Aquicultura
- PORTARIA SAP/MAPA Nº 872, DE 27 DE MAIO DE 2022-ANEXO
- Portaria
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08031954220164058400), 17-03-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARCINICULTURA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXPEDIÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL PELO ESTADO. REGULARIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A sentença ora vergastada acolheu em parte o pedido formulado na ação civil pública, para condenar o réu para remover dique de terra maciça construído em APP, procedendo-se à recuperação da área
... à atividade agrossilvipastoril, a atividade de carcinicultura tem sido reconhecida hodiernamente como subtipo do gênero aquicultura, cuja prática é admitida em área de preservação permanente, desde que atendidos os pressupostos fixados legalmente, ou seja, o supra ... -
Bolsonaro e Tereza Cristina assinam decreto que institui o Rede Pesca Brasil
... Brasil, com a recriação de dez comitês permanentes de caráter consultivo e de assessoramento para auxiliar a gestão da Secretaria de Aquicultura e Pesca na tomada de decisões para o uso sustentável dos recursos pesqueiros no país. A rede será composta por representantes de órgãos e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030693020204050000), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0803069-30.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: PROALPHA ENGENHARIA, CONSULTORIA E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Leandro Fernandes Bregunci e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800736-55.2020.4.05.8100 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....
... aos fiscais do contrato, ressalta que os fiscais designados por meio da Portaria nº 109/2019 são lotados no Centro de Pesquisas em Aquicultura Rodolph Von Hiering, localizado em Pentecoste-CE. Aquela unidade descentralizada do DNOCS foi a dos serviços que compõem o Contrato com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08152295820184050000), 29-03-2022
PJE 0815229-58.2018.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. ISENÇÃO DE ICMS CONCEDIDA PELA LEI KANDIR. REPERCUSSÃO NA COBRANÇA DO PIS E COFINS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por AQUARIUM - AQUICULTURA DO BRASIL LTDA - ME em face de
... RELATÓRIO . DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORDEIRO (RELATOR): . Agravo de instrumento interposto por AQUARIUM - AQUICULTURA DO BRASIL LTDA - ME em face de decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela ora agravante, ... -
Em vigor
Lei nº 11.380, de 1º de dezembro de 2006. Institui o Registro Temporário Brasileiro para embarcações de pesca estrangeiras arrendadas ou afretadas, a casco nu, por empresas, armadores de pesca ou cooperativas de pesca brasileiras e dá outras providências.
..., bem como inscritos no Registro Geral da Pesca nas categorias de Indústria Pesqueira ou Armador de Pesca pela Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, na forma da legislação específica. CAPÍTULO II Das definições. ARTIGO 2. Para os efeitos desta Lei, são ...
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Acórdão Nº 0002492-83.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2023
EMENTA 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE VALOR EQUIVALENTE A SEMOVENTES. APURAÇÃO DO VALOR PELA ARROBA DO BOI GORDO. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1.1 A inobservância à ordem de entrega de 82 semoventes machos adultos previstos em sentença justifica a satisfação da obrigação mediante o pagamento equivalente, a seguir...
... na origem com o fito de apurar o valor da obrigação em apreço, o Juízo da origem instou a Secretaria da Agricultura, Pecuária e Aquicultura do Estado do Tocantins. . Em resposta, a Pasta Estadual informou que no período de 10 a 15 de outubro de 2018 o valor da arroba do boi gordo estava ... -
PORTARIA SAP/MAPA Nº 1.443, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
...A SECRETÁRIA DE AQUICULTURA E PESCA SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso XIX do art. 21 da Lei ...
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PORTARIA SAP/MAPA Nº 467, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021
...19 da Portaria nº 265, de 29 de junho de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000455-31.2018.5.06.0231), 28-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO DO ARTIGO 72 DA CLT. NR 31 DO EXTINTO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. ANALOGIA. POSSIBILIDADE. Não se pode esquecer que o art. 13 da Lei n° 5.889/1973 determina a observância das "normas de segurança e higiene estabelecidas em portaria do Ministro do Trabalho e Previdência Social". Desse modo, é imperiosa a observância da Portaria n° 86/2005 do Ministério do...
..., que aprovou a Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Floresta e Aquicultura, a referida NR-31. O normativo do Poder Executivo estabelece pausas para descanso às atividades realizadas em pé ou que exijam sobrecarga estática ... -
PORTARIA SAP/MAPA Nº 322, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020
...O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso XIX do artigo 21 da Lei nº ...
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PORTARIA SAP/MAPA Nº 303, DE 16 DE JULHO DE 2021
... Geral da Atividade Pesqueira, com fundamento no incisos III e V do Artigo 19 da Portaria nº 265, de 29 de junho de 2021 da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ...
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Decreto nº 10.950 de 27/01/2022. Dispõe sobre o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional.
...VII – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:. a) Secretaria de Aquicultura e Pesca:. 1. fornecer a relação das pessoas físicas e jurídicas inscritas no Registro Geral da Atividade Pesqueira, e das embarcações ...
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Aviso
...109, inciso I, alínea “a” da lei de licitações vigente. Fábio Amorim de Sousa – Presidente da CPL . *** *** *** Aquavale Aquicultura e Agropecuaria Vale do Curu Limitada. CNPJ/MF nº. 04.542.059/0001-62 . NIRE 23.200.908.331 (JUCEC). Sede e foro jurídico na FAZ POCO NOVO - ...
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DEC 4213 de 26/04/2002 - DECRETO. DEFINE OS SETORES DA ECONOMIA PRIORITARIOS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL, NAS AREAS DE ATUAÇÃO DA EXTINTA SUDENE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...III - da agroindústria vinculados à agricultura irrigada, piscicultura e aqüicultura;. IV - da agricultura irrigada, da fruticultura, em projetos localizados em pólos agrícolas e agroindustriais objetivando a produção de alimentos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10551-92.2017.5.18.0171) 10-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. trabalhador rural. EXPOSIÇÃO AO CALOR. Trata-se de insurgência da reclamada contra a decisão em que foi condenada ao pagamento de adicional de insalubridade pela exposição do trabalhador ao agente calor acima dos limites legais. Nos termos do...
... "aprova a Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aqüicultura" , entrou em vigor a Norma Regulamentadora nº 31, que estabelece medidas de segurança e higiene para esses profissionais. Nesses dois itens, estão ... -
Genro de Michelle ganha cargo em gabinete de ex-secretário de Bolsonaro
Após nomear Jair Renan em seu gabinete, o ex-secretário de Aquicultura e Pesca da gestão de Jair Bolsonaro (PL), o senador Jorge Seif (PL-SC), deu um cargo a mais um integrante da família do ex-presidente. O namorado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00086094820114058200), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0008609-48.2011.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Ana Paula Camboim Campos e outros APELADO: INVASORES QUALIFICACAO IGNORADA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C DEMOLITÓRIA. INVASÃO DE ÁREA DE...
...426/440 (Parecer Técnico 001/2018, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Pesca e Aquicultura de Cabedelo). . . Argumenta que, diante da ausência de intimação das partes para falar sobre documento essencial para o convencimento do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08075390720204050000), 14-07-2021
PROCESSO Nº: 0807539-07.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: JOSE MILTON MOREIRA CARRICO ADVOGADO: Roberia Silva Santos RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ATIVIDADE DE CARCINICULTURA EM ÁREA DE MANGUE.
...2º da Lei nº 13.288/2016 c/c art. 61-A da Lei nº 12.651/2012, uma vez que a carcinicultura encontra-se enquadrada na atividade de aquicultura, a qual, por sua vez, constitui espécie de atividade agrossilvipastoril, autorizada em Áreas de Preservação Permanente, desde que consolidadas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08053550420154058100), 06-02-2020
PROCESSO Nº: 0805355-04.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UELITON MOREIRA DA SILVA ADVOGADO: Joana Silveira Campos ADVOGADO: Maria De Fatima Silveira Pereira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA...
... Ao caso concreto, quanto ao período de 1º/04/1982 a 31/03/1998, laborado pelo Apelado junto à Companhia Estadual de Desenvolvimento da Aquicultura e da Pesca-CEDAP, este deve ser reconhecido como especial, eis que o Autor esteve exposto a agentes agressivos físicos (temperatura, pressões ... -
Uma segunda quaresma
Cerca de 10 mil PMEs de pesca e aquicultura de todo o país esperam alta de 30% nas vendas na Semana do Pescado, que se estica ao longo da primeira quinzena de setembro. Para isso, terão ...
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Decisão monocrática Nº 6218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2020
... XI – processamento: fase da atividade pesqueira destinada ao aproveitamento do pescado e de seus derivados, provenientes da pesca e da aquicultura;. XII – ordenamento pesqueiro: o conjunto de normas e ações que permitem administrar a atividade pesqueira, com base no conhecimento ...