Aposentadorias
- Resoluções. Aposentadorias RA-00161 2021
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Acórdão nº 2013/0162558-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REINGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO, MEDIANTE CONCURSO, ANTES DA EC N.º 20/98. ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELA SUPREMA CORTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM TAL ENTENDIMENTO. PREJUDICIALIDADE DO APELO EXTREMO. AGRAVO
... PÚBLICO, MEDIANTE CONCURSO, ANTES DA EC N.º 20/98. ... ACUMULAÇÃO ... APOSENTADORIAS. ... IMPOSSIBILIDADE. ... REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELA SUPREMA CORTE. ... RECORRIDO ... CONFORMIDADE ... -
Acórdão nº 2011/0131964-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE INATIVIDADE PAGOS AOS JÁ ANISTIADOS POLÍTICOS. ISENÇÃO QUE PRESSUPÕE O REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE TAIS PROVENTOS PELA REPARAÇÃO ECONÔMICA, SOB O REGIME DE PRESTAÇÃ
... aposentadorias, pensões ou proventos de ... -
Acórdão nº 2011/0112998-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, INCISO V, DO CPC. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELA DECISÃO RESCINDENDA ACERCA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. FALTA DE ALEGAÇÃO OPORTUNA NOS AUTOS PRINCIPAIS DE QUE RESULTA INADMISSÍVEL INOVAÇÃO NA VIA RESCISÓRIA. PRECEDENTES. 1. A verificação da violação de dispositivo
... que dispôs sobre a complementação de aposentadorias de ... ferroviários da RFFSA. Ocorre que tal questão não foi suscitada ... oportunamente ... -
Acórdão nº 2013/0211033-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO. ATO COMISSIVO, E NÃO OMISSIVO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. MARÍTIMO SERVIDOR AUTÁRQUICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO.
... 9. Ainda que tivesse ocorrido, os marítimos não possuem direito à percepção ... cumulativa de duas aposentadorias, uma pelo Regime Próprio da União e outra ... pelo Regime Geral da Previdência Social. Interpretação da Lei 2.752/1956 que ... -
Acórdão nº 2012/0120173-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE DEVIDA A DEPENDENTE UNIVERSITÁRIO. LEI 7.551/1977, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, VIGENTE AO TEMPO DO ÓBITO DO SEGURADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. DESCABE A ESTA CORTE ANALISAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO...
... (2012/0120173-0) ... : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO ... : FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS ... SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - ... FUNAPE E OUTRO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, as gratificações serão correspondentes a 50 (cinquenta) pontos, considerados o nível, ...
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Acórdão nº 2006/0284061-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS ORIUNDOS DE APOSENTADORIAS NO CARGO DE TÉCNICO DE LABORATÓRIO, INACUMULÁVEL NA ATIVA, EXERCIDO SUCESSIVAMENTE, EM INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR. INATIVIDADES OCORRIDAS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EC 20/98. 1. As aposentadorias, no mesmo cargo inacumulável, na atividade, ocorreram antes de entrar em vigor a EC 20/98. O seu art. 11...
... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS ORIUNDOS DE APOSENTADORIAS NO CARGO DE TÉCNICO DE LABORATÓRIO, INACUMULÁVEL NA ATIVA, EXERCIDO SUCESSIVAMENTE, EM INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR. INATIVIDADES ... -
Acórdão nº 2012/0248271-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TESE ABSTRATA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. ART. 6º DA LINDB. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. Na presente hipótese, a tese jurídica controvertida consiste em definir se a alegação envolvendo direito adquirido pode ser ventilada em
... (13.5.74), bem como aos seus dependentes, o direito à complementação de ... aposentadorias e pensões" ... Documento: 60920367 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 19/09/2016 ... Página 1 de 2 ... Superior ... -
Acórdão nº 2015/0008196-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE SE FIRMA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. PRESERVAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL....
... direito à manutenção de suas aposentadorias, reconhecendo-se a ... impossibilidade de o INSS cancelar as certidões de tempo de ... -
Acórdão nº 2009/0132301-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE APOSENTAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITOS DISPONÍVEIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. I - O Ministério Público Federal não possui legitimidade ativa para propor ação civil públ
... civil pública com o objetivo de manter aposentadorias" e pensões de um grupo ... específico de servidores públicos, diante da divisibilidade e disponibilidade \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0275291-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR. PROVENTOS. PRETENSÃO DE REVISÃO DA APOSENTADORIA POR REENQUADRAMENTO. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/STJ. PRECEDENTES. 1. Recurso ordinário no qual os impetrantes alegam que não haveria falar em decadência no seu pleito de modificaç
... Súmula 85/STJ ... 2. Esclarecem os autos que os servidores inativos ... postulam que as suas aposentadorias deveriam ter como base a ... reorganização hierárquica local efetivada pelas Leis Estaduais ... -
Justiça cassa regra da OAB-PE que se antecipa a aposentadorias em tribunais
Cassada regra da OAB-PE que se antecipa a aposentadorias em tribunais
A Justiça Federal em Pernambuco cassou uma resolução da seccional pernambucana da OAB que dava início às votações para listas sêxtuplas de quinto constitucional antes mes... -
Revisão do teto não pode ser aplicada a aposentadorias concedidas antes de 1988
Agência O Globo -Segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que se aposentaram antes da promulgação da Constituição de 1988 não têm direito à revisão do teto. A decisão foi do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), e pode atingi...
