apropriação indébita estelionato
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Acordao N° 1686328 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-04-2023
Administrativo e tributário. Débitos incidentes sobre veículo em investigação criminal. Crime contra o patrimônio. Restrição de circulação e transferência do veículo. Ilícito reconhecido judicialmente. Impositiva a remissão de débitos vinculados ao veículo (ipva) após levantamento das restrições e retorno do carro à titularidade da requerente. Observância da legislação de regência. Recurso...
... ção judicial ativa de roubo/furto/apropriação indevida, que restringiu a circulação e ... do Rio de Janeiro, por apropriação indébita, estelionato e furto, lançado ... gravame ... -
Acórdão nº 1575 de Tribunal Pleno, 21 de Septiembre de 2007
INQUÉRITO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ARTIGO 53 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DENÚNCIA QUE SE BASEIA NOS ELEMENTOS QUE INSTRUEM O INQUÉRITO. INOCORRÊNCIA DE CAUSAS EXTINTIVAS DA PUNIBILIDADE. TESES DEFENSIVAS QUE IMPLICAM O REVOLVIMENTO DE MATÉRIA PRÓPRIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. É formal e materialmente apta a denúncia que, com...
... PESSOA JURÍDICA, DATA, CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DESCARACTERIZAÇÃO, CRIME ... DE ... -
Acordao N° 1732224 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023
Apelação criminal. Crime de estelionato e apropriação indébita. Dosimetria. Critério de 1/6 (um sexto). Precedentes deste tribunal e do stj. Redução da pena. Multirreincidência. Dispensa de dias-multa. Impossibilidade. Preceito secundário. Sentença reformada em parte. 1. Esta e. Turma criminal entende que, em regra, na primeira fase da dosimetria da pena, deve ser observada a proporção de aumento
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA ... DOSIMETRIA ... -
Acórdão Nº 0309200-31.2018.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-10-2021
... TRANSFERNCIA. FRAUDE/ESTELIONATO. APROPRIAO INDBITA. DECLARAO DE VALIDADE DE ...
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Acórdão nº 64601 de Primeira Turma, 14 de Agosto de 1987
- 'HABEAS CORPUS' IMPETRADO PARA TRANCAMENTO DE PROCESSO CRIMINAL POR APROPRIAÇÃO INDEBITA E ESTELIONATO, COM ALEGAÇÕES DE INEPCIA DA INICIAL, DE INCORRETA CLASSIFICAÇÃO DOS DELITOS IMPUTADOS NA DENUNCIA E DE ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA DO PACIENTE. ALEGAÇÕES REPELIDAS, NO CASO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
APROPRIAÇÃO INDEBITA, ESTELIONATO, CONCURSO MATERIAL ... -
Decisão Monocrática nº 50004293220178210160 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 22-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. CRIMES DE ESTELIONATO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ARTIGO 171, CAPUT, E ARTIGO 168, § 1º, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ACOLHIDO O PARECER MINISTERIAL PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FACE DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA COM BASE NA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA, NA FORMA DO ARTIGO 109, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL. TRANSCURSO DE MAIS DE QUATRO (04) ANOS...
... TIPO DE AÇÃO: Estelionato (art. 171) ... ... CRIMES DE ESTELIONATO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ARTIGO 171, CAPUT, E ARTIGO 168, § ... -
Acórdão Nº 0000645-25.2020.8.16.0124 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 06-10-2022
... ASSEMELHA À ESTELIONATO OU, EVENTUALMENTE, APROPRIAÇÃO ... INDÉBITA, A ...
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Acórdãos nº 0004165-27.2007.8.26.0655 de 2ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2017
... estelionato, apropriação indébita e furto ...
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Acórdão nº 1008505-77.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 24-05-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: HABEAS CORPUS – CRIME DE ESTELIONATO E/OU APROPRIAÇÃO INDÉBITA – 1. PRETENDIDO O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – SUSCITADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA DO PACIENTE E PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – CONDUTA NÃO DETERMINADA – IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NESTA VIA ESTREITA – PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E PRESENÇA DE...
... CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Apropriação indébita, Prescrição, Trancamento, Habeas ... HABEAS CORPUS – CRIME DE ESTELIONATO E/OU APROPRIAÇÃO INDÉBITA – 1. PRETENDIDO O ... -
Acórdãos nº 0904342-98.2012.8.26.0037 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2016
... ência de provas condenação Estelionato desclassificação para apropriação indébita previdenciária ré que não se trata ...
