Apropriação de coisa havida por erro caso fortuito ou força da natureza
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Acórdão nº 2002.43.00.001958-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Enero de 2007
PENAL. RECEBIMENTO DE RECURSOS PROVENIENTES DE INCENTIVO FISCAL. ENQUADRAMENTO LEGAL. ART. 2º, IV, DA LEI 8.137/1990. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. CRIME DE FALSO. ABSORÇÃO. I - A conduta consistente no recebimento de recursos oriundos de incentivo fiscal encontra-se ajustada aos parâmetros da Lei 8.137/1990 (art. 2º, incisos III ou IV), e não ao art. 171 do Código Penal, pois "ainda que...
Assunto: Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito Ou Força da Natureza (art.169) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito ... -
Acórdão nº 2002.43.00.001958-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Enero de 2007
PENAL. RECEBIMENTO DE RECURSOS PROVENIENTES DE INCENTIVO FISCAL. ENQUADRAMENTO LEGAL. ART. 2º, IV, DA LEI 8.137/1990. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. CRIME DE FALSO. ABSORÇÃO. I - A conduta consistente no recebimento de recursos oriundos de incentivo fiscal encontra-se ajustada aos parâmetros da Lei 8.137/1990 (art. 2º, incisos III ou IV), e não ao art. 171 do Código Penal, pois "ainda que...
Assunto: Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito Ou Força da Natureza (art.169) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito ... -
Direito Penal
... 3. Caso em que o agravante foi condenado por eximir-se ao ..., a lei penal constitui, por força do postulado da intervenção mínima, uma ...Até aqui a assertiva está correta. O erro está em afirmar que o dolo e a culpa estão ... quanto à gravidade da conduta e à natureza da sanção. . IV. que distingue os crimes em ... maioridade penal, em virtude de uma briga havida entre ambos, sendo verdade que Cláudio desfere ... réu, atingindo, nesse caso, até mesmo a coisa julgada, o que não viola a Constituição ...129, § 1º, I, CP), é a apropriação de coisa achada (art. 169, II, do CP), em que a ... embriaguez acidental proveniente de caso fortuito ou força maior, quando completa, isenta o réu ...
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Julgamento 7000044-43.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-11-2019
EMENTA: APELAÇÕES. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE DOLO DE FRAUDAR A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. APELO MPM. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. APELO DEFESA. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. A conduta não se subsome ao delito de...
...DESCLASSIFICAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE. ... o objetivo de manter a Administração em erro. Considerando o contexto fático revelado nas ...ótese, por outro lado, seria inviável no caso" concreto por ausência de previsão legal (art. 5\xC2"... alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza;. Além da ... -
Da improbidade e suas congêneres
...apropriação indébita de importância da empresa, o empregado ...Em cada caso a legislação estabelece uma sanção ... próprio texto como regra, diante de sua natureza, o regime de responsabilidade correspondente. O. ... definir que a sentença teria eficácia de coisa julgada oponível erga omnes , ou seja, em face ...Aliás, o próprio termo culpa indica um erro" cometido por inadvertência ou por imprudência. \xC3"...O caso fortuito e a força maior, segundo a doutrina, também ...60, que a matéria “havida por prejudicada não pode ser objeto de nova ...
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Defensoria Pública do Estado - Segunda Subdefensoria Pública Geral do Estado
...mesma dinâmica em caso de feriados prolongados, conforme. Ato de ... processo sem e com resolução de mérito e coisa julgada. Leis. nº 1.060/1950, 5.478/1968, ...159 do CP. Apropriação indébita - art. 168 do CP. Apropriação de a havida por erro, caso fortuito. ou força da natureza - ...
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Negócios Públicos - Justiça e Cidadania
...mento do teor do referido recurso e, caso queiram, apresentar. contrarrazões, na forma da ... processo sem e com resolução de mérito e coisa julgada. Leis. nº 1.060/1950, 5.478/1968, ...159 do CP. Apropriação indébita - art. 168 do CP. Apropriação de a havida por erro, caso fortuito. ou força da natureza - ...
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Ministério Público - Centro de Gestão de Pessoas
...mesma dinâmica em caso de feriados prolongados, conforme. Ato de ... processo sem e com resolução de mérito e coisa julgada. Leis. nº 1.060/1950, 5.478/1968, ...159 do CP. Apropriação indébita - art. 168 do CP. Apropriação de a havida por erro, caso fortuito. ou força da natureza - ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... efetivamente criada pelos canonistas, por força das considerações morais que os . ...No primeiro caso, a exceção desempenha estritamente a função ... exceto, a sua viabilidade independe da natureza do inadimplemento do autor. Assim ela é ..., total ou parcialmente, a utilidade da coisa. . Não fosse essa a solução aplicável, ... coisa, mas sem o direito de apropriação dos frutos, inerente às referidas garantias ...756 São casos de fortuito interno, ou simplesmente de impossibilidade ..., segundo Marcelo Calixto, como “erro de conduta, imputável ao agente, consistente em ... . sob pena de ser havida como mera cláusula de estilo 854 , hipótese ...
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Legislação
... As disposições da presente Convenção, caso não sejam postas em execução por meio de ... particulares de execução ou de natureza constitucional ou legislativa de certa ...ção do alcance nem da interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados, nos ... de ofício, nas hipóteses de omissão, erro, fraude ou sonegação. (Redação dada pela Lei ...ção das contas na CEF, a apropriação na conta vinculada, para fins de atualização ... defesa; e) que a decisão tenha força de coisa julgada e/ou executória no Estado em que foi ... a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral para os efeitos do parágrafo .... Art. 41. Na ocorrência de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovados, os ...
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Do crime
...Neste caso, havendo modificação no resultado, é sinal de ... este vem a falecer, exclusivamente, por força de um colapso cardíaco. Consequência ... 2.3. A natureza jurídica da tentativa . A tentativa ( conatus ) ...coisa de tentativa perfeita, com "quase crime", ... pela prática do crime de desvio e apropriação de renda pública (Decreto-lei 201/67, art. 1º, ... aptidão para enganar e induzir alguém ao erro. VII - O fato de se utilizar de cheque ...fortuito e da força maior, desaparecendo a figura do ...A resposta deve, no entanto, ser havida como excessiva e tal excesso não é devido a uma ...