Apropriação de coisa havida por erro caso fortuito ou força da natureza
1098 resultados para Apropriação de coisa havida por erro caso fortuito ou força da natureza
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Lauro de freitas - Vara crime
... Penal - Procedimento Sumaríssimo - Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza - RÉU: MARLUCIA PAULINA CALDAS - Isto posto ...
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Eunápolis - 1ª vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Caso contrário, apensar e ouvir o Ministério ... -76.2019.8.05.0079 - Petição - Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza - AUTORA: Luciene Oliveira Santos - Despacho: Na ...
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Capital - Editais
... que será nomeado curador especial em caso de revelia. E, para que chegue ao conhecimento de ... ORDINÁRIO (283) Assunto: [Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza] Autor: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA ...
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Direito Penal
... 3. Caso em que o agravante foi condenado por eximir-se ao ... , a lei penal constitui, por força do postulado da intervenção mínima, uma ... Até aqui a assertiva está correta. O erro está em afirmar que o dolo e a culpa estão ... quanto à gravidade da conduta e à natureza da sanção ... IV. que distingue os crimes ... maioridade penal, em virtude de uma briga havida entre ambos, sendo verdade que Cláudio desfere ... réu, atingindo, nesse caso, até mesmo a coisa julgada, o que não viola a Constituição ... 129, § 1º, I, CP), é a apropriação de coisa achada (art. 169, II, do CP), em que a ... embriaguez acidental proveniente de caso fortuito ou força maior, quando completa, isenta o réu ...
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Acordao N° 1416808 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Penal. Processo penal. Receptação. Pretendida absolvição. Inviabilidade. Configuração do dolo específico do crime. Inversão do ônus da prova. Desclassificação para apropriação de coisa achada. Improcedente. Dosimetria. Pena-base. Antecedentes. Atenuante da confissão espontânea. Concurso com a agravante da multirreincidência. Preponderância. Não substituição da pena. Gratuidade de justiça. Análise
... DESCLASSIFICAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA ... IMPROCEDENTE. DOSIMETRIA ... 33, § 2º, "a", do CP), caso em que não se pode ... invocar a Súmula 269 do ... 169 do CP ... (apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza); ... -
Feira de santana - 2ª vara crime
... 0002945-89.2006.8.05.0080 - Restituicao de coisa apreendida - AUTOR: Isaac Silva Caldas - Vistos, ... Não sendo caso de acordo de não persecução penal, determino o ... ípios da celeridade e economia processual, força" de ALVARÁ DE SOLTURA, MANDADO DE PRISÃO/ CITAÇ\xC3" ... ção Criminal/Notícia de Crime - Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza - INTERPELANTE: Claudinor Pedro Santos - ...
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Acordao N° 1348926 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2021
Apelação criminal. Furto. Falsa identidade e embriaguez ao volante. Materialidade e autoria dos crimes comprovadas. Depoimento dos policiais. Falsa identidade. Condução de veículo automotor comprovada pelos depoimentos dos policiais. Regime semiaberto adequado. Réu multirreicidente e portador de maus antecedentes. Recurso desprovido. 1. Em que pese a negativa de autoria do crime de furto, o...
... Aduz que, no caso, apesar ... de o apelante ter fornecido falso ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE APROPRIAÇÃO ... DE COISA HAVIDA POR ERRO, CASO FORTUITO OU RÇA DA NATUREZA ... IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ... -
Julgamento 7001382-52.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 25-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE. TÍTULO DE PENSÃO. COTA-PARTE DE FILHO QUE ATINGIU A MAIORIDADE. INÉPCIA DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. SAQUE DOS NUMERÁRIOS. AUSÊNCIA DE DOLO. O silêncio quanto à informação da maioridade do filho, bem como não ser ele estudante universitário, por si só, não caracteriza a elementar do tipo, exigência para a configuração do delito...
... SANTOS SILVA, pela prática de apropriação de coisa havida acidentalmente (art. 249 do ... caso de condenação, pugnou pela fixação da pena ... com a coisa alheia vindo ao seu poder por erro. O bem jurídico tutelado é o ... Documento ... vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza: Pena - detenção, até um ... -
Julgamento 7000308-94.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 20-11-2018
... NATUREZA PECUNIÁRIA. APELO DEFENSIVO. PRELIMINARES ... " bem como "induzir ou manter alguém em erro". IV. A desclassificação da conduta para o ... Para o caso de condenação, requereu a fixação da ... em detrimento dos Oficiais Superiores da Força, rompendo uma tradição que vem desde o ... 249. Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso ... a configuração do tipo penal de apropriação de coisa havida acidentalmente o objeto da ... vinda ao seu poder por erro , caso fortuito ou fôrça da natureza: Pena - ...