Aquisição da Propriedade Imóvel
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Acórdão nº 1.0433.12.002141-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRESSUPOSTOS E ACCESSIO POSSESSIONIS - FALTA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA.- A aquisição da propriedade imóvel por usucapião requer a comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, além do decurso do tempo exigido pela lei.- A conjunção de posses, para os efeitos previstos no art. 1.243,...
... Usucapio: "A aquisio da propriedade ou outro direito real pelo decurso do tempo ... -
Acórdão nº 1.0433.12.002141-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRESSUPOSTOS E ACCESSIO POSSESSIONIS - FALTA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA.- A aquisição da propriedade imóvel por usucapião requer a comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, além do decurso do tempo exigido pela lei.- A conjunção de posses, para os efeitos previstos no art. 1.243,...
... Usucapio: "A aquisio da propriedade ou outro direito real pelo decurso do tempo ... -
Acórdão nº 1.0261.16.006204-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - EXERCÍCIO DA POSSE DE FORMA ININTERRUPTA - ANIMUS DOMINI - LAPSO TEMPORAL - COMPROVAÇÃO - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - POSSIBILIDADE. A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade imóvel pela qual o interessado poderá adquirir o domínio do bem quando cumpridos os requisitos legais estabelecidos...
... inicial, para que seja declarada a propriedade do imvel, por usucapio. Juntaram procurao e ... -
Acórdão nº 1.0261.16.011744-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - EXERCÍCIO DA POSSE DE FORMA ININTERRUPTA - ANIMUS DOMINI - LAPSO TEMPORAL - COMPROVAÇÃO - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - POSSIBILIDADE. - A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade imóvel pela qual o interessado poderá adquirir o domínio do bem quando cumpridos os requisitos legais estabelecidos...
... como seu um imvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de ttulo e boa-f; podendo ... -
Acórdão nº 1.0261.16.011744-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - EXERCÍCIO DA POSSE DE FORMA ININTERRUPTA - ANIMUS DOMINI - LAPSO TEMPORAL - COMPROVAÇÃO - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - POSSIBILIDADE. - A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade imóvel pela qual o interessado poderá adquirir o domínio do bem quando cumpridos os requisitos legais estabelecidos...
... como seu um imvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de ttulo e boa-f; podendo ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... ídico específico, a titularidade da propriedade intelectual e a participação nos resultados da ... º Na hipótese de cessão onerosa de bem imóvel da União que envolva contrapartida financeira, ... , desde que demonstrada a vantagem da aquisição pelo Poder Público para a execução do projeto ...
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Acórdão nº 1.0142.16.002296-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - POSSE EXERCIDA POR HERDEIRO. 1 - Extinto o feito sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, em razão da inadequação da via eleita, não há que se falar em cerceamento de defesa por não produção de prova testemunhal.2 - A usucapião é um modo originário de aquisição...
... os requisitos para aquisio de propriedade por usucapio. No mrito, aduziu, em sntese, a ... -
Acórdão Nº 0300786-86.2018.8.24.0004 do Sexta Câmara de Direito Civil, 14-09-2021
... , porquanto a aquisio originria da propriedade do imvel se d s margens da Lei de Parcelamento de ...
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Acórdão nº 1.0620.13.002598-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2017
APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - REQUISITOS LEGAIS - LAPSO TEMPORAL - POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA - ANIMUS DOMINI - RECURSO PROVIDO.- A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade imóvel pela qual o interessado poderá adquirir o domínio do bem quando cumpridos os requisitos legais estabelecidos pelo Código Civil.- Comprovada nos autos a aquisição do imóvel mediante...
... em que no h confuso entre posse e propriedade, e que no so sucessores da antiga proprietria, em ... -
Acórdão nº 1.0620.13.002598-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2017
APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - REQUISITOS LEGAIS - LAPSO TEMPORAL - POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA - ANIMUS DOMINI - RECURSO PROVIDO.- A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade imóvel pela qual o interessado poderá adquirir o domínio do bem quando cumpridos os requisitos legais estabelecidos pelo Código Civil.- Comprovada nos autos a aquisição do imóvel mediante...
... em que no h confuso entre posse e propriedade, e que no so sucessores da antiga proprietria, em ... -
Acórdão nº 1.0142.17.000761-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - LOTEAMENTO IRREGULAR - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA CASSADA.- A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade imóvel pela qual o possuidor poderá adquirir o domínio do bem quando cumpridos os requisitos legais estabelecidos pelo Código Civil Brasileiro.- O fato de a área usucapienda ser resultante de loteamento irregular não...
... impedimentos para aquisio da propriedade atravs da usucapio. Pugna, pois, pela cassao ... -
Acórdão nº 1.0223.14.013842-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - EXERCÍCIO DA POSSE DE FORMA ININTERRUPTA - ANIMUS DOMINI - LAPSO TEMPORAL - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade imóvel pela qual o interessado poderá adquirir o domínio do bem quando cumpridos os requisitos legais estabelecidos pelo Código Civil...
... ao recurso para declarar a aquisio da propriedade do imvel nos termos do art. 1238 do Cdigo Civil e ... -
Acórdão nº 1.0223.14.013842-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - EXERCÍCIO DA POSSE DE FORMA ININTERRUPTA - ANIMUS DOMINI - LAPSO TEMPORAL - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade imóvel pela qual o interessado poderá adquirir o domínio do bem quando cumpridos os requisitos legais estabelecidos pelo Código Civil...
... ao recurso para declarar a aquisio da propriedade do imvel nos termos do art. 1238 do Cdigo Civil e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000647-51.2018.5.06.0008), 11-10-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO. É certo que a aquisição da propriedade de um imóvel ocorrerá pela transcrição do título aquisitivo no Cartório de Registro de Imóveis. No entanto, consoante a Súmula 84, do STJ, a ausência do registro da aquisição do imóvel no Cartório não obsta sua alienação.Agravo de petição a que se nega provimento.
... PENHORA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO NO CARTÓRIO DE TRO. É certo que a aquisição da propriedade de um imóvel ocorrerá pela ... -
Acórdão nº 1.0470.13.002742-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2018
APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - REQUISITOS - POSSE MANSA E PACÍFICA - NÃO CONFIGURADA - AUSENCIA DE REQUISITOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.- A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade imóvel pela qual o interessado poderá adquirir o domínio do bem quando cumpridos os requisitos legais estabelecidos pelo Código Civil Brasileiro.- A existência de...
... das formas originrias de aquisio da propriedade imvel pela qual o interessado poder adquirir o ... -
Acórdão nº 1.0470.13.002742-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2018
APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - REQUISITOS - POSSE MANSA E PACÍFICA - NÃO CONFIGURADA - AUSENCIA DE REQUISITOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.- A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade imóvel pela qual o interessado poderá adquirir o domínio do bem quando cumpridos os requisitos legais estabelecidos pelo Código Civil Brasileiro.- A existência de...
... das formas originrias de aquisio da propriedade imvel pela qual o interessado poder adquirir o ... -
Acórdão nº 1.0470.14.002904-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.240 DO C.C E 183 DA C.F. - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - ATOS DE MERA TOLERÂNCIA OU PERMISSÃO. A aquisição da propriedade imóvel por usucapião, na modalidade especial urbano, requer 'animus domini' e posse pacífica e ininterrupta de área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, desde...
... no sentido de declarar o direito de propriedade exclusiva do imvel em seu favor ... -
Acórdão nº 1.0620.13.000541-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. - O interesse de agir é caracterizado pela presença de dois elementos, quais sejam, necessidade e adequação. A necessidade decorre da proibição da autotutela, sendo que o titular de um direito que se encontra lesado ou ameaçado buscará a sua proteção através do Estado. Já a...
... de direitos hereditrios obtenha a propriedade de imvel que integra acervo hereditrio. Sabe-se ... -
Acórdão nº 1.0620.13.000541-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. - O interesse de agir é caracterizado pela presença de dois elementos, quais sejam, necessidade e adequação. A necessidade decorre da proibição da autotutela, sendo que o titular de um direito que se encontra lesado ou ameaçado buscará a sua proteção através do Estado. Já a...
... de direitos hereditrios obtenha a propriedade de imvel que integra acervo hereditrio. Sabe-se ... -
Acórdão nº 1.0470.12.001328-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS LEGAIS - ÔNUS DA PROVA - NÃO DESINCUMBÊNCIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - NÃO OCORRÊNCIA. A declaração de aquisição da propriedade imóvel pela usucapião exige que o requerente comprove, pelo lapso temporal definido em lei e mediante requisitos específicos para cada modalidade prevista, o...
... aos autores o direito de adquirir a propriedade pelos dois tipos de usucapio, tanto o ordinrio ... -
Acórdão nº 1.0470.12.001328-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS LEGAIS - ÔNUS DA PROVA - NÃO DESINCUMBÊNCIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - NÃO OCORRÊNCIA. A declaração de aquisição da propriedade imóvel pela usucapião exige que o requerente comprove, pelo lapso temporal definido em lei e mediante requisitos específicos para cada modalidade prevista, o...
... aos autores o direito de adquirir a propriedade pelos dois tipos de usucapio, tanto o ordinrio ... -
Medida Provisória nº 2.166-67 de 24/08/2001. ALTERA OS ARTIGOS 1, 4, 14, 16 E 44, E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, QUE INSTITUI O CODIGO FLORESTAL, BEM COMO ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... reservatório artificial é obrigatória a desapropriação ou aquisição, pelo empreendedor, das áreas de preservação permanente criadas no seu ... legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua ...
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Acórdão nº 1.0378.09.031064-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA - USUCAPIÃO - REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS - RECURSO NÃO PROVIDO.- Os pressupostos para se manejar a ação reivindicatória são: prova do domínio da coisa; prova de que o réu detenha o bem ou o possua injustamente; e identificação pormenorizada da coisa. - A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade imóvel pela qual o...
... Objetiva-se no de propriedade pela faculdade de recuper-la:1) quando o ... -
Acórdão nº 1.0470.14.013486-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - EXERCÍCIO DA POSSE DE FORMA ININTERRUPTA - ANIMUS DOMINI - LAPSO TEMPORAL - COMPLEMENTAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - POSSIBILIDADE. A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade imóvel pela qual o interessado poderá adquirir o domínio do bem quando cumpridos os requisitos
... inicial, para que seja declarada a propriedade do imvel, por usucapio. Juntou procurao e ... -
Acórdão nº 1.0024.13.104020-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2017
Apelação Cível - embargos à execução fiscal - IPTU e CCIP - responsabilidade tributária - proprietário - art. 34 do CTN - usucapião - averbação no SRI - pendente - continuidade da responsabilidade do proprietário - convenções entre particulares - não oponíveis à Fazenda Pública - apelação à qual se nega provimento.1. O contribuinte do IPTU pode ser tanto o proprietário, o titular do domínio útil...
... que a apelante no detm nem mais a propriedade do imvel, pois pendente apenas a averbao da ...