Aquisição da Propriedade Imóvel
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Acordao Nº 103824 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-10-2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS - LAUDO PERICIAL - POSSE PRECÁRIA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO INSTITUTO DA USUCAPIÃO. 1) A ação reivindicatória exige a comprovação da propriedade da coisa litigiosa, da sua correta individualização e da prova da posse injusta exercida pelo réu/apelante sobre o imóvel; 2) O título de domínio...
... qual exerce posse no est superposto propriedade da AMCEL, mas sim que esta, deliberadamente, tem ... -
Acordao Nº 103824 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-10-2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS - LAUDO PERICIAL - POSSE PRECÁRIA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO INSTITUTO DA USUCAPIÃO. 1) A ação reivindicatória exige a comprovação da propriedade da coisa litigiosa, da sua correta individualização e da prova da posse injusta exercida pelo réu/apelante sobre o imóvel; 2) O título de domínio...
... qual exerce posse no est superposto propriedade da AMCEL, mas sim que esta, deliberadamente, tem ... -
Acórdão nº 2010/0191549-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... aquisição ... tributos ao adquirente do imóvel ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08174299620204058300), 03-08-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Embargos de terceiro. Usucapião reconhecida por sentença judicial transitada em julgado. Inexistência da fraude à execução. Desprovimento do apelo. 1. Cuida-se apelação da Fazenda Nacional ante sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, determinando o levantamento da constrição judicial sobre o imóvel debatido nos autos, em razão
... mansa e pacífica necessária à aquisição da propriedade não restou configurada ... O ... anteriormente incidentes sobre o bem imóvel ... Analisando os autos, tem-se que, no presente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003590520214058309), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0800359-05.2021.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WEUTON NEVES LEITE ADVOGADO: Rodrigo Pimentel Bastos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... como legítimo possuidor do referido imóvel. Também o juízo sentenciante condenou o autor a ... compra e venda que lhe transferiu a propriedade do imóvel, objeto da constrição, o apelado ... não proceda ao registro da aquisição da propriedade do imóvel, em sendo o caso de ... -
Consolidação da propriedade fiduciária por credor estrangeiro em faixa de fronteira
... momento, examinar-se-á a história da regulação da aquisição da propriedade rural por estrangeiros no ordenamento nacional. Em do lugar, o instituto da alienação fiduciária de bem imóvel em garantia será objeto de análise, tal como previsto na Lei n ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... de acordo com as normas nacionais de propriedade industrial e as normas e diretrizes ... devem notificar os interessados na aquisição, na locação ou no arrendamento a situação em ... não superior a 6mm (seis milímetros) e imóvel; ... III - gema visível à ovoscopia, somente ...
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Acórdão Nº 0301063-34.2014.8.24.0072 do Quarta Câmara de Direito Civil, 08-07-2021
... de Terras Particulares, relativamente ao imóvel descrito na petição inicial, invocando, como ... , se obtém o tempo suficiente para aquisição" da propriedade do imóvel objeto da ação\"; b) \"\xC3" ...
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Acórdão Nº 5000938-42.2022.8.24.0050 do Terceira Câmara de Direito Civil, 27-02-2024
... e ininterrupta de parte (701,45 m²) do imóvel registrado sob a matricula nº 330, com área ... do solo urbano; b) "o direito à propriedade está incluso no rol dos Direitos Fundamentais, a ... O Código Civil, ao dispor sobre a aquisição da propriedade imóvel, prevê em seu art. 1.241 ...
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Acórdão Nº 0000093-91.2014.8.27.2734 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... ência de conhecimento da adjudicação no imóvel desde o ano de 2004, mas sim apenas em dezembro ... 3. Para aquisição originária da propriedade pela usucapião ...
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Acordao N° 1343758 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Apelação cível. Ação reivindicatória. Imóvel rural. Parcelamento irregular. Usucapião. Matrícula individualizada. Indenização por ocupação do lote. I - para aquisição da propriedade imóvel pela usucapião é necessária a matrícula individualizada do bem, art. 176 da lei 6. 015/73. Ii - o imóvel rural localizado no condomínio mansões colorado pertencia a uma área parcelada irregularmente, razão pela
... AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL RURAL. PARCELAMENTO ... IRREGULAR. USUCAPIÃO ... OCUPAÇÃO DO LOTE ... I - Para aquisição da propriedade imóvel pela usucapião é ... -
Acórdão Nº 0303099-89.2015.8.24.0015 do Segunda Câmara de Direito Civil, 31-01-2022
... a dvida e, ao final, ficariam com a propriedade da casa; que os autores realizaram reformas e ...
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Acórdão nº 1.0142.16.002441-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - JUSTO TÍTULO - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.- O interesse processual reside no trinômio necessidade-utilidade-adequação, devendo-se averiguar se a parte necessita intentar a ação para alcançar o fim almejado e se lhe é útil a pretensão deduzida.- No caso presente, a autora possui interesse de...
... de usucapio, tendo por objeto uma propriedade urbana situada a Rua Tiradentes - Centro, na ... -
Acórdão nº 0801834-16.2023.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 29-05-2023
Agravo de Instrumento. Imissão na Posse. Ação anulatória de leilão extrajudicial. Justiça Federal. Inexistência de prejudicialidade. Propriedade legítima. Ato jurídico perfeito. Recurso desprovido. Comprovada a aquisição da propriedade imóvel, por meio do registro da arrematação na matrícula correspondente, confere ao titular do domínio direito pleno de usar, gozar e dispor da coisa, tratando-se...
