apostilamento no publico servico
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Decisão monocrática Nº 49637 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-12-2021
... de tempo de serviço de servidor público estadual, no período compreendido entre 27 de ... licença prêmio, com o consequente apostilamento do direito em suas fichas funcionais”. (eDOC 1, ...
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DECRETO LEI Nº 2267, DE 13 DE MARÇO DE 1985. Transforma e Cria Cargos Na Carreira do Ministerio Publico do Distrito Federal e Dos Territorios, Fixa Vencimentos e da Outras Providencias.
... Justiça do Distrito Federal e dos Territórios promoverá o apostilamento nos assentamentos funcionais dos titulares dos cargos transformados ...
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Acórdão nº MS 15799 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASSISTENTE JURÍDICO APOSENTADO ... APOSTILAMENTO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5822, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1972. Dispõe Sobre o Apostilamento de Titulos e os Proventos Dos Antigos Ocupantes de Cargos que Correspondiam Aos de Coletor Federal, Escrivão de Coletoria e Auxiliar de Coletoria, Aposentados Com Mais de Trinta Anos de Serviço.
... , foram aposentados, com mais de 30 (trinta) anos de serviço público, ex vi do artigo 201, do Decreto-lei nº 1.713, de 28 de outubro de 1939, ...
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Acórdão nº 1.0470.14.013445-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE PARACATU - APOSTILAMENTO - LEI COMPLEMENTAR Nº 05/91 - NÃO RECEPÇÃO - ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EC Nº 53/2007 - DIREITO ADQUIRIDO - AUSÊNCIA - NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 57/2003 - CARGO EM COMISSÃO - ENQUADRAMENTO - OPÇÃO REMUNERATÓRIA - AUSÊNCIA DE EFEITOS RETROATIVOS - DANO MORAL - NÃO...
... o direito estabilidade financeira/apostilamento. Relata que outros servidores foram ... -
Acórdão nº 1.0338.14.001897-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE ITAÚNA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - APOSTILAMENTO -LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 36/2005 - RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA MORALIDADE - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - INAPLICABILIDADE - DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ - IMPOSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -...
... da ao, em decorrncia do ato de apostilamento declarado nulo, com correo monetria pelos ndices ... -
Acórdão nº 1.0338.14.001897-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE ITAÚNA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - APOSTILAMENTO -LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 36/2005 - RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA MORALIDADE - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - INAPLICABILIDADE - DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ - IMPOSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -...
... da ao, em decorrncia do ato de apostilamento declarado nulo, com correo monetria pelos ndices ... -
Acórdão nº 1.0024.04.286007-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Mayo de 2005
... Ação de cobrança. Servidor público. Prestações de trato sucessivo. Prescrição de ... Inocorrência. Cargo em comissão. Apostilamento. Gratificação especial. Parcela devida. Juros ...
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Instrução normativa, INSTRUÇÃO NORMATIVA CAGE Nº 3, DE 25 DE MAIO DE 2023. Estabelece regras e diretrizes para gest
... - o quantitativo de contratos por agente público; e ... IV - a capacidade para o desempenho das ... ão serão formalizadas por meio de apostilamento, exceto ... quando coincidirem com a ...
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Decisão monocrática Nº 234953 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
... Assevera “que o Ministério Público de Santa Catarina instaurou o Procedimento ... (3º Termo Aditivo), 25/05/2020 (1º Apostilamento), 23/06/2021 (2º Apostilamento) e 05/08/2022 ...
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Acórdão nº 1.0335.18.001434-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE - APOSTILAMENTO - PREVISÃO EM LEI ORGÂNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE - VÍCIO DE INICIATIVA - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, POR OUTROS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.- O estabelecimento pelo regime constitucional pátrio da autonomia...
... Oeste para a obteno ao direito do apostilamento; que a Lei Municipal n. 209/91 assegura ao ... -
Acórdão nº 1.0180.06.033599-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APOSTILAMENTO - SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS - ARTIGO 65, §2º DA LEI MUNICIPAL 1.892/93 - PRAZO BIENAL - REGRA DE TRANSIÇÃO - ARTIGO 2º, I, E § 1º DA LEI MUNICIPAL 2.673/2006 - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA - DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA - AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS. I. O...
... ativos e inativos que receberam o apostilamento, ento previsto no artigo 65, 2 da Lei Municipal ... -
Decisão monocrática Nº 1322585 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2022
... licença prêmio, com o consequente apostilamento" do direito em suas fichas funcionais.” ... \xC3" ... de despesas ao fim do mandato do gestor público, pelo que se mostra compatível com o art. 169 da ...
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Decisão monocrática Nº 48157 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-07-2021
... de tempo de serviço de servidor público estadual, no período compreendido entre 27 de ... licença prêmio, com o consequente apostilamento do direito em suas fichas funcionais ... Ao ...
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Decisão monocrática Nº 48158 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2021
... de tempo de serviço de servidor público estadual, no período compreendido entre 27 de ... licença prêmio, com o consequente apostilamento do direito em suas fichas funcionais ... Ao ...
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Decisão monocrática Nº 1272625 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2020
... “AÇÃO DECLARATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE VÁRZEA DA PALMA - ... APOSTILAMENTO. LEI MUNICIPAL Nº 5.809/1990. EVENTUAL OFENSA ...
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Acórdão nº 1.0452.16.006463-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APOSTILAMENTO - MUNICÍPIO DE NOVA SERRANA - LEI MUNICIPAL Nº 1.562/00 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 57/03 - INCOMPATIBILIDADE MATERIAL - NÃO RECEPÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO. Com a entrada em vigor da Emenda à Constituição Estadual nº 57/2003, que extinguiu o instituto do apostilamento no âmbito estadual, o art. 1º, §1º, da Lei Municipal nº 1.562/00 do...
... inicialmente previu a concesso do apostilamento (1, do art. 1 da lei municipal n 1.562/2000), ... -
Acórdão nº 1.0452.16.006463-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APOSTILAMENTO - MUNICÍPIO DE NOVA SERRANA - LEI MUNICIPAL Nº 1.562/00 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 57/03 - INCOMPATIBILIDADE MATERIAL - NÃO RECEPÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO. Com a entrada em vigor da Emenda à Constituição Estadual nº 57/2003, que extinguiu o instituto do apostilamento no âmbito estadual, o art. 1º, §1º, da Lei Municipal nº 1.562/00 do...
... inicialmente previu a concesso do apostilamento (1, do art. 1 da lei municipal n 1.562/2000), ... -
Acórdão nº MS 15511 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO" FEDERAL. ASSISTENTE JURÍDICO APOSENTADO. PRETENS\xC3" ... APOSTILAMENTO. MODIFICAÇÃO DA FONTE PAGADORA. PRELIMINARES DE ...
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Corregedor nacional institui sistema eletrônico de apostilamento
Corregedor nacional institui sistema eletrônico de apostilamento
... a confecção, consulta e aposição de apostila, em documento público brasileiro ... Ao editar o ato normativo, o ministro Humberto Martins ... -
Acórdão nº 1.0451.17.000133-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. APOSTILAMENTO. REVOGAÇÃO. MOTIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INSUFICIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES DA CERTIDÃO. VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REPERCUSSÃO DO ATO. RESTRIÇÃO DE DIREITOS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NULIDADE DO ATO. A...
... 361/2016, que concedeu o apostilamento ao servidor. Nas razes recursais de fls ... -
Acórdão nº 1.0024.11.089374-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. APOSTILAMENTO. LEI ESTADUAL Nº 14.683/2003. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Conforme jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal, inclusive em sede de repercussão geral (RE nº 563.965), servidor público não tem direito a determinado regime jurídico, já que a relação jurídica que mantém com o...
... provimento em comisso para fins de apostilamento e aposentadoria, posteriormente alterada pelas ... -
Decisão da Presidência nº 994591 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Septiembre de 2016
... DE FUNÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - APOSTILAMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO MUNICÍPIO - ... 8 - Compensa-se a mora do ente público, na vigência da Lei nº. 11.960/09, pela ...
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Acórdão nº 1.0713.17.004278-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE COIMBRA - APOSTILAMENTO - PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - REGULAR CONCESSÃO DO BENEFÍCIO À SERVIDORA - EMENDA N. 57/2003 À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - VEDAÇÃO QUE NÃO ABRANGE SERVIDORES MUNICIPAIS - SUPRESSÃO DA BENESSE - INVIABILIDADE - VIOLAÇÃO À GARANTIA DA...
... favor da impetrante do adicional de apostilamento a que faz jus. Ao final, foi demandante condenada ... -
Acórdão nº 1.0713.17.004278-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE COIMBRA - APOSTILAMENTO - PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - REGULAR CONCESSÃO DO BENEFÍCIO À SERVIDORA - EMENDA N. 57/2003 À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - VEDAÇÃO QUE NÃO ABRANGE SERVIDORES MUNICIPAIS - SUPRESSÃO DA BENESSE - INVIABILIDADE - VIOLAÇÃO À GARANTIA DA...
... favor da impetrante do adicional de apostilamento a que faz jus. Ao final, foi demandante condenada ...