Aquisição do direito a férias
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Decisões Monocráticas nº 607220 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2014
... POLICIAL MILITAR ESTADUAL ... FÉRIAS NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO ... ALEGADA OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO ... OFENSA ... REVOGAÇÃO DESTA LEI APÓS A AQUISIÇÃO DO DIREITO DO MILITAR À ALUDIDA CONTAGEM ...
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Acórdão Nº 0020912-35.2017.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-06-2021
EMENTA FASE. AGRAVO DE PETIÇÃO. CRITÉRIO DE CÁLCULO PARA INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS EM FÉRIAS . OJ Nº 62 DA SEEX. A adoção do critério duodecimal para apuração das médias das parcelas variáveis somente é cabível quando o trabalhador laborou ao longo dos 12 meses a serem utilizados como base de cálculo das integrações devidas. Se o período de apuração for inferior a 12 meses, a soma da parcela...
... PARA INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS EM FÉRIAS. OJ Nº 62 DA SEEX. A adoção do critério ... os 12 meses anteriores à aquisição do direito à concessão de férias, inclusive em ... -
Acórdão Nº 0021240-95.2018.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-10-2020
EMENTA ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO. Preenchidos os requisitos previstos em norma coletiva, faz jus o empregado à estabilidade pré-aposentadoria. Dispensado sem justa causa durante o período em que já se encontrava sob o abrigo da estabilidade, faz jus o empregado à indenização substitutiva, correspondente à remuneração devida, desde o término do aviso prévio até a data da aquisição
... aquisição do direito à aposentadoria integral ... à aposentadoria integral, acrescidos de férias com 1/3, gratificações natalinas e FGTS com ... -
Acórdão Nº 0020610-85.2015.5.04.0661 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2021
EMENTA MAGAZINE LUIZA S/A. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DO TST. A determinação constante no título executivo de aplicação do entendimento da Súmula 340 do TST na apuração das horas extras, sem outras determinações, impede que os intervalos intrajornada deferidos sejam calculados da mesma forma, uma vez que possuem natureza jurídica diversa das...
... das variáveis (prêmios e comissões) em férias e décimos terceiros salários considere a média ... todos os adicionais a que tem direito o reclamante para a composição da base de ... os 12 meses anteriores à aquisição do direito à concessão de férias, tal como ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001072-72.2019.5.02.0320)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. FRUIÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO RESPECTIVO EM ATRASO. DECISÃO DENEGATÓRIA PROFERIDA COM FUNDAMENTO NO ENTENDIMENTO CONTIDO NA SÚMULA Nº 450 DO TST . Não...
... FÉRIAS. FRUIÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO ... nos 12 (doze) meses subsequentes à aquisição do direito. Nada diz, ... portanto, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 11579-32.2019.5.15.0067)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DOBRA DE FÉRIAS. SÚMULA Nº 450 DO TST . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . O tema ostenta transcendência jurídica uma vez que é objeto da Arguição de...
... LEI Nº 13.467/2017. DOBRA DE FÉRIAS. SÚMULA Nº 450 DO TST ... recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, ... meses subsquentes à aquisição do direito bem como que o descumprimento do prazo ... -
Acórdão Nº 0021347-09.2017.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2021
EMENTA FASE. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. DIVISOR DAS MÉDIAS DE 13º SALÁRIO E FÉRIAS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. A adoção do critério duodecimal para apuração das médias das parcelas variáveis somente é cabível quando o trabalhador laborou ao longo dos 12 meses a serem utilizados como base de cálculo das integrações devidas. Se o período de apuração for inferior a 12 meses, a exemplo da existência...
... DIVISOR DAS MÉDIAS DE 13º SALÁRIO E FÉRIAS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. A adoção do critério ... os 12 meses anteriores à aquisição do direito à concessão de férias, tal como ... -
Sentença nº 1001618-46.2022.5.02.0701 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-03-2023
... com base em salário a que teria direito o empregado, mas que não foi pago ou ... 2.5. DAS FÉRIAS. Aduziu o reclamante que durante todo o contrato ... à vigência dessa Lei a data de aquisição do direito às primeiras férias. A análise da ...
