Aquisição da Propriedade Imóvel
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Decisão Monocrática nº 1.0024.16.110558-0/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Junio de 2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - ACORDO DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL - NULO - IMÓVEL DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO IMÓVEL EM NOME DOS DOADORES - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA. 1. A comprovação da titularidade da propriedade de bem imóvel se dá pelo registro. 2. O registro imobiliário, que se situa no plano da eficácia do contrato, é que gera a aquisição
... Civil é expresso ao dispor que a aquisição" da propriedade se dá com o registro da transmiss\xC3"ão na matrícula do imóvel ... - O manejo dos Embargos de Declaração tem ... -
Acórdão nº 2016/0195609-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL COMERCIAL UTILIZADO PARA O PAGAMENTO DA LOCAÇÃO DE SUA RESIDÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO COMO BEM DE FAMÍLIA. 1. O STJ pacificou a orientação de que não descaracteriza automaticamente o instituto do bem de família, previsto na Lei 8.009/1990, a
... imóvel" comercial diretamente ... vinculado ao\xC2" ... -
Acórdão Nº 5007405-64.2019.8.24.0075 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, I, DO CPC/2015).INSURGÊNCIA DA AUTORA.PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NA ESFERA RECURSAL. ALEGADA A INCAPACIDADE DE SUPORTAR OS ENCARGOS DO PROCESSO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA NÃO DERRUÍDA. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. ART. 5º,
... AÇÃO que chamou de REIVINDICATÓRIA DE IMÓVEL contra DAVI FELISBERTO AMBRÓSIO, afirmando ... o direito hereditário é forma de aquisição da propriedade imóvel (direito de Saisine) ... -
Acordao Nº 103824 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-10-2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS - LAUDO PERICIAL - POSSE PRECÁRIA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO INSTITUTO DA USUCAPIÃO. 1) A ação reivindicatória exige a comprovação da propriedade da coisa litigiosa, da sua correta individualização e da prova da posse injusta exercida pelo réu/apelante sobre o imóvel; 2) O título de domínio...
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Acordao Nº 103824 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-10-2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS - LAUDO PERICIAL - POSSE PRECÁRIA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO INSTITUTO DA USUCAPIÃO. 1) A ação reivindicatória exige a comprovação da propriedade da coisa litigiosa, da sua correta individualização e da prova da posse injusta exercida pelo réu/apelante sobre o imóvel; 2) O título de domínio...
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Acordao Nº 103824 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-10-2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS - LAUDO PERICIAL - POSSE PRECÁRIA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO INSTITUTO DA USUCAPIÃO. 1) A ação reivindicatória exige a comprovação da propriedade da coisa litigiosa, da sua correta individualização e da prova da posse injusta exercida pelo réu/apelante sobre o imóvel; 2) O título de domínio...
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Acordao Nº 103824 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-10-2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS - LAUDO PERICIAL - POSSE PRECÁRIA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO INSTITUTO DA USUCAPIÃO. 1) A ação reivindicatória exige a comprovação da propriedade da coisa litigiosa, da sua correta individualização e da prova da posse injusta exercida pelo réu/apelante sobre o imóvel; 2) O título de domínio...
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Acordao Nº 103824 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-10-2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS - LAUDO PERICIAL - POSSE PRECÁRIA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO INSTITUTO DA USUCAPIÃO. 1) A ação reivindicatória exige a comprovação da propriedade da coisa litigiosa, da sua correta individualização e da prova da posse injusta exercida pelo réu/apelante sobre o imóvel; 2) O título de domínio...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08174299620204058300), 03-08-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Embargos de terceiro. Usucapião reconhecida por sentença judicial transitada em julgado. Inexistência da fraude à execução. Desprovimento do apelo. 1. Cuida-se apelação da Fazenda Nacional ante sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, determinando o levantamento da constrição judicial sobre o imóvel debatido nos autos, em razão
... mansa e pacífica necessária à aquisição da propriedade não restou configurada ... O ... anteriormente incidentes sobre o bem imóvel ... Analisando os autos, tem-se que, no presente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003590520214058309), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0800359-05.2021.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WEUTON NEVES LEITE ADVOGADO: Rodrigo Pimentel Bastos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... como legítimo possuidor do referido imóvel. Também o juízo sentenciante condenou o autor a ... compra e venda que lhe transferiu a propriedade do imóvel, objeto da constrição, o apelado ... não proceda ao registro da aquisição da propriedade do imóvel, em sendo o caso de ... -
Acórdão Nº 0301063-34.2014.8.24.0072 do Quarta Câmara de Direito Civil, 08-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.RECURSO DA PARTE AUTORA.ALEGADA POSSE MANSA, CONTÍNUA E COM ÂNIMO DE DONO DA ÁREA EM LÍTIGIO, INICIADA HÁ 20 ANOS. TRANSFERÊNCIA DO EXERCÍCIO DA POSSE DO IMÓVEL À REQUERENTE, POR MEIO DE CONTRATO VERBAL. SOMADAS AS POSSES DO ANTIGO E DA ATUAL POSSUIDORA, NOS TERMOS DO ART. 1.243 DO...
