apreciacao da ma prova
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-56/2000-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 12 de Junio de 2001
... legal não se inclui a hipótese de suposta má apreciação da prova, que leve à alegada má aplicação de um determinado preceito legal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-626/1999-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 6 de Agosto de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. EXISTÊNCIA DE RECIBO DE QUITAÇÃO DE FÉRIAS Segundo o disposto no artigo 485, inciso IX, § 2º, do CPC, somente é rescindível a sentença quando não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial a respeito do fato. Decidindo a sentença expressamente que o fato não ocorrera (mesmo que provada a sua ocorrência), não configura o erro de fato. A injustiça da sentença
... A injustiça da sentença ou a má-apreciação da prova não dá ensejo à rescisão da sentença ... Recurso ordinário a que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-56/2000-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2001
... legal não se inclui a hipótese de suposta má apreciação da prova, que leve à alegada má aplicação de um determinado preceito legal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-46/1996-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 6 de Agosto de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. ADI. HORAS EXTRAS Segundo o disposto no artigo 485, IX, § 2º, do CPC, somente é rescindível a sentença quando não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial a respeito do fato. Decidindo a sentença expressamente que o fato não ocorrera (mesmo que provada a sua ocorrência), não se configura o erro de fato. A injustiça da sentença ou a má-apreciação da prova
... A injustiça da sentença ou a má-apreciação da prova não dá ensejo à rescisão da sentença ... Recurso ordinário a que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-560/2002-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Septiembre de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 610 DO CPC E 879, § 1°, DA CLT NÃO CONFIGURADA DECISÃO RESCINDENDA LIMITADA AO TEMA DA PRECLUSÃO, SEM APRECIAR DESCOMPASSO ENTRE CÁLCULOS E TÍTULO EXECUTIVO. Se o acórdão rescindendo apenas se limitou a apreciar aspectos processuais atinentes à preclusão da oportunidade de se discutir erro nos cálculos, não incorreu em violação dos arts. 610 do CPC e 879, § 1°,...
... , eventual injustiça da decisão, bem como a má apreciação da prova, não autorizam o corte rescisório, além de implicarem o reexame do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-19000/2001-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Agosto de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA HORAS EXTRAS - VIOLAÇÃO DE LEI NÃO-CONFIGURAÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. A inconformidade com a interpretação emprestada pela decisão rescindenda aos arts. 224, § 2º, e 818 da CLT e 333, II, do CPC, quando deferiu as horas extras, por descartar a tese do exercício de cargo de confiança, não pode constituir fundamento da ação rescisória, pois...
... pois eventual injustiça da decisão, bem como a má apreciação da prova, não autorizam o corte rescisório, além de implicarem o reexame do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-385/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Agosto de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. VIOLAÇÃO DE LEI. Não cabe a rescisória, por violação de lei, visando desconstituir decisão que se baseou em texto de lei de interpretação controvertida nos Tribunais, bem como quando resulta nítido que o objetivo do Autor é o de corrigir a injustiça do julgado ou a má-apreciação da prova. ERRO DE FATO.
... é o de corrigir a injustiça do julgado ou a má-apreciação da prova ... ERRO DE FATO ... Incabível a rescisória, uma vez que não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000704-88.2021.5.06.0000), 07-12-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO EVIDENCIADAS. A ação rescisória constitui extrema medida à desconstituição da coisa julgada, não servindo, por óbvio, como mero sucedâneo recursal. Noutras palavras, não se afigura ela meio jurídico à apreciação de justiça ou injustiça de uma decisão. E, nessa esteira, impõe-se consignar que o juízo rescindendo não se...
... com a eventual injustiça do julgamento ou a má apreciação da prova. Ação rescisória que se julga improcedente. RELATÓRIO Vistos etc ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-855/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Junio de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA VIGILANTE VIOLAÇÃO DE LEI NÃO CONFIGURAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVER FATOS E PROVAS. A inconformidade com a solução dada à controvérsia pela sentença rescindenda, que concluiu que o Reclamante era vigilante, enquanto o Reclamado sustenta que ele era vigia, não pode constituir fundamento da ação rescisória, pois a injustiça da decisão, bem como a má apreciação da prova, não...
... ória, pois a injustiça da decisão, bem como a má apreciação da prova, não autorizam o corte rescisório fulcrado em violação de lei, além ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-260/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Agosto de 2000
AÇÃO RESCISÓRIA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA DE PROVA. A boa ou má apreciação da prova pelo juiz e a justiça ou injustiça da sentença de mérito não comportam reexame pela via da ação rescisória, pois esta não se traduz em meio adequado para dar nova interpretação ao conjunto fático-probatório produzido pelas partes, cuja análise fica adstrita à instância ordinária na
... HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA DE PROVA. A boa ou má apreciação da prova pelo juiz e a justiça ou injustiça ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1282/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Diciembre de 1999
ação rescisória. erro de fato. 1. O erro de fato que enseja o cabimento da ação rescisória somente se caracteriza na hipótese de a decisão rescindenda admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido, o que não se verifica na hipótese destes autos, onde o autor alega ocorrência de erro quanto à apreciação de documento, o que, por si só, não comprova, sem
... ão para o âmbito da decisão injusta ou da má apreciação da prova ... 2. Recurso ordinário em ação rescisória desprovido ... Vistos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000031-08.2015.5.06.0000), 29-11-2016
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O erro de fato capaz de ensejar o desfazimento da decisão, na linha do § 1º, do artigo 485, do Código de Processo Civil, decorre da sentença admitir como verdadeiro um fato inexistente ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido. Entretanto, para sua configuração é indispensável que não tenha havido controvérsia nem...
... o contrário, o que busca a autora, na verdade, é revolver a prova dos autos, instaurando com a ação mais uma instância recursal, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Octubre de 2004
... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDERIMENTO DE PROVA PERICIAL. MÁ APRECIAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LV, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20919/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Octubre de 2004
... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDERIMENTO DE PROVA PERICIAL. MÁ APRECIAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LV, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2091900/1997-0000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Octubre de 2004
... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDERIMENTO DE PROVA PERICIAL. MÁ APRECIAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LV, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000346-36.2015.5.06.0000), 01-12-2015
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA. O autor alega erro de fato, mas seus argumentos se inserem na hipótese de injustiça da decisão ou má apreciação da prova, o que não figura dentre as hipóteses de rescindibilidade previstas no Código de Processo Civil. Ação rescisória que se julga improcedente.
... na hipótese de injustiça da decisão ou má apreciação da prova", o que não figura dentre as hipóteses de rescindibilidade previstas no C\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-10084/2001-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Octubre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. A Ação Rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda (OJ nº 109 desta SBDI-2). 2. Havendo controvérsia ou pronunciamento judicial sobre o fato, incabível a Rescisória fundada no art. 485, inciso IX, do...
... para sanar possível injustiça da sentença ou má-apreciação da prova. Ela só é cabível nas estritas hipóteses previstas no art. 485 do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000638-84.2016.5.06.0000), 02-05-2017
AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A hipótese de caracterização de erro de fato que justifica a desconstituição da coisa julgada, na forma prevista no art. 966, VIII, do CPC/2015, decorre de falha de percepção do juiz que teria julgado diferente, caso tivesse atentado para a prova existente nos autos, não sendo o caso em que há pronunciamento jurisdicional sobre o fato,
... ão do juiz que teria julgado diferente, caso tivesse atentado para a prova existente nos autos, não sendo o caso em que há pronunciamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-168/2000-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 9 de Septiembre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. FALSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO NO PROCESSO ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O tão-só fato de a testemunha arrolada pelo recorrido, em sua reclamatória, ter declinado na ação trabalhista por ela (testemunha) ajuizada também contra a empresa-recorrente, jornada de trabalho diferente daquela...
... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. FALSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL ... NÃO-CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO QUADRO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2000
AÇÃO RESCISÓRIA. demissão por justa causa. participação em greve. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. REEXAME DE PROVAS 1. A ação rescisória é ato originário e tem por escopo desconstituir decisão que já transitou em julgado materialmente. Não persegue a reapreciação, mas a desconstituição do julgado em casos específicos, não podendo para tal aferir acerca da boa ou má apreciação da prova, a justiça ou...
... , não podendo para tal aferir acerca da boa ou má apreciação da prova, a justiça ou injustiça da decisão. A simples possibilidade de ter ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2000
AÇÃO RESCISÓRIA. demissão por justa causa. participação em greve. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. REEXAME DE PROVAS 1. A ação rescisória é ato originário e tem por escopo desconstituir decisão que já transitou em julgado materialmente. Não persegue a reapreciação, mas a desconstituição do julgado em casos específicos, não podendo para tal aferir acerca da boa ou má apreciação da prova, a justiça ou...
... , não podendo para tal aferir acerca da boa ou má apreciação da prova, a justiça ou injustiça da decisão. A simples possibilidade de ter ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-4813/1996-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2000
AÇÃO RESCISÓRIA. demissão por justa causa. participação em greve. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. REEXAME DE PROVAS 1. A ação rescisória é ato originário e tem por escopo desconstituir decisão que já transitou em julgado materialmente. Não persegue a reapreciação, mas a desconstituição do julgado em casos específicos, não podendo para tal aferir acerca da boa ou má apreciação da prova, a justiça ou...
... , não podendo para tal aferir acerca da boa ou má apreciação da prova, a justiça ou injustiça da decisão. A simples possibilidade de ter ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2000
AÇÃO RESCISÓRIA. demissão por justa causa. participação em greve. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. REEXAME DE PROVAS 1. A ação rescisória é ato originário e tem por escopo desconstituir decisão que já transitou em julgado materialmente. Não persegue a reapreciação, mas a desconstituição do julgado em casos específicos, não podendo para tal aferir acerca da boa ou má apreciação da prova, a justiça ou...
... , não podendo para tal aferir acerca da boa ou má apreciação da prova, a justiça ou injustiça da decisão. A simples possibilidade de ter ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000242-73.2017.5.06.0000), 05-12-2017
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. IMPROCEDÊNCIA. O autor não se desincumbiu do ônus processual de comprovar que o acórdão rescindendo admitiu fato inexistente ou considerou inexistente fato efetivamente ocorrido (art. 966, §1º, do CPC/2015), restando demonstrado, em verdade, que o Juízo originário apenas se limitou a sopesar os elementos probatórios constantes da reclamação trabalhista...
... , por oportuno, que a hipótese de uma possível má apreciação da prova, ou de sentença injusta, não se afigura entre as hipóteses de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Junio de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO. Não se reputa nulo o acórdão quando se encontra devidamente fundamentado, pronunciando-se o regional sobre as questões eriçadas pelo agravante no recurso ordinário e também no julgamento dos embargos de declaração. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O regional, ao analisar o acervo probatório, concluiu que o reclamante não adentrava
... inócuos os argumentos do recorrente quanto à má apreciação da prova, sendo certo que há pronunciamento no acórdão sobre a matéria, o que ...