidez) NB: 621071664-8, com o acréscimo do tempo de contribuição decorrente do reconhecimento do ... O art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, combinado com o art ... 6. Trata-se de ato revisional de benefício em que ... -
Medida Provisória nº 2.187-13 de 24/08/2001. DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFICIOS MANTIDOS PELA PREVIDENCIA SOCIAL, E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, 8.212 E 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993, 9.604, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1998, 9.639, DE 25 DE MAIO DE 1998, 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, E 9.796, DE 5 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de Informações à Previdência ... "Art. 55. ... dos valores dos salários-de-contribuição em decorrência da alteração do salário ... aposentadoria especial, nos termos do § 4º do art. 40 da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00114720420178060052), 17-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0011472-04.2017.8.06.0052 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA APARECIDA DE SOUSA ADVOGADO: Francisco Anastacio De Sousa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO.
... o pedido inicial de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, ao entendimento de ... 55, parágrafo 2º do citado diploma legal ... 1995 a 2017, ponto de trabalho de 1998 a 2019 6. No que toca ao vínculo rural, consta apenas uma ... -
Acordão da , 20-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÃRIO. AÇÃO DE APOSENTADORIA. CONCESSÃO DE BENEFÃCIO PREVIDENCIÃRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO REOCRRIDA ESTà EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo procedimento comum contra o Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando concessão do benefÃ
... PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE ... APOSENTADORIA ... PREVIDENCIÁRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO ... ício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, ... mediante o reconhecimento ... 19/6/2012, DJe 29/6/2012; AgRg no REsp 1.573.602/SP, ... TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (ART. 55/6) ... AGRAVO INTERNO ... AGRAVANTE : NEUSA ... -
Acordão da , 19-06-2023
PREVIDENCIÃRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AÇÃO PREVIDENCIÃRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE...
... AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL ... artigo 55, §3° da Lei 8.213/92 e o entendimento ... ário de aposentadoria por tempo de contribuição , ao ... fundamento de que preenche os requisitos ... C506845830254032212704@ ... Página 6 de 24 ... Superior Tribunal de Justiça ... -
Acordão da Segunda Turma, 08-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. TEMPO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria especial. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente...
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Ilhéus - 1ª vara da fazenda pública
... (TJ-PR - APL: 14846256 PR 1484625-6, Relator: Luiz Carlos Gabardo, Data de ... podendo ser conferidas a qualquer tempo, até que se lhe aplique a tabela de ... 8.05.0103 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00016335020118150751), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0001633-50.2011.8.15.0751 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO DOS SANTOS ADVOGADO: Valter De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. RENDA MENSAL....
... a: 1) a revisar o benefício de aposentadoria do Autor, após o tempo de serviço reconhecido ... 55, parágrafo 3º, da Lei n. 8.213/91; b) a ... édia aritmética dos salários de contribuição, entre 06/1997 a 09/2000, por se tratar de ... 6. Autor que faz jus à revisão da Renda Mensal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00053713520198060066), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0005371-35.2019.8.06.0066 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA EDILEUDA CORREIA ADVOGADO: Jose Newton Ferreira De Medeiros Filho e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA...
... de concessão do benefício de aposentadoria por idade, por ausência de comprovação da ... 55 - cinquenta e cinco, para mulheres) e b) rovação do tempo de efetivo exercício da atividade rural (ou ... descontínua, igual aos meses de contribuição correspondentes à carência desse benefício, no ... 6. Com efeito, infere-se que os ... -
Acordão da , 07-03-2023
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÃRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO VERIFICADA. REAFIRMAÇÃO DA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO (DER). CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.727.063/SP. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA N. 995 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ANÃLISE CONJUNTA DA SUCUMBÊNCIA COM O...
... 890): ... PREVIDENCIÁRIO ... APOSENTADORIA ... CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. TEMPO ESPECIAL ... deste Tribunal. 6. O INSS é isento do pagamento das custas ... Contribuição (Art. 55 ... -
Acordão da , 03-04-2023
PREVIDENCIÃRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL RECONHECIDO. VIGIA. EQUIPARAÇÃO. GUARDA. PERÃODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 9.032/1995. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE COM A MATÉRIA OBJETO DO TEMA 1.031/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A parte agravante alega que a tramitação do...
