aposentadoria tempo serviço art 52 4
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Acordão da Primeira Turma, 25-10-2021
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ENSEJADORESDA PRETENSÃO ACLARATÓRIA. OBJETIVO DE OBTENÇÃO DOREJULGAMENTO DA CAUSA. INVIABILIDADE. ADVERTÊNCIA À PARTEEMBARGANTE QUE A REITERAÇÃO DA CONDUTA PODERÁ ENSEJAR OAPENAMENTO PREVISTO NA
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Acórdão, Processo nº 0000551-36.2020.4.03.6312, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 05-08-2022
... - BENEFCIOS EM ESPCIE - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIO (ART. 52/4) - CONV DE T DE ...
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Acordão da Primeira Turma, 07-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INTERPOSIÇÃO DENOVO RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE CONSIGNOU A SINTONIA DOARESTO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAFIRMADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. APONTAMENTO DE OFENSAAO ART. 535 DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTESPARA...
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Acórdão, Processo nº 0003759-86.2019.4.03.6304, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-09-2022
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Acordão da , 13-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÃLISE. COMPETÊNCIA DO STF. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Embargos de declaração alegando que houve omissão no acórdão e requerendo o prequestionamento de artigos da Constituição Federal.2. O...
... atribuída ao Supremo Tribunal Federal ... 4. Na presente hipótese, a parte insiste em teses ... ÁRIO - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE - APOSENTADORIA POR ... TEMPO DE SERVIÇO (ART. 52/4) ... -
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... a) um DAS 101.4; ... b) um DAS 101.3; ... c) dois DAS 101.2; e ... de gestão do Ministério, por tempo determinado, para a realização de atividades ... ção, concessão de pensão e aposentadoria; ... e da informação, incluídos protocolo, serviço de recebimento e expedição de documentos, ... "Art. 52 ...
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Acórdão, Processo nº 0000978-11.2021.4.03.6308, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-09-2022
... - BENEFCIOS EM ESPCIE REVISO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIO (ART. 52/4) TEMPO ...
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Acórdão, Processo nº 0004538-35.2020.4.03.6327, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-09-2022
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Acórdão, Processo nº 0003720-30.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 20-05-2022
... ÁRIO - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART. 52/4) - CONV DE T DE ...
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Acordão da Primeira Turma, 13-12-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS.1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabemembargos de declaração contra qualquer decisão judicial paraesclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão deponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofícioou a requerimento, bem
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Acordão da , 06-03-2023
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÃRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÃRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FRAUDE CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. APURAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DO BENEFÃCIO. PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. REPERCUSSÃO GERAL. RE 669.069/MG. PRAZO...
... Min. TEORI ZAVASCKI, DJe 28.4.2016) ... 2. Aplica-se o prazo prescricional de ... do Judiciário deve dar tempo a máquina pública para se adequar à nova ... ÁRIO - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE - APOSENTADORIA POR ... TEMPO DE SERVIÇO (ART. 52/4) ... AGRAVO ... -
Acordão da , 22-11-2022
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÃRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM BASE EM RECURSO REPETITIVO. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A
... 4. Não houve impugnação ao recurso (fl. 818) ... ÁRIO - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE - APOSENTADORIA POR ... TEMPO DE SERVIÇO (ART. 52/4) ... AGRAVO ... -
Acordão da Corte Especial, 10-08-2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ARTIGO 103 DA LEI Nº8.213/1991. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃOGERAL. TEMA 1.023/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM OENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃOGERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. No julgamento do ARE n. 1.172.622 RG, sob o regime de...
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Acórdão, Processo nº 0045535-41.2020.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 20-05-2022
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART. 52/4)- SENTENÇA DE ...
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Acórdão, Processo nº 5000712-22.2021.4.03.6345, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 05-08-2022
... - BENEFCIOS EM ESPCIE - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIO (ART. 52/4) - CONV DE T DE ...
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Acórdão, Processo nº 0002948-69.2020.4.03.6344, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 20-05-2022
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Acórdão, Processo nº 0012145-31.2021.4.03.6306, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 09-09-2022
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Acordão da Segunda Turma, 14-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESE DE CABIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. VIA IMPUGNATIVA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nã
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Acórdão, Processo nº 0001051-18.2020.4.03.6340, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-09-2022
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Acórdão, Processo nº 0000448-07.2021.4.03.6308, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-06-2022
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Acordão da , 14-02-2023
QUESTÃO DE ORDEM O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN: Eminente Ministro Presidente, eminentes pares, apresento esta Questão de Ordem em virtude da Petição de fls. 646-648, e-STJ.Nela, os patronos substabelecidos informam que, antes do julgamento do Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 1.792.739/SP, faleceu o advogado da parte agravante. Alegam que o óbito do patrono da causa ocorreu
... que o óbito do patrono da causa ocorreu em 4.5.2021 (certidão de óbito à ... fl. 649, ... ÁRIO - Benefícios em Espécie - Aposentadoria por Tempo de Serviço ... (Art. 52/4) ... AGRAVO ... -
Acordão da Primeira Seção, 03-03-2022
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. INCLUSÃO DE JUROS DE MORA ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU RPV. OFENSA A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI NÃO CONFIGURADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STF. MERO INCONFORMISMO. AGRAVO DO PARTICULAR NÃO PROVIDO.1. O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão
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Acórdão, Processo nº 0000338-09.2021.4.03.6340, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 18-08-2022
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Acórdão, Processo nº 0000817-55.2018.4.03.6324, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 18-08-2022
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Acórdão, Processo nº 0003876-10.2020.4.03.6315, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 05-08-2022
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