Apropriação de coisa achada
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Decisao Nº 0001586-74.2012.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 07-12-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. SUFICIENTE DESCRIÇÃO DOS FATOS. JUSTA CAUSA. DINÂMICA PORMENORIZADA DA OCORRÊNCIA. FASE INSTRUTÓRIA. AFASTAMENTO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO. REFORMA. NECESSIDADE. 1. A teor do quanto expressamente prevê o art. 41 do Código de Processo Penal, a denúncia deve conter "a exposição do fato criminoso,...
... AUSÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE COISA ACHADA. RECURSO PROVIDO ... -
Decisao Nº 0304082-66.2013.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 04-03-2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREÇÃO SOB EFEITO DE ÁLCOOL. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. SUFICIENTE DESCRIÇÃO DOS FATOS. FORMA DE COMPROVAÇÃO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ALUSÃO. DECISÃO. REFORMA. NECESSIDADE. 1. A teor do quanto expressamente prevê o art. 41 do Código de Processo Penal, a denúncia deve conter "a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificaç
... AUSÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE COISA ACHADA. RECURSO PROVIDO ... -
Decisao Nº 0501385-78.2019.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 01-07-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. SUFICIENTE DESCRIÇÃO DOS FATOS. JUSTA CAUSA. DINÂMICA PORMENORIZADA DA OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL ACOSTADO. APURAÇÃO ACERCA DA CONDUTA POLICIAL DE INGRESSAR NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. FASE INSTRUTÓRIA. AFASTAMENTO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO. REFORMA. NECESSIDADE. 1. A teor do quanto expressamente prevê
... AUSÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE COISA ACHADA. RECURSO PROVIDO ... -
Decisao Nº 0504025-09.2018.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 12-03-2020
... AUSÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE COISA ACHADA. RECURSO PROVIDO ...
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Acórdãos nº 3001464-53.2013.8.26.0066 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
... ção para o crime de apropriação de coisa achada, com o reconhecimento ...
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Cruz das almas - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... ASSUNTO: [Apropriação de Coisa Achada] ... AUTORIDADE: DEPARTAMENTO ...
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Acórdãos nº 0003138-73.2012.8.26.0480 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Octubre de 2016
... Apropriação de coisa achada Inocorrência ...
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Acórdãos nº 0104609-59.2015.8.26.0050 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Febrero de 2018
... a “ desclassificação para apropriação de coisa achada ” ou a redução da ...
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Decisão Monocrática Nº 5025556-70.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 01-05-2023
... 169 do Código Penal (apropriação de coisa achada). Esclarece que a vítima, nos ...
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Acordao N° 1758216 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Apelação criminal. Receptação. Corrupção de menores. Nulidade. Ausência de intimação do réu. Inexistência. Absolvição. Insuficiência probatória. Inviabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria. Conduta social negativa. Novo crime enquanto no cumprimento de pena. Possibilidade. Aumento da pena-base. 1/8 (um oitavavo) do intervalo entre as penas cominadas. Preliminar rejeitada....
... DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE APROPRIAÇÃO DE COISA ALHEIA ACHADA ... IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdãos nº 0004649-08.2006.8.26.0322 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Diciembre de 2013
... ocorrência de furto ou apropriação de coisa achada. Segunda hipótese ...
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Acórdão Nº 0010915-96.2011.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 18-02-2020
... APROPRIAÇÃO INDÉBITA ... CONTRADIÇÃO ... DEPOIMENTOS ... DESCLASSIFICAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA ... INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA ...
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Acórdão Nº 0128220-78.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 28-04-2020
2. Compulsando os fólios processuais, entendo estarem presentes provas robustas acerca da materialidade e autoria do delito de apropriação indébita, consubstanciadas: 1) na confissão extrajudicial da ora apelante (termo de confissão de dívida, fl. 16), 2) depoimento da testemunha Maria Irene Monteiro da Silva Sampaio, 3) depoimento da testemunha André Luiz Gomes de Oliveira, bem como 4) pelo
... APROPRIAÇÃO INDÉBITA ... MAJORADA. OFÍCIO, EMPREGO OU ... deve obter a posse de coisa alheia móvel mediante a confiança da vítima e, ... APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA ... INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL ... -
Direito das coisas
... um comprador ( sujeito de direito ), de uma coisa de expressão econômica ( bem ) e de um acordo ... Penal, aos crimes de roubo, furto e apropriação indébita. b) posse injusta: é aquela ... Se não o encontrar, entregará a coisa achada à autoridade competente. Aquele que restituir ...
