aposentadorias por tempo de serviço
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ACÓRDÃO Nº 5825/2011 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 09-08-2011
PESSOAL. APOSENTADORIA. ART. 191 DA LEI Nº 8.112/1990. NORMA APLICÁVEL EXCLUSIVAMENTE ÀS APOSENTADORIAS POR TEMPO DE SERVIÇO, MODALIDADE ESSA QUE DEIXOU DE EXISTIR A PARTIR DO ADVENTO DA EC 20/1998. PROPORCIONALIDADE DOS PROVENTOS NÃO CORRESPONDENTE AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. APRECIAÇÃO DE UM ATO PREJUDICADA, POR PERDA DE OBJETO. CONCESSÃO DE REGISTRO PARA OS...
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Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DE EX- TERRITÓRIOS E DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS; REORGANIZA CARGOS E CARREIRAS, ESTABELECE REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... na inatividade, o mesmo valor de bônus pago ao inativo, observado o tempo de aposentação, conforme o disposto na Tabela "a" do Anexo IV. Art. 7º ... incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço; e. XIV - vantagens incorporadas aos proventos ou pensões por força dos ...
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ACÓRDÃO Nº 3960/2015 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 07-07-2015
APOSENTADORIAS. CONTAGEM PONDERADA DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES, RELATIVAMENTE A PERÍODOS POSTERIORES AO ADVENTO DA LEI 8.112/1990, VERIFICADA EM DUAS CONCESSÕES. CONTAGEM PONDERADA, EM OUTROS DOIS CASOS ENVOLVENDO CARGOS DE NATUREZA EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVA, SEM A COMPROVAÇÃO DAS RESPECTIVAS CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE MEDIANTE LAUDO PERICIAL EMITIDO POR AUTORIDADE...
... e discutidos estes autos de aposentadorias deferidas pelo Núcleo Estadual do Ministério da ... órgão, a desaverbação dos tempos de serviço erroneamente deferidos com base no MI 880/2008, ... -
ACÓRDÃO Nº 10089/2017 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 31-10-2017
APOSENTADORIAS. CÔMPUTO IRREGULAR DE TEMPO DE SERVIÇO. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DE "QUINTOS" INCORPORADOS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, DE PARCELA ASSOCIADA A PLANO ECONÔMICO (PLANO COLLOR; ÍNDICE DE 84,32%) IMUNE DE ABSORÇÃO POR ESTRUTURAS REMUNERATÓRIAS SUPERVENIENTES E DA VANTAGEM "OPÇÃO" EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 193 DA LEI 8.112/1990. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO....
... e discutidos estes autos de aposentadorias concedidas pela Universidade Federal do ... -
ACÓRDÃO Nº 6772/2010 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 16-11-2010
APOSENTADORIAS. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVICO POSTERIOR À EC 41/2003 PARA CÁLCULO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL DECORRENTE DE DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DAQUELA EMENDA. ILEGALIDADE. LEGALIDADE DOS DEMAIS ATOS. 1 - É ilegal o cômputo de tempo de serviço posterior à Emenda Constitucional 41/2003 para cálculo de proventos de aposentadoria proporcional deferida com base em...
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ACÓRDÃO Nº 812/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 18-03-2008
PESSOAL. APOSENTADORIA. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE APOSENTADORIAS EM CARGOS INACUMULÁVEIS NA ATIVIDADE. ARREDONDAMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO. ILEGALIDADES. DETERMINAÇÕES. 1. É ilegal a acumulação de aposentadorias em cargos, funções ou empregos inaculáveis na atividade, a teor da Constituição Federal. 2. Não é admitida a utilização do instituto do arredondamento em concessões posteriores a 8/4/199
... Siape e Sisac, com relação às aposentadorias do Sr. Denyr Pereira da Silva no MME e no MCT, ... -
Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
...serviço social autônomo, na forma de pessoa jurídica de ... A gestão da folha de pagamento de aposentadorias e de pensões do Plano Especial de Cargos do ... tiver permanecido em exercício por mais tempo" durante o ciclo de avaliação;. II – a do órg\xC3"...
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Acórdão nº 1.0000.20.509342-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. DESAVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO QUE LABOROU COMO EMPREGADO PÚBLICO. FINALIDADE DE OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL. REPERCUSSÃO NA CARREIRA. PERDA DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS DA CARREIRA CUJO SUPORTE FÁTICO SEJA O TEMPO DE SERVIÇO (EX FACTO TEMPORIS). INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE CÔMPUTO DO TEMPO PARA TODOS OS
..., para fins previdenciários, a contagem de tempo relativa ao período que trabalhou sob contrato ...ário junto ao RPPS, do tempo de serviço relativo ao emprego público, exercido de forma ..., o direito ao recebimento de duas aposentadorias, no mesmo regime, com muito mais razão se ... -
Acórdão nº 1.0000.20.509342-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. DESAVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO QUE LABOROU COMO EMPREGADO PÚBLICO. FINALIDADE DE OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL. REPERCUSSÃO NA CARREIRA. PERDA DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS DA CARREIRA CUJO SUPORTE FÁTICO SEJA O TEMPO DE SERVIÇO (EX FACTO TEMPORIS). INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE CÔMPUTO DO TEMPO PARA TODOS OS
..., para fins previdenciários, a contagem de tempo relativa ao período que trabalhou sob contrato ...ário junto ao RPPS, do tempo de serviço relativo ao emprego público, exercido de forma ..., o direito ao recebimento de duas aposentadorias, no mesmo regime, com muito mais razão se ... -
ACÓRDÃO Nº 1855/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 14-04-2009
PESSOAL. PENSÃO CIVIL. LEGALIDADE 1. Somente a gratificação adicional por tempo de serviço, a vantagem pessoal dos quintos e a vantagem consignada no art. 193 da Lei nº 8.112/90 é que estão isentas de observar a proporcionalidade, nos caso de aposentadorias proporcionais ao tempo de serviço; 2. Quando as inconsistências verificadas nos atos concessórios submetidos a exame não mais persistirem, na
... VPI, GDATA e GDPGTAS, associadas a aposentadorias proporcionais ao tempo de serviço) não mais ... -
ACÓRDÃO Nº 882/2020 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 08-04-2020
APOSENTADORIAS. LEGALIDADE DOS ATOS. IRREGULARIDADE NO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO. REVISÃO DE OFÍCIO. TRANSCURSO DE MAIS DE 5 (CINCO) ANOS DESDE A PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO REVISADO. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DO JUÍZO ANTERIORMENTE FORMADO. LEGALIDADE DOS ATOS. DESNECESSIDADE DE EMISSÃO DE DETERMINAÇÕES À ENTIDADE. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS.
... autos de revisão de ofício das aposentadorias das Senhoras Anamaria Alves Galelli, Marisa ... -
Acórdão nº 2008/0262109-0 de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CÔMPUTO. LEI EM VIGOR AO TEMPO DO EFETIVO EXERCÍCIO. OBSERVÂNCIA. DECRETOS 53.831/1964 E 83.080/1979. REPRISTINAÇÃO DADA PELOS DECRETOS 357/1991 E 611/1992. RUÍDO. LIMITE DE TOLERÂNCIA. 80 OU 90 DECIBÉIS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO N. 2.172/1997. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. DECRETO 3.048/1999 ALTERADO PELO 4.882/2003. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
...EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CÔMPUTO. LEI EM VIGOR AO .../1964 para efeito de concessão de aposentadorias especiais, o qual estabelecia como nociva a ... -
ACÓRDÃO Nº 590/2019 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 05-02-2019
PESSOAL. ATOS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS. ILEGALIDADE DOS ATOS EM RAZÃO DA CONTAGEM FICTA DO TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO IRREGULAR DE FRAÇÕES DA LICENÇA PRÊMIO. DETERMINAÇÕES À UNIDADE JURISDICIONADA. MONITORAMENTO. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO À SEFIP. ARQUIVAMENTO.
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ACÓRDÃO Nº 2709/2009 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 26-05-2009
PESSOAL. APOSENTADORIA. LEGALIDADE 1. Somente a gratificação adicional por tempo de serviço, a vantagem pessoal dos quintos e a vantagem consignada no art. 193 da Lei nº 8.112/1990 é que estão isentas de observar a proporcionalidade, no caso de aposentadorias proporcionais ao tempo de serviço. 2. Quando as inconsistências verificadas nos atos concessórios submetidos a exame não mais persistirem,...
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ACÓRDÃO Nº 3104/2009 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 09-06-2009
PESSOAL. INCLUSÃO INTEGRAL DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA (GDATA) EM APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÕES. 1. Em aposentadorias com proventos proporcionais ao tempo de serviço, é indevida a inclusão, sem a devida proporcionalização, da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa (GDATA). 2. As únicas parcelas...
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ACÓRDÃO Nº 492/2011 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 01-02-2011
PESSOAL. APOSENTADORIAS. TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO APRENDIZ. ILEGALIDADE. É ilegal o cômputo de tempo de aluno-aprendiz com fundamento em certidão que não atenda aos requisitos estabelecidos no Acórdão n. 2.024/2005 Plenário e na Súmula da Jurisprudência do TCU n. 96. Nos atos de alteração de aposentadoria, não é possível impugnar tempo de serviço considerado legal por esta Corte em ato inicial
.../35, desde que emitido novo ato excluindo o tempo de serviço de aluno-aprendiz, ou retornar à ... -
ACÓRDÃO Nº 4300/2014 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 05-08-2014
MONITORAMENTO. APOSENTADORIAS CONSIDERADAS ILEGAIS EM DECORRÊNCIA DO CÔMPUTO INDEVIDO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE RURAL. AUDIÊNCIA DA RESPONSÁVEL PELA NÃO IMPLEMENTAÇÃO TEMPESTIVA DE DETERMINAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DOS ATOS. IRREGULARIDADE SANADA. RETORNO DOS SERVIDORES À ATIVIDADE. PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS PELA ENTIDADE. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES À CONDUTA DA...
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Relatório e Voto com número 5102784-92.2017.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 29-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AVERBAÇÃO TEMPO DE CURSO DE FORMAÇÃO. DELEGADO POLÍCIA FEDERAL. CONTAGEM COMO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS E CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal de 1988 alterou o sistema previdenciário anterior, que se baseava no tempo de serviço para conceder...
...) meses e 25 (vinte e cinco) dias de serviço público no referido. cargo. Relata que até a ...ção, não logrou êxito em averbar o tempo de serviço. pretérito ao cargo que ocupou junto ...aposentadorias e passou a adotar sistema que vincula a ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 18202 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
APOSENTADORIAS. POLICIAIS FEDERAIS. CONTAGEM PONDERADA DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB A LEI 3.313/1957. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDOS DE REEXAME. PERDA DE OBJETO DE UM DOS RECURSOS, EM FACE DA EDIÇÃO DE NOVO TÍTULO CONCESSÓRIO, ESCOIMADO DA FALHA APONTADA. NÃO APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS BASTANTES, NO TOCANTE AOS DEMAIS, PARA ALTERAR A DELIBERAÇÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO. NÃO...
..., em decorrência da contagem ficta de tempo de serviço prestado sob a égide da Lei ... aposentados para fins de novas aposentadorias. 5. Da ampla defesa e do contraditório5.1. O Sr. ... -
Acórdãos nº 1030551-25.2016.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – PENSIONISTAS E APOSENTADOS DA EXTINTA FEPASA – REAJUSTE DE PENSÃO E APOSENTADORIA – PLEITO DE CONCESSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) – Sentença de extinção, em relação ao coautor Divino Dyonisio, em razão de litispendência, e de improcedência, quanto aos apelantes – Pretensão de reforma apenas no que tange à improcedência da ação – Não cabimento – Opçã
... CONCESSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) Sentença ... ao regime estatutário Aposentadorias e pensões da extinta FEPASA oriundas ... -
ACÓRDÃO Nº 5316/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 18-11-2008
PESSOAL. PENSÃO CIVIL. PROCESSO CONSOLIDADO. LEGALIDADE (DOIS ATOS). ILEGALIDADE (DOIS ATOS). 1 - Não é lícita a percepção integral da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, quando os instituidores das pensões recebiam aposentadorias proporcionais; 2 - A Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, a Vantagem Pessoal dos Quintos e a vantagem consignada no art. 19
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ACÓRDÃO Nº 18202 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 09-11-2021
APOSENTADORIAS. POLICIAIS FEDERAIS. CONTAGEM PONDERADA DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB A LEI 3.313/1957. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDOS DE REEXAME. PERDA DE OBJETO DE UM DOS RECURSOS, EM FACE DA EDIÇÃO DE NOVO TÍTULO CONCESSÓRIO, ESCOIMADO DA FALHA APONTADA. NÃO APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS BASTANTES, NO TOCANTE AOS DEMAIS, PARA ALTERAR A DELIBERAÇÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO. NÃO...
... do qual foi negado registro às aposentadorias dos srs. Mauro César Albuquerque de Souza, ... -
ACÓRDÃO Nº 4227/2009 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 18-08-2009
PESSOAL. APOSENTADORIAS CONSOLIDADAS. ILEGALIDADE EM DOIS ATOS. APOSENTAÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS. NÃO-CUMPRIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO NECESSÁRIOÀ DATA DE PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998. LEGALIDADE DOS DEMAIS ATOS.
... de retornarem à atividade para completar o tempo de serviço necessário à aposentadoria, ... -
ACÓRDÃO Nº 6015/2009 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 27-10-2009
PESSOAL. APOSENTADORIAS. APOSENTAÇÃO VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO CONCEDIDA DE FORMA INTEGRAL. ILEGALIDADE. 1. É ilegal a concessão da Gratificação de Estímulo à Docência, de forma integral, em aposentadorias concedidas com base em proventos proporcionais ao tempo de serviço. 2. As únicas parcelas que integram os proventos e que são isentas de proporcionalizaçã
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ACÓRDÃO Nº 5776/2009 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 13-10-2009
PESSOAL. PENSÃO CIVIL. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL INSTITUÍDA PELA LEI 10.698/2003. CONCESSÃO EM FORMA INTEGRAL. BENEFÍCIOS ORIGINÁRIOS DE APOSENTADORIAS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÕES. 1. É ilegal a concessão da Vantagem Pecuniária Individual, de forma integral, em aposentadorias concedidas com base em proventos proporcionais ao tempo de serviço. 2. As únicas parcelas