Aquicultura
-
Medida Provisória nº 726 de 12/05/2016. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... s) implantação de infraestrutura de apoio à produção, ao beneficiamento e à comercialização do pescado e de fomento à pesca e à aquicultura;. t) organização e manutenção do Registro Geral da Atividade Pesqueira;. u) sanidade pesqueira e aquícola;. v) normatização das atividades de ...
- Portaria
-
PORTARIA Nº 4.924, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019
...O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições, tendo em vista a Portaria nº 812, de 25 de janeiro ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000443-57.2019.5.06.0271), 26-03-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA SUPRESSÃO DAS PAUSAS PARA DESCANSO, NOS TERMOS DA NR-31, DO MTE. O extinto Ministério do Trabalho e Emprego editou a Norma Regulamentar n° 31, a qual prevê, nos seus itens 31.10.7 e 31.10.9, a concessão de pausas para descanso nas atividades realizadas necessariamente em pé ou que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica, com o fito de
-
Acórdão Nº 0017599-83.2013.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 18-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VAZAMENTO DE ÓLEO DOS TRANSFORMADORES DA SUBESTAÇÃO DA CELESC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.APELO DO AUTORACIDENTE AMBIENTAL. INCONTROVERSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ (CELESC), CONSOANTE ART. 14, § 1º, DA LEI Nº 6.938/1981 E ART. 225, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.DANOS MATERIAIS (EMERGENTES E LUCROS CESSANTES). DEMANDANTE QUE...
..., tampouco de difícil aquisição, porquanto compreende, por exemplo, não só documentos oficiais expedidos pelo Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca- SEAP/PR, IBAMA e Ministério da Pesca e Aquicultura, mas, também, declarações por escrito, bem como notas e recibos, de comerciantes que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1366-25.2011.5.15.0106) 02-05-2018
PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. Diante do quadro fático registrado pelo Regional, de que a prova testemunhal confirmou os horários que a autora sustentou na inicial, bem como o horário informado pela autora da prova emprestada, invalidando os cartões
..., que dispõe sobre a saúde e a segurança do trabalho nas atividades de agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura, atividades em que historicamente era tolerada a ausência de condições mínimas de higiene, veio a implantar uma série de requisitos, como os ... -
PORTARIA Nº 163, DE 18 DE JUNHO DE 2020.
...O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o inciso III do art. 29 do Anexo I do ...
-
Acórdão nº 0500100-21.2015.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 24 de Abril de 2019
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INGRESSO EM UNIVERSIDADE PÚBLICA. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. ESTUDANTE QUE OBTEVE APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. IMPETRANTE CURSANDO O 3º ANO DO ENSINO MÉDIO INTEGRADO MINISTRADO PELO IFBA. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. O ART. 35 DA LEI Nº 9.394/1996 ESTABELECE QUE O ENSINO DE NÍVEL MÉDIO TERÁ DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) ANOS. CURSO TÉCNICO...
...NÍVEL MÉDIO TERÁ DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS). ANOS. CURSO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO EM. AQUICULTURA COMPOSTO DE 4 (QUATRO) ANOS. NÃO. COMPROVAÇÃO QUE O 3º DO ENSINO MÉDIO. INTEGRADO SE EQUIVALE AO 3º ANO DO ENSINO. MÉDIO. SENTENÇA MANTIDA. ... -
ACÓRDÃO Nº 2201/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 23-09-2009
REPRESENTAÇÃO. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES OCORRIDAS EM PREGÃO ELETRÔNICO PROMOVIDO PELO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA DE REDES PARA SERVIÇOS E INSTALAÇÕES. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INDEFERIMENTO DA CAUTELAR PLEITEADA. ARQUIVAMENTO.
..., com fundamento no artigo 113 da Lei nº 8.666/93, contra o Pregão Eletrônico nº PE-018/2009, promovido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura – MPA.ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:9.1. conhecer ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08018067320214058100), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0801806-73.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: COOPPELL - COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE PESCADOS DO LITORAL LESTE ADVOGADO: Geraldo Augusto Leite Junior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... (..) . . Art. 6 o O pedido de ressarcimento protocolado pelo beneficiário será analisado pelo Ministério da Pesca e Aquicultura no prazo máximo de quarenta e cinco dias, contados a partir da data do protocolo e, caso esteja de acordo, o pagamento da subvenção econômica, ... -
Edital de Chamada Pública nº 1/2021
... e Areal) de Aracruz, estado do Espírito Santo, através da disponibilização de kit de bens e equipamentos para o desenvolvimento da aquicultura. Especificamente pretende-se que a implantação e operação das unidades aquícolas propiciem a ampliação da comercialização/oferta de pescados ...
