apropriação indébita estelionato
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Acórdão Nº 0014811-84.2019.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 08-10-2022
... PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO ... TENTADO (ART. 171, C/C ART. 14, INCISO II, BOS DO CÓDIGO ... PENAL) E APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA (ART. 168, §1º, INCISO II, ...
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Acordao N° 1635340 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2022
Apelação criminal. Direito penal. Estelionato. Informação de endereço e telefone falsos pelo réu quando da locação de veículo. Dolo comprovado. Desclassificação para apropriação indébita. Impossibilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. Correta a sentença que condenou o réu pelo delito de estelionato, previsto no art. 171, caput, do código penal, quando há nos autos elementos suficientes que...
... APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. ESTELIONATO. INFORMAÇÃO DE ... ENDEREÇO E TELEFONE FALSOS ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO INDÉBITA ... IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO ... -
Duração
... Peculato, apropriação indébita, estelionato ... Absolvição ...
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Decisão monocrática Nº 59769 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-03-2024
... por, entre outros, furto, dano, apropriação indébita, estelionato, indistintamente. Ainda ...
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Acórdão nº 73389 de 2ª Turma, 6 de Septiembre de 1996
'HABEAS-CORPUS'. 'EMENDATIO LIBELLI': RÉU DENUNCIADO PELOS CRIMES DE ESTELIONATO E DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA E CONDENADO PELO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. FALTA DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO EM FACE DA DESCLASSIFICAÇÃO: CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Ocorre 'emendatio libelli' (CPP, art. 383) e não 'mutatio libelli' (CPP, art. 384) quando o réu é denunciado pelos crimes de estelionato e de...
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nº 2008.01.00.004440-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Febrero de 2008
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PENDÊNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL. ESTELIONATO. TENTATIVA. 1. Não tendo o procedimento administrativo-fiscal sido julgado, a instauração da ação penal não pode ser inciada. 2. Não se configurando o crime de apropriação indébita previdenciária porque o processo administrativo não foi concluído, pendente que está de...
Assunto: Estelionato Qualificado (art. 171, § 3º) - Estelionato ... 256/258v.): ... (.) O crime de apropriação indébita previdenciária que se apura nos autos ... -
Acórdão Nº 0007064-42.2009.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 06-12-2011
... : Rodrigo Fontoura de Carvalho ... : Estelionato ... APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA ...
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Julgamento 0000008-49.2009.7.04.0004 do Superior Tribunal Militar, 14-03-2013
APELAÇÃO. ESTELIONATO. DESCLASSIFICAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. PROVIMENTO PARCIAL. 1- Inconformismo do MPM no tocante à absolvição de um dos Sentenciados e diante da condenação, por desclassificação, do outro, como incurso nas penas do crime de Apropriação Indébita, denunciado pelo delito de Estelionato. 2- A Apropriação...
... EMENTA : APELAÇÃO ... ESTELIONATO ... DESCLASSIFICAÇÃO ... APROPRIAÇÃ O INDÉBITA ... -
Acórdãos nº 0005477-92.2011.8.26.0624 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
... 9.225 APELAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. MATERIALIDADE E AUTORIA ... ao contrário do furto e do estelionato, o sujeito passivo tem, anteriormente, a ...
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Araci - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283): [Apropriação indébita, Estelionato contra Idoso] ...
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Acórdão Nº 0800108-10.2021.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 03-04-2024
... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO ... APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE BENS DE PESSOA ...
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Processo nº 0008302-86.2018.8.19.0000 de Terceira Câmara Criminal, 3 de Abril de 2018
... CORPUS. CRIMES DE ESTELIONATO E FALSA IDENTIDADE. ... ção e uso de documento e apropriação indébita, desde o ano ...
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Decisão Monocrática N° 07526909520208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos Advogados, Dr. Cleider Rodrigues Fernandes, OAB/DF 15.472 e Dr. Wendel Lemes de Faria, OAB/DF 16.573, em favor de JOSÉ LUIZ MARQUES DE MIRANDA, no qual aponta como autoridade coatora o Juízo da 7ª. Vara Criminal de Brasília, em virtude do alegado constrangimento ilegal advindo da omissão em relação à desclassificação do delito de...
... em relao desclassificao do delito de estelionato para o de apropriao indbita. Alega o Impetrante ... -
Acórdão nº 34620 de Primeira Turma, 31 de Enero de 1957
NÃO HAVENDO ARTIFICIO PARA A ENTREGA DA COISA, NÃO SE CONFIGURA O ESTELIONATO. CASO TIPICO DE APROPRIAÇÃO INDEBITA.