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Acórdão Nº 0005714-58.2015.8.24.0005 do Quinta Câmara Criminal, 15-09-2022
... , segundo a qual teria se apossado de mera coisa abandonada, mister se faz perfilhar a escorreita ... APROPRIAO DE COISA ACHADA. ARTIGO 169, INCISO II DO CDIGO PENAL ...
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Acordao N° 1266090 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-07-2020
Penal e processual penal. Embargos infringentes. Furto. Policiais militares. Únicas testemunhas ouvidas em juízo. Incapacidade de se recordarem do fato. Ausência de elementos de convicção. Impossibilidade de decisão condenatória fundada exclusivamente em elementos colhidos no inquérito. Prevalência do voto minoritário. Absolvição. Recurso provido. 1. Os elementos produzidos em sede inquisitorial,
... MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. INVIÁVEL. RECURSO ... CONHECIDO ... -
Decisao Nº 0000007-42.2019.8.05.0056 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 17-11-2020
APELAÇÕES CRIME. RECURSO EM LIBERDADE. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO. PREJUDICIALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA. DENÚNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA. SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS. ARMAZENAMENTO. DESTINAÇÃO. MERCANCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO. HIGIDEZ. CONSUMO PRÓPRIO. NATUREZA, QUANTIDADE E ACONDICIONAMENTO. INCOMPATIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. POLICIAIS. DEPOIMENTOS. VALORAÇÃO. DOSIMETRIA....
... AUSÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE COISA ACHADA. RECURSO PROVIDO ... -
Acordao Nº 167858 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-09-2023
PENAL E PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO CONSUMADO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA – DESCABIMENTO – PALAVRA DA VÍTIMA – CREDIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 1) O crime de furto consuma-se no momento da inversão da posse, tornando-se o agente efetivo possuidor da coisa subtraída, ainda que não seja de forma mansa e pacífica, sendo prescindível que o objeto...
... da Silva, alm de ter se apropriado de coisa alheia mvel perdida de Jos Ceclio Rodrigues.Em ... no tipo penal de apropriao de coisa achada, conforme indicado na exordial acusatria.A ... -
Acórdão nº 1000538-17.2020.8.11.0022 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 10-10-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE DESACATO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Os elementos probantes presentes nos autos são aptos a fundamentar a condenação.2. A embriaguez voluntária não afasta a imputabilidade,...
... ÇÃO DO CRIME DE FURTO PARA APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA – INVIABILIDADE – ANIMUS ... -
Acórdão nº 0303586-03.2014.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 22 de Febrero de 2018
... um dever de cuidado e guarda com coisa perigosa como a ... motocicleta, podendo agir ... AUSÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO ... APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE COISA ACHADA. RECURSO ... PROVIDO ...
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Decisao Nº 0503611-45.2017.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-09-2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. SUFICIENTE DESCRIÇÃO DOS FATOS. JUSTA CAUSA. DINÂMICA PORMENORIZADA DA OCORRÊNCIA. LAUDOS PERICIAIS ACOSTADOS. APURAÇÃO. FASE INSTRUTÓRIA. AFASTAMENTO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO. REFORMA. NECESSIDADE. 1. A teor do quanto expressamente prevê o art. 41 do Código de Processo Penal, a denúncia deve...
... AUSÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE COISA ACHADA. RECURSO PROVIDO ... -
Acórdão nº 0301213-96.2014.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 14 de Marzo de 2018
... AUSÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO ... APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE COISA ACHADA. RECURSO ... PROVIDO ...
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Acórdão Nº 0005477-54.2020.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 06-03-2023
... APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. IMPOSSIBILIDADE ... CONJUNTO ...
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Acordao N° 1754877 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Furto. Erro de tipo. Prisão preventiva. 1 - não há erro de tipo - alegação de que os réus, ao subtraírem bicicleta, pensavam tratar-se de coisa abandonada - se a bicicleta, com aparência de nova, quando subtraída, encontrava-se com uma das rodas travadas com corrente e cadeado. 2 - não se reconhece o direito de recorrer em liberdade se não há alteração da situação fática que levou à custódia...
... írem bicicleta, pensavam tratar-se de coisa ... abandonada - se a bicicleta, com aparência ... a conduta para o crime de apropriação de coisa achada e ... revogada a prisão ...