aquisição da posse
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... ARTIGO 4 ... A aquisição de armas de fogo, diretamente da fábrica, será precedida de autorização do Comando do Exército ... ARTIGO 5 ... Os dados ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita ... VI - de que trata o ... II - emprego ou posse de selo legítimo não adquirido pelo próprio estabelecimento diretamente ...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... parágrafo anterior, o IBRA providenciará no sentido de recuperar a posse do imóvel ... O IBRA promoverá a extinção dos aforamentos existentes ... os processos ainda não ultimados de pedidos de aforamento ou aquisição de terras devolutas, desde que destinadas pelos seus ocupantes ou ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios ... aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... de processo judicial de desapropriação em vias de imissão de posse ao ente expropriante; e bem assim quem for efetivamente identificado como ... § 7o Na aquisição por compra e venda ou na arrematação judicial de imóveis rurais ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... 36). da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos ... aquisição originária ensejará a abertura de matrícula relativa ao imóvel ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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LEI ORDINÁRIA Nº 8025, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Alienação de Bens Imoveis Residenciais de Propriedade da União, e Dos Vinculados Ou Incorporados Ao Frhb, Situados No Distrito Federal e da Outras Providencias.
... § 2º O ocupante que não tiver condições financeiras para a aquisição do imóvel que ocupa poderá solicitar ao órgão competente a permuta ... 14, quando irregular, a União imitir-se-á, sumariamente, na sua posse, independentemente do tempo em que o imóvel estiver ocupado ... Art. 18 ...
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Decreto nº 89.056 de 24/11/1983. REGULAMENTA A LEI 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983, QUE 'DISPÕE SOBRE SEGURANÇA PARA ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS, ESTABELECE NORMAS PARA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS PARTICULARES QUE EXPLORAM SERVIÇOS DE VIGILANCIA E DE TRANSPORTE DE VALORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... Art. 45. A aquisição e a posse de armas e munições pelo curso de formação de vigilantes, ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... parceria são contratos agrários que a lei reconhece, para o fim de posse ou uso temporário da terra, entre o proprietário, quem detenha a posse ... - obrigatoriedade da aquisição de gêneros e utilidades em armazéns ou barrações determinados pelo ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... ís estrangeiro ou subdivisão política, território dependente, ou posse de país estrangeiro ... § 1º O conceito de país a que se refere o ... ou com frequência irregular, podendo ser relacionado à aquisição" de ativos fixos, de modo que os seus efeitos sejam relacionados à produç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.127467-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AQUISIÇÃO DA POSSE EM DECORRÊNCIA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL - COMODATO VERBAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - LIMINAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - INDEFERIMENTO.- A concessão de liminar na reintegração de posse submete-se à observância dos requisitos do art. 561 do CPC: posse anterior, prática de...
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Transmutação da posse no caso de financiamento na aquisição do bem imóvel
Gleydson Oliveira: Transmutação da posse no financiamento
A posse é um instituto jurídico tradicional que suscita muitas discussões na doutrina e na jurisprudência, sendo definida como o exercício de fato de algum dos poderes inerentes à propriedade (uso, gozo e disposição da coisa).- LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... ções para associações científicas e as despesas com aquisição ou assinatura de livros, revistas e jornais técnicos, VETADO; ... IV - As ... ou obsolescência, de acôrdo com condições de propriedade, posse ou uso de bem ... § 8º A quota de depreciação é dedutível a partir ...- Em vigor Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... ção ou qualquer outra forma de transferência de propriedade ou posse; ... V - comunicação ao público - ato mediante o qual a obra é ... ARTIGO 37 ... A aquisição do original de uma obra, ou de exemplar, não confere ao adquirente ...- Em vigor Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... a) será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração de ganho ou perda de capital na alienação do ... ou jurídica que não seja empresa jornalística ou editora, em cuja posse for encontrado o papel a que se refere este artigo ... ARTIGO 41 ...- Em vigor Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... XI - resolver sobre a aquisição" e a alienação de bens; ... XII - autorizar a contratação de servi\xC3" ... A extinção da concessão transmitirá automaticamente à União a posse dos bens reversíveis ... Parágrafo único. A reversão dos bens, ...- Em vigor Código Penal Militar
... Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse" ou detenção: ... Pena- reclusão, até seis anos ... Agravaç\xC3" ... de preços ou outro qualquer processo administrativo para aquisição ou venda de coisas ou mercadorias de uso das fôrças armadas, seja ...- Em vigor Lei de Execução Penal
... ção nos serviços organizados no estabelecimento penal, bem como a posse de livros de instrução religiosa ... § 1º No estabelecimento ... § 2º Também, no mesmo prazo, deverá ser providenciada a aquisição ...- Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... bens que integram a bagagem, será considerado o valor de sua aquisição, à vista da fatura ou documento de efeito equivalente (Regime Aduaneiro ... do disposto no caput, o importador deverá fazer prova da posse ou propriedade da aeronave ou embarcação ... #Incluído pelo ...- LEI ORDINÁRIA Nº 11706, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos a Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, que Dispõe Sobre Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição e Sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e Define Crimes.
... § 2º A aquisição de munição somente poderá ser feita no calibre correspondente à arma registrada e na quantidade estabelecida no regulamento desta Lei ...- Em vigor Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... ção administrativa do Ministério da Cultura, exceto para a aquisição ou locação de equipamentos e bens necessários ao cumprimento das ... conservar, preservar ou restaurar bens de sua propriedade ou sob sua posse legítima, tombados pelo Governo Federal, desde que atendidas as seguintes ...- Em vigor Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... d) por ocasião do desembaraço aduaneiro; ... e) na aquisição ou manutenção em estoque de mercadoria desacobertada de documento ... IV - da posse do livro intitulado "Inspeção do Trabalho"; e ... V - de comunicar ... - LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza