Aquisição da Propriedade Imóvel
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016747-87.2014.8.19.0209 (Cível), 10-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO AUTORAL DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL MEDIANTE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Condomínio Bosque das Palmeiras, Estrada dos Bandeirantes, Rio de Janeiro/RJ. Demandantes que pretendem ver declarada, por sentença judicial, a titularidade da propriedade onde foi construído imóvel, cuja metragem, de 754,67 metros quadrados, não equivale ao total da área que lhes foi vendida,...
... AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL MEDIANTE ... USUCAPIÃO ... -
Acórdão nº 1.0074.15.006550-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - IMÓVEL NÃO REGISTRADO - ALEGADA POSSE DO BEM POR SUCESSÃO HEREDITÁRIA - ART. 1.206, 1.207, 1.238, 1.243 e 1.784 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO - POSSIBILIDADE DA PRETENSÃO - INTERESSE PROCESSUAL - NECESSIDADE ADEQUAÇÃO - SENTENÇA CASSADA. 1 - O interesse processual se configura quando a...
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Acórdão nº 1.0382.13.011379-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS - LAPSO TEMPORAL COMPLETO - POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA - ANIMUS DOMINI - RECURSO PROVIDO.- A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade imóvel pela qual o interessado poderá adquirir o domínio do bem quando cumpridos os requisitos legais estabelecidos pelo Código Civil Brasileiro.- Nos termos do...
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Acórdão nº 1.0382.13.011379-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS - LAPSO TEMPORAL COMPLETO - POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA - ANIMUS DOMINI - RECURSO PROVIDO.- A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade imóvel pela qual o interessado poderá adquirir o domínio do bem quando cumpridos os requisitos legais estabelecidos pelo Código Civil Brasileiro.- Nos termos do...
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Decisao Nº 0522179-57.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 10-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ANIMUS DOMINI. INEXISTÊNCIA. DIREITO HEREDITÁRIO À PROPRIEDADE DO IMÓVEL LITIGIOSO RECONHECIDA EM FAVOR DO APELADO, EM AÇÃO DE INVENTÁRIO, JÁ ARQUIVADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. Considerando que o apelante não demonstrou o requisito essencial do animus domini para a aquisição da propriedade imóvel mediante usucapião...
... posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel situado na Rua Luiz de Camões, nº. 50, Vila ... aquisição, no valor de R$ 300.000,00, sendo-lhe concedido ... DIREITO HEREDITÁRIO À PROPRIEDADE DO IMÓVEL LITIGIOSO RECONHECIDA EM FAVOR DO ... -
Acórdão nº 1.0134.11.008324-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - DESAPROPIAÇÃO AMIGÁVEL - BEM DE DOMÍNIO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE. A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade imóvel pela qual o interessado poderá adquirir o domínio do bem quando cumpridos os requisitos legais estabelecidos pelo Código Civil Brasileiro. Se o imóvel objeto dos autos foi desapropriado pelo...
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Acórdão nº 1.0134.11.008324-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - DESAPROPIAÇÃO AMIGÁVEL - BEM DE DOMÍNIO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE. A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade imóvel pela qual o interessado poderá adquirir o domínio do bem quando cumpridos os requisitos legais estabelecidos pelo Código Civil Brasileiro. Se o imóvel objeto dos autos foi desapropriado pelo...
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Acórdão nº 1.0126.10.000173-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - EXERCÍCIO DA POSSE DE FORMA ININTERRUPTA - ANIMUS DOMINI - LAPSO TEMPORAL - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - NECESSIDADE. A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade imóvel pela qual o interessado poderá adquirir o domínio do bem quando...
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Acórdão nº 1.0126.10.000173-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - EXERCÍCIO DA POSSE DE FORMA ININTERRUPTA - ANIMUS DOMINI - LAPSO TEMPORAL - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - NECESSIDADE. A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade imóvel pela qual o interessado poderá adquirir o domínio do bem quando...
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Acórdão nº 1.0470.14.000257-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - EXERCÍCIO DA POSSE DE FORMA ININTERRUPTA - ANIMUS DOMINI - LAPSO TEMPORAL - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade imóvel pela qual o interessado poderá adquirir o domínio do bem quando cumpridos os requisitos legais estabelecidos pelo Código Civil...
- Acórdão Nº 5035973-19.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
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Acórdão nº 1.0701.13.045623-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - REQUISITOS - POSSE CONTINUADA - EXERCÍCIO DE FORMA MANSA E PACÍFICA - LAPSO TEMPORAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA INADIMPLIDO - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINUS - A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade imóvel pela qual o interessado poderá adquirir o domínio do bem quando cumpridos os requisitos legais estabelecidos pelo Código Civil Brasileiro.
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Acórdão nº 1.0342.13.011509-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA PELO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO EM LEI - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Para que seja declarada a usucapião em favor de quem é possuidor do imóvel, é necessária a prova da posse mansa, ininterrupta e com ânimo de dono pelo lapso temporal exigido pela lei para a transferência de...