... de Terras Particulares, relativamente ao imóvel descrito na petição inicial, invocando, como ... , se obtém o tempo suficiente para aquisição" da propriedade do imóvel objeto da ação\"; b) \"\xC3" ... -
Acordao N° 1343758 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Apelação cível. Ação reivindicatória. Imóvel rural. Parcelamento irregular. Usucapião. Matrícula individualizada. Indenização por ocupação do lote. I - para aquisição da propriedade imóvel pela usucapião é necessária a matrícula individualizada do bem, art. 176 da lei 6. 015/73. Ii - o imóvel rural localizado no condomínio mansões colorado pertencia a uma área parcelada irregularmente, razão pela
... AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL RURAL. PARCELAMENTO ... IRREGULAR. USUCAPIÃO ... OCUPAÇÃO DO LOTE ... I - Para aquisição da propriedade imóvel pela usucapião é ... -
Acórdão Nº 0000093-91.2014.8.27.2734 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO. PREMISSA DE DATA EQUIVOCADA. USUCAPIÃO. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. LAPSO TEMPORAL. ÂNIMO DE DONO. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Adotada premissa errada na análise das datas, quando apontado que apesar de o embargante ter ajuizado ação de usucapião no ano de 2014, era sabedor do fato desde o ano 2004. 2.
... ência de conhecimento da adjudicação no imóvel desde o ano de 2004, mas sim apenas em dezembro ... 3. Para aquisição originária da propriedade pela usucapião ... -
Acórdão Nº 0303099-89.2015.8.24.0015 do Segunda Câmara de Direito Civil, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES.PLEITO DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA RELAÇÃO JURÍDICA COM O ANTECESSOR HÁBIL À TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE NÃO VERIFICADA. ÔNUS PROBATÓRIO DO
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... de acordo com as normas nacionais de propriedade industrial e as normas e diretrizes ... devem notificar os interessados na aquisição, na locação ou no arrendamento a situação em ... não superior a 6mm (seis milímetros) e imóvel; ... III - gema visível à ovoscopia, somente ...
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Acórdão nº 0801834-16.2023.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 29-05-2023
Agravo de Instrumento. Imissão na Posse. Ação anulatória de leilão extrajudicial. Justiça Federal. Inexistência de prejudicialidade. Propriedade legítima. Ato jurídico perfeito. Recurso desprovido. Comprovada a aquisição da propriedade imóvel, por meio do registro da arrematação na matrícula correspondente, confere ao titular do domínio direito pleno de usar, gozar e dispor da coisa, tratando-se...
... ça Federal (manutenção ou não da aquisição no leilão extrajudicial), ... a parte recorrente ... , não há como a agravante desocupar o imóvel, ao ... menos por enquanto ... Diz ser correta e ... constatado que a agravada possui a propriedade do imóvel em discussão, ... de acordo com ... -
Acordao N° 1400197 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Processo civil. Civil. Constitucional. Usucapião. Descrição e detalhamento da área. Elementos diversos. Provas. Inépcia da inicial. Afastada. Ônus prova. Paridade de armas. Vasta produção probatória. Regularidade. Usucapião especial rural requisitos. Preenchidos. Inexistência de matrícula própria da área menor. Possibilidade de reconhecimento da usucapião. Forma de aquisição da propriedade....
... FORMA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE ... AVERBAÇÃO DA SENTENÇA ... REGISTRO. POSSIBILIDADE ... 1. O imóvel objeto da ação de usucapião está descrito com ... -
Acórdão nº 1.0000.20.486583-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO - PERMANÊNCIA NO IMÓVEL POR ATOS DE MERA TOLERÂNCIA OU PERMISSÃO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO INDUZ POSSE AD USUCAPIONEM - REQUISITOS DO PLEITO REIVINDICATÓRIO - COMPROVAÇÃO. Se a permanência no imóvel decorre de atos de mera tolerância ou permissão do possuidor, não configurando, pois, posse ad usucapionem,...
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Acórdãos nº 0000684-26.2014.8.26.0424 de 2ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2018
APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Ausência de matrícula especificada do lote litigioso perante o Registro Imobiliário competente. Irrelevância. Obrigação de parcelamento do solo e de regularização registral do terreno que é do promitente vendedor. Inteligência do art. art. 38 da Lei nº 6.766/79. Pretensão de desdobramento da matrícula que é corolário lógico jurídico do intento de aquisiçã
... jurídico do intento de aquisição da propriedade imóvel. Comprovação ... -
Acórdão nº 0003082-30.2013.8.11.0025 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 15-08-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS PELO AUTOR - INDENIZAÇÃO PELA BENFEITORIA NO IMÓVEL – AFASTADA – AÇÃO PRÓPRIA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Não há qualquer inconsistência na possibilidade de o proprietário fazer uso da ação de reintegração de posse, quando a causa de pedir estiver relacionada a fato que ofenda a relação...
... AUTOR - INDENIZAÇÃO PELA BENFEITORIA NO IMÓVEL – AFASTADA – AÇÃO PRÓPRIA - SENTENÇA ... , não induzem posse, inviabilizando a aquisição da propriedade imóvel pela usucapião ... -
Decisão Monocrática Nº 0621281-86.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 30-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO. EXISTÊNCIA DE TÍTULO AQUISITIVO, CONSUBSTANCIADO EM CARTA DE ARREMATAÇÃO, REGISTRADA NO OFÍCIO IMOBILIÁRIO. DEFERIMENTO DE LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSO. CONFIRMAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - A aquisição da propriedade do imóvel, pela parte agravada, satisfaz o
... RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - A aquisição da propriedade do imóvel, ... pela parte ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002621-62.2017.8.19.0068 (Cível), 24-11-2021
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA PROMITENTE-COMPRADOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE VALORES PAGOS PELA EMPRESA PROMITENTE-VENDEDORA. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO ENTRE 10% E 25% DOS VALORES DESEMBOLSADOS PARA AQUISIÇÃO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. A controvérsia...
... AÇÃO ... ORDINÁRIA. VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA ... RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA ... DESEMBOLSADOS PARA AQUISIÇÃO DA ... UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRECEDENTES DO ... aquisição da propriedade imóvel e, com isso, representam ... uma perda ... -
Acórdão nº 1.0000.22.216199-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE IMÓVEL. REGISTRO IMOBILIÁRIO. EFEITO APENAS REFLEXO. CONFLITO REJEITADO.1. A aquisição de propriedade de bem móvel ou imóvel por usucapião é forma originária.2. No caso de bem imóvel, se acolhida a pretensão inicial, haverá efeito apenas reflexo no registro imobiliário, o que afasta a competência
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Acórdão Nº 0020396-53.2014.5.04.0201 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-09-2017
PENHORA DE BEM DE TERCEIRO. IMÓVEL. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. A propriedade de bem imóvel se adquire pela transcrição do título no Registro de Imóveis, nos termos do art. 1.245 do Código Civil. A fim de que seja preservada a segurança jurídica, com efeito erga omnes , determina a lei que o contrato particular de transferência da propriedade de bens imóveis somente gera efeitos em relação a...
... EMENTA PENHORA DE BEM DE TERCEIRO. IMÓVEL. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. A propriedade de bem ... -
Acórdão nº 1.0241.10.004038-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. REQUISITOS LEGAIS PARA A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. DEMONSTRAÇÃO. RECONHECIMENTO JUDICIAL. USUCAPIÃO. FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. ÁREA REAL DO IMÓVEL USUCAPIDO. PREVALÊNCIA SOBRE A INDICADA NO ANTIGO REGISTRO DO IMÓVEL.1) Por ser uma forma originária de aquisição da propriedade, a...