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Aposentadorias e salário do PL: saiba quanto Bolsonaro pode ganhar após deixar a Presidência
O presidente Jair Bolsonaro (PL) vai ter seus vencimentos mensais aumentados em 2023, após deixar o cargo. Depois de o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), conceder aposentadoria pelo tempo como deputado federal, Bolsonaro terá um acréscimo de ...
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Aposentadorias acima do mínimo aumentam 11,28%
Os aposentados e pensionistas do INSS que ganham benefícios superiores a um salário-mínimo (R$ 880) terão um reajuste de 11,28%. De acordo com portaria dos ministérios do Trabalho e Previdência Social e da Fazenda, publicada ontem no Diário Oficial d...
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Para não reajustar aposentadorias, dilma baixa mp corrigindo mínimo
Texto, negociado com líderes do pmdb, levou cunha a tirar projeto de pauta Isabel Braga, Luiza Damé e Geralda Doca opais@bsb.oglobo.com.br Negociação. Dilma se reúne com representantes das Centrais durante a cerimônia de assinatura da MP que estende ...
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Estas aposentadorias!
Panorama Politico A aposentadoria do deputado José Genoino, condenado no mensalão, ao ser questionada pela opinião pública, criou um problema para o presidente do STF, Joaquim Barbosa. Ele também preside o Conselho Nacional de Justiça, que tem afasta...
- Aposentadorias. ATO DE APOSENTADORIA - Eduardo Célio de Moraes Borges
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Acórdão nº 2015/0127952-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC/73. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL, EM SEDE...
... RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ACUMULAÇÃO DE ... APOSENTADORIAS. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 535, II, DO ... -
Acórdão nº 2014/0149582-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM JUÍZO, PELA PARTE AUTORA, A TÍTULO DE DIFERENÇAS ENTRE A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS DE AÇÚCAR E ÁLCOOL (FTAA) E A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE AUDITOR DO TESOURO NACIONAL. PROVENTOS QUE CONFIGURAM...
... funções, e "quaisquer outros proventos recebidos do antigo empregador, de institutos, ... caixas de aposentadorias ou de entidades governamentais, em virtude de empregos, ... -
Acórdão nº 2015/0318700-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRIVADA. BIS IN IDEM. SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA QUE AFASTA A BITRIBUTAÇÃO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE PROVA DE NOVA INCIDÊNCIA DE IR. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência firmada no STJ que reconhece o direito de repetição de indébito tributário
... sofreram incidência de imposto de renda no período de 1º/1/1989 a ... 31/12/1995, de modo que aposentadorias ocorridas após 1º/1/1996 ... tenham tal período abatido por ocasião do pagamento da ... -
Acórdão nº 2015/0044510-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FERROVIÁRIOS. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA CONTINUIDADE DO JULGAMENTO DA DEMANDA. 1. A...
... implementação ... pecuniária ... complementações de aposentadorias e pensão. Trata-se de parcelas ... de trato sucessivo, em que a não concessão renova, mês a mês, a ... -
Acórdão nº 2012/0033343-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA EM MANDADO IMPETRADO CONTRA ATO OMISSIVO. CONCEITO LEGAL DE AUTORIDADE COATORA. COMPETÊNCIA PARA NOMEAR OU ORDENAR A NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CLASSIFICAÇÃO SUPERIOR AO NÚMERO DE VAGAS INICIALMENTE OFERTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DA AGRICULTURA E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO
... aposentadorias no cargo em ... disputa estariam a indicar a carência de pessoal e, por isso, a ... -
Acórdão nº 2015/0071507-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. R.F.F.S.A. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. SÚMULA 339 DO STF. 1. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas instauradas entre os aposentados e...
... tenham por objeto a discussão de diferenças de tabelas de ... complementação de aposentadorias e pensões de ferroviários, com ... fundamento na Lei n.º 8.186, de 21 de maio de 1991 ...