... DO FEITO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL RECONHECIDO. VIGIA ... no período de 1º/6/1976 a 5/12/1977, no qual o demandante exerceu a ... PREVIDENCIÁRIO ... APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS ... TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (ART. 55/6) ... AGRAVO INTERNO ... AGRAVANTE : INSTITUTO ... -
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... 6. Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria de ... de gestão do Ministério, por tempo determinado, para a realização de atividades ... ção, concessão de pensão e aposentadoria; ... "Art. 55 ... VIII - editar normas sobre contribuição sindical; e ... IX - atuar junto ao Conselho ...
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Acordão da , 27-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA SUBMETIDA A JULGAMENTO UNIFORMIZADOR. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.I - Verifica-se que a matéria tratada nos autos foi admitida para julgamento de uniformização jurisprudencial - Tema n. 1.209 -reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em perÃodo anterior ou...
... Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/6/2019, DJe ... 2/8/2019 ... IV - Embargos ... PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE ... CONTRIBUIÇÃO. LABOR ESPECIAL ... TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (ART. 55/6) ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... EMBARGANTE : ... -
Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... motivo de idade avançada, incapacidade, tempo de serviço, prisão ou morte daqueles de quem ... são contribuintes de Institutos de Aposentadoria e Pensões ... Art. 4º Para os efeitos desta ... em dôbro, o pagamento mensal da contribuição ... § 1º O pagamento a que se refere êste ... a) no seu valor integral, durante o prazo de 6 (seis) meses, contados da data em que fôr ... , exigir-se-á que o segurado tenha completado 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade ... § 2º O ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... 1992, 656, de 24 de setembro de 1992, 716, de 6 de janeiro de 1993, 738, de 28 de janeiro de ... motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos ... planos previdenciários, mediante contribuição; ... b) valor da renda mensal dos benefícios, ... ício de atividade remunerada ou aposentadoria de qualquer regime ... § 11. Para os fins ... Art. 55. É assegurado à fiscalização do Instituto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003429120194058000), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0800342-91.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: DENISE NUNES DE ALENCAR ADVOGADO: Luciano Alencar Macedo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO.
... aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do ... 55, II, da Lei n. 8.213/91 prevê que poderá ser ... 6. Daí a concessão de adicionais de ... -
Acordão da , 27-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÃRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENÚNCIA A BENEFÃCIO PREVIDENCIÃRIO. BENEFÃCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 (ATUAL ART. 1.022 DO CPC/2015). REEXAME. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de revogação dos
... 25/5/2021, DJe 9/6/2021 ... IV - A Corte a quo analisou as ... titular do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos, em ... TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (ART. 55 ... -
Acordão da , 08-08-2022
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÃRIO. APOSENTADORIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÃTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. Na sentença, julgaram-se...
... PREVIDENCIÁRIO ... APOSENTADORIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS ... ALEGAÇÃO ... concessão de aposentadoria especial ou por tempo de ... contribuição. Na sentença, julgaram-se ... e averbar os períodos de 17/9/1974 a 30/6/1985, ... 25/10/1985 a 22/5/1987, laborados como ... Nos termos do artigo 55, § 2º, da ... Lei nº 8.213/91, o cômputo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... o fato de cooptar pessoas para a aposentadoria, uma " corretagem normal ", não havendo problema ... 41 do CPP, de molde a permitir, a um só tempo, a compreensão dos fatos e o exercício do ... Público Federal) e resultou no pagamento de R$ 6.233,00 (seis mil duzentos e trinta e três ... contribuição sindical para o Sindicato Rural de São João do ... 55. Segundo a narrativa do MPF, a fraude decorreu ... -
Acordão da Segunda Turma, 09-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NORECURSO ESPECIAL. DESPACHO QUE DETERMINA A BAIXA DOS AUTOS AOTRIBUNAL DE ORIGEM, PARA AGUARDAR JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIALREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA, PARA OPORTUNA APLICAÇÃODO ART. 1.040 DO CPC VIGENTE. IRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.I. Hipótese em que o despacho impugnado...