aposentadoria tempo serviço art 52 4
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Art. 3° Revoga-se o Decreto n° 85.450, de 4 de dezembro de 1980 ... Brasília, 11 de janeiro ... no Brasil, ausentes no exterior a serviço do País que recebam rendimentos do trabalho ... da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) (Leis n°s 7.713/88, art. 6°, ... XXVII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em ... IV - as despesas de condomínio ... Art. 52. São tributáveis na declaração os rendimentos ...
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Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... ões de que trata a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, especialmente o disposto em seus ... aposentadoria, ressalvadas as hipóteses de aposentadoria por ... órios vinculados exclusivamente ao tempo de serviço dos servidores, inclusive as ... 52 da Constituição ... § 1º As operações de ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1348411 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. CÔMPUTO DE SERVIÇO. TEMPO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTE ... AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE.CONVERSÃO DO TEMPO ... 4. Agravo Regimental a que se nega provimento ... 52⁄4) ... AGRAVO REGIMENTAL ...
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Acórdão, Processo nº 0007757-03.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 24-06-2022
... ÁRIO - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART. 52/4) - CONV DE T DE ...
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Acórdão, Processo nº 0019610-43.2020.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 05-08-2022
... - BENEFCIOS EM ESPCIE - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIO (ART. 52/4) - CONV DE T DE ...
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Acórdão, Processo nº 0000770-65.2020.4.03.6339, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 09-09-2022
... ÁRIO - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART. 52/4) – TEMPO DE ...
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Acórdão nº REsp 1352791 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO DE TRABALHO ... 4. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao ... 52 e seguintes) ... - Embargos de declaração ...
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Acórdão nº Pet 10216 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , no percentual de 39,67%, em sua aposentadoria por tempo de contribuição, é necessário não ... Min. Alderita Ramos de Oliveira, DJe 22⁄4⁄2013; AgRg no REsp 1.231.660⁄RS, Rel. Min ... em Espécie - Aposentadoria por Tempo de Serviço ... 52 ...
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Acórdão, Processo nº 5823764-81.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 10-03-2020
... ação previdenciária de reconhecimento de tempo de serviço rural, para fins de concessão do efício de aposentadoria por tempo de contribuição, promovida por ... 52/4), figurando como autor Sebastião Joel Mantoan, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08038810420204058300), 09-11-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. ELETRICIDADE, RUÍDO E AGENTES QUÍMICOS. COMPROVAÇÃO. CONVERSÃO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. VIGÊNCIA DA MP 676/2015, CONVERTIDA NA LEI N. 13.183/15 (REGRA DOS PONTOS) DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NA FORMA DO ART. 29-C, § 2º, I, DA LEI Nº 8.213/91. APLICAÇÃO.
PROCESSO Nº: 0803881-04.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ... o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, após o ... tratando de reconhecimento de tempo de serviço como especial, deve-se levar em consideração a ... em 18/06/2015, perfez 97 pontos (soma da idade 52 anos e 8 meses, e tempo de contribuição 44 anos ... -
Acórdão, Processo nº 0019074-32.2020.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 09-09-2022
... No que se atina à conversão do tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, ... o entendimento de que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do ... 52 ...
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Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... , com fundamento em conveniência do serviço; ... IV - designar o Corregedor-Geral do ... Art. 34 - A qualquer tempo poderá ser requerida revisão do processo ... Parágrafo único - Os proventos da aposentadoria serão reajustados sempre que se modificarem os ... Art. 52 - Os membros do Ministério Público dos Estados ...
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Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... tornou elegível a um benefício de aposentadoria ... Art.18. O plano de custeio, com ... destinadas ao custeio de déficits, serviço passado e outras finalidades não incluídas na ... ão regulador e fiscalizador estabelecerá o tempo mínimo de existência do instituidor e o seu ... Art. 52. A liquidação extrajudicial poderá, a qualquer ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1422533 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ARI PARGENDLER, Primeira Turma, julgado em 24⁄4⁄2014, DJe 9⁄5⁄2014; e AgRg no REsp ... ÁRIO - Benefícios em Espécie - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52⁄4) ... AGRAVO ...
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Acórdão nº 1.0024.14.059310-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - ALUNO-APRENDIZ - ESCOLA PÚBLICA PROFISSIONALIZANTE - SÚMULA Nº 96 DO TCU - INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 09/93 - AVERBAÇÃO DEVIDA - PERÍODO POSTERIOR AOS 18 ANOS - VEDAÇÃO LEGAL - DECRETO Nº 31.546/52 - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O período trabalhado como aluno-apren
... a aferir se o autor faz jus averbao do tempo de servio laborado na condio de aluno-aprendiz ... do Estado de Minas Gerais(Lei Estadual n 869/52) preceitua que:Art. 91 - Para nenhum efeito ser ... :( ... ) 7 - Para efeito de aposentadoria e adicionais, assegurada a contagem recproca do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 3. o Estado-Maior das Forças Armadas; ... 4. a Consultoria-Geral da República; ... c) como ... IV - Subchefia da Aeronáutica; ... V - Serviço de Segurança ... Art. 4° O Gabinete Pessoal, ... o Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; ... d) o Conselho de Gestão da ... , antes de atingir a idade de aposentadoria compulsória, aos requisitos do inciso I do art. 52 desta lei ... § 6º O cargo de Conselheiro do ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1426138 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÁRIO - Benefícios em Espécie - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52⁄4) ... AGRAVO ...
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Acórdão, Processo nº 0001408-20.2019.4.03.6344, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 18-07-2022
... procedente pedido de concesso de aposentadoria por tempo de contribuio, mediante o ... 52/4). CONCESSO. AGENTE NOCIVO RUDO. ACIMA DOS ...
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Acórdão, Processo nº 0004175-48.2020.4.03.6327, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 18-07-2022
... de ação objetivando o reconhecimento do tempo trabalhado em condições especiais, bem como a oncessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento dos ... APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (Art. 52/4). ANOTAÇÃO EM CTPS. PRESUNÇÃO DE ...
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Acórdão, Processo nº 0001316-32.2020.4.03.6336, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 09-09-2022
... No que se atina à conversão do tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, ... o entendimento de que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do ... 52 ...
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Acórdão, Processo nº 0005676-73.2020.4.03.6315, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 18-07-2022
... perodos exercidos sob condies especiais e tempo comum em gozo de benefcio por incapacidade, para efeito de concesso de aposentadoria por tempo de contribuio ... Com contrarrazes ... 52/4). BENEFCIO POR INCAPACIDADE INTERCALADO COMO ...
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Acórdão nº 50031644720208210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. CONCUBINATO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. DIFERENTE DA UNIÃO ESTÁVEL, O CONCUBINATO NÃO SE EQUIPARA AO CASAMENTO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) ...