Aquisição de território
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Acórdão nº 1.0000.21.094458-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUINTE OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. COBRANÇA DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS DE ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS. PREVISÃO LEGAL. REPERCUSSÃO GERAL. STF. TEMA 517. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. É legítima a cobrança imposta às empresas submetidas ao Simples...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08047153920174058000), 17-08-2021
Ementa Processual Civil. Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e da Ministério Publico Federal em face da sentença que, em ação civil pública por improbidade administrativa, julgou-a improcedente, ante a acusação de ter o demandado, na condição de prefeito de Japaratinga, deixado de prestar contas e ter extraviado documentos públicos, alusivos a convênio e programas de governo
... Por fim, com relação ao Programa Território sem Fronteiras, exercício de 2011, o Tribunal de Contas da União ... de exigências inerentes à realização do procedimento de aquisição de bens pelo Poder Público, se constituindo, no caso, de requisitos ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1901-030, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Acresce e Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.365, de 21 de Junho de 1941, da Lei 4.504 de 30 de Novembro de 1964 (estatuto da Terra), da Lei 8.629, de 25 de Fevereiro de 1993, e da Outras Providencias.
... por juros compensatórios relativos a período anterior à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ação.? (NR) ... ?Art ... e avaliações de propriedades rurais situadas no seu território, bem como outras atribuições relativas à execução do Programa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
... ários à elaboração das propostas, bem como o custo de sua aquisição; e ... XV - o local, o horário e a forma para apresentação das ... óleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos em território nacional, nele compreendidos a parte terrestre, o mar territorial, a ...
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Acórdão Nº 0001879-81.2016.8.16.0124 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 30-05-2022
... DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE INSUMOS E BENS PARA O ATIVO ... IMOBILIZADO QUE DEVERIA OCORRER NA ORÇÃO DAS ... PRESTAÇÕES DE SERVIÇO INICIADAS NO TERRITÓRIO PARANAENSE – ... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ...
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Atos de delegação de competência, O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da prerrogativa que lhe confere o artigo 82, i
... , e o Município de Quevedos, objetivando auxiliar na aquisição de veículo para a ... Secretaria Municipal de Agricultura e ... deslocamento de equipes da Administração no território do Município. PROA nº 22/2600-0000817-2 ... O GOVERNADOR DO ESTADO DO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.058558-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUINTES OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL - COBRANÇA DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS DE ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS - PREVISÃO LEGAL - EXCEÇÃO DISPOSTA NA LC 123/2006 - ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO - PREVISÃO EM LEI ESTADUAL - INAPLICABILIDADE DA TESE 456 do STF1. É legítima a cobrança imposta às empresas...
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Acórdão nº 1.0000.22.058558-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUINTES OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL - COBRANÇA DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS DE ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS - PREVISÃO LEGAL - EXCEÇÃO DISPOSTA NA LC 123/2006 - ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO - PREVISÃO EM LEI ESTADUAL - INAPLICABILIDADE DA TESE 456 do STF1. É legítima a cobrança imposta às empresas...
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Decisões Monocráticas nº 1720 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2014
... aqueles crimes que envolvem a introdução não autorizada, no território nacional, de produtos farmacêuticos de comercialização vedada em nosso ... aquisição no mercado interno de parte da mercadoria retida fato considerado pelo ...
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Decisão da Presidência nº 1720 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2014
... aqueles crimes que envolvem a introdução não autorizada, no território nacional, de produtos farmacêuticos de comercialização vedada em nosso ... aquisição no mercado interno de parte da mercadoria retida fato considerado pelo ...
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Acórdão nº 1.0000.22.039005-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUINTES OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL - COBRANÇA DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS DE ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS - PREVISÃO LEGAL - EXCEÇÃO DISPOSTA NA LC 123/2006 - ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO - PREVISÃO EM LEI ESTADUAL - INAPLICABILIDADE DA TESE 456 DO STF1. É legítima a cobrança imposta às empresas...
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Acórdão nº 1.0000.22.039005-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUINTES OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL - COBRANÇA DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS DE ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS - PREVISÃO LEGAL - EXCEÇÃO DISPOSTA NA LC 123/2006 - ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO - PREVISÃO EM LEI ESTADUAL - INAPLICABILIDADE DA TESE 456 DO STF1. É legítima a cobrança imposta às empresas...
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Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... ída do estabelecimento industrial ou equiparado em razão de aquisição efetuada no mercado interno por pessoa jurídica habilitada no Padis, de: ... pela pessoa jurídica brasileira habilitada no Padis no território nacional junto ao órgão competente, conforme o caso ... § 4º Para ...
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Estados
... Reparação. 5. Jurisdição. Nacionais e estrangeiros. Aquisição da nacionalidade. Deportação, expulsão, extradição e asilo político ... ção da organização política de um Estado ou de seu território tem interesse para o Direito Internacional ... Com o reconhecimento do ...
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Lei nº 13.995 de 05/05/2020. Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às santas casas e hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2020, com o objetivo de permitir-lhes atuar de forma coordenada no combate à pandemia da Covid-19.
... do SUS, no controle do avanço da epidemia da Covid-19 no território brasileiro e no atendimento à população ... § 1º O critério de ... termos desta Lei deverá ser, obrigatoriamente, aplicada na aquisição de medicamentos, de suprimentos, de insumos e de produtos hospitalares ...
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Acórdão Nº 3451 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... âmbito do seu território, inclusive buscando a celebração de ... acordos para aquisição direta ...
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Estados
... ção da organização política de um Estado ou de seu território tem interesse para o Direito Internacional ... Com o reconhecimento do ... @5. Jurisdição. Nacionais e estrangeiros. Aquisição da nacionalidade. Deportação, expulsão, extradição e asilo político ...
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Lei nº 13.000 de 18/06/2014. ALTERA AS LEIS 12.096, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA SOB A MODALIDADE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS DE JUROS PELA UNIÃO, E 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, QUE AUTORIZA O FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS A ASSUMIR DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SH/SFH; AUTORIZA A UNIÃO A CONCEDER EMPRESTIMO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES; AUTORIZA A UNIÃO A CONCEDER SUBVENÇÃO ECONOMICA AS UNIDADES PRODUTORAS DE ETANOL NA REGIÃO NORDESTE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , pessoas físicas e jurídicas brasileiras visando à aquisição, produção, arrendamento de bens de capital e execução de projetos izados em território nacional, assim como o apoio à exportação de bens e serviços ...
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Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020. Institui o Programa Casa Verde e Amarela.
... urbanas de infraestrutura, saneamento, mobilidade e gestão do território e transversalidade com as políticas públicas de desenvolvimento ... , subvencionar a regularização fundiária, a produção, a aquisição, a requalificação e a melhoria de moradias ou conceder subvenção ...
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Acórdão, Processo nº 0001720-76.2016.4.03.6125, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 10-11-2022
... ção fiscal que demonstrasse sua regular importação ou aquisição em território nacional, que eles haviam recebido, ciente de sua origem ...
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Gestão estratégica de dados espaciais para regularização fundiária no setor de energia eólica e solar
... os novos investidores de energias renováveis em todo território brasileiro ... Após o estabelecimento da energia eólica e do mercado ... sucesso do negócio? Quais as iniciativas e desafios frente à aquisição e disponibilização de dados do território brasileiro? ... Diante do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08077264020174058400), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0807726-40.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARCOS BARBOSA DE ABREU ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mario Azevedo Jambo EMENTA PENAL.
... (vinte e sete mil, seiscentos e noventa e nove reais), para a aquisição de um veículo CHEVROLET/CLASSIC LS 2014/2015, cor preta, com acessórios ... território nacional (art. 159, caput, do Código de Trânsito Brasileiro), pode ser ... -
Acórdão nº 0007553-06.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Septiembre de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO. ART. 334 DO CP. APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DAS MERCADORIAS. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. 1. A aquisição, no mercado interno, de mercadoria importada, mediante nota fiscal emitida por firma regularmente estabelecida, gera a presunção de boa- fé do adquirente, cabendo ao Fisco a prova em contrário. 2. A acusação não...
... livre e consciente, importou e introduziu clandestinamente em território nacional, sem o recolhimento dos tributos incidentes e sem a devida ... de documentos apresentados pela ré são hábeis a comprovar a aquisição dos produtos em território nacional, bem como que as irregularidades ... -
Acórdão nº 0007553-06.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Septiembre de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO. ART. 334 DO CP. APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DAS MERCADORIAS. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. 1. A aquisição, no mercado interno, de mercadoria importada, mediante nota fiscal emitida por firma regularmente estabelecida, gera a presunção de boa- fé do adquirente, cabendo ao Fisco a prova em contrário. 2. A acusação não...
... livre e consciente, importou e introduziu clandestinamente em território nacional, sem o recolhimento dos tributos incidentes e sem a devida ... de documentos apresentados pela ré são hábeis a comprovar a aquisição dos produtos em território nacional, bem como que as irregularidades ... -
Acórdão nº 0007553-06.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Septiembre de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO. ART. 334 DO CP. APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DAS MERCADORIAS. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. 1. A aquisição, no mercado interno, de mercadoria importada, mediante nota fiscal emitida por firma regularmente estabelecida, gera a presunção de boa- fé do adquirente, cabendo ao Fisco a prova em contrário. 2. A acusação não...
... livre e consciente, importou e introduziu clandestinamente em território nacional, sem o recolhimento dos tributos incidentes e sem a devida ... de documentos apresentados pela ré são hábeis a comprovar a aquisição dos produtos em território nacional, bem como que as irregularidades ...