Apropriação de coisa achada
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Julgamento 2004.01.049699-8 do Superior Tribunal Militar, 16-06-2005
Ementa. Apelação. Apropriação de coisa achada. Fixação da pena-base no mínimo legal. Causa especial de diminuição de pena aplicada no grau máximo. Condição do "sursis", prevista na alínea a do art. 626 do CPPM excluída. Materialidade e autoria do delito, consubstanciado na conduta do acusado de se apropriar de aparelho telefônico celular que encontrou no chão, restaram comprovadas. A primariedade
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Acórdão Nº 08020945020238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 04-08-2023
... DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA, DEPOIS DE ENCERRADA A ...
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Acórdão Nº 1405727 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... ARE 1405727 AGR / SP ... crimes de apropriação de coisa achada ou peculato-furto Apelos ...
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Projeto 'anticrime' e Banco Nacional de Perfil Genético: nem tudo que reluz é ouro
Banco Nacional de Perfil Genético: nem tudo que reluz é ouro
... apropriação de coisa achada e introdução ou abandono de ... -
Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... 165. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: (Furto simples) ... Pena - ... CAPÍTULO V ... DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA ... Art. 180. Apropriar-se, em proveito ... (Apropriação de coisa achada) ... Art. 182. Apropriar-se o condômino ou ...
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Acordão da , 06-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÃRIO. CRIME DE TRÃFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE EFETUADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. PERMISSIVO DO ART. 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. FLAGRANTE DELITO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AÇÃO PENAL EM CURSO. POSSIBILIDADE DE PROFUNDA ANÃLISE DA MATÉRIA PELO JUÃZO DE...
... apropriação de coisa achada - trânsito em julgado ... -
Decisao Nº 0574716-30.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 15-02-2023
... 155 DO CÓDIGO PENAL. COISA FURTADA DE VALOR PRÓXIMO AO SALÁRIO MÍNIMO ... FURTO SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. INVIABILIDADE. PALAVRA DA ...
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Decisao Nº 0000606-91.2021.8.05.0126 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 28-11-2023
... PENAL. DENÚNCIA. CRIME DE APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. ARTIGO 169, PARÁGRAFO ÚNICO, ...
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Decisões Monocráticas nº 115757 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2012
... Habeas corpus ... Apropriação indébita de coisa achada art. 249, parágrafo ...
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Decisão da Presidência nº 115757 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2012
... Habeas corpus ... Apropriação indébita de coisa achada art. 249, parágrafo ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... A conduta de subtrair coisa alheia móvel, prevista no tipo do furto, tutela ... , nestes casos, incidir o crime de apropriação indébita do Art. 169, parágrafo único, II, do ... – Apropriação de coisa achada (Art. 169 parágrafo único Inc. II CP) ... É ...
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Acórdão Nº 01011476420198200101 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 30-01-2023
... desclassificação para o crime de apropriação" de coisa achada, tipificado no art. 169, II, do C\xC3" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001437-48.2017.5.07.0006), 2018-04-09
... ão é roubado, certo é que não devolver a coisa a qual fora perdida por outrem, em certo prazo ... 169, do Código Penal e chama-se "apropriação de coisa achada", in verbis: ... II - quem acha ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001436-63.2017.5.07.0006), 2018-04-09
... ão é roubado, certo é que não devolver a coisa a qual fora perdida por outrem, em certo prazo ... 169, do Código Penal e chama-se "apropriação de coisa achada", in verbis: ... II - quem acha ...
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Acórdão nº 50000991320218210025 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 03-02-2022
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECURSO DEFENSIVO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO EM RAZÃO DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 212 DO CPP. INOCORRÊNCIA. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que a não observância do regramento previsto no artigo 212 do Código de Processo Penal acarreta, no máximo, nulidade relativa, sendo necessária a demonstração de efetivo...
... desclassificação para o delito de apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força ... , na modalidade “apropriação de coisa achada”; de afastamento da pena de multa e de ... -
Acordao N° 1294680 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-10-2020
Penal e processo penal. Apelação criminal. Receptação. Crime precedente. Furto caracterizado. Circunstâncias do crime. Dolo comprovado. Condenação. Necessidade. Recurso conhecido e provido. 1. Verificado que o aparelho celular da vítima consubstanciava coisa esquecida e não perdida, caracterizado o delito de furto precedente indispensável para a ocorrência da receptação. 2. No crime de receptação,
... aparelho celular da vítima consubstanciava coisa esquecida e não perdida, ... caracterizado o ... de um furto precedente ou então de apropriação de coisa ... alheia por erro, caso fortuito ou ... Também o crime de apropriação de coisa achada havia se aperfeiçoado, pois trata-se de crime a ... -
Nova lei torna crime de furto de gado qualificadora residual
Nova lei torna crime de furto de gado qualificadora residual
... da vaca), utilidade que nasce e renasce da coisa, sem acarretar-lhe a destruição no todo ou em ... prazo de 15 dias, comete o crime de apropriação de coisa achada (artigo 169, II do CP) ... Pois ... - Acórdão, Processo nº 0002931-08.2014.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 06-09-2022
- Inquérito sobre dinheiro que apareceu boiando na Urca está parado
- Inquérito sobre dinheiro boiando quase naufraga
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Furto (Art. 155, CP)
... , “caput”, CP, como a “subtração de coisa" alheia móvel para si ou para outrem” ... 2 \xE2" ... á, eventualmente, uma modalidade de apropriação indébita denominada “apropriação de coisa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001436-63.2017.5.07.0006), 2018-06-27
... ão é roubado, certo é que não devolver a coisa a qual fora perdida por outrem, em certo prazo ... 169, do Código Penal e chama-se "apropriação de coisa achada", in verbis: II - quem acha coisa ...
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Acordao N° 1271963 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-08-2020
Penal. Apelações criminais. Tráfico de entorpecentes e receptação. Materialidade e autoria comprovadas. Crime cometido nas proximidades de escola 1. O depoimento de testemunha policial possui valor probatório suficiente para ensejar uma condenação, uma vez que sua palavra tem fé pública e presunção relativa de veracidade, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios constantes...
... do Código Penal (apropriação de coisa achada) e o afastamento da causa de ... -
Simulado Delegado RS
... ção, porque o tipo penal exige que a coisa adquirida seja produto de crime anterior e não ... 129, § 1º, I, CP), é a apropriação de coisa achada (art. 169, II, do CP), em que a ...
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Seção criminal - Seção criminal
... FURTO SIMPLES x APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO ...