arbitramento honorarios rito

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ALTO VALOR DA CAUSA. PRECEDENTE DO STJ JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.1. Em relação aos critérios para arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência por equidade, a Corte Especial do STJ, quando do julgamento, dos Recursos Repetitivos (REsp 1.850.512/SP, REsp 1.877.883/SP, REsp 1.906

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇAPROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.COMPENSAÇÃO DE VALORES. VEDAÇÃO. RESP REPETITIVO 1.520.710/SC.SÚMULA 83/STJ.1. A decisão atacada asseverou ser - como de fato é - incontroversonos autos que a sentença que arbitrou os honorários em questão, ouseja, aquela que extinguiu a Execução Fiscal - e não os Embargos aela...

PROCESSO Nº: 0804094-44.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VERBAS REMUNERATÓRIAS (HORAS EXTRAORDINÁRIAS). RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA.BET. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. BASE DE...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.FRACIONAMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EMCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL. ENUNCIADO VINCULANTE N. 47/STF.I - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamentopelo rito dos recursos repetitivos, decidiu pela autonomia doshonorários em relação ao crédito...

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. TEMA 955/STJ. PREVIDÊNCIA PRIVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. VIOLAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA DO STF.1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada.2. Por ocasião do...

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VERBAS REMUNERATÓRIAS (HORAS EXTRAORDINÁRIAS). RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA.BET E BER. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. VALOR...

PJE 0000065-78.2010.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS EMBARGOS. RESP 1.520.710 - SC. DESCABIMENTO, NO CASO. 1. Apelação de sentença que, diante da informação de declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (através de sentença, transitada em julgado, prolatada nos autos dos embargos à execução), extinguiu a execução fiscal,

EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O AUXÍLIO-DOENÇA, NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou sua orientação ao firmar o entendimento, nos autos do RE n.º 565.160/SC, submetido ao rito da repercussão geral, segundo o qual a contribuição social a cargo do empregador incide sobre os ganhos...

PROCESSO Nº: 0814974-32.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RITA DA SILVA SOARES ADVOGADO: RICARDO ESTEVÃO DE OLIVEIRA E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0002793-71.2014.4.05.8300 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROMOÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - DESNECESSIDADE - MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INCIAL - CITAÇÃO NOS...

PROCESSO Nº: 0808489-79.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PATRICIA GODINHO FRANCO e outros ADVOGADO: Sergio Ludmer RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0002729-74.2003.4.05.8000 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO....

PROCESSO Nº: 0812561-46.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE e outros ADVOGADO: Roberto Ferreira Bruto Da Costa Neto e outros ADVOGADO: Mercia Carvalho Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0009183-28.2012.4.05.8300

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. ART. 543-B, § 3º, DOCPC/1973. EXECUÇÃO EMBARGADA PELA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSAMENTOINICIAL SOB O RITO DO PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. RENÚNCIASUPERVENIENTE DO QUANTUM EXCEDENTE AO LIMITE PREVISTO NO ART. 87 DOADCT. HONORÁRIOS...

PROCESSO Nº: 0806696-42.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA ADVOGADO: Gustavo Henrique De Barros Callado Macedo AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DE PARTE DO...

EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO QUE EMBASA A CDA EM AÇÃO ANULATÓRIA QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA DO TRABALHO. CUMULAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NOS EMBARGOS COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA EXECUÇÃO FISCAL. SITUAÇÃO QUE EM TESE ENCONTRA ACOLHIMENTO NO RESP N.1.520.710/SC, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS....

PROCESSO Nº: 0800783-05.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DA LAGOA DOS GATOS ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Ementa Tributário. Contribuições sociais devidas a título de PIS e de COFINS. Exclusão do valor correspondente ao ICMS da base de cálculo. Apelação da Fazenda Nacional. Sobrestamento do feito. Desacolhimento. Controvérsia definida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR. Regime de repercussão geral. Efeitos. Sistema de precedentes. Advento do julgamento dos embargos de declaração opostos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - CONTRATO TEMPORÁRIO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - FGTS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PAGAMENTO INDEVIDO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - LEI ESTADUAL Nº 18.185/2009 - INCONSTITUCIONALIDADE - MODULAÇÃO DE EFEITOS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. I - A excelsa Corte Constitucional, julgando os RE's nº's 658.026/MG e 765.32

PROCESSO Nº: 0807219-20.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0

PJE 0804346-47.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 345 DO STJ E DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.650.588/RS. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda...

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA E ARBITRAMENTO DEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEDUZIDAPELO RÉU EM RECONVENÇÃO. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITODEDUZIDA PELO AUTOR EM RECONVENÇÃO SUCESSIVA. RECONVENÇÃO ÀRECONVENÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/73, LEGISLAÇÃO APLICÁVELQUANTO AO CABIMENTO. ADMISSIBILIDADE DA RECONVENTIO RECONVENTIONIS.DOUTRINA MAJORITÁRIA....

PROCESSO Nº: 0802813-53.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: TATIANA FARIA MACEDO BEZERRA e outros ADVOGADO: Paulo Guedes Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE 28,86% PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. I - Retorno dos autos da Vice-Presidência para realização Juízo de Retratação, ante a Decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em razão do Julgamento do Recurso Especial nº 1.650.588/RS (Tema 973). II -