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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PROCURAÇÃO CONFERINDO PODERES AO ADVOGADO QUE SUBSTABELECEU ÀS ADVOGADAS SUBSCRITORAS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS. Não se conhece de agravo de instrumento quando as advogadas subscritoras do recurso não estão devidamente credenciadas para atuar em nome da parte. Particularidade em que não...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO OBREIRO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O acesso das partes ao Judiciário, através de advogado, exige legitimação processual (o patrono só pode atuar, em juízo, legalmente habilitado), corporificada pelo mandato expresso (instrumento) ou tácito/apud acta - salvo nos casos de habeas corpus e nos atos tidos de urgência -, constituindo-se, a...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. Não conhecido, considerando-se que não foram validamente outorgados poderes nos presentes fólios, sequer apud acta, em favor do causídico responsável pela assinatura digital da peça recursal.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Não há como se conhecer de Embargos de Declaração opostos por patrono sem instrumento procuratório válido ou mandato apud acta, por inobservância ao disposto nos arts. 791, §1º da CLT, e 37, caput do CPC.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA, NA QUAL FOI NEGADO SEGUIMENTO A RECURSO ORDINÁRIO, POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Inviável o processamento de Recurso Ordinário interposto por advogada sem instrumento procuratório ou mandato apud acta, por inobservância ao disposto nos arts. 791, § 1.º da CLT, e 37, caput, do CPC. Agravo Regimental ao qual se nega...

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANDATO TÁCITO A presença do advogado que subscreve as razões recursais em qualquer das audiências de instrução e conciliação configura o mandato tácito (apud acta), revelando-se desnecessária a juntada ao autos de procuração expressa. Recurso de revista conhecido e provido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO E DE MANDATO APUD ACTA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REVELIA. PROCURAÇÃO APUD ACTA. Não ocorre revelia se o advogado que assina a peça de defesa compareceu à audiência inaugural com o reclamado, já que configurada a procuração apud acta, sendo regular sua habilitação para atuar no processo, nos termos do art. 5º da Lei nº 8.906/94.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

RECURSO ORDINÁRIO. PROCURAÇÃO PARTICULAR. PESSOA ANALFABETA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. - Tratando-se de reclamante analfabeto, a procuração deve ser realizada por instrumento público ou de forma menos onerosa, por instrumento particular com assinatura a rogo de duas testemunhas (art. 595 do CC). Outrossim, nos termos da Súmula nº. 164, admite-se, ainda, na Justiça do Trabalho, a

RECURSO ORDINÁRIO. PROCURAÇÃO PARTICULAR. PESSOA ANALFABETA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. - Tratando-se de reclamante analfabeto, a procuração deve ser realizada por instrumento público ou de forma menos onerosa, por instrumento particular com assinatura a rogo de duas testemunhas (art. 595 do CC). Outrossim, nos termos da Súmula nº. 164, admite-se, ainda, na Justiça do Trabalho, a

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ILEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Em consonância com o disposto no art. 5º da Lei nº. 8.906/1994, combinado com o art. 104 do CPC/2015, o advogado somente pode atuar, em juízo, legalmente habilitado - admitindo-se o mandato tácito, segundo o disposto na Súmula nº. 164 do C. TST, e apud acta -, salvo nos casos de habeas corpus e nos atos reputados...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. A comprovação da regular representação processual constitui um dos pressupostos indispensáveis para o exercício dos remédios jurídicos de natureza recursal. No presente caso, o recurso foi subscrito por advogado que não detém poderes para representar o recorrente, razão pela qual não pode ser conhecido, sendo, a...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. A teor do art. 5º da Lei nº. 8.906/1994, combinado com o art. 104 do CPC/2015, o advogado só pode atuar, em juízo, legalmente habilitado - admitindo-se o mandato tácito, segundo a trilha da Súmula nº. 164 do C. TST, e apud acta -, salvo nos casos de habeas corpus e nos atos tidos de urgência. Via de regra, o ato...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Em consonância com o disposto no art. 5º da Lei nº. 8.906/1994, combinado com o art. 104 do CPC/2015, o advogado somente pode atuar, em juízo, legalmente habilitado - admitindo-se o mandato tácito, segundo o disposto na Súmula nº. 164 do C. TST, e apud acta -, salvo nos casos de habeas corpus e nos atos reputados...

EMENTA: IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Na situação fática, não consta a outorga de poderes ao advogado subscritor do recurso ordinário. Por outro vértice, percorrendo as atas de audiência não se observa a caracterização de mandado apud acta, meio capaz de legitimar a atuação da profissional. Dessa forma, por força da sanção prevista no artigo 104, parágrafo 2º, do Código de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. A teor do art. 5º da Lei nº. 8.906/1994, combinado com o art. 104 do CPC/2015, o advogado só pode atuar, em juízo, legalmente habilitado - admitindo-se o mandato tácito, segundo a trilha da Súmula nº. 164 do C. TST, e apud acta -, salvo nos casos de habeas corpus e nos atos tidos de urgência. Via de regra, o...

AÇÃO RESCISÓRIA. INTRUMENTO PARTICULAR DE MANDATO. EMPREGADO ANALFABETO. INOBSERVÂNCIA DA FORMA LEGALMENTE PREVISTA PARA A ASSINATURA DO OUTORGANTE DOS PODERES PARA O FORO EM GERAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE PREVISTA NO INC. V DO ART. 966 DO CPC. OFENSA AO ART. 654 DO CC/2002. O Código...

RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. O acesso das partes, por meio de advogado, exige legitimação processual, corporificada por mandato expresso ou tácito (apud acta). No presente caso, a não juntada de procuração pelos advogados que subscreveram a petição do recurso, impede o seu conhecimento. Inteligência do parágrafo único, do artigo 37 do CPC. Recurso não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE MANDATO. ARTIGOS 5º, INCISOS XXXIV, ALÍNEA A, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 38 DO CPC. O v. acórdão regional decidiu com acerto, porquanto o fato de o advogado assinar diversos atos processuais nos autos não se traduz como mandato tácito. Isto porque, apenas a presença do advogado acompanhando a parte em uma das audiê

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. As razões apresentadas não elidem os fundamentos do r. despacho agravado, que impediu o processamento do recurso de revista, por irregularidade na representação processual. Portanto os referidos esteios subsistem. Ausência de procuração, ainda que "apud acta". Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EMBARGANTE POR IRREGURIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Não há como se conhecer de Agravo de Petição interposto por advogada sem instrumento procuratório válido ou mandato apud acta, por inobservância ao disposto nos arts. 791, §1º da CLT, e 37, caput do CPC. Agravo Regimental não provido.

EMENTA: RECURSO EMPRESARIAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Não há como se conhecer de recurso cujo mandato outorgado ao subscritor da petição não se reveste de validade por se encontrar em cópia destituída de autenticação, além de não ter sido declarada sua autenticidade, conforme preceitua o art. 830 da CLT. Também não há prova de mandato apud acta a legitimar a representação do citado...