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Acórdão Nº 08004495020188205113 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal Temporária, 03-08-2021
... deste a lhe indenizar três períodos de férias (integrais) e 06(seis) licenças - prêmios, ... mais a mais, alegou que o autor não tem direito a tal conversão em pecúnia, haja vista que tal ... tempo de serviço necessário para a aquisição do direito às férias e licenças prêmios ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 0010007-06.2021.5.15.0153)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - FÉRIAS USUFRUÍDAS E NÃO REMUNERADAS INTEGRALMENTE NA ÉPOCA PRÓPRIA - PAGAMENTO EM DOBRO - ADPF Nº 501 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA Nº 450 DO TSTUma vez divisada contrariedade à decisão vinculante do E. STF no julgamento da ADPF nº 501 (Relator Exmo. Ministro Alexandre de...
... SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - FÉRIAS USUFRUÍDAS E NÃO REMUNERADAS INTEGRALMENTE NA ... , pois houve renúncia tácita ao direito de recorrer. Quanto às férias, o Juízo ... férias nos 12 meses subsequentes à aquisição do direito à fruição. Aponta violação aos ... -
Decisão da Presidência nº 438910 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2009
... Acórdão assim ementado (fls. 309): DIREITO ADQUIRIDO FÉRIAS-PRÊMIO AQUISIÇÃO DO ...
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Acórdão Nº 08253260220188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal Temporária, 29-11-2021
... EMENTA : DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ... EM QUE SE PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO GOZADAS. SENTENÇA ... a Autora preencheu os requisitos para aquisição" do direito ... ... \xC2" ...
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Acórdão Nº 0021793-80.2015.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 07-05-2021
FPE . AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DEFINIÇÃO EM JULGAMENTO DE AÇÃO DIRETA DE CONSTIUCIONALIDADE. DECISÃO VINCULANTE. O Supremo Tribunal Federal proferiu julgamento na ADC 58, com efeitos erga omnes e vinculante, definido que, ressalvada a existência de decisão: sentença ou acórdão, transitada em julgado com expressa indicação do índice...
... , para apuração das diferenças de férias e décimo terceiro deferidas, de acordo com o ... os 12 meses anteriores à aquisição do direito à concessão de férias, inclusive em ... -
Acórdão nº 71009972225 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. CÔMPUTO DO PERÍODO DE LICENÇA AGUARDANDO APOSENTADORIA (LAA). INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N. 71010223808. IMPUGNAÇÃO À MEMÓRIA DE CÁLCULO DO PERÍODO AQUISITIVO. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO.
... FÉRIAS PROPORCIONAIS. CÔMPUTO DO PERÍODO DE LICENÇA ... Acordam os Juízes de Direito integrantes da Primeira Turma Recursal da Fazenda ... ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AQUISIÇÃO DO DIREITO A FÉRIAS DURANTE LICENÇA ESPECIAL ... -
Acórdão Nº 0020277-59.2014.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 12-06-2020
EMENTA FASE. AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. Após o cancelamento da OJ nº 5 desta Seção Especializada em Execução, conforme a Resolução Administrativa 19 de 2017 (disponibilizada no DEJT dos dias 9, 10 e 13-11-17), o entendimento envolvendo o tema afeto à isenção tributária da FPE e da FASE sofreu alteração. Diante do disposto no art. 195, §7º, da...
... a assistência social, ainda que de direito privado, conforme decidido pelo STF no RE ... ão da média das horas extras em férias. Divisor 12 ... O julgador de origem rejeitou ... os 12 meses anteriores à aquisição do direito à concessão de férias, inclusive em ... -
Acórdão Nº 0020223-59.2015.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. HORAS EXTRAS NOTURNAS. Caso em que os cálculos acolhidos pela sentença de liquidação apuram como noturnas apenas aquelas horas laboradas no período compreendido entre à 22h até à 5h da manhã, bem como quando houve prorrogação da referida jornada, estando em consonância com o título executivo. Agravo de petição da executada a que se nega provimento no aspecto.
... como noturnas e divisor das médias de férias e 13º salário ... Com contraminuta do ... os 12 meses anteriores à aquisição do direito à concessão de férias, inclusive em ... -
Acórdão Nº 0021327-55.2017.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 30-07-2021
EMENTA FÉRIAS. FRACIONAMENTO. O só fracionamento dos períodos anuais de concessão das férias, mesmo quando a sua adoção não resultar de circunstâncias excepcionais ou não observar requisitos formais relacionados à concessão de férias coletivas, não é idôneo a impedir o atingimento da finalidade visada com a concessão dos repousos anuais. Incidência do entendimento consagrado na Súmula 77 da...
