Apropriação indébita previdenciária
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Acórdão nº AgRg no RHC 25454 / AC de T6 - SEXTA TURMA
... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA ...
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Acórdão nº 2005/0182496-3 de T6 - SEXTA TURMA
... APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PROPOSITURA DA AÇÃO ...
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Acórdão nº 2009/0080387-0 de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. FALTA DE PEÇA ESSENCIAL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 288 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. Na ausência de argumento apto a afastar as razões...
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. FALTA DE PEÇA ... -
Acórdão nº 2009/0063120-5 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA (ARTIGO 168-A, § 1º, ...
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Acórdão nº 2006/0145507-5 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. DENÚNCIA. REFIS ...
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Acórdão nº HC 167567 / PA de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA (ARTIGO 168-A, § 1º, ...
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Acórdão nº 2005/0040507-0 de T6 - SEXTA TURMA
... A apropriação indébita previdenciária é crime omissivo ...
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Acórdão nº 2004/0045933-0 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PARCELAMENTO DO ...
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Acórdão nº 2005/0151661-1 de T6 - SEXTA TURMA
... Apropriação indébita previdenciária (caso). Lei nº ...
- Acórdão nº 2006/0191527-0 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0161422-7 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMES DE SONEGAÇÃO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ...
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Acórdão nº 2005/0070042-2 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ...
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Acórdão nº 2016/0001513-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PLEITO RECURSAL QUE VISA AO RECONHECIMENTO DE CAUSA EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE (INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA). ARESTO IMPUGNADO QUE FIRMA A INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE RESPALDE A ALEGAÇÃO DEFENSIVA. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. S&
... ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÃO ... -
Acórdão nº 2006/0207474-2 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PRESCINDIBILIDADE DO ...
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Acórdão nº 2006/0116678-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA ... I - O ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1166311 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2005/0101368-8 de T5 - QUINTA TURMA
... SÚMULA 283/STF. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PRESCINDIBILIDADE DO ...
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Acórdão nº 2016/0155320-7 de T5 - QUINTA TURMA
... APROPRIAÇÃO ... apropriação indébita ...
- Acórdão nº HC 185914 / ES de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 116461 / PE de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0148786-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. QUADRILHA, APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA FALSIDADE IDEOLÓGICA ...
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Acórdão nº 2015/0268077-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO DE GUIAS DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ESTELIONATO. CONEXÃO PROBATÓRIA. PREJUÍZO DA AUTARQUIA FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 107/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. No caso, o contador denunciado...
... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ESTELIONATO. ... -
Acórdão nº 2009/0136479-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. DISSENSO ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 957736 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ... delito de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do CP) sempre que o valor não ...