... ça Federal (manutenção ou não da aquisição no leilão extrajudicial), ... a parte recorrente ... , não há como a agravante desocupar o imóvel, ao ... menos por enquanto ... Diz ser correta e ... constatado que a agravada possui a propriedade do imóvel em discussão, ... de acordo com ... -
Acórdãos nº 0000684-26.2014.8.26.0424 de 2ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2018
... jurídico do intento de aquisição da propriedade imóvel. Comprovação ...
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Acórdão nº 1.0000.20.486583-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO - PERMANÊNCIA NO IMÓVEL POR ATOS DE MERA TOLERÂNCIA OU PERMISSÃO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO INDUZ POSSE AD USUCAPIONEM - REQUISITOS DO PLEITO REIVINDICATÓRIO - COMPROVAÇÃO. Se a permanência no imóvel decorre de atos de mera tolerância ou permissão do possuidor, não configurando, pois, posse ad usucapionem,...
... para declarao da aquisio da propriedade por usucapio, formulado em sede de contestao ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002621-62.2017.8.19.0068 (Cível), 24-11-2021
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA PROMITENTE-COMPRADOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE VALORES PAGOS PELA EMPRESA PROMITENTE-VENDEDORA. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO ENTRE 10% E 25% DOS VALORES DESEMBOLSADOS PARA AQUISIÇÃO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. A controvérsia...
... AÇÃO ... ORDINÁRIA. VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA ... RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA ... DESEMBOLSADOS PARA AQUISIÇÃO DA ... UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRECEDENTES DO ... aquisição da propriedade imóvel e, com isso, representam ... uma perda ... -
Decisão Monocrática Nº 0621281-86.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 30-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO. EXISTÊNCIA DE TÍTULO AQUISITIVO, CONSUBSTANCIADO EM CARTA DE ARREMATAÇÃO, REGISTRADA NO OFÍCIO IMOBILIÁRIO. DEFERIMENTO DE LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSO. CONFIRMAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - A aquisição da propriedade do imóvel, pela parte agravada, satisfaz o
... RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - A aquisição da propriedade do imóvel, ... pela parte ... -
Acórdão nº 1.0000.22.216199-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE IMÓVEL. REGISTRO IMOBILIÁRIO. EFEITO APENAS REFLEXO. CONFLITO REJEITADO.1. A aquisição de propriedade de bem móvel ou imóvel por usucapião é forma originária.2. No caso de bem imóvel, se acolhida a pretensão inicial, haverá efeito apenas reflexo no registro imobiliário, o que afasta a competência
... declarao judicial de aquisio de propriedade sobre bem imvel. No h qualquer ingerncia de ... -
Acórdão Nº 0020396-53.2014.5.04.0201 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-09-2017
... EMENTA PENHORA DE BEM DE TERCEIRO. IMÓVEL. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. A propriedade de bem ...
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Acórdão nº 1.0241.10.004038-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. REQUISITOS LEGAIS PARA A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. DEMONSTRAÇÃO. RECONHECIMENTO JUDICIAL. USUCAPIÃO. FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. ÁREA REAL DO IMÓVEL USUCAPIDO. PREVALÊNCIA SOBRE A INDICADA NO ANTIGO REGISTRO DO IMÓVEL.1) Por ser uma forma originária de aquisição da propriedade, a...
... , com o reconhecimento da aquisio da propriedade pela usucapio da rea descrita na inicial, com ... -
Acórdão nº 1.0241.10.004038-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. REQUISITOS LEGAIS PARA A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. DEMONSTRAÇÃO. RECONHECIMENTO JUDICIAL. USUCAPIÃO. FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. ÁREA REAL DO IMÓVEL USUCAPIDO. PREVALÊNCIA SOBRE A INDICADA NO ANTIGO REGISTRO DO IMÓVEL.1) Por ser uma forma originária de aquisição da propriedade, a...
... , com o reconhecimento da aquisio da propriedade pela usucapio da rea descrita na inicial, com ... -
Acórdão nº 1.0428.15.000003-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA - RECURSO CONHECIDO - COISA JULGADA - IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR NÃO VERIFICADAS - AFASTAMENTO - USUCAPIÃO ORDINÁRIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - GLEBA PERTENCENTE A IMÓVEL RURAL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. I - Se a...
... , declarando ter o autor adquirido a propriedade do imvel descrito na inicial pela via da ... -
Acórdão nº 1.0428.15.000003-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA - RECURSO CONHECIDO - COISA JULGADA - IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR NÃO VERIFICADAS - AFASTAMENTO - USUCAPIÃO ORDINÁRIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - GLEBA PERTENCENTE A IMÓVEL RURAL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. I - Se a...
... , declarando ter o autor adquirido a propriedade do imvel descrito na inicial pela via da ... -
Acórdão nº 0545408-51.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 16 de Enero de 2018
... Alegam que adquiriram o imóvel locado da Sra. Jaci ... Passos dos Santos, ... Enunciam que, após a aquisição do imóvel, passou a vigorar ... entre as partes ... diversa da comprovação da propriedade, de modificar um valor ... atribuído à viciada ...