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Acórdão nº 1.0035.12.000537-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITAR - USUCAPIÃO EXTRAORDINARIO - ART. 1238 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITIVOS PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA- Restando patente que o rol de testemunhas fora apresentado quando já encerrado o prazo, não há que se falar em cerceamento de defesa, sobretudo, porque não foi demonstrado nenhum prejuízo às partes.- A aquisição...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08160278220174058300), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0816027-82.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE JANGUIE BEZERRA DINIZ ADVOGADO: Nathalia Alves Mouzinho Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... de limpeza pública incidente sobre o imóvel" nº 203, situado na Avenida Guararapes, Santo Ant\xC3" ... 406/2002), no que tange à forma de aquisição da propriedade imóvel, manteve a sistemática ... -
Acórdão nº 0003082-30.2013.8.11.0025 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 15-08-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS PELO AUTOR - INDENIZAÇÃO PELA BENFEITORIA NO IMÓVEL – AFASTADA – AÇÃO PRÓPRIA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Não há qualquer inconsistência na possibilidade de o proprietário fazer uso da ação de reintegração de posse, quando a causa de pedir estiver relacionada a fato que ofenda a relação...
... AUTOR - INDENIZAÇÃO PELA BENFEITORIA NO IMÓVEL – AFASTADA – AÇÃO PRÓPRIA - SENTENÇA ... , não induzem posse, inviabilizando a aquisição da propriedade imóvel pela usucapião ... -
LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... I - não exista imóvel funcional disponível na sede no exterior, para ... de locação de imóvel que seja propriedade de servidor, de seu cônjuge, companheiro ou ... compra ou em qualquer outra forma de aquisição total ou parcial de imóvel pelo servidor, por ...
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Acórdão Nº 0700069-69.2016.8.02.0043 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 17-10-2019
... APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. IMÓVEL URBANO. HIPOTECA ... - Provado pela autora os quisitos para a aquisição da propriedade ... imóvel mediante usucapião ...
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Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DAS LEIS 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, E 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão devidos juros compensatórios quando o imóvel" possuir graus de utilização da terra e de efici\xC3" ... aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ...
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Acórdão nº 1.0335.10.001912-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CÓDIGO CIVIL DE 1916 - APLICABILIDADE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - POSSE SEM ANIMUS DOMINI - CONSTATAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.- A despeito de sua inequívoca longevidade, falta à posse exercida pela requerente o animus domini necessário para a aquisição da propriedade do imóvel telado.
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Acórdão nº 1.0335.10.001912-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CÓDIGO CIVIL DE 1916 - APLICABILIDADE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - POSSE SEM ANIMUS DOMINI - CONSTATAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.- A despeito de sua inequívoca longevidade, falta à posse exercida pela requerente o animus domini necessário para a aquisição da propriedade do imóvel telado.
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Lei nº 12.348 de 15/12/2010. DISPÕE SOBRE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DE MUNICIPIOS EM OPERAÇÕES DE CREDITO DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA PARA A REALIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 E DOS JOGOS OLIMPICOS E PARAOLIMPICOS DE 2016, SOBRE IMOVEIS ORIUNDOS DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. - RFFSA, SOBRE DIVIDAS REFERENTES AO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO E SOBRE ACORDOS ENVOLVENDO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO; TRANSFERE O DOMINIO UTIL DE IMOVEIS PARA A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E AS LEIS 9.711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998, 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007, 9.702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997; E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... por cento) do preço total de venda do imóvel, a título de sinal e princípio de pagamento; e ... de ocupação não pagas desde a aquisição do imóvel até a data da assinatura do novo ... ão como título para o registro da propriedade do bem adquirido, quando acompanhados de termo de ...
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Acórdão nº 1.0261.18.004308-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - EXERCÍCIO DA POSSE DE FORMA ININTERRUPTA - ANIMUS DOMINI - LAPSO TEMPORAL - COMPROVAÇÃO - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - POSSIBILIDADE. A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade imóvel pela qual o interessado poderá adquirir o domínio do bem quando cumpridos os requisitos legais estabelecidos...
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Acórdão nº 1.0045.11.003480-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA - PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - VINTENÁRIO - ART. 550, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 C\C ART. 2028, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - POSSE MANSA, PACÍFICA, E ININTERRUPTA, POR MAIS DE VINTE ANOS DEMONSTRADA - DOAÇÃO DO IMÓVEL, A ENTE MUNICÍPAL, POSTERIORMENTE AO IMPLEMENTO
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Acórdão nº 1.0216.12.006066-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - HERANÇA - DELIMITAÇÃO DA ÁREA USUCAPIENDA - DÚVIDA SOBRE A EXTENSÃO E LOCALIZAÇÃO DA ÁREA OCUPADA - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 1. Em ação de usucapião de imóvel em condomínio decorrente de herança, havendo dúvida quanto à extensão e localização da área efetivamente ocupada pelo usucapiente,...