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Decisão monocrática Nº 221350 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
... Habeas corpus. Crimes de apropriação indébita, estelionato, fraude no comércio, ...
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Sanção Penal
... com gravame patrimonial (furto, apropriação indébita, estelionato, peculato ... ) e somente ...
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Acórdão nº 51308 de Primeira Turma, 23 de Noviembre de 1973
HABEAS-CORPUS, APROPRIAÇÃO INDEBITA E ESTELIONATO CONTINUADO. SE A SENTENÇA APLICOU A PENA NO MINIMO NÃO SE PODE ALEGAR VIOLAÇÃO DO ART. DO CÓDIGO PENAL.
HABEAS CORPUS, APROPRIAÇÃO INDEBITA E ESTELIONATO CONTINUADO ... DIREITO ... -
Acórdão nº 51308 de Primeira Turma, 23 de Noviembre de 1973
HABEAS-CORPUS, APROPRIAÇÃO INDEBITA E ESTELIONATO CONTINUADO. SE A SENTENÇA APLICOU A PENA NO MINIMO NÃO SE PODE ALEGAR VIOLAÇÃO DO ART. DO CÓDIGO PENAL.
HABEAS CORPUS, APROPRIAÇÃO INDEBITA E ESTELIONATO CONTINUADO ... DIREITO ... -
Acórdãos nº 2208247-59.2017.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 7 de Febrero de 2018
... ÇÃO DE VEÍCULO OBJETO DE ESTELIONATO OU APROPRIAÇÃO INDÉBITA BOA-FÉ ...
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Acórdão nº 1.0000.13.000073-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - ESTELIONATO - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - PROCESSO COMPLEXO - RAZOABILIDADE - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - MOTIVAÇÃO ARROLADA NA LEI PROCESSUAL PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO - ORDEM DENEGADA.
... CORPUS - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - ESTELIONATO - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - EXCESSO DE PRAZO - ... -
Acórdãos nº 2165124-79.2015.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2015
... nº 20612 HABEAS CORPUS Estelionato, Apropriação Indébita, Comunicação ...
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Acórdão Nº 0002158-73.2013.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 20-08-2013
... APROPRIAÇÃO ... INDÉBITA E ESTELIONATO. PERICULOSIDADE OU ...
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Apropriação indébita (Art. 168)
... Art. 168 ... Francisco Dirceu Barros ... Interessante diferença é atestada por Delmanto: ... Ao contrário do furto ou do estelionato, na apropriação indébita inexiste subtração ou fraude. O agente tem a anterior posse da coisa alheia, que lhe foi confiada pelo ofendido, mas ...
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Estelionato (Art. 171)
... No estelionato, o dolo existe desde o começo, enquanto na apropriação indébita ele é subsequente. 3756 5. Delmanto leciona: Existe ...
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Relatório e Voto com número 5413585-86.2020.8.09.0051 da 2ª Câmara Criminal, 19-10-2022
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. PEÇA ACUSATÓRIA PELA OFENDIDA. REJEIÇÃO. CRIMES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. DECISÃO MANTIDA. A rejeição da peça acusatória de iniciativa privada, apresentada para a ação penal, pelos crimes dos arts. 168, §1º, 171, caput, do Código Penal Brasileiro, apropriação indébita e estelionato, da atuação do órgão ministerial, cabendo-lhe
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Acórdão Nº 0009148-16.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 04-07-2022
... , SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE APROPRIAÇÃO INDÉBITA NÃO ... CARACTERIZA QUAISQUER DOS ... VÍTIMA DE ESTELIONATO – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO ...
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Acórdãos nº 1001866-80.2014.8.26.0666 de 3ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2016
... ículo que foi objeto de estelionato/apropriação. Indébita. Mu it o em bo ra ...
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Acórdãos nº 1001733-70.2017.8.26.0007 de 31ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2018
... estelionato ou apropriação indébita Precedentes ...
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Acórdãos nº 0086783-45.2000.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... 7.589 APELAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA ... ao contrário do furto e do estelionato, o sujeito passivo tem, anteriormente, a ...