Aquisição da Propriedade Imóvel
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade nos termos do disposto no art. 13 da Lei nº 10.826, de 2003 ... § 1º ... ou dependências desta - toda a extensão da área particular do imóvel, edificada ou não, em que resida o titular do registro, inclusive quando ...
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Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... acerca do fato de que a aquisição da propriedade pela União, em decorrência da ... quo ante a situação da dominialidade do imóvel, reconhecendo, como única titular do imóvel, a ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1998. Institui o Fundo de Terras e da Reforma Agraria - Banco da Terra - e da Outras Providencias.
... área não alcance a dimensão da propriedade familiar, assim definida no inciso II do art. 4º ... o montante de recursos destinados à aquisição de terras e sobre o montante destinado à ... ao amparo do Programa, proprietário de imóvel rural com área superior à de uma propriedade ...
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Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO INTERPOSIÇÃO. SÚMULA Nº 126 DO STJ. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CARÁTER BIFÁSICO. IRREGULARIDADE URBANÍSTICA. USUCAPIÃO. TERRA PARTICULAR. IMPEDIMENTO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e ... ARTIGO 107 ... Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado ou comarca, ... ça do crédito concedido para a aquisição do próprio bem ... #Incluído pela Lei nº ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... correspondência dos dados descritivos do imóvel e dos titulares entre o título e a matrícula ... propriedade e à transmissão e à constituição de outros ... fevereiro de 2005, e as hipóteses de aquisição ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000905-56.2017.5.06.0312), 04-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. BEM IMÓVEL. REGISTRO IMOBILIÁRIO. À luz da legislação pátria, a aquisição da propriedade de bem imóvel se dá pela transcrição do título aquisitivo no Cartório de Registro de Imóveis (artigos 1.245 e 1.246 do CC). A autora, por não ter observado a forma prescrita em lei, levanta a tese do adquirente de boa-fé, buscando mitigar o rigor normativo. A tese é...
... AÇÃO ANULATÓRIA. BEM IMÓVEL. REGISTRO IMOBILIÁRIO. À luz da legislação pátria, a aquisição da propriedade de bem imóvel se dá pela ... -
Acórdão nº 1.0713.17.001391-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REGULARIZAÇÃO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE POR ADJUDICAÇÃO JUDICIAL.1. O interesse de agir é consubstanciado pela necessidade/utilidade e pela adequação, sendo que essa se refere à utilização da via processual pertinente para prestação jurisdicional pretendida.2. A usucapião é forma...
... 128/148), afirmaram que a propriedade do imvel nunca foi deles de fato e de direito ... -
Acórdão nº 1.0620.11.000910-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ARTS. 1.238 C/C 2.028, DO CCB/2002 - APLICAÇÃO - ACCESSIO POSSESSIONIS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DA POSSE DO ANTECESSOR - REQUISITO TEMPORAL NÃO ATENDIDO - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. - A aquisição da propriedade imóvel por usucapião requer a comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, além do...
... Usucapio: "A aquisio da propriedade ou outro direito real pelo decurso do tempo ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a constituição de garantia real sobre imóvel; ... VI - as pessoas físicas obrigadas a ... pela Lei n 9.477, de 1997, ou para a aquisição de renda junto às instituições privadas de ... locativo de cessão do uso de bens de propriedade do empregador; ... VIII - pagamento ou ...
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Acórdão nº 1.0707.12.011256-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS RESPECTIVOS ENCARGOS.- A aquisição da propriedade imóvel por usucapião extraordinária requer a comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta, o decurso do...
... MRIO DA SILVA PEREIRA: "A aquisio da propriedade ou outro direito real pelo decurso do tempo ... -
Acórdão nº 1.0175.10.001400-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - QUALIFICADA - DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. A aquisição da propriedade imóvel por usucapião extraordinária qualificada requer a comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta, o decurso do tempo exigido pela Lei e o animus domini, além do desenvolvimento de atividade produtiva ou manutenção de moradia.
... o pedido inicial para declarar a propriedade do imvel descrito na inicial aos autores, com ... -
Acórdão nº 1.0175.10.001400-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - QUALIFICADA - DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. A aquisição da propriedade imóvel por usucapião extraordinária qualificada requer a comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta, o decurso do tempo exigido pela Lei e o animus domini, além do desenvolvimento de atividade produtiva ou manutenção de moradia.
... o pedido inicial para declarar a propriedade do imvel descrito na inicial aos autores, com ... -
Acórdão nº 1.0261.17.005276-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - LAPSO TEMPORAL INCOMPLETO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS - A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade imóvel pela qual o interessado poderá adquirir o domínio do bem quando cumpridos os requisitos legais estabelecidos pelo Código Civil Brasileiro.- Para o reconhecimento do domínio por usucapião, os seus requisitos legais devem estar...
... das formas originrias de aquisio da propriedade imvel pela qual o interessado poder adquirir o ... -
Acórdão nº 1.0470.12.001154-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - LAPSO TEMPORAL INCOMPLETO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS - A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade imóvel pela qual o interessado poderá adquirir o domínio do bem quando cumpridos os requisitos legais estabelecidos pelo Código Civil Brasileiro.- Para o reconhecimento do domínio por usucapião, os seus requisitos legais devem estar...
... e, consequentemente, a aquisio da propriedade por meio da usucapio pelo requerente ... -
Acórdão nº 1.0248.07.004953-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE SEM INTERRUPÇÃO NEM OPOSIÇÃO E COM "ANIMUS DOMINI" POR MAIS DE QUINZE ANOS - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA - BEM OBJETO DE HERANÇA - POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO PELA USUCAPIÃO.1. A posse ininterrupta, sem oposição e com animus domini, por prazo superior a quinze anos, autoriza a aquisição da propriedade imóvel para usucapião.2. O bem imóvel...
... como seu um imvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de ttulo e boa-f; podendo ... -
Acórdão nº 1.0248.07.004953-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE SEM INTERRUPÇÃO NEM OPOSIÇÃO E COM "ANIMUS DOMINI" POR MAIS DE QUINZE ANOS - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA - BEM OBJETO DE HERANÇA - POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO PELA USUCAPIÃO.1. A posse ininterrupta, sem oposição e com animus domini, por prazo superior a quinze anos, autoriza a aquisição da propriedade imóvel para usucapião.2. O bem imóvel...
... como seu um imvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de ttulo e boa-f; podendo ... -
Acórdão nº 1.0322.12.000048-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2018
APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - SUCESSÃO PROCESSUAL - PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO - REQUISITOS LEGAIS - LAPSO TEMPORAL - POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA - ANIMUS DOMINI - Em face do falecimento da parte autora, deve ocorrer a sucessão processual por seu espólio ou por seus herdeiros. - A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade imóvel pela qual o interessado...
... do pedido inicial, declarando a propriedade da parte autora sobre o imvel descrito no ... -
Acórdão nº 1.0295.17.000502-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRESSUPOSTOS NÃO COMPROVADOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA.- A aquisição da propriedade imóvel por usucapião requer a demonstração da posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, além do decurso do tempo exigido pela Lei.- Para os efeitos previstos no art. 1.243, do CC/2002 (art. 552, do CC/1916), a...
... , para que seja reconhecida a propriedade dos Demandantes sobre o imvel objeto da lide ... -
Acórdão nº 1.0295.17.000502-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRESSUPOSTOS NÃO COMPROVADOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA.- A aquisição da propriedade imóvel por usucapião requer a demonstração da posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, além do decurso do tempo exigido pela Lei.- Para os efeitos previstos no art. 1.243, do CC/2002 (art. 552, do CC/1916), a...
... , para que seja reconhecida a propriedade dos Demandantes sobre o imvel objeto da lide ... -
Acórdão nº 1.0028.12.001556-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ARTS. 1.238 C/C 2.028, DO CCB/2002 - APLICAÇÃO - REQUISITO TEMPORAL NÃO ATENDIDO - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. - A aquisição da propriedade imóvel por usucapião requer a comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, além do decurso do tempo exigido pela lei.-...
... Usucapio: "A aquisio da propriedade ou outro direito real pelo decurso do tempo ... -
Acórdão nº 1.0567.11.001671-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DEFESA - USUCAPIÃO - POSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS - DESÍDIA DO PROPRIETÁRIO - RECURSO NÃO PROVIDO.- É possível ao réu alegar em sede de defesa na ação reivindicatória a usucapião.- A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade imóvel pela qual o interessado poderá adquirir o domínio do bem quando cumpridos os...
... ocupou o imvel acreditando que era de propriedade da CEMIG, j que haviam diversas torres de alta ... -
Acórdão nº 1.0481.11.005651-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - QUALIFICADA - DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO PROVIDO. - A aquisição da propriedade imóvel por usucapião extraordinária qualificada requer a comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta, o decurso do tempo exigido pela Lei e o animus domini.- Provados os requisitos legais do art. 1.238, do CC/2002, deve-se...
... , pelo que o prazo para a aquisio da propriedade deve ser reduzido para 10 (dez) anos. Por fim, ... -
Acórdão nº 1.0433.12.002141-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRESSUPOSTOS E ACCESSIO POSSESSIONIS - FALTA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA.- A aquisição da propriedade imóvel por usucapião requer a comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, além do decurso do tempo exigido pela lei.- A conjunção de posses, para os efeitos previstos no art. 1.243,...
... Usucapio: "A aquisio da propriedade ou outro direito real pelo decurso do tempo ... -
Acórdão nº 1.0433.12.002141-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRESSUPOSTOS E ACCESSIO POSSESSIONIS - FALTA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA.- A aquisição da propriedade imóvel por usucapião requer a comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, além do decurso do tempo exigido pela lei.- A conjunção de posses, para os efeitos previstos no art. 1.243,...
... Usucapio: "A aquisio da propriedade ou outro direito real pelo decurso do tempo ...