APROPRIAÇÃO INDEBITA. CONFIGURAÇÃO DO DELITO ... DIR. PENAL ... -
Sentença com número 5423447-36.2022.8.09.0011 da Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Criminais, 23-03-2023
... DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA ... Quanto ao requerimento de ... APROPRIAÇÃO INDÉBITA, OU DELITO DE ESTELIONATO, OU ... DELITO DE FURTO MEDIANTE FRAUDE ...
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Acórdão nº 2009.01.00.027155-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Septiembre de 2009
... -se de peculato para, por exemplo, apropriação indébita ou estelionato, dependendo do caso ...
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Acórdão nº 59675 de Primeira Turma, 25 de Junio de 1982
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E APROPRIAÇÃO INDEBITA. DENUNCIA QUE, EMBORA ATRIBUINDO AO RÉU A AUTORIA DE APROPRIAÇÃO INDEBITA, CONTEM AS CIRCUNSTANCIAS ELEMENTARES DO ESTELIONATO. DESCLASSIFICAÇÃO (CPP, ART-383). O RÉU DEFENDE-SE DO FATO QUE LHE E IMPUTADO NA DENUNCIA, COMO CRIMINOSO, NÃO DA CLASSIFICAÇÃO DO CRIME, QUE PODE SER MODIFICADA PELO JUIZ, UT ART-383, DO CPP. A CONDENAÇÃO DEVE SER...
... CRIMINAL, DESCLASSIFICAO, APROPRIAO INDEBITA ... ESTELIONATO, CARACTERIZAO, DENUNCIA, DESCRIO, ... -
Acórdão nº 59675 de Primeira Turma, 25 de Junio de 1982
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E APROPRIAÇÃO INDEBITA. DENUNCIA QUE, EMBORA ATRIBUINDO AO RÉU A AUTORIA DE APROPRIAÇÃO INDEBITA, CONTEM AS CIRCUNSTANCIAS ELEMENTARES DO ESTELIONATO. DESCLASSIFICAÇÃO (CPP, ART-383). O RÉU DEFENDE-SE DO FATO QUE LHE E IMPUTADO NA DENUNCIA, COMO CRIMINOSO, NÃO DA CLASSIFICAÇÃO DO CRIME, QUE PODE SER MODIFICADA PELO JUIZ, UT ART-383, DO CPP. A CONDENAÇÃO DEVE SER...
... CRIMINAL, DESCLASSIFICAÇÃO, APROPRIAÇÃO INDEBITA ... ESTELIONATO, CARACTERIZAÇÃO, ... -
Decisão da Presidência nº 135578 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Julio de 2016
... PROCESSO PENAL ... CRIMES DE ESTELIONATO, APROPRIAÇÃO INDÉBITA E FORMAÇÃO DE MILÍCIA ...
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Acórdãos nº 0180356-15.2008.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Diciembre de 2013
... EMENTA HABEAS CORPUS – ESTELIONATO e APROPRIAÇÃO INDÉBITA – Trancamento ...
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Acórdão nº 523 de Tribunal Pleno, 22 de Marzo de 1991
EXTRADIÇÃO. Governo da Suica. Crime de estelionato, dano a propriedade e apropriação indebita. Arts. 171, 163 e 168 do CPB. Crime de dano. Causa impeditiva da concessão - art. 77, IV, da Lei dos Estrangeiros. Pena cominada em abstrato inferior a um ano de prisão. Pedido deferido em parte.
... IN0028, EXTRADIÇÃO, estelionato ... IN0238, EXTRADIÇÃO, apropriação indébita ... -
Acórdão nº 46892 de Primeira Turma, 8 de Agosto de 1969
DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ESTELIONATO PARA O DE APROPRIAÇÃO INDEBITA, INDEPENDENTE DA PROVIDENCIA ESTABELECIDA PELO ART. 384 DO COD. DE PROCESSO PENAL, EIS QUE NA PECA ACUSATRIA INICIAL SE CONTINHA O FATO QUE POSSIBILITOU A NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
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Acórdão nº 46892 de Primeira Turma, 8 de Agosto de 1969
DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ESTELIONATO PARA O DE APROPRIAÇÃO INDEBITA, INDEPENDENTE DA PROVIDENCIA ESTABELECIDA PELO ART. 384 DO COD. DE PROCESSO PENAL, EIS QUE NA PECA ACUSATRIA INICIAL SE CONTINHA O FATO QUE POSSIBILITOU A NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
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Acordão da Terceira Seção, 26-05-2021
REVISÃO CRIMINAL. PENAL. ROUBOS. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADEDELITIVA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP N.1.389.450/SP, INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃOPAULO. INTERREGNO SUPERIOR A TRINTA DIAS ENTRE AS CONDUTASCRIMINOSAS (ROUBOS). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LITERALIDADE DODISPOSTO NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO IMPROCEDENTE.1. O thema decidendum da...
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Acórdão nº 1.0040.05.035254-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
... ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS DO TIPO PENAL NÃO COMPROVADOS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ...