aquisição da posse
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Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
... IV – o interessado que optar pela aquisição da área por ele ocupada poderá desmembrar parte de seu imóvel para fins ... benfeitorias nem a qualquer outra indenização ao cessionário, e a posse do imóvel será imediatamente revertida para a União.” (NR) ...
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Acórdão nº 1.0472.13.001703-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM OBJETO DE PARTILHA. COMUNHÃO DE DIREITOS. ART. 1.721, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL.A posse ad usucapionem deve ser cabalmente demonstrada em todos os seus requisitos: exercício manso, pacífico, ininterrupto, com ânimo de dono para autorizar a declaração do domínio.Não se pode desconsiderar que a herança, pela adoção do princípio de saisine,...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... #Redação dada pela Lei nº 5.145, de 1966 ... IV - exercício de profissão ou posse de bens suficientes à manutenção própria e da família; ... #Redação dada pela Lei nº 5.145, de 1966 ... V - bom procedimento; ...
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Usucapião extrajudicial no código de Processo Civil de 2015: em que medida a fazenda pública pode se valer da usucapião extrajudicial para obter o domínio de um bem imóvel?
... RESUMO : A usucapião é uma forma de aquisição originária da propriedade pela posse mansa e pacífica e por tempo ...
- Acórdão Nº 0004177-48.2008.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Civil, 07-10-2021
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DECRETO LEI Nº 1075, DE 22 DE JANEIRO DE 1970. Regula a Imissão de Posse, Initio Litis, em Imoveis Residenciais Urbanos.
... de prédios residenciais encontram dificuldade, no sistema jurídico vigente, de obter, initio litis, uma indenização suficiente para a aquisição de nova casa própria; ... CONSIDERANDO que a oferta do poder expropriante, baseada em valor cadastral do imóvel, é inferior ao valor real apurado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... Art. 3º A posse do Presidente, do Vice-Presidente, dos Governadores e Vice-Governadores ... XI - confecção, aquisição e distribuição de camisetas, chaveiros e outros brindes de campanha; ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... I – imita a comissão de representantes na posse do empreendimento e lhe entregue: ... a) os documentos correspondentes à ... Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e as hipóteses de aquisição e extinção da propriedade que independam de registro de título de ...
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Acordao N° 1300483 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Apelação cível. Ação de usucapião. Parcelamento irregular do solo. Matrícula individualizada da área usucapienda. Inexistente. Obstáculo para o reconhecimento da usucapião. Procedência. 1 destaca-se que a usucapião é forma de aquisição de propriedade de bens móveis ou imóveis pelo exercício da posse nos prazos fixados em lei. Decorre, pois, do exercício do jus possessionis. 2. Para que se reconheç
... aquisição de propriedade de bens móveis ou imóveis pelo ... exercício da posse ... -
Acórdão Nº 08004106920198230090 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 02/09/2022
... RELATÓRIO Trata-se de ação de reintegração de posse na qual o juízo de origem julgou improcedente o pedido de reintegração ... se encontrar em faixa de fronteira resta prejudica após a aquisição da nacionalidade brasileira, uma vez que não há e nem poderia ...
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Decisão Monocrática nº 51981947920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 05-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. INCLUSÃO DO ATUAL POSSUIDOR. IMPOSSIBILIDADE. AQUISIÇÃO DA POSSE NO CURSO DA DEMANDA NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO.
... INCLUSÃO DO ATUAL POSSUIDOR. IMPOSSIBILIDADE. AQUISIÇÃO DA POSSE NO CURSO DA DEMANDA NÃO COMPROVADA. precedentes do stj e deste ... -
Acórdão nº 1.0000.22.213790-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE ALUGUÉIS - UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA PÓS MORTEM E DISSOLVIDA JUDICIALMENTE - IMÓVEL - USUFRUTO APENAS PELA EX-COMPANHEIRA - DIREITO DA EX-COMPANHEIRA À PERCEPÇÃO DE ALUGUÉIS PELA PARTE QUE LHE TOCA. Comprovada a união estável entre a ex-companheira e o de cujus, e comprovada a aquisição da posse do bem na constância dessa união, apurando-se a existência e a...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... 75-D. As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da ... § 4o A comissão tomará posse no primeiro dia útil seguinte à eleição ou ao término do mandato ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08034483420214050000), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0803448-34.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCA LUIZA FURTUNA DOURADO ADVOGADO: Francisco Gonçalves Siqueira AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DNOCS. LEGÍTIMO...
... em face da decisão que, em sede de Ação de Reintegração de Posse promovida contra o DNOCS e outros, objetivando a expedição de mandado de ... litigantes do presente processo judicial, porquanto a suposta aquisição da posse, vindicada pela autora da ação, contra os promovidos, está ... -
Acórdão nº 1.0090.16.000619-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - VALOR DA CAUSA - VENDA DO IMÓVEL NO CURSO DA LIDE - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.1. Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, à falta de disposição legal específica no CPC, o valor da causa nas ações de imissão, reintegração ou manutenção na posse...
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Acórdão nº 1.0090.16.000619-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - VALOR DA CAUSA - VENDA DO IMÓVEL NO CURSO DA LIDE - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.1. Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, à falta de disposição legal específica no CPC, o valor da causa nas ações de imissão, reintegração ou manutenção na posse...
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Acórdão nº 1.0313.13.016688-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA CONSTITUTI. FORMA DE AQUISIÇÃO DA POSSE INDIRETA. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. REQUISITOS COMPROVADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REINTEGRATÓRIO. DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO DE ALUGUEL MENSAL. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.- A...
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Acórdão nº 1.0313.13.016688-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA CONSTITUTI. FORMA DE AQUISIÇÃO DA POSSE INDIRETA. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. REQUISITOS COMPROVADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REINTEGRATÓRIO. DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO DE ALUGUEL MENSAL. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.- A...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... ções para associações científicas e as despesas com aquisição ou assinatura de livros, revistas e jornais técnicos, VETADO; ... IV - As ... ou obsolescência, de acôrdo com condições de propriedade, posse ou uso de bem ... § 8º A quota de depreciação é dedutível a partir ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... bens que integram a bagagem, será considerado o valor de sua aquisição, à vista da fatura ou documento de efeito equivalente (Regime Aduaneiro ... Estado da Fazenda para o desembaraço aduaneiro, a circulação, a posse e o consumo de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência ...
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Lei nº 12.348 de 15/12/2010. DISPÕE SOBRE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DE MUNICIPIOS EM OPERAÇÕES DE CREDITO DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA PARA A REALIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 E DOS JOGOS OLIMPICOS E PARAOLIMPICOS DE 2016, SOBRE IMOVEIS ORIUNDOS DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. - RFFSA, SOBRE DIVIDAS REFERENTES AO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO E SOBRE ACORDOS ENVOLVENDO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO; TRANSFERE O DOMINIO UTIL DE IMOVEIS PARA A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E AS LEIS 9.711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998, 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007, 9.702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997; E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 2o O título de transferência da posse de que trata o inciso III terá os mesmos efeitos da legitimação de ... correspondentes às taxas de ocupação não pagas desde a aquisição do imóvel até a data da assinatura do novo contrato; e ... II - ...
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Acórdão nº 1.0000.22.127467-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AQUISIÇÃO DA POSSE EM DECORRÊNCIA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL - COMODATO VERBAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - LIMINAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - INDEFERIMENTO.- A concessão de liminar na reintegração de posse submete-se à observância dos requisitos do art. 561 do CPC: posse anterior, prática de...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ou não o encomendante das operações comerciais relativas à aquisição dos produtos no exterior, ressalvado o disposto na alínea "b" do inciso I ... ou jurídica que não seja empresa jornalística ou editora, em cuja posse for encontrado o papel, destinado à impressão de livros, jornais e ...
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Acórdão nº 1.0151.11.002589-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO DE POSSE. ART. 1.288, DO CC. PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. A ação de imissão de posse (art.1288, do CPC) tem natureza petitória, competindo a quem comprovar a propriedade. De um modo geral, visa à aquisição da posse fundada no direito de propriedade, ou seja, é movida por quem adquire o domínio contra quem tem o dever de lhe...
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Acórdão nº 1.0151.11.002589-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO DE POSSE. ART. 1.288, DO CC. PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. A ação de imissão de posse (art.1288, do CPC) tem natureza petitória, competindo a quem comprovar a propriedade. De um modo geral, visa à aquisição da posse fundada no direito de propriedade, ou seja, é movida por quem adquire o domínio contra quem tem o dever de lhe...