apostilamento conceito
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Acórdãos nº 1004194-71.2017.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 27 de Marzo de 2018
... §21 da CF/88 Neoplasia maligna que se enquadra no conceito de doença incapacitante previsto em diversos textos legais ... da contribuição previdenciária, com o devido apostilamento do benefício, bem como, condenar os requeridos ao ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9394 do Mato Grosso do Sul, 24-04-2017
... 649 CONCEITO ENG CONSTRUCAO E INCORP LTDA 28.376.767-7 ... 650 CONECTA4 DVDS, CAFE E ... REGISTRO POR SIMPLES APOSTILAMENTO ... Processo n. 63/000.159/2016 ... Convênio n. 27.095/2016 ...
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Acórdão nº 1.0000.21.055997-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - DECRETO N. 44.769/2008 - IRDR N. 1.0000.16.049047-0/001 - TESE JURÍDICA FIRMADA PELA 1ª SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERPRETAÇÃO APLICAVEL AO CASO - AUTOAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE...
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Acórdão nº 1.0000.20.491417-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL N. 14.695/2004 - DECRETO N. 44.769/2008 - EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR - IRDR N. 1.0000.16.049047-0/001 - AFASTAMENTO APENAS DOS REQUISITOS TEMPORAIS - APROVAÇÃO DA PROMOÇAO PELA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS - INOCORRÊNCIA -
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Acórdão nº 1.0000.21.007558-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - DECRETO N. 44.769/2008 - IRDR N. 1.0000.16.049047-0/001 - TESE JURÍDICA FIRMADA PELA 1ª SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERPRETAÇÃO APLICAVEL AO CASO - AUTOAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE...
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Acórdãos nº 1064697-24.2018.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 6 de Agosto de 2019
... dos vencimentos ou proventos integrais, com o apostilamento dos títulos, bem como a condenação da ré ao pagamento ... “Quando o legislador pretende restringir o conceito ao padrão do servidor emprega o vocábulo no singular ...
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Acórdãos nº 1027258-76.2018.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2018
... , bem como o pagamento das diferenças devidas e o apostilamento do título. A r. sentença de fls. 158/171 julgou procedente ... Hely Lopes Meirelles leciona sobre o conceito de vencimentos e vencimento percebidos pelo servidor ...
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Acórdão nº 1.0145.14.039494-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE - DESERÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PEDIDO DE PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE EM RAZÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE ENSINO SUPERIOR - ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 - APLICABILIDADE -ANÁLISE DOS REQUSIITOS PELO PODER JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE -...
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Acórdão Nº 5001072-16.2019.8.24.0037 do Segunda Câmara de Direito Público, 29-09-2020
... ça de lei é possível a formalização de termo aditivo ou apostilamento ao contrato para acrescer ao valor inicial da proposta os acréscimos ... , é realizada anualmente, não se encaixando, portanto, no conceito de fato imprevisível.Tanto é assim que no contrato de prestação de ...
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Acórdão nº 1.0024.12.020287-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO COLETIVA - SINDUTE - SINDICATO ÚNICO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - PROFISSIONAIS DA CARREIRA DA EDUCAÇÃO - INSTITUIÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 - REFERÊNCIA - VENCIMENTO BÁSICO - EFICÁCIA DA LEI - DATA DO JULGAMENTO DO MÉRITO DA ADI 4167/DF - OBSERVÂ
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Acórdão nº 1.0024.13.041791-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - JULGAMENTO ESTENDIDO - ART. 942 DO CPC - SERVIDOR PÚBLICO - FHEMIG, ESTADO DE MINAS GERAIS E IPSEMG.PRELIMINAR - FHEMIG - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ESTADO DE MINAS GERAIS E IPSEMG - LEGITIMIDADE.1. Em ação ordinária ajuizada por servidor público estadual buscando a suspensão dos descontos efetuados, a título de contribuição previdenciária, sobre a "Grati
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Acórdão nº 1.0000.21.022414-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - DECRETO N. 44.769/2008 - IRDR N. 1.0000.16.049047-0/001 - TESE JURÍDICA FIRMADA PELA 1ª SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERPRETAÇÃO APLICAVEL AO CASO - AUTOAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE...
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Acórdão nº 1.0024.14.054593-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. CÔMPUTO DAS VANTAGENS PESSOAIS. EC 19/98. VEDAÇÃO. EFEITO CASCATA. 1. Com o advento da Emenda à Constituição Federal n.º 19/98, ficou assegurado ao servidor o direito ao recebimento dos quinquênios calculados, apenas, sobre o vencimento básico. 2....
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Acórdão nº 50004517220218210056 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSELHEIRO TUTELAR. MUNICÍPIO DE JÚLIO DE CASTILHOS. PAGAMENTO OU COMPENSAÇÃO DA JORNADA LABORAL EXTRAORDINÁRIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.
... , em compensação, recebem benefícios colaterais, como o apostilamento da situação nos prontuários funcionais ou a concessão de um período ... conceito de servidor público estatutário ou celetista, sendo regidos por lei ... -
Acórdão nº 1.0000.21.022414-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - DECRETO N. 44.769/2008 - IRDR N. 1.0000.16.049047-0/001 - TESE JURÍDICA FIRMADA PELA 1ª SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERPRETAÇÃO APLICAVEL AO CASO - AUTOAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE...
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Acórdão nº 1.0000.21.133869-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CARGO DE ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - DECRETO N. 44.769/2008 - IRDR N. 1.0000.16.049047-0/001 - TESE JURÍDICA FIRMADA PELA 1ª SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERPRETAÇÃO APLICAVEL AO CASO - AUTOAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE...
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Acórdão nº 1.0000.17.024974-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - OPÇÃO REMUNERATÓRIA - TUTELA DE EVIDÊNCIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- Ausente a comprovação dos requisitos legais, não se cogita da concessão liminar da tutela de evidência, nos termos do artigo 311, do NCPC.- O art. 1.059, o NCPC determina que "à
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RESOLUÇÃO CREFITO-6 Nº 1, DE 14 DE AGOSTO DE 2021
... -6 Nº 1, DE 14 DE AGOSTO DE 2021Dispõe sobre o registro e apostilamento dos cursos de pós-graduação conferidos aos Fisioterapeutas ou aos ... : a) relação de disciplinas; b) carga horária; c) nota ou conceito obtido pelo Requerente em cada disciplina; e d) título da monografia, ...
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SECRETARIAS - DESENVOLVIMENTO URBANO
... QUANTO AO CONCEITO DE FACHADA ATIVA NOS TERMOS DO ... ART. 5º DO DECRETO 57.521/16 E ARTIGOS ... EMPREENDIMENTOS SPE LTDA ... APOSTILAMENTO DE ALVARA DE APROVACAO DE EDI- ... FICACAO NOVA ... DEFERIDO O PEDIDO DE ...
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Acórdãos nº 0017455-23.2017.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 17 de Julio de 2018
... descontos) - Obrigação que não se enquadra no conceito de “liberação de recurso, inclusão em folha de ... apostilamento do direito, bem como no fornecimento das ... PODER ...
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Acórdãos nº 0025471-73.2011.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 26 de Febrero de 2018
... verdadeiro aumento salarial estão excluídas do conceito de vantagens eventuais, de forma que não podem ser alijadas ... quinquenal (Súmula 85 do STJ) e c) proceda ao apostilamento dos títulos dos Autores. Consigne-se que, sobre as ...
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Acórdãos nº 1015088-09.2016.8.26.0032 de 7ª Câmara de Direito Público, 20 de Febrero de 2018
... – A despeito de se revelar amplo, na doutrina, o conceito de “servidor público”, utilizado pelo legislador na ... outra vantagem, e as eventuais, com o consequente apostilamento do título, tal qual acima exposto. Uma observação merece ...
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Acórdãos nº 1016590-29.2017.8.26.0361 de 7ª Câmara de Direito Público, 13 de Febrero de 2019
... ) – A despeito de se revelar amplo, na doutrina, o conceito de “servidor público”, utilizado pelo legislador na ... , e as eventuais, com o consequente apostilamento do título. Sobre as parcelas em atraso incidirão correção ...
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Universidade Estadual Paulista - Reitoria
... publicação ... Divisão de Contratos ... Apostilamento de Concessão de Reajuste ... Apostilamento nº 02 ao Contrato nº 96/2020 ... aprovado ou reprovado, não havendo atribuição de conceito, por ... maioria dos membros da Comissão Examinadora ... § 1º - O ...
- Termo de Apostilamento