Arbitragem ocasional
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Acórdão nº 1.0000.20.019985-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - INAPTIDÃO EM EXAME PSICOLÓGICO - IMEDIATA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA - RESERVA DE VAGA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS.- Na sistemática adotada pelo CPC/2015, as medidas acautelatórias e antecipatórias foram amalgamadas sob a
... em que eventual apreciao em sede de preliminar de apelao, com ocasional acolhimento, configurar-se-ia como ofensa aos princpios da celeridade e ... ;II - mrito do processo;III - rejeio da alegao de conveno de arbitragem;IV - incidente de desconsiderao da personalidade jurdica;V - rejeio do ... -
Acórdão nº 1.0000.19.153807-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CONCURSO PÚBLICO - TESTE PSICOLÓGICO - INAPTIDÃO CONSTATADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA.- Ausente dos autos elemento probatório capaz de infirmar a conclusão exarada no exame oficial realizado pela banca examinadora do certame, deve ser indeferido o pedido liminar que visa afastar sua presunção de legitimidade.
... em que eventual apreciao em sede de preliminar de apelao, com ocasional acolhimento, configurar-se-ia como ofensa aos princpios da celeridade e ... ;II - mrito do processo;III - rejeio da alegao de conveno de arbitragem;IV - incidente de desconsiderao da personalidade jurdica;V - rejeio do ... -
ATA - GUAIMBE SOLAR HOLDING
... da Companhia; (v) a inclusão, no Estatuto Social, da arbitragem como meio de solução de ... disputas; (vi) a consequente alteração do ... Artigo 9º - No caso de impedimento ocasional de um ... diretor, suas funções serão exercidas por qualquer outro ...
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Acordao N° 1696871 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Apelação. Civil e consumidor. Preliminar. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Ação de restituição de valores. Investimento. Criptomoeda. Esquema fraudulento. Objeto contratual ilícito. Nulidade. Retorno das partes ao status quo ante. Devolução dos valores investidos. Honorários recursais. Fixados. 1. Inexiste nulidade no decreto sentencial prolatado após o indeferimento de produção de prova, se a...
... investidor ocasional, pois ele não desenvolve a atividade deinvestimentode maneira reiterada e ... de que o negócio exercido para gerar os rendimentos era a arbitragem" ... internacional de criptomoedas, é cediço que no mercado de renda vari\xC3" ... -
Capital - 11ª vara de relações de consumo
... 88, CDC) ... DA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM ... Inicialmente, vale ressaltar que, desde a promulgação da Lei ... ser devolvido de forma simples, por meio de compensação em ocasional saldo devedor ou reembolso ao contratante. (TJ-MG - AC: 10000211892260001 ...
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Acórdãos nº 2113804-19.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 8 de Noviembre de 2017
... multas contratuais que deve ser discutida em arbitragem, inexistindo, nesse momento, crédito a ser incluído no ... despachar nestes autos durante meu impedimento ocasional, indeferindo pedido liminar em prol da recorrente, meu ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.171640-2/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Noviembre de 2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - PRODUÇÃO DE PROVA - TAXATIVIDADE MITIGADA - ELIMINAÇÃO FASE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - PRETENSÃO DE EXAME COMPLEMENTAR - PROVA PERICIAL - IRDR Nº 37 - INOBSERVÂNCIA AO EDITAL.
... III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; ... IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; ... eventual apreciação em sede de preliminar de apelação, com ocasional acolhimento, configurar-se-ia como ofensa aos princípios da celeridade e ... -
Consolidação das leis do trabalho
... contínuo, ou vinte e cinco (25) quilos, para o trabalho ocasional ... PARÁGRAFO ÚNICO ... Não está compreendida na deter-minação ... ência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância ...
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Acórdão nº 1.0000.22.005874-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - MULTIPROPRIEDADE - APLICAÇÃO DO CDC - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - RETENÇÃO PELO PROMITENTE VENDEDOR - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - CITAÇÃO. - A Súmula n.º 543 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que a restituição das parcelas pagas deve ocorrer de forma parcial, caso tenha sido o comprador...
... CDC poder ser utilizado para amparar concretamente o investidor ocasional (figura do consumidor investidor), no abrangendo em seu mbito de proteo ... 51, VII, do CDC veda a adoo prvia e compulsria da arbitragem, no momento da celebrao do contrato, ainda que satisfeitos os requisitos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.005874-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - MULTIPROPRIEDADE - APLICAÇÃO DO CDC - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - RETENÇÃO PELO PROMITENTE VENDEDOR - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - CITAÇÃO. - A Súmula n.º 543 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que a restituição das parcelas pagas deve ocorrer de forma parcial, caso tenha sido o comprador...
