Aquicultura
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000090-74.2018.5.06.0231), 13-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA SUPRESSÃO DAS PAUSAS PARA DESCANSO, NOS TERMOS DA NR-31, DO MTE. O Ministério do Ttrabalho e Emprego editou a Norma Regulamentar n° 31, a qual prevê, nos seus itens 31.10.7 e 31.10.9, a concessão de pausas para descanso nas atividades realizadas necessariamente em pé ou que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica, com o fito de garantir a...
... ou dinâmica, com o fito de garantir a segurança e saúde no trabalho na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aqüicultura", condição em que se enquadra o reclamante. In casu , a prova produzida revelou que não havia outras interrupções/pausas no trabalho do autor, al\xC3" ... -
Lei nº 14.421 de 20/07/2022. Altera as Leis nºs 492, de 30 de agosto de 1937, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 13.986, de 7 de abril de 2020, e os Decretos-Lei nºs 3.365, de 21 de junho de 1941, e 167, de 14 de fevereiro de 1967.
... I – agrícola, pecuária, florestal, de extrativismo vegetal e de pesca e aquicultura", seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico, inclusive quando submetidos a beneficiamento ou a primeira industrialização; ... II \xE2\x80" ...
- PORTARIA SAP/MAPA Nº 872, DE 27 DE MAIO DE 2022-ANEXO
- PORTARIA SAP/MAPA Nº 872, DE 27 DE MAIO DE 2022-ANEXO
- Genro de Michelle ganha cargo em gabinete de ex-secretário de Bolsonaro
- Genro de Michelle ganha cargo em gabinete de ex-secretário de Bolsonaro
- Genro de Michelle ganha cargo em gabinete de ex-secretário de Bolsonaro
- Ex-secretário de Bolsonaro é investigado por uso de frota aérea da Havan durante campanha ao Senado
- Ex-secretário de Bolsonaro é investigado por uso de frota área da Havan durante campanha ao Senado
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000693-80.2019.5.06.0242), 06-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO DO ARTIGO 72 DA CLT. NR 31 DO EXTINTO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. ANALOGIA. POSSIBILIDADE. Não se pode esquecer que o art. 13 da Lei n° 5.889/1973 determina a observância das "normas de segurança e higiene estabelecidas em portaria do Ministro do Trabalho e Previdência Social". Desse modo, é imperiosa a observância da Portaria n° 86/2005 do Ministério do...
... , que aprovou a Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Floresta e Aquicultura, a referida NR-31. O normativo do Poder Executivo estabelece pausas para descanso às atividades realizadas em pé ou que exijam sobrecarga estática ... -
Portaria
... margin-bottom: 1rem; ... Portaria ANEXO III EMBARCAÇÕES DE PESCA NÃO HABILITADAS I) REGIÃO NORTE COOPERATIVA MISTA DE PESCA E AQUICULTURA DA REGIAO DO SALGADO (COOMPESCAR - PA) NOME CNPJ/CPF EMBARCAÇÃO TIE ANTONILSE BENTO PEREIRA 518.594.403-04 MARIA TATIANE II 210992042 ANTÔNIO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08109328420204058100), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0810932-84.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS FARTURA S.A. ADVOGADO: Caroline Aguiar Pinheiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO E...
... 2º, inciso I, e 4º da Lei n.º 11.959/09, que dispõe sobre Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura" e da Pesca, revela que o comércio de pescados está inserido no gênero da \"atividade pesqueira\", de modo que não é possível dizer que o com\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00084652020198060121), 24-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0008465-20.2019.8.06.0121 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO FERNANDES FILHO ADVOGADO: Kaio Sirido Soares APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO....
... • Carteira de Pescador Profissional emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura em 2011; ... • ficha de associação à Colônia Z-35 de Pesca e Aquicultura de Massapê; ... • Declaração do exercício de atividade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000664-93.2020.5.06.0242), 27-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA SUPRESSÃO DAS PAUSAS PARA DESCANSO, NOS TERMOS DA NR-31, DO MTE. A Norma Regulamentar n° 31, do extinto MTE prevê, nos seus itens 31.10.7 e 31.10.9, a concessão de pausas para descanso nas atividades realizadas necessariamente em pé ou que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica, com o fito de garantir a segurança e saúde no trabalho na...
... ou dinâmica, com o fito de garantir a segurança e saúde no trabalho na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura, condição em que se enquadra o reclamante. In casu , o acervo probatório aponta para a não concessão das aludidas pausas. Recurso obreiro ... - Ministro quer desonerar ração para peixes no país
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PORTARIA SAP/MAPA Nº 466, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021
... 19 da Portaria nº 265, de 29 de junho de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ...
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Acórdão Nº 0004081-47.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-03-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTENTE. PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1 - Inexiste omissão. Restou devidamente assentado que há normas federais que dispõem sobre o Meio Ambiente, em especial a Lei nº 6.938/1981 (institui a política nacional do meio ambiente) e a Lei Complementar nº 140/2011 que prevê...
... Bem como que a atividade de aquicultura somente será permitida quando houver a utilização de espécies autóctones ou nativas, ou, no caso de espécies alóctones ou exóticas, quando ... -
PORTARIA Nº 173, DE 18 DE MAIO DE 2021
... 16º, da Instrução Normativa nº 6, de 29 de junho de 2012 do Ministério da Pesca e Aquicultura. O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 29 do ...
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PORTARIA SAP/MAPA Nº 195, DE 27 DE MAIO DE 2021
... O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIX do artigo 21 da Lei nº ...
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PORTARIA SAP/MAPA Nº 556, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022
... O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA DA MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso XIX do artigo 21 da Lei nº ...
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Decreto nº 10.375 de 26/05/2020. Institui o Programa Nacional de Bioinsumos e o Conselho Estratégico do Programa Nacional de Bioinsumos.
... c) sistema de plantio direto; ... d) recuperação de pastagens degradadas; ... e) integração lavoura-pecuária-floresta; e ... f) aquicultura sustentável; ... VIII – promover ações de estímulo à produção, ao processamento, à distribuição, à comercialização e ao consumo de ...
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... - implantação de infraestrutura de apoio à produção, ao beneficiamento e à comercialização do pescado e de fomento à pesca e à aquicultura; ... XIV - organização e manutenção do Registro Geral da Atividade Pesqueira; ... XV - normatização das atividades de aquicultura e pesca; ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000919-51.2020.5.06.0242), 03-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA SUPRESSÃO DAS PAUSAS PARA DESCANSO, NOS TERMOS DA NR-31, DO MTE. A Norma Regulamentar n° 31, do extinto MTE prevê, nos seus itens 31.10.7 e 31.10.9, a concessão de pausas para descanso nas atividades realizadas necessariamente em pé ou que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica, com o fito de garantir a segurança e saúde no trabalho na...
... ou dinâmica, com o fito de garantir a segurança e saúde no trabalho na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura, condição em que se enquadra o reclamante. In casu , o acervo probatório aponta para a não concessão das aludidas pausas. Recurso obreiro ... -
Portaria
... 402.012,11 R$ 524.020,12 Frota Pesqueira em Operação no Estado Santa Catarina - SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DA PESCA, DOS ARMADORES E DA AQUICULTURA DA GRANDE FLORIANÓPOLIS E SUL CATARINENSE (SINPESCASUL - SC) NOME DAS EMPRESAS Nome do Barco Nº de Inscrição da Embarcação no R.G.P. Previsão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08137817020184058400), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0813781-70.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSEFA ALVES DOS SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO: Ana Flavia Velloso Borges Pereira Macedo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz de Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a