aquisição da posse
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Acórdão nº 1.0216.10.007842-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO -MODALIDADE EXTRAORDINÁRIA - DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.- A aquisição da propriedade imóvel por usucapião extraordinária requer a comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta, o decurso do tempo exigido pela Lei e o "animus domini".- Provados os requisitos delineados no art. 1.238, do Código Civil de 2002,...
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Acórdão nº 1.0216.10.007842-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO -MODALIDADE EXTRAORDINÁRIA - DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.- A aquisição da propriedade imóvel por usucapião extraordinária requer a comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta, o decurso do tempo exigido pela Lei e o "animus domini".- Provados os requisitos delineados no art. 1.238, do Código Civil de 2002,...
- Acórdão Nº 0300471-62.2015.8.24.0069 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-05-2022
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Acórdão Nº 0006772-89.2017.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... da área litigiosa, da sua correta individualização e da prova da posse injusta exercida pelo réu sobre o imóvel, sob pena de não se obter ... 0000485-42.2019.8.27.2706, verifica-se que foi reconhecida a aquisição do domínio da área do imóvel urbano denominado Lote nº 26, pertencente ...
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Acórdão nº 0010162-59.2014.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 21-01-2020
Apelação criminal. Peculato e falsa comunicação de crime. Falsificação de procedimento de liberação de veículo. Servidor do DETRAN. Aquisição da posse do bem. Revenda a terceiro. Extravio de processo administrativo. Registro de boletim de ocorrência. Injusta provação de ação policial. Incorre na prática do crime de peculato o servidor público que, valendo-se das facilidades propiciadas pelo...
... Servidor do DETRAN. Aquisição da posse do bem. Revenda a terceiro. Extravio de processo administrativo ... -
Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... índios e comunidades indígenas, nos termos da Constituição, a posse permanente das terras que habitam, reconhecendo-lhes o direito ao usufruto ... , conforme o caso, as terras havidas por qualquer das formas de aquisição do domínio, nos termos da legislação civil ... ARTIGO 33 ...
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Acórdão Nº 0627284-67.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 07-02-2018
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO DA POSSE CONFORME CAUSA INDICADA PELO AGRAVANTE. DEMONSTRAÇÃO DE QUE A POSSE DIRETA FOI OBTIDA EM RAZÃO DE LOCAÇÃO. PERMANÊNCIA DO AGRAVANTE NO IMÓVEL APÓS DESOCUPAÇÃO DE SEU PAI, O LOCATÁRIO. POSSE DIRETA QUE NÃO ANULA A POSSE INDIRETA DO LOCADOR. PRECARIEDADE E ATO DE MERA
... tutela provisória para determinar a imissão de posse, nos termos a seguir ... reduzidos: ... [ ... ] Com efeito, a prova ... não podendo, desta feita, adquirir a coisa, não dando azo à aquisição ... da posse por usucapião ... 5. É cediço que incumbe ao réu o ônus ... -
Acórdão Nº 0627660-09.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 14-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO VERGASTADA QUE DEFERIU LIMINARMENTE O PLEITO DE REINTEGRAÇÃO. IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO MOVIDA PELO ESPÓLIO ORA AGRAVADO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE FUNDADA NA REGULARIDADE E BOA-FÉ DA AQUISIÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL EM LITÍGIO. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO JUNTO À VIÚVA DO DE CUJUS SEM A PARTICIPAÇÃO DOS HERDEIROS NEM AUTORIZAÇÃO
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO VERGASTADA QUE ... DEFERIU LIMINARMENTE O PLEITO DE ... AGRAVANTE FUNDADA NA REGULARIDADE E BOA-FÉ DA ... AQUISIÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL EM LITÍGIO. NEGÓCIO ... JURÍDICO REALIZADO JUNTO À ... -
Acórdão nº0011744-58.2011.8.17.0001 de 5ª Câmara Cível, 03-05-2023
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. FATOS CONTROVERTIDOS A CERCA DA FORMA DE AQUISIÇÃO DA POSSE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1 - Havendo controvérsia de como foi adquirida a posse sobre o imóvel que se pretende usucapir,...
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Acórdão nº 1.0027.12.023499-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2017
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. PRAZO. JUSTO TÍTULO. INTENÇAO DE DONO. COMPROVAÇÃO. PRETENSÃO AQUISITIVA RECONHECIDA. - A usucapião é modo de aquisição da propriedade pela posse prolongada da coisa, com observância dos requisitos legais. - Para a usucapião ordinária, a lei exige o exercício da posse por dez anos, com justo título e boa-fé (Código Civil, art. 1.242). -...
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Acórdão nº 0001122-13.2010.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 22-04-2016
Reintegração de posse. Requisitos. Presença. Deferimento. Presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela possessória, há de ser deferida a reintegração de posse pretendida, notadamente quando a prova dos autos indicar que o autor é possuidor de boa-fé e que o requerido estava ciente da aquisição da posse e contra ela não se opôs inicialmente, por ser possuidor apenas do lote...
... : Desembargador Marcos Alaor Diniz GrangeiaEMENTAReintegração de posse. Requisitos. Presença. Deferimento.Presentes os requisitos autorizadores ... é possuidor de boa-fé e que o requerido estava ciente da aquisição da posse e contra ela não se opôs inicialmente, por ser possuidor apenas ... -
Acórdão Nº 5003270-28.2019.8.24.0004 do Sétima Câmara de Direito Civil, 18-05-2023
... posse em face de Márcio Clarinda Júnior. Sustentaram ter adquirido a posse de ... "permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – no caso de licitação para aquisição de bens ou contratação de serviços em geral, ao item cujo valor ... de quem deverá ser promovido o registro de imissão provisória na posse e o registro de propriedade dos bens a serem desapropriados ... § 5º Na ...
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Acórdão nº 1.0411.11.006610-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - REQUISITOS LEGAIS - POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA PELO PRAZO DE 15 ANOS - NÃO DEMONSTRAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.- A usucapião constitui meio de aquisição da propriedade pela posse continuada, durante certo decurso de tempo, desde que observados os requisitos legais, quais sejam: a posse mansa, pacífica e ininterrupta e o decurso do prazo...
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Acórdão Nº 0000440-38.2013.8.06.0150 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 20-11-2018
RECURSO DE APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESPROVIDO DE COMPROVAÇÃO DE IMPEDIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 453, § 1º, DO CPC/73. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AQUISIÇÃO DA POSSE A PARTIR DO EXERCÍCIO DE QUALQUER DOS PODERES INERENTES À PROPRIEDADE. PERMISSÃO DE USO GRATUITO DO BEM QUE NÃO INDUZ POSSE. ESBULHO
... POSSE. AQUISIÇÃO DA POSSE A PARTIR DO EXERCÍCIO DE ... QUALQUER DOS PODERES ... -
Acórdão nº 1.0287.16.007116-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS - FUNCIONÁRIO - MERA PERMISSÃO - COMODATO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de usucapião caracteriza-se como modo de aquisição da propriedade pela posse continua e duradoura. 2. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de...
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Acórdão nº 1.0287.16.007116-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS - FUNCIONÁRIO - MERA PERMISSÃO - COMODATO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de usucapião caracteriza-se como modo de aquisição da propriedade pela posse continua e duradoura. 2. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de...
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Acórdão nº 1.0472.13.000471-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRO -- ART. 1238, DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - POSSE - MERA TOLERÂNCIA - BEM PERTENCE AO ESPÓLIO. 1. A ação de usucapião caracteriza-se como modo de aquisição da propriedade pela posse continua e duradoura. 2. "O fato do coproprietário permitir ou tolerar o uso exclusivo do imóvel por outros coproprietários não tem o condão de
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Acórdão nº 1.0400.08.032274-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRESSUPOSTOS DA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO - POSSE EXERCIDA EM RAZÃO DA RELAÇÃO DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - MERA PERMISSÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A posse exercida em razão da relação de trabalho afasta o animus domini, devendo ser tida como mera permissão do proprietário.2. Não demonstrado nos autos o regular...
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Acórdão nº 1.0210.13.006652-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE MANSA E PACÍFICA - LAPSO TEMPORAL LEGAL NÃO COMPROVADO - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. I - O instituto da usucapião constitui meio de aquisição da propriedade pela posse continuada, durante certo decurso de tempo, desde que observados os requisitos da lei, quais sejam: a posse mansa, pacífica e ininterrupta e...
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Acórdão nº 50065434220188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. OPOSIÇÃO AO CREDOR HIPOTECÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração só se podem justificar nas causas típicas, previstas na lei processual, de obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Está expresso no acórdão embargado que a embargante de...
... de compra e venda de imóvel é instrumento hábil para a defesa da posse mediante embargos de terceiro, ainda que não registrado no ofício ... de ver decretada a ineficácia do negócio, quando, na data da aquisição já era sabedor de que o imóvel havia sido dado em hipoteca para garantia ... -
Acórdão nº 2012/0070125-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... posse da coisa móvel por cinco anos ... de aquisição de propriedade ...
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Decisao Nº 0018220-44.2007.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 18-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IRRELEVÂNCIA DA COMPROVAÇÃO DE JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ. FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. PROVA DA OPOSIÇÃO DA POSSE MANSA E PACÍFICA. ÔNUS DA PARTE RÉ. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO ENVIADA APÓS MAIS DE VINTE ANOS DA POSSE EXERCIDA PELOS USUCAPIENTES, NÃO HAVENDO QUE SE...
... FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. PROVA DA OPOSIÇÃO DA POSSE MANSA E PACÍFICA. ÔNUS DA ... -
Acórdão Nº 0020976-96.2018.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO EMBARGANTE. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. Caso em que o veículo encontra-se registrado em nome do sócio executado, inexistindo prova inequívoca da efetiva aquisição e posse pelo terceiro embargante. Restrição judicial mantida.
... do sócio executado, inexistindo prova inequívoca da efetiva aquisição" e posse pelo terceiro embargante. Restrição judicial mantida ... ACÓRD\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5861, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972. Autoriza o Desmembramento da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil Novacap, Mediante Alteração de Seu Objeto e Constituição da Companhia Imobiliaria de Brasilia Terracap, e da Outras Providencias.
... aquisição, administração, disposição, incorporação, oneração ou alienação ... União e do Distrito Federal no que se refere aos bens próprios na posse ou uso direto da empresa, a renda e aos serviços vinculados ...