... CDC poder ser utilizado para amparar concretamente o investidor ocasional (figura do consumidor investidor), no abrangendo em seu mbito de proteo ... 51, VII, do CDC veda a adoo prvia e compulsria da arbitragem, no momento da celebrao do contrato, ainda que satisfeitos os requisitos ... -
Acórdão nº 1.0024.18.000839-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS PROPOSTA PELA MASSA FALIDA - INDICAÇÃO DO CONSÓRCIO E DO CONTRATO CELEBRADO PELA REQUERIDA - ADITAMENTO DO PEDIDO APÓS A CITAÇÃO - INCLUSÃO DE OUTROS CONSÓRCIOS - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA PARTE RÉ - ARTIGOS 141, 240 E 329 DO CPC - VEDAÇÃO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ACOLHIMENTO PARCIAL- RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. O autor fixa os limites...
... ; II - mrito do processo; III - rejeio da alegao de conveno de arbitragem; IV - incidente de desconsiderao da personalidade jurdica; V - rejeio do ... em que eventual apreciao em sede de preliminar de apelao, com ocasional acolhimento, configurar-se-ia como ofensa aos princpios da celeridade e ... -
Sentença nº 1001379-33.2021.5.02.0004 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-09-2023
... direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a ... , o Reclamante conectou-se ao aplicativo digital apenas de forma ocasional, pontual ou dispersa. Registre-se, por oportuno, que a afirmação de ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... Seção II ... Da Conciliação Prévia, Mediação e Arbitragem ... Art. 75. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão ... Seguro Social — INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a ...
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Acórdãos nº 2153575-33.2019.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 21 de Octubre de 2019
... Des. Araldo Telles durante o impedimento ocasional deste Relator (fls. 451/454). Contraminuta da corré ... de Direito da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Comarca de São Paulo, assim se enuncia: “ Vistos. Fls ...
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Decisão Monocrática Nº 0002633-29.2013.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 23-09-2013
... questão preliminar de convenção de arbitragem, suscitada na peça de resposta ... A agravante expende que a decisão ... ocasional sujeição ao procedimento arbitral. Ainda que o contrato chame a ...
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Acordao N° 1227829 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Decisão sobre competência. Admissibilidade. Excecução de título extrajudicial. Relação de consumo. Competência. Declinação ex officio da competência. Inadequação. Recurso provido. I. Não obstante o caráter exaustivo do catálogo do artigo 1. 015 do código de processo civil, não é vedado o recurso à interpretação extensiva ou analógica de alguma das...
... A decisão que rejeita a alegação de convenção de arbitragem conduz ao afastamento da competência ... de equivalente jurisdicional – ... Consequentemente, a circunstância ocasional de o ... consumidor figurar no polo ativo ou passivo da relação ... -
Itabuna - 2ª vara da fazenda pública
... ão a moderados gravames econômicos a que todos estão sujeitos, ocasional e transitoriamente, conquanto em escala variável e na dependência de ... 337 do mesmo Codex: “ § 5º Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias ...
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Acórdãos nº 2117339-53.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 5 de Marzo de 2018
... decidir nestes autos durante meu impedimento ocasional, indeferindo liminar, meu ilustre substituto legal, ... a aplicabilidade da multa contratada seja discutida em arbitragem, não existindo, ao menos nesse momento, crédito a ser ...
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Acórdão Nº 4004539-97.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-01-2022
... ;II - mrito do processo;III - rejeio da alegao de conveno de arbitragem;IV - incidente de desconsiderao da personalidade jurdica;V - rejeio do ... CONCESSO DA TUTELA ANTECIPATRIA NA ORIGEM PARA IMPEDIR OCASIONAL CORTE NO FORNECIMENTO DO INSUMO POR INADIMPLNCIA. INSATISFAO DA ...
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Acórdão Nº 5004077-55.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-04-2022
... comento (escavadeira hidrulica), porquanto se trata de uma venda ocasional.O recurso comporta conhecimento apenas em parte.Isto porque, no que ... ;II - mrito do processo;III - rejeio da alegao de conveno de arbitragem;IV - incidente de desconsiderao da personalidade jurdica;V - rejeio do ...
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ATA - tecnologia bancaria s/a
... to ocasional, ou (b) afastamento ou impedimento permanente, de membros da Diretoria de ... ou questões em geral relativas a este estatuto por meio de arbitragem, nos seguintes termos e con- ... dições: (i) as partes acima deverão ...
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Balanço - Global Timber Partners Investimentos e Participações S.A
... Artigo 9º - No caso de impedimento ocasional de um diretor, suas funções serão exercidas por qualquer outro ... Capítulo VIII - Arbitragem - Artigo 22 - T odas e quaisquer disputas oriundas deste Estatuto Social ...
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Acordao N° 1709939 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Consumidor. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Violação ao princípio da dialeticidade. Não ocorrência. Cláusula compromissória. Juízo arbitral. Faculdade do consumidor. Rescisão a pedido pr do promitente comprador. Retenção de valor. Possibilidade. Percentual. Taxa de fruição. Cobrança abusiva. 1. De acordo com o princípio da...
... ços que: ( ... ) VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;” ... Esse é, aliás, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ... ócio, avaliar as vantagens e desvantagens inerentes à futura e ocasional" ... sujeição ao procedimento arbitral. Ainda que o contrato chame a aten\xC3" ...