... FÉRIAS. FRACIONAMENTO. O só fracionamento dos ... Entende, por outro lado, ser indevido o direito ao intervalo intrajornada de 1 (uma) hora na ... a condição que subordinava a aquisição do direito ao gozo de férias e, também, que lhe ... -
Acórdão Nº 0020178-26.2013.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 26-07-2021
FASE. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DECISÃO VINCULANTE. O Supremo Tribunal Federal proferiu julgamento na ADC 58, com efeitos erga omnes e vinculante, definindo que, ressalvada a existência de decisão: sentença ou acórdão, transitada em julgado com expressa indicação do índice aplicável, o crédito trabalhista deve adotar como índice de...
... prorrogada ", divisor para médias de férias e décimo e critério de apuração da jornada ... os 12 meses anteriores à aquisição do direito à concessão de férias, inclusive em ... -
Acórdão Nº 0020369-25.2013.5.04.0001 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. REFLEXOS EM PLR. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO TITULO EXECUTIVO. Correta a decisão da origem, uma vez que os cálculos homologados observam o comando do título executivo. Procedimento diverso implica violação à coisa julgada, cujo respeito é determinado pelo art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, pelo art. 879, § 1º, da CLT e pelo art. 502...
... aos reflexos de horas extras em PLR e às férias gozadas em 2005 (id. 7555c48) ... Contraminuta ... das férias é de até 12 meses da aquisição do direito. Assim, o termo final para a ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.13.411877-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Noviembre de 2017
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - INCIDÊNCIA ... CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DAS FÉRIAS ACRESCIDA DE UM TERÇO - CÁLCULO COM BASE NA ... por ele percebidas ao tempo da aquisição do direito ao gozo das férias ... Nesse sentido ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.13.411877-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Noviembre de 2017
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - INCIDÊNCIA ... CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DAS FÉRIAS ACRESCIDA DE UM TERÇO - CÁLCULO COM BASE NA ... por ele percebidas ao tempo da aquisição do direito ao gozo das férias ... Nesse sentido ...
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Decisão Monocrática Nº 0313739-38.2014.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-04-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0313739-38.2014.8.24.0064 de São José Apelante : Luise Karine da RosaAdvogado : Ian Regis da Motta (OAB: 36807/SC)Apelado : Município de São JoséAdvogados : Alessandra Cristina Laurindo Arruda (OAB: 39854/SC) e outroRelator: Desembargador Ronei DanielliDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVALuise Carine da Rosa ajuizou, perante a Vara da...
... ípio de São José, visando ao pagamento da "integralidade das férias juntamente com o terço constitucional" ... Para ... A demandante logrou êxito em comprovar a aquisição do direito às férias, pois laborou por 2 (dois) anos junto à ... -
Decisão Monocrática nº 1.0145.14.065091-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2019
RECURSO DE APELAÇÃO - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - UNIMONTES - GIEFS (GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS) - BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - REMUNERAÇÃO - TESE DEFINIDA EM IRDR - ADICIONAL NOTURNO - CARÁTER CONTRAPRESTACIONAL - CONCEITO DE REMUNERAÇÃO - VERBA A SER CONSIRADA NO BALIZAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - RECURSO PROVIDO
... - GIEFS - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - POSSIBILIDADE - ... DE JUIZ DE FORA - REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ... por ele percebidas ao tempo da aquisição do direito ao gozo das férias ... Nesse sentido ... -
Decisão Monocrática nº 1.0145.14.065091-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2019
RECURSO DE APELAÇÃO - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - UNIMONTES - GIEFS (GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS) - BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - REMUNERAÇÃO - TESE DEFINIDA EM IRDR - ADICIONAL NOTURNO - CARÁTER CONTRAPRESTACIONAL - CONCEITO DE REMUNERAÇÃO - VERBA A SER CONSIRADA NO BALIZAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - RECURSO PROVIDO
... - GIEFS - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - POSSIBILIDADE - ... DE JUIZ DE FORA - REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ... por ele percebidas ao tempo da aquisição do direito ao gozo das férias ... Nesse sentido ... -
Acórdão Nº 0020023-83.2017.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 05-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO DEMANDADO. FÉRIAS. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 145 DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO. O artigo 145 da CLT prevê a necessidade de pagamento das férias em até dois dias antes do início do respectivo período, enquanto o artigo 137 do mesmo diploma define a cominação do pagamento em dobro da remuneração das férias nos casos em que forem concedidas após os doze primeiros meses subsequentes à
... FÉRIAS. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 145 DA CLT. PAGAMENTO ... doze primeiros meses subsequentes à aquisição" do direito. A Súmula 450 do TST estende a aplica\xC3" ...