-
Decreto nº 9.067 de 31/05/2017. Altera o Decreto nº 8.917, de 29 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, o Decreto nº 8.817, de 21 de julho de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, e o Decreto nº 8.852, de 20 de setembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, transfere a Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Art. 7o Os cargos efetivos ocupados pelos servidores oriundos do quadro de pessoal do extinto Ministério da Pesca e Aquicultura, transferidos para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento por meio da Lei nº 13.266, de 5 de abril de 2016, ficam ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10627-25.2014.5.15.0036) 16-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TST. TRABALHO EM LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR. CONTATO COM HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS LIBERADOS NA QUEIMA DA CANA-DE-AÇÚCAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. Esta Corte entende que o contato do trabalhador rural com os hidrocarbonetos aromáticos liberados no processamento da queima da cana-de-a
... " aprova a Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aqüicultura ", entrou em vigor a Norma Regulamentadora nº 31, que estabelece medidas de segurança e higiene para esses profissionais. Nesses dois itens, estão ... -
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA
... margin-top: 0;. margin-bottom: 1rem;. }. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PROCESSO Nº 21000.064271/2020-15 A Secretaria de Aquicultura e Pesca, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em cumprimento ao disposto no Decreto nº 4.895, de 25 de novembro de 2003, ...
-
Acórdãos nº 0002449-59.2013.8.26.0103 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 16 de Febrero de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE. Ação civil pública. Atividade de aquicultura. Pretensão do órgão ministerial à condenação dos requeridos a cessar a atividade de aquicultura que praticam na área descrita nos autos, na medida em que não ostentam as devidas licenças para a prática dessa atividade, bem como nessa esteira, proteger e notadamente recuperar as áreas de...
... 1ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE. Ação civil pública. Atividade de aquicultura. Pretensão do órgão ministerial à condenação dos requeridos a cessar a atividade de aquicultura que praticam na ... -
Acórdão Nº 0622831-58.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 28-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PLEITOS DE MODIFICAÇÃO DE CLASSE TARIFÁRIA DE UNIDADE CONSUMIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA (DE COMERCIAL PARA RURAL) E REFATURAMENTO DE CONSUMOS. PEDIDOS REJEITADOS. UNIDADE CONSUMIDORA DOTADA DE EDIFICAÇÕES QUE SUGEREM QUALQUER OUTRA FINALIDADE SUBSTANCIAL PARA O IMÓVEL, EXCETO AQUELAS RELATIVAS À AGRICULTURA, PECUÁRIA OU AQÜICULTURA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS
...EDIFICAÇÕES QUE SUGEREM QUALQUER OUTRA FINALIDADE SUBSTANCIAL. PARA O IMÓVEL, EXCETO AQUELAS RELATIVAS À AGRICULTURA, PECUÁRIA. OU AQÜICULTURA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE PRESTABILIDADE PARA A. CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA (PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO. DE DANO - ART. 300 DO CPC). ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08056702920204058400), 05-04-2022
Ementa Processual Civil e Administrativo. Apelação e recurso adesivo contra sentença que ratificou a decisão de que deferiu o pedido de tutela de urgência e julgou procedente o pedido formulado na inicial para anular os autos de infração acostados aos autos, bem como dos processos administrativos a eles concernentes, devendo a parte demandada se abster de exigir quaisquer cobranças ou proceder a...
... . (D) a IN nº 4/2015, do Ministério da Agricultura, que assevera em seu art. 11, que os estabelecimentos de aquicultura que forneçam a matéria-prima cuja destinação final seja o consumo humano ou animal, deverão estar registrados no órgão competente. Somado a ... -
ACÓRDÃO Nº 6418/2018 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 03-07-2018
CONVÊNIO. SECRETARIA ESPECIAL DE AQUICULTURA E PESCA/PR. REFORMA E ADEQUAÇÃO DE ANCORADOURO. EXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO.
-
ACÓRDÃO Nº 2233 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 28-03-2023
TOMADA DE CONTAS ESEPCIAL. CONVÊNIOS. MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA. UNIDADE DE BENEFICIAMENTO DE PESCADOS SEM FUNCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES PUNITIVA E RESSARCITÓRIA. ARQUIVAMENTO. CIÊNCIA.
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08017727220154058500), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0801772-72.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FÊNIX AQUACULTURA LTDA - ME ADVOGADO: Ivon D Almeida Pires Filho e outro APELADO: ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - ADEMA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IBAMA.
-
Decreto nº 9.334 de 05/04/2018. Institui o Plano Nacional de Fortalecimento das Comunidades Extrativistas e Ribeirinhas - Planafe.
...I - Ministério de Minas e Energia;. II - Ministério das Cidades;. III - Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca da Secretaria de Governo da Presidência da República;. IV - Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, ...
-
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... e Combate à Fome; IV - Secretarias Especiais da Presidência da República: a) de Políticas de Promoção da Igualdade Racial; b) de Aqüicultura e Pesca; e c) dos Direitos Humanos. § 1o O Comitê Gestor será coordenado pelo representante da Secretaria Especial de P olíticas de ...
-
EXTRATOS DE COMPROMISSOS
...}. EXTRATOS DE COMPROMISSOSEspécie: Termo de Compromisso de Confidencialidade e outras avenças; Partes: Embrapa Pesca e Aquicultura, Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico-CNPq e a Bolsista: Mariana Soares, CPF nº 048.278.559-43; Objeto: Execução do ...
-
PORTARIA SAP/MAPA Nº 411, DE 8 DE OUTUBRO DE 2021
...O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos XII e XIII do art. 29 do Anexo ...
-
PORTARIA SAP/MAPA Nº 328, DE 21 DE JULHO DE 2021
...20 da Portaria nº 265, de 29 de junho de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ...