apuração dos votos

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA A AGENTES PENITENCIÁRIOS. SINDICÂNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NOVA OITIVA JUDICIAL. DESNECESSIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SENTENCIADO E DE JUNTADA COMPLETA DA SINDICÂNCIA. ...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TÍTULO JUDICIAL. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DE VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. COISA JULGADA. 1. Somente é possível reconhecer o balancete mensal como critério de apuração do valor patrimonial em fase de cumprimento de sentença, sem violação ao instituto da coisa julgada, se o título...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. APURAÇÃO DE DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA DA CONCESSIONÁRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE COBRANÇA...

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO - RESPOSTAS AOS QUESITOS - INCORRETA APURAÇÃO DOS VOTOS - VEREDICTO INCOMPLETO - ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE - IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO EM RELAÇÃO AO CORRÉU - RISCO DE JULGAMENTO CONFLITANTE - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E RECURSO DEFENSIVO PREJUDICADO.

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO - RESPOSTAS AOS QUESITOS - INCORRETA APURAÇÃO DOS VOTOS - VEREDICTO INCOMPLETO - ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE - IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO EM RELAÇÃO AO CORRÉU - RISCO DE JULGAMENTO CONFLITANTE - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E RECURSO DEFENSIVO PREJUDICADO.

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO - RESPOSTAS AOS QUESITOS - INCORRETA APURAÇÃO DOS VOTOS - VEREDICTO INCOMPLETO - ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE - IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO EM RELAÇÃO AO CORRÉU - RISCO DE JULGAMENTO CONFLITANTE - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E RECURSO DEFENSIVO PREJUDICADO.

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE RESTITUIÇÕES ADMINISTRATIVAS EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DOS EXATOS VALORES...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. MEDIDA AUTORIZADA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ENUNCIADO

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ELEIÇÃO SINDICAL MEDIADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA AÇÃO TRABALHISTA MATRIZ. ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS. PERDA DO OBJETO. SÚMULA 414, III, DO TST. Trata-se de segurança impetrado...

Ementa: DIREITO SANCIONADOR. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PAD. COMISSÃO DISCIPLINAR CONSTITUÍDA POST FACTUM. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DO JUSTO PROCESSO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, ENTRETANTO, ASSEVERANDO A DESNECESSIDADE DE COMISSÃO PERMANENTE POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO DA LEI 8.112/9

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO VERIFICADA. MATÉRIA INOVADA EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. EFICÁCIA EXECUTÓRIA DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STF. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMOLOGAÇÃO DO VALOR APURADO ATRAVÉS DE PROVA PERICIAL. APURAÇÃO DE LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. SUMULAS 282 E 356 D STF.SÚMULA 7 DO STJ. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É entendimento assente neste Superior Tribunal de Justiça a exigência do ...

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PRIVADA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. SOMA DAS PENAS EM ABSTRATO SUPERIOR A DOIS ...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APURAÇÃO DE HAVERES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE QUE NÃO SEJA CONSIDERADA A DATA DA CITAÇÃO DOS SÓCIOS, MAS A DATA DA CITAÇÃO DE SOCIEDADES QUE, TODAVIA, NÃO INTEGRARAM O POLO PASSIVO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. APURAÇÃO, COM BASE NO EXAME DOS ELEMENTOS DOS AUTOS, DE MÁ-FÉ E DE PRÉVIO REGISTRO DA PENHORA DO BEM ALIENADO. REEXAME DE PROVAS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. 1.Não caracteriza obscuridade ou omissão quando o tribunal...

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N.° 3/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ART. 932, VIII, DO CPC/2015 C/C O ART. 255, § 4º, III, DO RISTJ E SÚMULA 568/STJ. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS A TÍTULO DE VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS MUNICÍPIOS. ANÁLISE DA AUTORIZAÇÃO PARA ATUAÇÃO DA...

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N.° 3/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ART. 932, VIII, DO CPC/2015 C/C O ART. 255, § 4º, III, DO RISTJ E SÚMULA 568/STJ. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS A TÍTULO DE VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS MUNICÍPIOS. ANÁLISE DA AUTORIZAÇÃO PARA ATUAÇÃO DA...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento....

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE EM APURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NO ENUNCIADO N.º 282 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A apontada violação ao art. 83 do Código Penal...

Ementa: PENAL. SINDICÂNCIA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DIANTE DE INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DE AUTORIDADE COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. REQUERIMENTO PARA QUEBRA DO SIGILO DOS DADOS DE COMUNICAÇÃO DOS ACUSADOS COMO FORMA DE PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. NECESSIDADE DE NARRATIVA DE FATOS QUE CONECTEM MINIMAMENTE A PESSOA SINDICADA AO ILÍCITO...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FURTO DE MOTOCICLETA EM ESTACIONAMENTO. VEÍCULO PERTENCENTE A EMPREGADO. FATO OCORRIDO DURANTE A JORNADA DE TRABALHO. 1. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. 2. OBRIGAÇÃO DE GUARDA CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 3. ALEGAÇÃO

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA, REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPRIEDADE INTELECTUAL. MARCA. INSULFILM. VIOLAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. DANO PATRIMONIAL. PRESUNÇÃO. APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO EM LIQUIDAÇ

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, INCISO II DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DO DÉBITO PRINCIPAL NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DESENHO INDUSTRIAL. VIOLAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DANOS PATRIMONIAIS. DESNECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DOS PREJUÍZOS ECONÔ

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV. DIFERENÇAS SALARIAIS DE 11,98%. AFERIÇÃO DO DIA EM QUE HOUVE O RECEBIMENTO DOS RENDIMENTOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A orientação ...